Bolsonaro presidente: processos no STF serão suspensos após a posse:1xrace 1xbet

Isso significa que os processos1xrace 1xbetBolsonaro anteriores à Presidência só poderão ser solucionados pela Justiça depois que ele deixar o cargo1xrace 1xbetpresidente. É uma espécie1xrace 1xbetimunidade processual conferida a quem ocupa o cargo1xrace 1xbetrelação aos processos anteriores a seu mandato.

O presidente também goza1xrace 1xbetforo privilegiado, condição que se refere à instância da Justiça1xrace 1xbetque pode ser processado e julgado. No caso da Presidência, compete ao Senado ou ao Supremo Tribunal Federal julgar o mandatário.

O que aconteceria se Bolsonaro fosse condenado?

A Constituição estabelece que um candidato com condenação criminal transitada1xrace 1xbetjulgado perde direitos políticos. E para ser eleito, um candidato precisa tê-los.

Então, se Bolsonaro fosse condenado e o processo transitasse1xrace 1xbetjulgado (ou seja, se a condenação fosse confirmada após possíveis recursos) antes da posse, Bolsonaro poderia estar com direitos políticos suspensos, o que impediria1xrace 1xbetposse, segundo a professora da FGV Direito1xrace 1xbetSão Paulo, Eloisa Machado. Ela é coordenadora do projeto Supremo1xrace 1xbetPauta, que monitora as ações do STF.

Vera Chemin, advogada constitucionalista com mestrado1xrace 1xbetadministração pública na FGV, tem outra avaliação: a ineligibilidade da Constituição, para ela, não considera crimes definidos1xrace 1xbetlei como1xrace 1xbetmenor potencial ofensivo, como são os1xrace 1xbetapologia ao crime e o1xrace 1xbetinjúria, segundo a Lei da Ficha Limpa estabelece.

Já Machado diz que "a interpretação que vigora é a1xrace 1xbetque a Constituição não estabelece diferença entre crimes".

Gabriela Rollemberg, vice-presidente da comissão1xrace 1xbetdireito eleitoral da OAB Nacional, concorda com Machado: a suspensão1xrace 1xbetdireitos políticos acontece independente do crime.

Mas Bolsonaro só poderia ser considerado inelegível até a data da eleição. Numa hipótese "absolutamente improvável" disso acontecer, diz ela, teria1xrace 1xbetser por meio1xrace 1xbetum recurso contra a expedição do diploma1xrace 1xbetBolsonaro até três dias depois1xrace 1xbetsua diplomação,1xrace 1xbetdezembro.

Mas dá tempo1xrace 1xbetconcluir o processo antes da posse?

De qualquer forma, daria para concluir o processo até o fim do ano, antes da posse1xrace 1xbetBolsonaro?

Faltam o interrogatório1xrace 1xbetBolsonaro, que deveria ser marcado pelo ministro Luiz Fux, e as últimas alegações das partes. Depois, sobrariam ainda a conclusão do voto1xrace 1xbetFux, seu encaminhamento a outros ministros e a definição da data do julgamento.

Testemunhas já haviam sido ouvidas. No fim1xrace 1xbetagosto, os deputados Pastor Eurico (Patri-PE) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) testemunhar sobre o caso.

"É muito difícil encontrar um padrão temporal1xrace 1xbetjulgamento no Supremo. Tem casos que são rápidos e casos demoradíssimos", diz Eloisa Machado, da FGV. Mas o caso1xrace 1xbetBolsonaro, na opinião dela, é um "relativamente simples". "Não é um caso da Operação Lava Jato, que envolve processos complexos1xrace 1xbetlavagem1xrace 1xbetdinheiro, ocultação1xrace 1xbetpatrimônio."

"Dada a simplicidade do caso, não tenho a menor dúvida1xrace 1xbetque esse caso, que tramita há quatro anos, já poderia ter sido resolvido no Supremo", diz. Nas instâncias ordinárias da Justiça, lembra ela, casos assim têm conclusão rápida. "Tanto o que o Supremo julga, quanto o que o Supremo não julga são temas importantes", diz ela. E ambos, afirma, devem ser observados.

Para ela, dá tempo1xrace 1xbetjulgar o processo antes da posse. "Mas não sei se eventualmente promover esse julgamento agora não traria ainda mais instabilidade para o cenário político."

Na avaliação1xrace 1xbetPierpaolo Bottini, advogado e professor1xrace 1xbetdireito penal da USP, não há tempo hábil. "Teriam que ouvir o Bolsonaro, depois ele pode pedir mais alguns documentos na fase final, e ainda alegações finais", afirma. "E há o recesso no meio1xrace 1xbetdezembro."

Para Vera Chemin, advogada constitucionalista com mestrado1xrace 1xbetadministração pública na FGV,1xrace 1xbetqualquer forma, "por uma questão1xrace 1xbetse manter a estabilidade política, ele não deverá ser condenado antes da posse". "Desse modo, depois que ele assumir, o processo será suspenso."

