Os argumentosesportebet preministro do STF para autorizar a voltaesportebet preAécio ao Senado:esportebet pre

esportebet pre Afastado do cargoesportebet premaio, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) poderá voltar ao trabalho no Congresso. O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello assinou na sexta-feira uma decisão permitindo que o tucano retome suas atividades no Senado.

No documento, o ministro também nega o pedido da Procuradoria Geral da República para prender o parlamentar.

A BBC Brasil explica abaixo os principais argumentos citados pelo ministro.

1. ''Respeito à Constituição'

Para justificaresportebet predecisão, o magistrado cita o "respeito à Constituição", especificamente aos princípiosesportebet preimunidade dos parlamentares e separaçãoesportebet prepoderes.

Ele menciona o artigo 53 da Carta Magna, segundo o qual "deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisqueresportebet presuas opiniões, palavras e votos". O objetivo do artigo é garantir o exercício do mandato desses representantes eleitos pelo povo, que foram alvosesportebet preabusos autoritários no passado.

A Constituição estabelece uma sérieesportebet pre"limites rígidos" para proteger o trabalho dos parlamentares e, entre eles, está a participação ativa do Legislativoesportebet predecisões sobre seus mandatos.

O ministro cita exemplos. De acordo com a Constituição, mesmo no casoesportebet precondenação, cabe à mesa do Senado ou da Câmara declarar a perda do mandato. Portanto, segundo Marco Aurélio, seria um desrespeito à lei que o afastamento da Aécio fosse determinado apenas pelo Judiciário - sem haver processo contra ele.

O tucano foi denunciado por corrupção e obstruçãoesportebet preJustiça, mas ainda não se tornou réu.

"O afastamento precoce (...) não é compatível com os parâmetros constitucionais que a todos, indistintamente, submetem, inclusive aos integrantes do Supremo (...)", escreveu o ministro.

2. Argumentos frágeis da PGR'

Na decisão, o ministro também questionou os argumentos da Procuradoria Geral da República que levaram o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, a determinar o afastamento do senador.

Aécio foi afastado há pouco maisesportebet preum mês por decisãoesportebet preFachin, que considerou o riscoesportebet preo tucano interferir nas investigações.

Segundo a Procuradoria Geral da República, Aécio articulava com um grupoesportebet preparlamentares para aprovar projetosesportebet prelei que anistiavam o caixa dois eleitoral e endureciam a punição a juízes e procuradores por abusoesportebet preautoridade. A PGR também mencionava as conversas do senador com críticas ao ex-ministro da Justiça Osmar Serraglio, apontando suposta influênciaesportebet preAécio na nomeação do atual titular da pasta.

"Críticas à atuação do ministro da Justiça são normais, esperadas e, até mesmo, decorrentes do exercício legítimo da função do Legislativo, não revelando perigo concretoesportebet preinfluência nas atividades do presidente da República ouesportebet preembaralhamentoesportebet preinvestigaçõesesportebet precurso", escreveu Marco Aurélio.

O ministro acrescentou que a "mobilização" do senador para aprovar medidas na Casa é "atividade ínsita à função parlamentar, protegida pela imunidade constitucional alcançar palavras, votos e opiniões".

3. Elogios e críticas

Professoresesportebet preDireito consultados pela BBC Brasil consideraram que a decisãoesportebet preMarco Aurélio segue determinações constitucionais.

"Faz bastante sentido o que ele argumentou. O ministro quis dizer que, para o parlamentar sofrer uma punição desse tamanho, o Legislativo deve participar. Não é que (Aécio) não possa sofrer uma ação penal, mas a lei é clara: mesmo depois que se admita o processo contra ele e que o STF o condene, depende do Senado se Aécio vai perder o mandato ou não", diz o advogado e professoresportebet preDireito Constitucional da USP Daniel Falcão.

Ele afirma que as palavrasesportebet preMarco Aurélio são críticas à posturaesportebet preFachin, que mencionou a proteção das investigações para afastá-lo.

O professoresportebet preDireito da PUC Cláudio Langroiva segue na mesma linha. Para ele, o ministro do Supremo defendeu a independência dos poderes e ressaltou que as acusações contra Aécio ainda precisam ser provadas.

"Não se pode simplesmente ignorar a previsão constitucional, violar a lei achando que se estará fazendo justiça", explica.

Langroiva ressalta que a Constituição não diz que o indivíduo não deve ser punido, mas estabelece um processo para definir se essa punição deve ocorrer.

Apesaresportebet preaprovada pelos constitucionalistas ouvidos pela reportagem, a decisão foi muito criticada nas redes sociais e por políticos da oposição.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, publicou um vídeo emesportebet prepágina no Facebook dizendo que a voltaesportebet preAécio à Casa fragiliza as investigações da Lava Jato.

"Respeito qualquer decisão judicial, entretanto não parece ter surgido qualquer fato novo que justifique o retorno do exercício do mandato do senador Aécio Neves ao Senado Federal."

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, por meioesportebet preseu Twitter, também demonstrou preocupação com a possibilidade do tucano "articular o fim" da operaçã.

"Havia razões para (Aécio) estar preso, mas influenciará leis que governam nosso país. Livre inclusive para articular o fim da Lava Jato e anistia", escreveu Dallagnol na rede social.

Já o cientista político da USP e ex-secretárioesportebet preimprensa da Presidência no governoesportebet preLula, André Singer, afirmouesportebet precoluna no jornal Folhaesportebet preS. Paulo que o STF estaria usando "dois pesos e duas medidas". Ele cita a interferência do Supremo para afastar o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e argumenta que, naquela ocasião, não houve contestação.

"Para resolver um problema político da época, oesportebet preque a Câmara se recusava a cassar o presidente da Casa, Eduardo Cunha, o Supremo intrometeu-se onde não devia e não foi contestado. A diferença entre a situação anterior e a atual é que o afastamento —e posterior prisão—esportebet preCunha funcionava para legitimar o polêmico impedimentoesportebet preDilma, aindaesportebet precurso naquele momento. Era preciso 'lavar' o procedimento que visava derrubar a petista. Agora que é outro o presidente da República denunciado, o tratamento mudou", escreveu.

Para o deputado e líder do partido Redeesportebet preSustentabilidade, João Derly, foram ignoradas "inúmeras provas" que mostrariam Aécio "pedindo milhõesesportebet prepropina".

"Inacreditável que o judiciário siga blindando partidos e parlamentares comprovadamente envolvidosesportebet pregraves esquemasesportebet precorrupção", disse.