Comitê da ONU diz que Lula deveria disputar eleição; para Itamaraty, recomendação não tem impacto jurídico:luvabet cnpj

luvabet cnpj O Comitêluvabet cnpjDireitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas luvabet cnpj ) afirmou hoje à BBC News Brasil que acolheu pedido da defesaluvabet cnpjLuiz Inácio Lula da Silva luvabet cnpj e recomendou que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente. Mesmo preso, Lula registrou, no último dia 15,luvabet cnpjcandidatura à Presidência nas eleiçõesluvabet cnpjoutubro luvabet cnpj na Justiça Eleitoral.

"O Comitê pediu que o Brasil tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa usufruir e exercitar seus direitos políticos enquanto está na prisão, como um candidato nas eleições presidenciaisluvabet cnpj2018", afirmou o órgão,luvabet cnpjcomunicado.

O texto é uma reposta a uma solicitação feitaluvabet cnpj27luvabet cnpjjulho pela defesa do ex-presidente.

Em documento a que a BBC News Brasil teve acesso, o comitê da ONU solicita que seja assegurado a Lula o "acesso apropriado à imprensa e a integrantesluvabet cnpjseu partido político". Segundo o texto, também foi solicitado que Lula não seja impedidoluvabet cnpj"concorrer às eleições presidenciaisluvabet cnpj2018 até que todos os recursos pendentesluvabet cnpjrevisão contraluvabet cnpjcondenação sejam completadosluvabet cnpjum procedimento justo e que a condenação seja final".

Lula foi condenadoluvabet cnpjsegunda instância no âmbito da operação Lava Jato a maisluvabet cnpj9 anosluvabet cnpjprisão por corrupção passiva e lavagemluvabet cnpjdinheiro. Sua defesa recorreu ao Superior Tribunalluvabet cnpjJustiça contra a sentença dada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

"O comitê, agindo pelos relatores especiais (…) tomou nota das alegações do autor (Lula) e concluiu que os fatos apresentados indicam a a existêncialuvabet cnpjpossível dano irreparável aos direitos do autor sob o artigo 25 da convenção", afirma o texto da ONU. O artigoluvabet cnpjquestão diz que todos os cidadãos tem o direito "de votar e ser eleitoluvabet cnpjeleições genuínas que devem ser universais eluvabet cnpjsufrágio igual conduzidas por voto secreto, garantindo a livre expressão dos eleitores".

O comunicado diz ainda que é importante destacar que essa é uma decisão do Comitêluvabet cnpjDireitos Humanos da ONU, ligado ao escritórioluvabet cnpjDireitos Humanos da Entidade, mas que é formado por especialistas independentes.

Mas o que isso significa na prática?

"Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda - é uma medida urgente para preservar o direitoluvabet cnpjLula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano", informou à BBC News Brasil o Comitêluvabet cnpjDireitos Humanos da ONU.

Segundo o Itamaraty, o texto da ONU não tem implicações jurídicas para o país. "As conclusões do Comitê têm caráterluvabet cnpjrecomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante", afirmou o órgãoluvabet cnpjnota. "O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário", diz o comunicado da autoridade brasileira.

De acordo com o Itamaraty, o Comitê é um "órgãoluvabet cnpjsupervisão do Pactoluvabet cnpjDireitos Civis e Políticos integrado não por países, mas por peritos que exercem a função emluvabet cnpjcapacidade pessoal."

Países signatários da convençãoluvabet cnpjdireitos humanos da ONU não são legalmente obrigados a seguir uma recomendação do Comitêluvabet cnpjDireitos Humanos. Ignorar as resoluções, no entanto, pode gerar desgaste político junto à comunidade internacional.

Emluvabet cnpjnota, o Itamaraty relembrou que o "Brasil é fiel cumpridor do Pactoluvabet cnpjDireitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritosluvabet cnpjigualdade diante da lei,luvabet cnpjrespeito ao devido processo legal eluvabet cnpjdireito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário".

Impactos políticos para o país

Entre os membros do colegiadoluvabet cnpjespecialistas da ONU está o professorluvabet cnpjdireito internacional Olivierluvabet cnpjFrouville, da Universidade Panthéon-Assas. O jurista francês alega que a medida concedida a Lula tem por objetivo somente "prevenir" um dano maior ao direitoluvabet cnpjliberdade política no Brasil e negou interferência no processo político do país.

