Comitê da ONU diz que Lula deveria disputar eleição; para Itamaraty, recomendação não tem impacto jurídico:deutsches roulette

deutsches roulette O Comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas deutsches roulette ) afirmou hoje à BBC News Brasil que acolheu pedido da defesadeutsches rouletteLuiz Inácio Lula da Silva deutsches roulette e recomendou que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente. Mesmo preso, Lula registrou, no último dia 15,deutsches roulettecandidatura à Presidência nas eleiçõesdeutsches rouletteoutubro deutsches roulette na Justiça Eleitoral.

"O Comitê pediu que o Brasil tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa usufruir e exercitar seus direitos políticos enquanto está na prisão, como um candidato nas eleições presidenciaisdeutsches roulette2018", afirmou o órgão,deutsches roulettecomunicado.

O texto é uma reposta a uma solicitação feitadeutsches roulette27deutsches roulettejulho pela defesa do ex-presidente.

Em documento a que a BBC News Brasil teve acesso, o comitê da ONU solicita que seja assegurado a Lula o "acesso apropriado à imprensa e a integrantesdeutsches rouletteseu partido político". Segundo o texto, também foi solicitado que Lula não seja impedidodeutsches roulette"concorrer às eleições presidenciaisdeutsches roulette2018 até que todos os recursos pendentesdeutsches rouletterevisão contradeutsches roulettecondenação sejam completadosdeutsches rouletteum procedimento justo e que a condenação seja final".

Lula foi condenadodeutsches roulettesegunda instância no âmbito da operação Lava Jato a maisdeutsches roulette9 anosdeutsches rouletteprisão por corrupção passiva e lavagemdeutsches roulettedinheiro. Sua defesa recorreu ao Superior Tribunaldeutsches rouletteJustiça contra a sentença dada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

"O comitê, agindo pelos relatores especiais (…) tomou nota das alegações do autor (Lula) e concluiu que os fatos apresentados indicam a a existênciadeutsches roulettepossível dano irreparável aos direitos do autor sob o artigo 25 da convenção", afirma o texto da ONU. O artigodeutsches roulettequestão diz que todos os cidadãos tem o direito "de votar e ser eleitodeutsches rouletteeleições genuínas que devem ser universais edeutsches roulettesufrágio igual conduzidas por voto secreto, garantindo a livre expressão dos eleitores".

O comunicado diz ainda que é importante destacar que essa é uma decisão do Comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos da ONU, ligado ao escritóriodeutsches rouletteDireitos Humanos da Entidade, mas que é formado por especialistas independentes.

Mas o que isso significa na prática?

"Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda - é uma medida urgente para preservar o direitodeutsches rouletteLula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano", informou à BBC News Brasil o Comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos da ONU.

Segundo o Itamaraty, o texto da ONU não tem implicações jurídicas para o país. "As conclusões do Comitê têm caráterdeutsches rouletterecomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante", afirmou o órgãodeutsches roulettenota. "O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário", diz o comunicado da autoridade brasileira.

De acordo com o Itamaraty, o Comitê é um "órgãodeutsches roulettesupervisão do Pactodeutsches rouletteDireitos Civis e Políticos integrado não por países, mas por peritos que exercem a função emdeutsches roulettecapacidade pessoal."

Países signatários da convençãodeutsches roulettedireitos humanos da ONU não são legalmente obrigados a seguir uma recomendação do Comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos. Ignorar as resoluções, no entanto, pode gerar desgaste político junto à comunidade internacional.

Emdeutsches roulettenota, o Itamaraty relembrou que o "Brasil é fiel cumpridor do Pactodeutsches rouletteDireitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritosdeutsches rouletteigualdade diante da lei,deutsches rouletterespeito ao devido processo legal edeutsches roulettedireito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário".

Impactos políticos para o país

Entre os membros do colegiadodeutsches rouletteespecialistas da ONU está o professordeutsches roulettedireito internacional Olivierdeutsches rouletteFrouville, da Universidade Panthéon-Assas. O jurista francês alega que a medida concedida a Lula tem por objetivo somente "prevenir" um dano maior ao direitodeutsches rouletteliberdade política no Brasil e negou interferência no processo político do país.

