Comitê da ONU diz que Lula deveria disputar eleição; para Itamaraty, recomendação não tem impacto jurídico:cupom desconto estrela bet

cupom desconto estrela bet O Comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas cupom desconto estrela bet ) afirmou hoje à BBC News Brasil que acolheu pedido da defesacupom desconto estrela betLuiz Inácio Lula da Silva cupom desconto estrela bet e recomendou que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente. Mesmo preso, Lula registrou, no último dia 15,cupom desconto estrela betcandidatura à Presidência nas eleiçõescupom desconto estrela betoutubro cupom desconto estrela bet na Justiça Eleitoral.

"O Comitê pediu que o Brasil tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa usufruir e exercitar seus direitos políticos enquanto está na prisão, como um candidato nas eleições presidenciaiscupom desconto estrela bet2018", afirmou o órgão,cupom desconto estrela betcomunicado.

O texto é uma reposta a uma solicitação feitacupom desconto estrela bet27cupom desconto estrela betjulho pela defesa do ex-presidente.

Em documento a que a BBC News Brasil teve acesso, o comitê da ONU solicita que seja assegurado a Lula o "acesso apropriado à imprensa e a integrantescupom desconto estrela betseu partido político". Segundo o texto, também foi solicitado que Lula não seja impedidocupom desconto estrela bet"concorrer às eleições presidenciaiscupom desconto estrela bet2018 até que todos os recursos pendentescupom desconto estrela betrevisão contracupom desconto estrela betcondenação sejam completadoscupom desconto estrela betum procedimento justo e que a condenação seja final".

Lula foi condenadocupom desconto estrela betsegunda instância no âmbito da operação Lava Jato a maiscupom desconto estrela bet9 anoscupom desconto estrela betprisão por corrupção passiva e lavagemcupom desconto estrela betdinheiro. Sua defesa recorreu ao Superior Tribunalcupom desconto estrela betJustiça contra a sentença dada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

"O comitê, agindo pelos relatores especiais (…) tomou nota das alegações do autor (Lula) e concluiu que os fatos apresentados indicam a a existênciacupom desconto estrela betpossível dano irreparável aos direitos do autor sob o artigo 25 da convenção", afirma o texto da ONU. O artigocupom desconto estrela betquestão diz que todos os cidadãos tem o direito "de votar e ser eleitocupom desconto estrela beteleições genuínas que devem ser universais ecupom desconto estrela betsufrágio igual conduzidas por voto secreto, garantindo a livre expressão dos eleitores".

O comunicado diz ainda que é importante destacar que essa é uma decisão do Comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos da ONU, ligado ao escritóriocupom desconto estrela betDireitos Humanos da Entidade, mas que é formado por especialistas independentes.

Mas o que isso significa na prática?

"Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda - é uma medida urgente para preservar o direitocupom desconto estrela betLula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano", informou à BBC News Brasil o Comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos da ONU.

Segundo o Itamaraty, o texto da ONU não tem implicações jurídicas para o país. "As conclusões do Comitê têm carátercupom desconto estrela betrecomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante", afirmou o órgãocupom desconto estrela betnota. "O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário", diz o comunicado da autoridade brasileira.

De acordo com o Itamaraty, o Comitê é um "órgãocupom desconto estrela betsupervisão do Pactocupom desconto estrela betDireitos Civis e Políticos integrado não por países, mas por peritos que exercem a função emcupom desconto estrela betcapacidade pessoal."

Países signatários da convençãocupom desconto estrela betdireitos humanos da ONU não são legalmente obrigados a seguir uma recomendação do Comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos. Ignorar as resoluções, no entanto, pode gerar desgaste político junto à comunidade internacional.

Emcupom desconto estrela betnota, o Itamaraty relembrou que o "Brasil é fiel cumpridor do Pactocupom desconto estrela betDireitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritoscupom desconto estrela betigualdade diante da lei,cupom desconto estrela betrespeito ao devido processo legal ecupom desconto estrela betdireito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário".

Impactos políticos para o país

Entre os membros do colegiadocupom desconto estrela betespecialistas da ONU está o professorcupom desconto estrela betdireito internacional Oliviercupom desconto estrela betFrouville, da Universidade Panthéon-Assas. O jurista francês alega que a medida concedida a Lula tem por objetivo somente "prevenir" um dano maior ao direitocupom desconto estrela betliberdade política no Brasil e negou interferência no processo político do país.