Lula deve terluvabet cnpjcandidatura barrada graças aos efeitos da Lei da Ficha Limpa, que impede que candidatos com condenaçãoluvabet cnpjsegundo instância disputem as eleições. A lei foi sancionadaluvabet cnpj2010 por Lula, quando ele ainda era presidente.

Segundo Frouville, a decisão final do Comitêluvabet cnpjrelação ao casoluvabet cnpjLula só poderá ser tomada no ano que vem. O texto apresentado hoje é apenas uma cautelar. No entanto, como as eleições acontecemluvabet cnpjoutubro, a decisão final do colegiado pode acabar inócua.

"Se lá no futuro chegarmos à conclusãoluvabet cnpjque sim (na eleiçãoluvabet cnpj2018) ocorreu uma violação e Lula já tiver sido privado dos seus direitos políticos, essa decisão será inútil", argumentou. "Precisamos evitar que seja feito algum dano irreparável nesse meio tempo", afirmou Frouville.

Tanto Frouville quanto a professoraluvabet cnpjdireitos humanos da Universidadeluvabet cnpjColumbia Sara H.Cleveland reconhecem que a decisão do Comitê poderá ter impacto político domesticamente, mas nega que a decisão seja uma interferência internacional na disputa eleitoral brasileira.

"O que estamos tentando garantir é que o direito à participação política no Brasil seja honrado nessa eleição particularmenteluvabet cnpjrespeito a Lula", diz Cleveland e completa: "O direito fundamental que ele (Lula) está invocando é a obrigação das cortes brasileirasluvabet cnpjproteger o direito à participação políticaluvabet cnpjtodas as pessoas do Brasil, a não ser que haja algo que as impeça".

Cleveland, no entanto, ressalta que a decisão do Comitê não é uma recomendaçãoluvabet cnpjabsolvição do petista: "Nós não chegamos à conclusão definitivaluvabet cnpjque o Brasil violou os direitos do ex-presidente Lula, mas o Brasil tem um compromisso mediante a convençãoluvabet cnpjdefender os direitos a participação política dos seus cidadãos, inclusive a dele".

Na avaliaçãoluvabet cnpjOscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, a manifestação do comitê da ONU é uma "decisão forte", mas sem efeito jurídico prático no sentindoluvabet cnpjgarantir que Lula dispute a eleição presidencial.

Ele ressalta que o STF já tomou decisões reconhecendo a validade da Lei da Ficha Limpa e que há maioria consolidada nesse sentido, tornando improvável uma mudançaluvabet cnpjentendimento.

"É uma decisão politicamente importante, agora o efeito jurídico dela eu diria éluvabet cnpjsoft law (quando a decisão não éluvabet cnpjcumprimento obrigatório)", nota Vieira.

"Da perspectiva da legislação brasileira, que foi confirmada pelo STF, o fatoluvabet cnpjvocê ser condenadoluvabet cnpjsegunda instância é suficiente para privá-lo do seu direitoluvabet cnpjse candidatar. Então, nesse sentido, essa medidaluvabet cnpjemergência não têm efeitos práticos", acrescentou.

Por outro lado, Vieira considera que a recomendação da ONU pode fortalecer os argumentos jurídicos da defesaluvabet cnpjLula ao solicitar o contato com jornalistas e aliados políticos. Até agora, o petista tem tido todos os seus pedidos do tipo negados pela juíza da 12ª Varaluvabet cnpjExecuções Penaisluvabet cnpjCuritiba, Carolina Lebbos. No entanto, isso ainda não foi analisado por cortes superiores.

O que argumenta a defesaluvabet cnpjLula

Para a defesa do ex-presidente, a decisão da ONU assegura a Lula o direitoluvabet cnpjdisputar as eleições até o fim, mesmo tendo sido condenadoluvabet cnpjprimeira e segunda instâncias a 12 anosluvabet cnpjprisão por corrupção e lavagemluvabet cnpjdinheiro - condição que o coloca como impedidoluvabet cnpjconcorrer,luvabet cnpjacordo com a Lei da Ficha Limpa. Vai poder também dar entrevistas e receber correligionários.

"Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciaisluvabet cnpj2018 até a existêncialuvabet cnpjdecisão transitadaluvabet cnpjjulgadoluvabet cnpjum processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membrosluvabet cnpjcoligação política durante a campanha", informaram, por meioluvabet cnpjnota, os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins.

