Governo 'pulou' debate no Congresso, diz juiz que anulou decretovasco x grêmio palpitesTemer sobre Amazônia:vasco x grêmio palpites

"O Executivo tentou recentemente fazer uma alteraçãovasco x grêmio palpitesuma área federal para a mineração através do Congresso e está tendo dificuldades, graças a pressão da sociedade", disse o juiz à reportagem, por telefone.

"Discussões sobre qualquer recurso mineral estão inseridas no entendimento modernovasco x grêmio palpitesproteção ambiental", continua. "Esta àrea (da Renca) está, sim, sujeita a uma regra maior e tem que passar pelo Congresso. Não se pode fazer por decreto, que teoricamente não precisa da anuênciavasco x grêmio palpitesninguém."

Recurso

Em nota enviada à BBC Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que vai "recorrer da decisão da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendeu os efeitos do Decreto 9.142/2017 e dos demais atos normativos publicados sobre o mesmo tema".

A decisão do juiz Spanholo atende a uma ação popular contra o presidente Michel Temer, que questionava o ato administrativo que vem gerando controvérsia desde a última semana.

Diante da repercussão negativa da extinção da Renca desde a última quinta-feira, o governo voltou atrás nesta segunda-feira e decidiu revogar o ato.

Embora tenha trazido ânimo aos críticos da medida, a nova versão do decreto manteve a extinção da área da Reserva Nacionalvasco x grêmio palpitesCobre e Associados, apenas reiterando que estão fora da área a ser explorada as áreasvasco x grêmio palpitesconservação da floresta, terras indígenas e regiãovasco x grêmio palpitesfronteiras.

À BBC Brasil, o juiz declara que qualquer decreto está suspenso a partirvasco x grêmio palpitessua decisão.

"O fatovasco x grêmio palpitesser o primeiro decreto ou segundo decreto é irrelevante. O foco da ação é qualquer ato presidencial sobre a extinção da reserva na Amazônia. O foco da ação é a extinção da área, que se manteve", explica.

Segundo a BBC Brasil apurou, uma nova decisão que cancela a extinção da reserva deve ser tomada pela Justiça do Amapá, aumentando a pressão contra o decretovasco x grêmio palpitesTemer.

'Decisão técnica'

Spanholo reiterou diversas vezes à reportagem que não cabe a ele dizer se a decisão pela extinção é correta ou incorreta. Ele explica que seu trabalho é técnico.

"Como magistrado, eu não faço juízovasco x grêmio palpitesvalor sobre a pertinência da questão. Não cabe a mim. É a ordem constitucional que delimita o meu trabalho e, neste caso, a questão precisava ser enviada para o Congresso."

O juiz é conhecido nos meios jurídicos porvasco x grêmio palpiteshistória pessoal inspiradora - entre os 9 e os 15 anos, ele e os irmãos trabalhavam como borracheiros como o pai. Anos depois, foi aceitovasco x grêmio palpitesuma faculdadevasco x grêmio palpitesDireito a 250 quilômetrosvasco x grêmio palpitescasa e trabalhou como costureiro para pagar os estudos.

À reportagem, ele diz que "pelo fatovasco x grêmio palpitester uma historia diferente", precisa ter "muita prudênciavasco x grêmio palpitessuas decisões".

"Não é porque sou uma pessoa do interior que minhas decisões seriam movidas por qualquer outra razão que não o ordenamento constitucional."

O juiz federal afirma que, apesarvasco x grêmio palpitesa Renca ter sido constituídavasco x grêmio palpites1984, a Constituiçãovasco x grêmio palpites1988 prevê que unidadesvasco x grêmio palpitesconservação só podem ser alteradas ou extintas "mediante audiências públicas, consultas a comunidades e órgãos técnicos e debates parlamentares".

"Isso é importante diante da relevância (socioambiental) do que se busca proteger com essas regras", explica.

Segundo o juiz, o governo trouxe um argumentovasco x grêmio palpitesque esta área não se tratavasco x grêmio palpitesreserva ambiental, mas mineral, e portanto não precisaria obedecer às regras da legislação ambiental impostas pela Constituição.

"O que tentei demonstrarvasco x grêmio palpitesminha decisão é que, já no início do capítulo sobre meio ambiente, o constituinte tratouvasco x grêmio palpitesrecursos minerais e subsolo. Então, não procede (a informação do governo de) que naquela área há apenas interesses minerais, meio ambiente e recursos minerais são indissociáveis. A linhavasco x grêmio palpitesraciocínio que desenvolvi mostra que, por se tratarvasco x grêmio palpitesuma reserva já instituída, mesmo que não no formatovasco x grêmio palpitesUnidadevasco x grêmio palpitesConservação abarcadovasco x grêmio palpites1988, ela está sim sujeita a avaliação do Congresso", afirma.

"O presidente tem autonomia para encaminhar ao Congresso o pedidovasco x grêmio palpitesextinção da área. Este é o procedimento constitucional."