STF retoma ação que pode inviabilizar 1.536 áreas quilombolas:casino multiplayer

Autoidentificaçãocasino multiplayerxeque

O STF analisará uma ação propostacasino multiplayer2004 pelo então PFL (atual Democratas - DEM), na qual o partido questiona a validadecasino multiplayerum decreto presidencial que define os critérios para a demarcação dessas áreas.

Na Ação Diretacasino multiplayerInconstitucionalidade 3.239, o DEM diz, entre outros pontos, que essas demarcações não poderiam ter sido regulamentadas pela Presidência, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidadecasino multiplayerque os quilombos se autoidentifiquem.

O decreto que regula o tema foi assinadocasino multiplayer2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mudou os trâmites da demarcaçãocasino multiplayeráreas quilombolas, tornando-a competência do Incra. Até então, essa era uma atribuição da Fundação Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura.

O julgamento começoucasino multiplayer2012 e está empatadocasino multiplayerum a um. O relator do caso, ministro Cesar Peluzo (que deixou o STF naquele mesmo ano), concordou com o pedido do DEM e votou pela inconstitucionalidade do decreto.

Já a ministra Rosa Weber avaliou que o decreto é legal. O julgamento foi paralisadocasino multiplayer2015, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo para estudá-lo melhor.

Para Ivo Fonseca, quilombola da comunidade Frechal, no Maranhão, e membro da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), caso o STF considere o decreto inconstitucional, a violência no campo deve aumentar.

"Qualquer que seja o resultado, não deixaremoscasino multiplayerpleitear nossas terras. Desde que chegamos ao Brasil como migrantes forçados, é o que sempre fizemos - e é o que vamos continuar a fazer", ele diz à BBC Brasil.

Fonseca afirma que a titulação das terras é importante por garantir às comunidades segurança e acesso a políticas públicas. "Você tem liberdadecasino multiplayerir e vir,casino multiplayerconstruir,casino multiplayerter desenvolvimento produtivo - você tem acesso a um conjuntocasino multiplayerelementos que ajuda a ser cidadão neste país." Segundo ele, alguns quilombos não regularizados enfrentam dificuldades até para construir poços artesianos ou escolas.

Ele diz esperar que, caso o STF decida que o decreto é inconstitucional, que ao menos preserve o status das áreas já demarcadas - casocasino multiplayerseu quilombo no Maranhão.

Já o DEM e a bancada ruralista afirmam que o decreto dá margem para fraudes e deve ser derrubado. Para o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), um dos principais líderes ruralistas no Congresso, o processo atualcasino multiplayerdemarcação realiza "uma reforma agrária por outros meios".

Segundo Moreira, antropólogos contratados pelo Incra sempre chancelam as posições das comunidades que reivindicam terras,casino multiplayervezcasino multiplayeravaliar as demandas com basecasino multiplayerdocumentos históricos. "A grande falcatrua está no processocasino multiplayerautodeclaração", ele diz à BBC Brasil.

Ele afirma quecasino multiplayerOsório (RS),casino multiplayercidade natal, proprietários rurais correm o riscocasino multiplayerperder terras onde vivem há várias gerações "porque um belo dia oito ou dez pessoas resolveram que eram quilombolas, orientadas por ONGs e professorescasino multiplayeruniversidades".

O também ruralista e deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz esperar que o STF defina no julgamento um "marco temporal" para todas as demarcaçõescasino multiplayeráreas quilombolas e indígenas. Segundo o princípio do marco temporal, só teriam direito a reivindicar terras os indígenas e quilombolas que as ocupassem numa data específica. Para Heinze, a data deve ser a mesma da promulgação da Constituição: 5casino multiplayeroutubrocasino multiplayer1988.

Por esse princípio, terras que estivessem livrescasino multiplayerindígenas ou quilombolas nessa data não poderiam ser reivindicadas.

O princípio do marco temporal - citado pelo Supremo no julgamento sobre a Terra Indígena Raposa-Serra do Sol,casino multiplayerRoraima - inviabilizaria grande parte das demarcaçõescasino multiplayercurso e é combatido por indígenas e quilombolas, muitos dos quais dizem ter sido expulsoscasino multiplayerseus territórios originais antescasino multiplayer1988.

Quilombolas e indígenas têm protestado contra o estabelecimentocasino multiplayerum marco temporal para as demarcações.

Desfechos possíveis

Segundo o jurista Carlos Marés, especialistacasino multiplayerdireito socioambiental e professor da PUC-Paraná, se o STF decidir que o decreto é constitucional - decisão que ele considera mais provável - as regras continuarão como estão.

Já se a corte avaliar que o decreto é inconstitucional, ele diz que o país ficaria sem norma para definir áreas quilombolas. Ele avalia que terras já demarcadas não seriam afetadas e que a continuidade das demarcações dependeria da vontade política do governo.

"O governo poderia concluir os processos que não têm litígio e, nos demais, teriacasino multiplayeranalisá-los um por um para ver qual o problema travando."

Segundo Marés, mesmo que o STF acolha os argumentos do DEM, o direito dos quilombolas às suas terras continuaria assegurado pela Constituição.

Já o ISA (Instituto Socioambiental), que é contrário à petição do DEM, afirma que o STF pode "deixar sem sustentação jurídica todas as terras já tituladas" se avaliar que o decreto é inconstitucional. O instituto diz que, nesse cenário, o STF na prática inviabilizaria novas titulações - já que é improvável que um Congresso com forte presença ruralista aprove qualquer lei substituindo o decreto.

A disputa entre quilombolas e ruralistas expõe divergências quanto à interpretação legal do conceitocasino multiplayerquilombo.

No passado, o termo era associado no Brasil a gruposcasino multiplayerescravos fugidos e seus descendentes. A Constituiçãocasino multiplayer1988 tratou do tema ao determinar que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos".

Emcasino multiplayerpetição ao STF, o DEM diz que a Carta exige a comprovação "da remanescência - e não da descendência - das comunidades dos quilombos para que fossem emitidos os títulos". Ou seja, o partido diz que as comunidades devem provar que são oriundascasino multiplayergruposcasino multiplayerescravos fugidos.

Já a Associação Brasileiracasino multiplayerAntropologia (Aba) divulgoucasino multiplayer1994 um documento defendendo que a expressão remanescentecasino multiplayerquilombo não se referia apenas a grupos "constituídos a partircasino multiplayermovimentos insurrecionais ou rebelados", mas também a comunidades "que desenvolveram práticascasino multiplayerresistência na manutenção e reproduçãocasino multiplayerseus modoscasino multiplayervida característicos num determinado lugar".

Segundo essa interpretação, hoje predominante entre os quilombolas brasileiros, o termo quilombo se aplica aos contextoscasino multiplayervárias comunidades negrascasino multiplayerdiferentes partes do país.

Processos parados

Desde 1995, quando o governo federal demarcou pela primeira vez uma comunidade quilombola, uma minoria dos grupos conseguiu os títulos das terras. Vários processos se arrastam há maiscasino multiplayeruma década e foram parar na Justiça.

O Executivo tem feito pouco para destravá-los. Em abril, a BBC Brasil publicou uma reportagem mostrando que o governo Michel Temer havia ordenado a suspensãocasino multiplayertitulaçõescasino multiplayerterritórios quilombolas até que o STF retomasse o julgamento da ação do DEM.

A decisão, comunicada pela Casa Civil ao Ministério Público Federalcasino multiplayerofício, ocorre num momentocasino multiplayerque o governo atende a várias demandas da bancada ruralistacasino multiplayertrocacasino multiplayerapoio político no Congresso.