A defesaluvabet cnpjLula tem acionado a ONU e informado o Comitêluvabet cnpjDireitos Humanos sobre os desdobramentos das decisões contra o ex-presidente desdeluvabet cnpj2016, quando os advogadosluvabet cnpjLula decidiram recorrer à entidade contra o juiz Sérgio Moro, acusando-oluvabet cnpjviolar direitos.

A decisão desta sexta, segundo a defesa, considerou o argumentoluvabet cnpjque o artigo 25 do Pactoluvabet cnpjDireitos Civis da ONU foi violado e que há riscoluvabet cnpjdanos irreparáveis a Lula na tentativaluvabet cnpjimpedi-loluvabet cnpjconcorrer nas eleições presidenciais ouluvabet cnpjnegar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membrosluvabet cnpjsua coligação política durante a campanha.Os advogadosluvabet cnpjLula afirmam ainda que, por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil "reconhece a jurisdição do Comitêluvabet cnpjDireitos Humanos da ONU e a obrigatoriedadeluvabet cnpjsuas decisões".

Candidato já havia citado apoio da ONU

Na ocasião do registro da candidaturaluvabet cnpjLula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente emitiu uma carta aos brasileiros que já fazia referência à decisão do Comitê, dando a entender que estava ciente do posicionamento do órgão internacional.

"O comitêluvabet cnpjDireitos Humanos da ONU já emitiu uma decisão que impede o Estado brasileiroluvabet cnpjcausar danos irreversíveis aos meus direitos políticos - o que reforça a impossibilidadeluvabet cnpjimpedirem que eu dispute as eleiçõesluvabet cnpj2018", dizia o documento assinado por Lula.

O advogado que defende Lula internacionalmente, Geoffrey Robertson, levou inicialmente o casoluvabet cnpjLula ao Comitêluvabet cnpjDireitos Humanos da ONUluvabet cnpjjulholuvabet cnpj2016 eluvabet cnpjoutubro seguinte o comitê aceitou dar início à avaliação do caso. A organização internacional só deverá se manifestarluvabet cnpjdefinitivo sobre a situação do presidente quando todas as instâncias da justiça doméstica forem exauridas.

Em maio, o comitê chegou a negar uma outra medida cautelar que solicitava que Lula permanecesse solto até ser condenadoluvabet cnpjúltima instância. Esse pedido também fora apresentado pelos advogados brasileirosluvabet cnpjLula, Cristiano Zanin Martins e Valesca Teixeira Zanin,luvabet cnpjconjunto com Robertson.

O registro da candidaturaluvabet cnpjLula foi feito na quarta-feira e encaminhado para apreciação pelo ministro Luís Roberto Barroso do TSE. Diversos adversários e advogadosluvabet cnpjLula já entraram com pedidoluvabet cnpjimpugnação da candidatura dele, entre eles o deputado federal do DEM e líder do movimento MBL Kim Kataguiri e o ex-ator e político Alexandre Frota.

Na solicitaçãoluvabet cnpjcandidatura Lula não anexou certidão criminalluvabet cnpjcondenação das regiões onde foi condenado Paraná e Rio Grande do Sul, mas do estadoluvabet cnpjSão Paulo onde é residente, o que abre a discussão sobre a questão da elegibilidade frente a Lei da Ficha Limpa.

Leia,luvabet cnpjinglês, a íntegra da nota da assessoria do Human Rights Committee:

"The UN Human Rights Committee has requested Brazil to take all necessary measures to ensure that Lula can enjoy and exercise his political rights while in prison, as candidate in the 2018 presidential elections. This includes having appropriate access to the media and members of his political party. The Committee also requested Brazil not to prevent him from standing for election in the 2018 presidential elections, until his appeals before the courts have been completed in fair judicial proceedings. The technical name for this request is "interim measures" and these relate to his pending individual complaint which remains before the Committee. This request does not mean that the Committee has found a violation yet - it is an urgent measure to preserve Lula's right, pending the case consideration on the merits, which will take place next year.

It is important to note that although this response is being provided through the UN Human Rights Office, it is a decision of the Human Rights Committee, which is made up of independent experts. This response may be attributed to the Human Rights Committee."

(Reportagem atualizada às 18h53)

(Com reportagemluvabet cnpjMarina Wentzel e Mariana Schreiber)