Os argumentoscaça niquel barministro do STF para autorizar a voltacaça niquel barAécio ao Senado:caça niquel bar

caça niquel bar Afastado do cargocaça niquel barmaio, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) poderá voltar ao trabalho no Congresso. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello assinou na sexta-feira uma decisão permitindo que o tucano retome suas atividades no Senado.

No documento, o ministro também nega o pedido da Procuradoria Geral da República para prender o parlamentar.

A BBC Brasil explica abaixo os principais argumentos citados pelo ministro.

1. ''Respeito à Constituição'

Para justificarcaça niquel bardecisão, o magistrado cita o "respeito à Constituição", especificamente aos princípioscaça niquel barimunidade dos parlamentares e separaçãocaça niquel barpoderes.

Ele menciona o artigo 53 da Carta Magna, segundo o qual "deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquercaça niquel barsuas opiniões, palavras e votos". O objetivo do artigo é garantir o exercício do mandato desses representantes eleitos pelo povo, que foram alvoscaça niquel barabusos autoritários no passado.

A Constituição estabelece uma sériecaça niquel bar"limites rígidos" para proteger o trabalho dos parlamentares e, entre eles, está a participação ativa do Legislativocaça niquel bardecisões sobre seus mandatos.

O ministro cita exemplos. De acordo com a Constituição, mesmo no casocaça niquel barcondenação, cabe à mesa do Senado ou da Câmara declarar a perda do mandato. Portanto, segundo Marco Aurélio, seria um desrespeito à lei que o afastamento da Aécio fosse determinado apenas pelo Judiciário - sem haver processo contra ele.

O tucano foi denunciado por corrupção e obstruçãocaça niquel barJustiça, mas ainda não se tornou réu.

"O afastamento precoce (...) não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive aos integrantes do Supremo (...)", escreveu o ministro.

2. Argumentos frágeis da PGR'

Na decisão, o ministro também questionou os argumentos da Procuradoria Geral da República que levaram o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, a determinar o afastamento do senador.

Aécio foi afastado há pouco maiscaça niquel barum mês por decisãocaça niquel barFachin, que considerou o riscocaça niquel baro tucano interferir nas investigações.

Segundo a Procuradoria Geral da República, Aécio articulava com um grupocaça niquel barparlamentares para aprovar projetoscaça niquel barlei que anistiavam o caixa dois eleitoral e endureciam a punição a juízes e procuradores por abusocaça niquel barautoridade. A PGR também mencionava as conversas do senador com críticas ao ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio, apontando suposta influênciacaça niquel barAécio na nomeação do atual titular da pasta.

"Críticas à atuação do ministro da Justiça são normais, esperadas e, até mesmo, decorrentes do exercício legítimo da função do Legislativo, não revelando perigo concretocaça niquel barinfluência nas atividades do presidente da República oucaça niquel barembaralhamentocaça niquel barinvestigaçõescaça niquel barcurso", escreveu Marco Aurélio.

O ministro acrescentou que a "mobilização" do senador para aprovar medidas na Casa é "atividade ínsita à função parlamentar, protegida pela imunidade constitucional alcançar palavras, votos e opiniões".

3. Elogios e críticas

Professorescaça niquel barDireito consultados pela BBC Brasil consideraram que a decisãocaça niquel barMarco Aurélio segue determinações constitucionais.

"Faz bastante sentido o que ele argumentou. O ministro quis dizer que, para o parlamentar sofrer uma punição desse tamanho, o Legislativo deve participar. Não é que (Aécio) não possa sofrer uma ação penal, mas a lei é clara: mesmo depois que se admita o processo contra ele e que o STF o condene, depende do Senado se Aécio vai perder o mandato ou não", diz o advogado e professorcaça niquel barDireito Constitucional da USP Daniel Falcão.

Ele afirma que as palavrascaça niquel barMarco Aurélio são críticas à posturacaça niquel barFachin, que mencionou a proteção das investigações para afastá-lo.

O professorcaça niquel barDireito da PUC Cláudio Langroiva segue na mesma linha. Para ele, o ministro do Supremo defendeu a independência dos poderes e ressaltou que as acusações contra Aécio ainda precisam ser provadas.

"Não se pode simplesmente ignorar a previsão constitucional, violar a lei achando que se estará fazendo justiça", explica.

Langroiva ressalta que a Constituição não diz que o indivíduo não deve ser punido, mas estabelece um processo para definir se essa punição deve ocorrer.

Apesarcaça niquel baraprovada pelos constitucionalistas ouvidos pela reportagem, a decisão foi muito criticada nas redes sociais e por políticos da oposição.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, publicou um vídeo emcaça niquel barpágina no Facebook dizendo que a voltacaça niquel barAécio à Casa fragiliza as investigações da Lava Jato.

"Respeito qualquer decisão judicial, entretanto não parece ter surgido qualquer fato novo que justifique o retorno do exercício do mandato do senador Aécio Neves ao Senado Federal."

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, por meiocaça niquel barseu Twitter, também demonstrou preocupação com a possibilidade do tucano "articular o fim" da operaçã.

"Havia razões para (Aécio) estar preso, mas influenciará leis que governam nosso país. Livre inclusive para articular o fim da Lava Jato e anistia", escreveu Dallagnol na rede social.

Já o cientista político da USP e ex-secretáriocaça niquel barimprensa da Presidência no governocaça niquel barLula, André Singer, afirmoucaça niquel barcoluna no jornal Folhacaça niquel barS. Paulo que o STF estaria usando "dois pesos e duas medidas". Ele cita a interferência do Supremo para afastar o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e argumenta que, naquela ocasião, não houve contestação.

"Para resolver um problema político da época, ocaça niquel barque a Câmara se recusava a cassar o presidente da Casa, Eduardo Cunha, o Supremo intrometeu-se onde não devia e não foi contestado. A diferença entre a situação anterior e a atual é que o afastamento —e posterior prisão—caça niquel barCunha funcionava para legitimar o polêmico impedimentocaça niquel barDilma, aindacaça niquel barcurso naquele momento. Era preciso 'lavar' o procedimento que visava derrubar a petista. Agora que é outro o presidente da República denunciado, o tratamento mudou", escreveu.

Para o deputado e líder do partido Redecaça niquel barSustentabilidade, João Derly, foram ignoradas "inúmeras provas" que mostrariam Aécio "pedindo milhõescaça niquel barpropina".

"Inacreditável que o judiciário siga blindando partidos e parlamentares comprovadamente envolvidoscaça niquel bargraves esquemascaça niquel barcorrupção", disse.