Lula deve tercupom desconto estrela betcandidatura barrada graças aos efeitos da Lei da Ficha Limpa, que impede que candidatos com condenaçãocupom desconto estrela betsegundo instância disputem as eleições. A lei foi sancionadacupom desconto estrela bet2010 por Lula, quando ele ainda era presidente.

Segundo Frouville, a decisão final do Comitêcupom desconto estrela betrelação ao casocupom desconto estrela betLula só poderá ser tomada no ano que vem. O texto apresentado hoje é apenas uma cautelar. No entanto, como as eleições acontecemcupom desconto estrela betoutubro, a decisão final do colegiado pode acabar inócua.

"Se lá no futuro chegarmos à conclusãocupom desconto estrela betque sim (na eleiçãocupom desconto estrela bet2018) ocorreu uma violação e Lula já tiver sido privado dos seus direitos políticos, essa decisão será inútil", argumentou. "Precisamos evitar que seja feito algum dano irreparável nesse meio tempo", afirmou Frouville.

Tanto Frouville quanto a professoracupom desconto estrela betdireitos humanos da Universidadecupom desconto estrela betColumbia Sara H.Cleveland reconhecem que a decisão do Comitê poderá ter impacto político domesticamente, mas nega que a decisão seja uma interferência internacional na disputa eleitoral brasileira.

"O que estamos tentando garantir é que o direito à participação política no Brasil seja honrado nessa eleição particularmentecupom desconto estrela betrespeito a Lula", diz Cleveland e completa: "O direito fundamental que ele (Lula) está invocando é a obrigação das cortes brasileirascupom desconto estrela betproteger o direito à participação políticacupom desconto estrela bettodas as pessoas do Brasil, a não ser que haja algo que as impeça".

Cleveland, no entanto, ressalta que a decisão do Comitê não é uma recomendaçãocupom desconto estrela betabsolvição do petista: "Nós não chegamos à conclusão definitivacupom desconto estrela betque o Brasil violou os direitos do ex-presidente Lula, mas o Brasil tem um compromisso mediante a convençãocupom desconto estrela betdefender os direitos a participação política dos seus cidadãos, inclusive a dele".

Na avaliaçãocupom desconto estrela betOscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, a manifestação do comitê da ONU é uma "decisão forte", mas sem efeito jurídico prático no sentindocupom desconto estrela betgarantir que Lula dispute a eleição presidencial.

Ele ressalta que o STF já tomou decisões reconhecendo a validade da Lei da Ficha Limpa e que há maioria consolidada nesse sentido, tornando improvável uma mudançacupom desconto estrela betentendimento.

"É uma decisão politicamente importante, agora o efeito jurídico dela eu diria écupom desconto estrela betsoft law (quando a decisão não écupom desconto estrela betcumprimento obrigatório)", nota Vieira.

"Da perspectiva da legislação brasileira, que foi confirmada pelo STF, o fatocupom desconto estrela betvocê ser condenadocupom desconto estrela betsegunda instância é suficiente para privá-lo do seu direitocupom desconto estrela betse candidatar. Então, nesse sentido, essa medidacupom desconto estrela betemergência não têm efeitos práticos", acrescentou.

Por outro lado, Vieira considera que a recomendação da ONU pode fortalecer os argumentos jurídicos da defesacupom desconto estrela betLula ao solicitar o contato com jornalistas e aliados políticos. Até agora, o petista tem tido todos os seus pedidos do tipo negados pela juíza da 12ª Varacupom desconto estrela betExecuções Penaiscupom desconto estrela betCuritiba, Carolina Lebbos. No entanto, isso ainda não foi analisado por cortes superiores.

O que argumenta a defesacupom desconto estrela betLula

Para a defesa do ex-presidente, a decisão da ONU assegura a Lula o direitocupom desconto estrela betdisputar as eleições até o fim, mesmo tendo sido condenadocupom desconto estrela betprimeira e segunda instâncias a 12 anoscupom desconto estrela betprisão por corrupção e lavagemcupom desconto estrela betdinheiro - condição que o coloca como impedidocupom desconto estrela betconcorrer,cupom desconto estrela betacordo com a Lei da Ficha Limpa. Vai poder também dar entrevistas e receber correligionários.

"Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciaiscupom desconto estrela bet2018 até a existênciacupom desconto estrela betdecisão transitadacupom desconto estrela betjulgadocupom desconto estrela betum processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membroscupom desconto estrela betcoligação política durante a campanha", informaram, por meiocupom desconto estrela betnota, os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins.

