Em que situações brasileiros podem perder a cidadania e ser extraditados?:mr jack bet depósito mínimo

Confira as respostas a algumas das principais dúvidas suscitadas:

Quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira?

Segundo o artigo 12º da Constituição, brasileiros só podem perder a cidadania nacional se obtiverem cidadaniamr jack bet depósito mínimoum país com o qual não tenham laços sanguíneos.

Um migrante brasileiro que more nos Estados Unidos, por exemplo, pode solicitar a cidadania local mesmo sem ter laços sanguíneos com o país, desde que cumpra outros requisitos. O professormr jack bet depósito mínimoDireito Constitucional da PUC-SP Luiz Guilherme Arcaro Conci explica que esse tipomr jack bet depósito mínimocidadania é chamadomr jack bet depósito mínimo"cidadania derivada".

Há outro tipomr jack bet depósito mínimocidadania, normalmente reconhecido a quem tem um vínculo sanguíneo com a nação. É o casomr jack bet depósito mínimomuitos países europeus - entre os quais Portugal, Itália, Alemanha e Espanha -, que reconhecem a cidadaniamr jack bet depósito mínimopessoas nascidas foramr jack bet depósito mínimoseus territórios, desde que seus antepassados sejam originários dessas nações. Esse tipomr jack bet depósito mínimocidadania é chamadomr jack bet depósito mínimo"nacionalidade originária".

Alguns países - caso do Brasil e dos Estados Unidos - também concedem a nacionalidade originária a qualquer pessoa que nasçamr jack bet depósito mínimoseus territórios, independentemente das origens dos pais.

Pessoas que tenham alguma nacionalidade originária além da brasileira não podem perder a nacionalidade brasileira. Isso se aplica à ampla maioria dos brasileiros que também são cidadãosmr jack bet depósito mínimopaíses europeus.

Pergunta do leitor Edel Gonçalves: 'Tenho o Green Card e vou pedir a cidadania americana. Como faço para não perder a cidadania brasileira?'

Em tese, a decisão da Justiça no caso Cláudia Hoerig dá margem para que qualquer brasileiro com nacionalidade americana derivada (e não originária) perca a nacionalidade brasileira.

Para a perda da nacionalidade brasileira, é preciso que o Ministério da Justiça, órgão do governo federal, decrete o ato por meiomr jack bet depósito mínimoum ofício. No casomr jack bet depósito mínimoCláudia Hoerig, a pasta entendeu que ela renunciou à cidadania brasileira ao solicitar a cidadania americana.

A Constituição cita uma circunstânciamr jack bet depósito mínimoque brasileiros que obtenham voluntariamente (e não por direito originário) outra cidadania ficam protegidosmr jack bet depósito mínimoperder a cidadania brasileira: quando a adquiremmr jack bet depósito mínimopaíses que exijam a cidadania "como condição para permanênciamr jack bet depósito mínimoseu território ou para o exercíciomr jack bet depósito mínimodireitos civis".

A defesamr jack bet depósito mínimoCláudia Hoerig diz que seu caso se enquadra nessa categoria, pois ela teria pedido a cidadania americana para poder exercer plenamente seus direitos civis nos EUA. Antesmr jack bet depósito mínimopedir a cidadania, ela tinha um Green Card, documento que permite ao portador viver e trabalhar nos EUA, mas não garante todos os direitosmr jack bet depósito mínimoquem é cidadão americano.

Só cidadãos podem votarmr jack bet depósito mínimoeleições locais e federais, concorrer a cargos públicos, pedir vistosmr jack bet depósito mínimopermanência para familiares e entrar e sair dos EUA sem restrições nem limites quanto ao períodomr jack bet depósito mínimoausência, entre outros direitos.

Com base nesses argumentos, advogados da carioca ingressaram com um mandadomr jack bet depósito mínimosegurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da perdamr jack bet depósito mínimonacionalidade decretada pelo Ministério da Justiça.

Em abrilmr jack bet depósito mínimo2016, a Primeira Turma do Supremo Tibunal Federal (STF) rejeitou o pedido por três votos a dois, alterando a jurisprudência brasileiramr jack bet depósito mínimorelação ao tema.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, disse que, ao receber o Green Card, Cláudia recebeu "autorização para permanência, trabalho, e gozomr jack bet depósito mínimodireitos civis, tornando-se, assim, absolutamente desnecessária a obtenção da nacionalidade norte-americana".

