STF decide que grávidas e mães presas provisórias podem ir para casa:casa de aposta presidencial

Ao votar pela aceitação do habeas corpus, Lewandowski, relator do caso, citou a "degradação do sistema prisional brasileiro" e afirmou que o modelo atual transfere a pena da mãe para as crianças.

Os demais ministros da turma acompanharam seu voto, exceto por Fachin, que opinou que os casos deveriam ser analisados individualmente.

A pedidocasa de aposta presidencialGilmar Mendes, a prisão domiciliar será estendida também a mãescasa de aposta presidencialfilhos com deficiência física ou mental,casa de aposta presidencialqualquer idade.

Ao votar, Celsocasa de aposta presidencialMello mencionou o caráter "histórico" do tema, no que diz respeito aos direitos fundamentais das pessoas. "O poder público teimacasa de aposta presidencialforma irresponsávelcasa de aposta presidencialinsultar a dignidade das presas provisórias ecasa de aposta presidencialseus filhos", declarou.

Os ministros ressaltaram, porém, que a decisão não se estenderá a mulheres que praticaram crimes com violência ou grave ameaça, ou crimes contra os próprios filhos.

Uma leicasa de aposta presidencial2016 já determinava que presas grávidas ou com filhoscasa de aposta presidencialaté 12 anos possam pedir substituição da prisão preventiva pela domiciliar dentro da justificativacasa de aposta presidencial"assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem como prioridade absoluta". Mas havia, segundo advogados, uma resistência entre juízescasa de aposta presidencialprimeira instânciacasa de aposta presidencialconceder esse benefício, o que deve mudar com a decisão desta terça.

"Hoje, os juízes argumentam que não ficou comprovado (pela defesa dessas mulheres) que a mãe é insubstituível, o que é infundado. A mãe é sempre insubstituível, e esperamos que isso não precise ser comprovado caso a caso", diz Nathalie Fragoso, advogada do CADHu, à BBC Brasil.

"Outro argumento écasa de aposta presidencialque a defesa não conseguiu comprovar que a mãe estácasa de aposta presidencialsituação degradante na cadeia, quando sabemos que o sistema penitenciário inteiro estácasa de aposta presidencialabsoluta calamidade no Brasil."

'Forma seletiva'

O tema ganhou destaque no noticiário recente com dois casos ocorridoscasa de aposta presidencialSão Paulo. Neste mês, um bebê recém-nascido foi levado com a mãe à penitenciária após ela ter sido detida sob a acusaçãocasa de aposta presidencialtráficocasa de aposta presidencialdrogas, e no mês passado, a presidente do Superior Tribunalcasa de aposta presidencialJustiça (STJ), Laurita Vaz, negou habeas corpus à mãecasa de aposta presidencialuma criançacasa de aposta presidencialum mêscasa de aposta presidencialvida, impedindo-acasa de aposta presidencialcumprir pena domiciliar.

A mãe havia sido presa com 8,5gcasa de aposta presidencialmaconha encontradas dentrocasa de aposta presidencialum bolo que ela levava ao marido na prisão. Na decisão, Vaz afirmou que "a simples existênciacasa de aposta presidencialfilhos menores não enseja a concessão automática da benesse (da prisão domiciliar)".

Para críticos, decisões do tipo contrastam com o benefício concedido a Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Rio, presa no âmbito da Operação Calicute (desmembramento da Lava Jato).

Ela, que é mãecasa de aposta presidencialcriançascasa de aposta presidencial11 e 15 anos, recebeu o direito a prisão domiciliarcasa de aposta presidencialdezembro, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que afirmou que a prisãocasa de aposta presidencialmães e grávidas é "absolutamente preocupante" e defendeu alternativas ao encarceramento, para não haver "punição excessiva" à mulher ou a seus filhos.

"O habeas corpus (em votação nesta terça) ressalta a forma seletiva como a Justiça trata as mulheres presas (...) e o quão constratantes são as decisões envolvendo mulherescasa de aposta presidencialdiferentes classes sociais", diz o Coletivocasa de aposta presidencialAdvocaciacasa de aposta presidencialDireitos Humanos. "Por essa perspectiva, oferece uma oportunidade para que o STF corrija injustiças e revogue a prisãocasa de aposta presidencialtodas, e não apenascasa de aposta presidencialum grupo seletocasa de aposta presidencialmulheres."

Proteção à infância

O impacto da prisão repentinacasa de aposta presidencialuma mãe é "desvastador" para famílias carentes, explica à BBC Brasil Maria do Carmo Leal, médica e pesquisadora da Fiocruz e coordenadoracasa de aposta presidencialuma pesquisa chamada "Nascer nas Prisões", cujos dados serão apresentados ao STF durante a votação desta terça.