A defesacupom desconto estrela betLula tem acionado a ONU e informado o Comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos sobre os desdobramentos das decisões contra o ex-presidente desdecupom desconto estrela bet2016, quando os advogadoscupom desconto estrela betLula decidiram recorrer à entidade contra o juiz Sérgio Moro, acusando-ocupom desconto estrela betviolar direitos.

A decisão desta sexta, segundo a defesa, considerou o argumentocupom desconto estrela betque o artigo 25 do Pactocupom desconto estrela betDireitos Civis da ONU foi violado e que há riscocupom desconto estrela betdanos irreparáveis a Lula na tentativacupom desconto estrela betimpedi-locupom desconto estrela betconcorrer nas eleições presidenciais oucupom desconto estrela betnegar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membroscupom desconto estrela betsua coligação política durante a campanha.Os advogadoscupom desconto estrela betLula afirmam ainda que, por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil "reconhece a jurisdição do Comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos da ONU e a obrigatoriedadecupom desconto estrela betsuas decisões".

Candidato já havia citado apoio da ONU

Na ocasião do registro da candidaturacupom desconto estrela betLula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente emitiu uma carta aos brasileiros que já fazia referência à decisão do Comitê, dando a entender que estava ciente do posicionamento do órgão internacional.

"O comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos da ONU já emitiu uma decisão que impede o Estado brasileirocupom desconto estrela betcausar danos irreversíveis aos meus direitos políticos - o que reforça a impossibilidadecupom desconto estrela betimpedirem que eu dispute as eleiçõescupom desconto estrela bet2018", dizia o documento assinado por Lula.

O advogado que defende Lula internacionalmente, Geoffrey Robertson, levou inicialmente o casocupom desconto estrela betLula ao Comitêcupom desconto estrela betDireitos Humanos da ONUcupom desconto estrela betjulhocupom desconto estrela bet2016 ecupom desconto estrela betoutubro seguinte o comitê aceitou dar início à avaliação do caso. A organização internacional só deverá se manifestarcupom desconto estrela betdefinitivo sobre a situação do presidente quando todas as instâncias da justiça doméstica forem exauridas.

Em maio, o comitê chegou a negar uma outra medida cautelar que solicitava que Lula permanecesse solto até ser condenadocupom desconto estrela betúltima instância. Esse pedido também fora apresentado pelos advogados brasileiroscupom desconto estrela betLula, Cristiano Zanin Martins e Valesca Teixeira Zanin,cupom desconto estrela betconjunto com Robertson.

O registro da candidaturacupom desconto estrela betLula foi feito na quarta-feira e encaminhado para apreciação pelo ministro Luís Roberto Barroso do TSE. Diversos adversários e advogadoscupom desconto estrela betLula já entraram com pedidocupom desconto estrela betimpugnação da candidatura dele, entre eles o deputado federal do DEM e líder do movimento MBL Kim Kataguiri e o ex-ator e político Alexandre Frota.

Na solicitaçãocupom desconto estrela betcandidatura Lula não anexou certidão criminalcupom desconto estrela betcondenação das regiões onde foi condenado Paraná e Rio Grande do Sul, mas do estadocupom desconto estrela betSão Paulo onde é residente, o que abre a discussão sobre a questão da elegibilidade frente a Lei da Ficha Limpa.

Leia,cupom desconto estrela betinglês, a íntegra da nota da assessoria do Human Rights Committee:

"The UN Human Rights Committee has requested Brazil to take all necessary measures to ensure that Lula can enjoy and exercise his political rights while in prison, as candidate in the 2018 presidential elections. This includes having appropriate access to the media and members of his political party. The Committee also requested Brazil not to prevent him from standing for election in the 2018 presidential elections, until his appeals before the courts have been completed in fair judicial proceedings. The technical name for this request is "interim measures" and these relate to his pending individual complaint which remains before the Committee. This request does not mean that the Committee has found a violation yet - it is an urgent measure to preserve Lula's right, pending the case consideration on the merits, which will take place next year.

It is important to note that although this response is being provided through the UN Human Rights Office, it is a decision of the Human Rights Committee, which is made up of independent experts. This response may be attributed to the Human Rights Committee."

(Reportagem atualizada às 18h53)

(Com reportagemcupom desconto estrela betMarina Wentzel e Mariana Schreiber)