Lula deve terdeutsches roulettecandidatura barrada graças aos efeitos da Lei da Ficha Limpa, que impede que candidatos com condenaçãodeutsches roulettesegundo instância disputem as eleições. A lei foi sancionadadeutsches roulette2010 por Lula, quando ele ainda era presidente.

Segundo Frouville, a decisão final do Comitêdeutsches rouletterelação ao casodeutsches rouletteLula só poderá ser tomada no ano que vem. O texto apresentado hoje é apenas uma cautelar. No entanto, como as eleições acontecemdeutsches rouletteoutubro, a decisão final do colegiado pode acabar inócua.

"Se lá no futuro chegarmos à conclusãodeutsches rouletteque sim (na eleiçãodeutsches roulette2018) ocorreu uma violação e Lula já tiver sido privado dos seus direitos políticos, essa decisão será inútil", argumentou. "Precisamos evitar que seja feito algum dano irreparável nesse meio tempo", afirmou Frouville.

Tanto Frouville quanto a professoradeutsches roulettedireitos humanos da Universidadedeutsches rouletteColumbia Sara H.Cleveland reconhecem que a decisão do Comitê poderá ter impacto político domesticamente, mas nega que a decisão seja uma interferência internacional na disputa eleitoral brasileira.

"O que estamos tentando garantir é que o direito à participação política no Brasil seja honrado nessa eleição particularmentedeutsches rouletterespeito a Lula", diz Cleveland e completa: "O direito fundamental que ele (Lula) está invocando é a obrigação das cortes brasileirasdeutsches rouletteproteger o direito à participação políticadeutsches roulettetodas as pessoas do Brasil, a não ser que haja algo que as impeça".

Cleveland, no entanto, ressalta que a decisão do Comitê não é uma recomendaçãodeutsches rouletteabsolvição do petista: "Nós não chegamos à conclusão definitivadeutsches rouletteque o Brasil violou os direitos do ex-presidente Lula, mas o Brasil tem um compromisso mediante a convençãodeutsches roulettedefender os direitos a participação política dos seus cidadãos, inclusive a dele".

Na avaliaçãodeutsches rouletteOscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, a manifestação do comitê da ONU é uma "decisão forte", mas sem efeito jurídico prático no sentindodeutsches roulettegarantir que Lula dispute a eleição presidencial.

Ele ressalta que o STF já tomou decisões reconhecendo a validade da Lei da Ficha Limpa e que há maioria consolidada nesse sentido, tornando improvável uma mudançadeutsches rouletteentendimento.

"É uma decisão politicamente importante, agora o efeito jurídico dela eu diria édeutsches roulettesoft law (quando a decisão não édeutsches roulettecumprimento obrigatório)", nota Vieira.

"Da perspectiva da legislação brasileira, que foi confirmada pelo STF, o fatodeutsches roulettevocê ser condenadodeutsches roulettesegunda instância é suficiente para privá-lo do seu direitodeutsches roulettese candidatar. Então, nesse sentido, essa medidadeutsches rouletteemergência não têm efeitos práticos", acrescentou.

Por outro lado, Vieira considera que a recomendação da ONU pode fortalecer os argumentos jurídicos da defesadeutsches rouletteLula ao solicitar o contato com jornalistas e aliados políticos. Até agora, o petista tem tido todos os seus pedidos do tipo negados pela juíza da 12ª Varadeutsches rouletteExecuções Penaisdeutsches rouletteCuritiba, Carolina Lebbos. No entanto, isso ainda não foi analisado por cortes superiores.

O que argumenta a defesadeutsches rouletteLula

Para a defesa do ex-presidente, a decisão da ONU assegura a Lula o direitodeutsches roulettedisputar as eleições até o fim, mesmo tendo sido condenadodeutsches rouletteprimeira e segunda instâncias a 12 anosdeutsches rouletteprisão por corrupção e lavagemdeutsches roulettedinheiro - condição que o coloca como impedidodeutsches rouletteconcorrer,deutsches rouletteacordo com a Lei da Ficha Limpa. Vai poder também dar entrevistas e receber correligionários.

"Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciaisdeutsches roulette2018 até a existênciadeutsches roulettedecisão transitadadeutsches roulettejulgadodeutsches rouletteum processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membrosdeutsches roulettecoligação política durante a campanha", informaram, por meiodeutsches roulettenota, os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins.

