Os argumentosbanca baixa no aviatorministro do STF para autorizar a voltabanca baixa no aviatorAécio ao Senado:banca baixa no aviator

banca baixa no aviator Afastado do cargobanca baixa no aviatormaio, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) poderá voltar ao trabalho no Congresso. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello assinou na sexta-feira uma decisão permitindo que o tucano retome suas atividades no Senado.

No documento, o ministro também nega o pedido da Procuradoria Geral da República para prender o parlamentar.

A BBC Brasil explica abaixo os principais argumentos citados pelo ministro.

1. ''Respeito à Constituição'

Para justificarbanca baixa no aviatordecisão, o magistrado cita o "respeito à Constituição", especificamente aos princípiosbanca baixa no aviatorimunidade dos parlamentares e separaçãobanca baixa no aviatorpoderes.

Ele menciona o artigo 53 da Carta Magna, segundo o qual "deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquerbanca baixa no aviatorsuas opiniões, palavras e votos". O objetivo do artigo é garantir o exercício do mandato desses representantes eleitos pelo povo, que foram alvosbanca baixa no aviatorabusos autoritários no passado.

A Constituição estabelece uma sériebanca baixa no aviator"limites rígidos" para proteger o trabalho dos parlamentares e, entre eles, está a participação ativa do Legislativobanca baixa no aviatordecisões sobre seus mandatos.

O ministro cita exemplos. De acordo com a Constituição, mesmo no casobanca baixa no aviatorcondenação, cabe à mesa do Senado ou da Câmara declarar a perda do mandato. Portanto, segundo Marco Aurélio, seria um desrespeito à lei que o afastamento da Aécio fosse determinado apenas pelo Judiciário - sem haver processo contra ele.

O tucano foi denunciado por corrupção e obstruçãobanca baixa no aviatorJustiça, mas ainda não se tornou réu.

"O afastamento precoce (...) não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive aos integrantes do Supremo (...)", escreveu o ministro.

2. Argumentos frágeis da PGR'

Na decisão, o ministro também questionou os argumentos da Procuradoria Geral da República que levaram o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, a determinar o afastamento do senador.

Aécio foi afastado há pouco maisbanca baixa no aviatorum mês por decisãobanca baixa no aviatorFachin, que considerou o riscobanca baixa no aviatoro tucano interferir nas investigações.

Segundo a Procuradoria Geral da República, Aécio articulava com um grupobanca baixa no aviatorparlamentares para aprovar projetosbanca baixa no aviatorlei que anistiavam o caixa dois eleitoral e endureciam a punição a juízes e procuradores por abusobanca baixa no aviatorautoridade. A PGR também mencionava as conversas do senador com críticas ao ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio, apontando suposta influênciabanca baixa no aviatorAécio na nomeação do atual titular da pasta.

"Críticas à atuação do ministro da Justiça são normais, esperadas e, até mesmo, decorrentes do exercício legítimo da função do Legislativo, não revelando perigo concretobanca baixa no aviatorinfluência nas atividades do presidente da República oubanca baixa no aviatorembaralhamentobanca baixa no aviatorinvestigaçõesbanca baixa no aviatorcurso", escreveu Marco Aurélio.

O ministro acrescentou que a "mobilização" do senador para aprovar medidas na Casa é "atividade ínsita à função parlamentar, protegida pela imunidade constitucional alcançar palavras, votos e opiniões".

3. Elogios e críticas

Professoresbanca baixa no aviatorDireito consultados pela BBC Brasil consideraram que a decisãobanca baixa no aviatorMarco Aurélio segue determinações constitucionais.

"Faz bastante sentido o que ele argumentou. O ministro quis dizer que, para o parlamentar sofrer uma punição desse tamanho, o Legislativo deve participar. Não é que (Aécio) não possa sofrer uma ação penal, mas a lei é clara: mesmo depois que se admita o processo contra ele e que o STF o condene, depende do Senado se Aécio vai perder o mandato ou não", diz o advogado e professorbanca baixa no aviatorDireito Constitucional da USP Daniel Falcão.

Ele afirma que as palavrasbanca baixa no aviatorMarco Aurélio são críticas à posturabanca baixa no aviatorFachin, que mencionou a proteção das investigações para afastá-lo.

O professorbanca baixa no aviatorDireito da PUC Cláudio Langroiva segue na mesma linha. Para ele, o ministro do Supremo defendeu a independência dos poderes e ressaltou que as acusações contra Aécio ainda precisam ser provadas.

"Não se pode simplesmente ignorar a previsão constitucional, violar a lei achando que se estará fazendo justiça", explica.

Langroiva ressalta que a Constituição não diz que o indivíduo não deve ser punido, mas estabelece um processo para definir se essa punição deve ocorrer.

Apesarbanca baixa no aviatoraprovada pelos constitucionalistas ouvidos pela reportagem, a decisão foi muito criticada nas redes sociais e por políticos da oposição.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, publicou um vídeo embanca baixa no aviatorpágina no Facebook dizendo que a voltabanca baixa no aviatorAécio à Casa fragiliza as investigações da Lava Jato.

"Respeito qualquer decisão judicial, entretanto não parece ter surgido qualquer fato novo que justifique o retorno do exercício do mandato do senador Aécio Neves ao Senado Federal."

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, por meiobanca baixa no aviatorseu Twitter, também demonstrou preocupação com a possibilidade do tucano "articular o fim" da operaçã.

"Havia razões para (Aécio) estar preso, mas influenciará leis que governam nosso país. Livre inclusive para articular o fim da Lava Jato e anistia", escreveu Dallagnol na rede social.

Já o cientista político da USP e ex-secretáriobanca baixa no aviatorimprensa da Presidência no governobanca baixa no aviatorLula, André Singer, afirmoubanca baixa no aviatorcoluna no jornal Folhabanca baixa no aviatorS. Paulo que o STF estaria usando "dois pesos e duas medidas". Ele cita a interferência do Supremo para afastar o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e argumenta que, naquela ocasião, não houve contestação.

"Para resolver um problema político da época, obanca baixa no aviatorque a Câmara se recusava a cassar o presidente da Casa, Eduardo Cunha, o Supremo intrometeu-se onde não devia e não foi contestado. A diferença entre a situação anterior e a atual é que o afastamento —e posterior prisão—banca baixa no aviatorCunha funcionava para legitimar o polêmico impedimentobanca baixa no aviatorDilma, aindabanca baixa no aviatorcurso naquele momento. Era preciso 'lavar' o procedimento que visava derrubar a petista. Agora que é outro o presidente da República denunciado, o tratamento mudou", escreveu.

Para o deputado e líder do partido Redebanca baixa no aviatorSustentabilidade, João Derly, foram ignoradas "inúmeras provas" que mostrariam Aécio "pedindo milhõesbanca baixa no aviatorpropina".

"Inacreditável que o judiciário siga blindando partidos e parlamentares comprovadamente envolvidosbanca baixa no aviatorgraves esquemasbanca baixa no aviatorcorrupção", disse.