Governo 'pulou' debate no Congresso, diz juiz que anulou decretofive bet365Temer sobre Amazônia:five bet365

"O Executivo tentou recentemente fazer uma alteraçãofive bet365uma área federal para a mineração através do Congresso e está tendo dificuldades, graças a pressão da sociedade", disse o juiz à reportagem, por telefone.

"Discussões sobre qualquer recurso mineral estão inseridas no entendimento modernofive bet365proteção ambiental", continua. "Esta àrea (da Renca) está, sim, sujeita a uma regra maior e tem que passar pelo Congresso. Não se pode fazer por decreto, que teoricamente não precisa da anuênciafive bet365ninguém."

Recurso

Em nota enviada à BBC Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz que vai "recorrer da decisão da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendeu os efeitos do Decreto 9.142/2017 e dos demais atos normativos publicados sobre o mesmo tema".

A decisão do juiz Spanholo atende a uma ação popular contra o presidente Michel Temer, que questionava o ato administrativo que vem gerando controvérsia desde a última semana.

Diante da repercussão negativa da extinção da Renca desde a última quinta-feira, o governo voltou atrás nesta segunda-feira e decidiu revogar o ato.

Embora tenha trazido ânimo aos críticos da medida, a nova versão do decreto manteve a extinção da área da Reserva Nacionalfive bet365Cobre e Associados, apenas reiterando que estão fora da área a ser explorada as áreasfive bet365conservação da floresta, terras indígenas e regiãofive bet365fronteiras.

À BBC Brasil, o juiz declara que qualquer decreto está suspenso a partirfive bet365sua decisão.

"O fatofive bet365ser o primeiro decreto ou segundo decreto é irrelevante. O foco da ação é qualquer ato presidencial sobre a extinção da reserva na Amazônia. O foco da ação é a extinção da área, que se manteve", explica.

Segundo a BBC Brasil apurou, uma nova decisão que cancela a extinção da reserva deve ser tomada pela Justiça do Amapá, aumentando a pressão contra o decretofive bet365Temer.

'Decisão técnica'

Spanholo reiterou diversas vezes à reportagem que não cabe a ele dizer se a decisão pela extinção é correta ou incorreta. Ele explica que seu trabalho é técnico.

"Como magistrado, eu não faço juízofive bet365valor sobre a pertinência da questão. Não cabe a mim. É a ordem constitucional que delimita o meu trabalho e, neste caso, a questão precisava ser enviada para o Congresso."

O juiz é conhecido nos meios jurídicos porfive bet365história pessoal inspiradora - entre os 9 e os 15 anos, ele e os irmãos trabalhavam como borracheiros como o pai. Anos depois, foi aceitofive bet365uma faculdadefive bet365Direito a 250 quilômetrosfive bet365casa e trabalhou como costureiro para pagar os estudos.

À reportagem, ele diz que "pelo fatofive bet365ter uma historia diferente", precisa ter "muita prudênciafive bet365suas decisões".

"Não é porque sou uma pessoa do interior que minhas decisões seriam movidas por qualquer outra razão que não o ordenamento constitucional."

O juiz federal afirma que, apesarfive bet365a Renca ter sido constituídafive bet3651984, a Constituiçãofive bet3651988 prevê que unidadesfive bet365conservação só podem ser alteradas ou extintas "mediante audiências públicas, consultas a comunidades e órgãos técnicos e debates parlamentares".

"Isso é importante diante da relevância (socioambiental) do que se busca proteger com essas regras", explica.

Segundo o juiz, o governo trouxe um argumentofive bet365que esta área não se tratafive bet365reserva ambiental, mas mineral, e portanto não precisaria obedecer às regras da legislação ambiental impostas pela Constituição.

"O que tentei demonstrarfive bet365minha decisão é que, já no início do capítulo sobre meio ambiente, o constituinte tratoufive bet365recursos minerais e subsolo. Então, não procede (a informação do governo de) que naquela área há apenas interesses minerais, meio ambiente e recursos minerais são indissociáveis. A linhafive bet365raciocínio que desenvolvi mostra que, por se tratarfive bet365uma reserva já instituída, mesmo que não no formatofive bet365Unidadefive bet365Conservação abarcadofive bet3651988, ela está sim sujeita a avaliação do Congresso", afirma.

"O presidente tem autonomia para encaminhar ao Congresso o pedidofive bet365extinção da área. Este é o procedimento constitucional."