A defesadeutsches rouletteLula tem acionado a ONU e informado o Comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos sobre os desdobramentos das decisões contra o ex-presidente desdedeutsches roulette2016, quando os advogadosdeutsches rouletteLula decidiram recorrer à entidade contra o juiz Sérgio Moro, acusando-odeutsches rouletteviolar direitos.

A decisão desta sexta, segundo a defesa, considerou o argumentodeutsches rouletteque o artigo 25 do Pactodeutsches rouletteDireitos Civis da ONU foi violado e que há riscodeutsches roulettedanos irreparáveis a Lula na tentativadeutsches rouletteimpedi-lodeutsches rouletteconcorrer nas eleições presidenciais oudeutsches roulettenegar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membrosdeutsches roulettesua coligação política durante a campanha.Os advogadosdeutsches rouletteLula afirmam ainda que, por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil "reconhece a jurisdição do Comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos da ONU e a obrigatoriedadedeutsches roulettesuas decisões".

Candidato já havia citado apoio da ONU

Na ocasião do registro da candidaturadeutsches rouletteLula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente emitiu uma carta aos brasileiros que já fazia referência à decisão do Comitê, dando a entender que estava ciente do posicionamento do órgão internacional.

"O comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos da ONU já emitiu uma decisão que impede o Estado brasileirodeutsches roulettecausar danos irreversíveis aos meus direitos políticos - o que reforça a impossibilidadedeutsches rouletteimpedirem que eu dispute as eleiçõesdeutsches roulette2018", dizia o documento assinado por Lula.

O advogado que defende Lula internacionalmente, Geoffrey Robertson, levou inicialmente o casodeutsches rouletteLula ao Comitêdeutsches rouletteDireitos Humanos da ONUdeutsches roulettejulhodeutsches roulette2016 edeutsches rouletteoutubro seguinte o comitê aceitou dar início à avaliação do caso. A organização internacional só deverá se manifestardeutsches roulettedefinitivo sobre a situação do presidente quando todas as instâncias da justiça doméstica forem exauridas.

Em maio, o comitê chegou a negar uma outra medida cautelar que solicitava que Lula permanecesse solto até ser condenadodeutsches rouletteúltima instância. Esse pedido também fora apresentado pelos advogados brasileirosdeutsches rouletteLula, Cristiano Zanin Martins e Valesca Teixeira Zanin,deutsches rouletteconjunto com Robertson.

O registro da candidaturadeutsches rouletteLula foi feito na quarta-feira e encaminhado para apreciação pelo ministro Luís Roberto Barroso do TSE. Diversos adversários e advogadosdeutsches rouletteLula já entraram com pedidodeutsches rouletteimpugnação da candidatura dele, entre eles o deputado federal do DEM e líder do movimento MBL Kim Kataguiri e o ex-ator e político Alexandre Frota.

Na solicitaçãodeutsches roulettecandidatura Lula não anexou certidão criminaldeutsches roulettecondenação das regiões onde foi condenado Paraná e Rio Grande do Sul, mas do estadodeutsches rouletteSão Paulo onde é residente, o que abre a discussão sobre a questão da elegibilidade frente a Lei da Ficha Limpa.

Leia,deutsches rouletteinglês, a íntegra da nota da assessoria do Human Rights Committee:

"The UN Human Rights Committee has requested Brazil to take all necessary measures to ensure that Lula can enjoy and exercise his political rights while in prison, as candidate in the 2018 presidential elections. This includes having appropriate access to the media and members of his political party. The Committee also requested Brazil not to prevent him from standing for election in the 2018 presidential elections, until his appeals before the courts have been completed in fair judicial proceedings. The technical name for this request is "interim measures" and these relate to his pending individual complaint which remains before the Committee. This request does not mean that the Committee has found a violation yet - it is an urgent measure to preserve Lula's right, pending the case consideration on the merits, which will take place next year.

It is important to note that although this response is being provided through the UN Human Rights Office, it is a decision of the Human Rights Committee, which is made up of independent experts. This response may be attributed to the Human Rights Committee."

(Reportagem atualizada às 18h53)

(Com reportagemdeutsches rouletteMarina Wentzel e Mariana Schreiber)