Até então, vigorava o entendimento - baseadomr jack bet depósito mínimodecisão do Superior Tribunalmr jack bet depósito mínimoJustiça (STJ) -mr jack bet depósito mínimoque a obtenção da cidadania americana era necessária ao exercíciomr jack bet depósito mínimodireitos civis.

O leitor Diego Cruz comentou: 'A Constituição prevê a perda da cidadania brasileira para cidadãos brasileiros que optarem por outra cidadania. Mas há diferença entre cidadania e nacionalidade, não?!'

O professormr jack bet depósito mínimoDireito Penal Internacional da PUC-SP Claudio Langroiva Pereira diz que, no Brasil, não há diferença legal entre os conceitosmr jack bet depósito mínimocidadania e nacionalidade.

Normalmente usa-se o conceito nacionalidade quando se quer enfatizar o vínculo culturalmr jack bet depósito mínimoum indivíduo com uma nação, e o conceitomr jack bet depósito mínimocidadania para se referir ao laço político entre uma pessoa e o Estado.

Quem corre o riscomr jack bet depósito mínimoser extraditado conforme as regras adotadas no caso Cláudia Hoerig?

O procurador Vladimir Aras, que acompanhou o caso como membro da Secretariamr jack bet depósito mínimoCooperação Internacional do Ministério Público Federal (MPF), diz que extradições desse tipo só ocorrerãomr jack bet depósito mínimosituações muito específicas.

Mesmo que cumpra os requisitos citados nas respostas anteriores, ele diz que é preciso que a pessoa tenha a nacionalidade brasileira anulada pelo Ministério da Justiça e tenha cometido um crime que seja passívelmr jack bet depósito mínimoextradição segundo os critérios definidosmr jack bet depósito mínimoacordo entre o Brasil e o país que venha a recebê-la.

Segundo o STF, o Brasil mantém acordosmr jack bet depósito mínimoextradição com 29 países.

Além dessas premissas, Aras diz que é preciso que o governo brasileiro aceite o pedido do país estrangeiro para extraditar a pessoa e que o STF avalize o gesto.

Quando um casomr jack bet depósito mínimoextradição chega à corte, cabe aos ministros analisar a legalidade do pedido, e não o mérito das acusações contra quem se deseja extraditar.

Segundo Aras, a legislação brasileira sobre extradições é bastante restritiva se comparada às das demais nações iberoamericanas. Ele afirma que 67% dos países desse grupo extraditam inclusive seus cidadãos nacionais.

"Claudia Hoerig já não era mais brasileira no momentomr jack bet depósito mínimoque o STF analisou seu caso, por isso recebeu o mesmo tratamento que qualquer estrangeiro."

No julgamento da carioca, a Procuradoria defendeu que ela fosse extraditada.

Alguns juristas criticaram a decisão e afirmaram que ela cria a possibilidademr jack bet depósito mínimonovos processosmr jack bet depósito mínimoanulaçãomr jack bet depósito mínimocidadania brasileira e extradição.

Para Luiz Guilherme Arcaro Conci, professormr jack bet depósito mínimoDireito Constitucional da PUC-SP, brasileiros que tiram outras cidadanias o fazem sempre para ter mais direitos. "A aplicação da lei penal não pode justificar a restrição a direitos civis."

Para a advogada migratória brasileira Renata Castro, que atuamr jack bet depósito mínimoMiami, o caso Cláudia Hoerig dá margem para que vários brasileiros com cidadania americana entrem na fila da extradição.

Ela afirma que não só crimes graves como homicídios poderão resultarmr jack bet depósito mínimoextradições, mas também crimes fiscais, como a sonegaçãomr jack bet depósito mínimoimpostos.

Hoje, diz Castro, muitos brasileiros com cidadania americana voltam ao Brasil para evitar responder a processos na Justiça americana.

Segundo ela, a pressão exercida pelo governo dos EUA pode fazer com que o Brasil "comece a extraditar gente a torto e a direito".