Questionado via assessoria1xrace 1xbetimprensa, o Supremo Tribunal Federal não respondeu sobre o estágio do processo e a possibilidade1xrace 1xbetser concluído.

A defesa da deputada Maria do Rosário ainda não se pronunciou sobre o caso.

E durante o mandato?

Situação hipotética: Bolsonaro repete a frase que disse para a deputada Maria do Rosário, só que agora como presidente. O que pode acontecer?

Um presidente só pode ser julgado por uma ação penal comum se tivê-la cometido durante o mandato e se o ato for1xrace 1xbetalguma forma relacionado ao cargo que ocupa, explica Daniel Falcão, advogado e professor1xrace 1xbetdireito constitucional no Instituto Brasiliense1xrace 1xbetDireito Público (IDP).

"Se ele está falando durante um discurso ou durante uma palestra, por exemplo, está falando como presidente da República. Se ele bate o carro e xinga uma pessoa, não está exercendo o cargo1xrace 1xbetpresidente", opina Falcão. "Essa é a dúvida - tem gente que considera que ele é presidente 24 horas por dia."

Segundo Chemin, para serem considerados, os atos têm1xrace 1xbetser cometidos publicamente ou "que repercutam nacionalmente", desconectados da vida privada.

Dessa forma,1xrace 1xbetacordo com essa interpretação, Bolsonaro poderia, sim, ser denunciado durante o mandato se repetisse a frase para a deputada.

Se isso ou algo semelhante acontecer, caberá a Procuradoria-Geral da República ou a qualquer cidadão, por meio do Ministério Público, apresentar uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal. Mas o Supremo precisaria1xrace 1xbetautorização da Câmara, com dois terços dos votos, para dar prosseguimento à ação.

O outro tipo1xrace 1xbetprocesso que um presidente pode enfrentar é o1xrace 1xbetcrime1xrace 1xbetresponsabilidade - como aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT),1xrace 1xbetum processo que culminou com seu impeachment.

Machado, da FGV, lembra que falas discriminatórias, misóginas, racistas, entre outras, também podem levar a processos por crime1xrace 1xbetresponsabilidade, por atentado a direitos fundamentais. A Constituição estabelece que "são crimes1xrace 1xbetresponsabilidade os atos do presidente" que atentem contra a Constituição, "especialmente contra", entre outros, "o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais".

Nesse caso, quem julga o processo, após aprovação da Câmara, é o Senado.

E o que acontece depois?

O atual presidente, Michel Temer (PMDB), "escapou"1xrace 1xbetseus processos porque a Câmara rejeitou duas denúncias criminais, com acusações1xrace 1xbetobstrução1xrace 1xbetJustiça e organização criminosa, contra o presidente. Quando deixar o cargo,1xrace 1xbetjaneiro, esses processos deverão ser retomados e Temer deverá ser réu. Ele nega qualquer irregularidade.

O mesmo acontecerá com Bolsonaro: quando deixar a Presidência, a ordem natural é que seus processos sejam retomados. Sem cargo público, perde-se o foro privilegiado.

Com isso, é possível que o processo vá para as instâncias ordinárias.

Depende,1xrace 1xbetacordo com o entendimento do Supremo, do estágio do processo. O tribunal decidiu que processos assim ficariam no STF somente se estiverem na fase das alegações finais.

Dado o estágio avançado, na avaliação1xrace 1xbetChemin, dos processos1xrace 1xbetBolsonaro - ele ainda precisa ser ouvido, antes das alegações finais -, ela avalia que ficarão na corte.

Para Machado, o processo já poderia ter ido para instâncias ordinárias, já que o Supremo, quando aceitou a denúncia e transformou Bolsonaro1xrace 1xbetréu, decidiu que o crime não estava atrelado à função parlamentar. Ou seja, o então deputado não estaria protegido pela imunidade parlamentar - e não tinha, nesse caso, foro privilegiado.

Caso

Em 2003, Bolsonaro disse à deputada Maria do Rosário: "Jamais ia estuprar você, que você não merece". Sua declaração, feita durante uma discussão entre os dois no corredor da Câmara, está gravada1xrace 1xbetvídeo.

Anos depois,1xrace 1xbetdezembro1xrace 1xbet2014, Bolsonaro repetiu durante um discurso no plenário: "Há poucos dias, você me chamou1xrace 1xbet'estuprador' no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você, porque você não merece".

Depois, Bolsonaro disse ao jornal Zero Hora: "Ela não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece." Na mesma entrevista, ele diz que a resposta foi "uma ironia naquele momento".

A declaração do agora presidente eleito foi feita após um discurso da deputada, que defendia as vítimas da Ditadura militar (1964-1985).

"Ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não 'merece', o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro", diz a denúncia da Procuradoria-Geral da República que foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

O STF rejeito neste ano uma denúncia contra Bolsonaro sob acusação1xrace 1xbetracismo. Em 2017, ele afirmou, durante um discurso no Clube Hebraica, no Rio, que afrodescendentes "nem para procriador" serviam. "Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas (medida para pesar gado). Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais1xrace 1xbetR$ 1 bilhão por ano é gasto com eles."

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