"Ocorre uma desestruturação completa, porque a mãecasa de aposta presidencialgeral era o arrimo da família e ela desaparece repentinamente (da vida familiar)", relata.

Entre 2011 e 2014, a pesquisa da Fiocruz mapeou detentas gestantes ou mãescasa de aposta presidencialbebês pequenoscasa de aposta presidencialpenitenciáriascasa de aposta presidencial24 Estados brasileiros.

"A maioria tem entre 20 e 29 anos, é preta ou parda,casa de aposta presidencialbaixa escolaridade e muita vulnerabilidade social. E 62% delas já tinhamcasa de aposta presidencialdois a quatro filhos", diz a médica.

"Mais da metade delas não tinha companheiros e um terço se declarou chefecasa de aposta presidencialfamília. A maioria foi presa por delitos menores, como levar drogas para o marido na cadeia, vender pequenas quantidades da droga ou envolver-secasa de aposta presidencialbrigas. É a baixa democracia brasileira: prender mães pobres, (impondo-lhes) um castigo desse tamanho."

A mulher não perde a guarda dos filhos ao ser presa, mas essa guarda fica suspensa até o julgamento definitivo do processo, suspensão que persiste se houver condenação a pena superior a dois anos.

"Os irmãos são separados para vivercasa de aposta presidencialabrigos ou serem cuidados por parentes ou vizinhos. E bebêscasa de aposta presidencialaté seis meses ficam com as mães na prisão na maioria dos Estados, enquanto são amamentados. Mas é um períodocasa de aposta presidencialgrande sofrimento, porque a mãe não sabe o que vai acontecer com a criançacasa de aposta presidencialseguida. Daí,casa de aposta presidencialum dia para o outro esse bebê simplesmente deixacasa de aposta presidencialver a mãe, algo inominável para o desenvolvimento e a saúde infantil", prossegue Leal.

Os filhos das detentas são citados como parte interessada no habeas corpus porque o encarceramentocasa de aposta presidencialsuas mães "viola massivamente direitos constitucionais das crianças, como saúde, alimentação (por conta da amamentação) e convivência com a família e a comunidade", diz Pedro Hartung, advogado do Alana, grupocasa de aposta presidencialdefesa dos direitos infantis.

"Pesquisas mostram que crianças expostas a estresse, inclusive o afastamento da mãe e da família, levam essa marca para toda a vidacasa de aposta presidencialatraso cognitivo, problemascasa de aposta presidencialsaúde e estresse tóxico. É um impacto social muito grave. Todos nos beneficiamos como sociedade que as crianças tenham um desenvolvimento sadio. E para proteger essas crianças precisamos proteger suas mães."

Mas o fatocasa de aposta presidencialessas mães serem potencialmente criminosas não configura um perigo a esses filhos? Para Hartung, os dispositivos legais já preveem que essas crianças sejam acompanhadas pelo Conselho Tutelar, que pode intervir caso o convívio com a mãe se convertacasa de aposta presidencialum risco. "Abusos ou violência podem resultar na perda do benefício da prisão domiciliar para a mãe", diz ele.

'Absoluta indignidade'

Levantamento recente do Conselho Nacionalcasa de aposta presidencialJustiça diz que há no Brasil 622 mulheres presas grávidas ou lactantes.

O cadastro foi solicitado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que afirmoucasa de aposta presidencialjaneiro que não quer que "nenhum brasileirinho nasça dentrocasa de aposta presidencialuma penitenciária. Isso não é condição precária, écasa de aposta presidencialabsoluta indignidade".

O argumento foi repetido por Lewandowski no voto desta terça: "Temos maiscasa de aposta presidencial2 mil pequenos brasileirinhos que estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente, contra o que dispõe a Constituição, as agruras do cárcere".

Não se sabe ao certo, porém, qual o númerocasa de aposta presidencialdetentas que têm filhoscasa de aposta presidencialaté 12 anos. O Departamento Penitenciário Nacional tem informações a respeito dos filhoscasa de aposta presidencialapenas 9% da população carcerária total do Brasil. Nesse universo, 74% das mulheres detidas até 2016 têm ao menos um filho,casa de aposta presidencialidade não determinada.

Nesse universo, outro fator preocupante é a explosão da população carcerária feminina no Brasil: o númerocasa de aposta presidencialmulheres presas aumentou quase 600% entre 2000 e 2015. Segundo dados oficiais, 80% delas são as responsáveis principais (ou únicas) pelos cuidados com os filhos.