O que significa a convocação das Forças Armadasgrupo bet7k minesBrasília - e por que isso é polêmico:grupo bet7k mines

No casogrupo bet7k minesuma "operaçãogrupo bet7k minesgarantia da lei e da ordem", as Forças Armadas ficam autorizadas a agir como polícia, numa determinada região específica, seguindo as leis do país.

"Para fazer um paralelo, na França, quando houve os atentados terroristas, ainda na gestãogrupo bet7k minesFrançois Hollande, houve decretaçãogrupo bet7k minesestadogrupo bet7k minesemergência, com restriçãogrupo bet7k minesdireitos. Geralmente as Constituições permitem isso para situaçõesgrupo bet7k minesemergência. Não é o caso (hojegrupo bet7k minesBrasília). Esse decreto apenas autoriza o uso das Forças Armadas para uma situaçãogrupo bet7k minesgarantia dos poderes constitucionais", afirma Mohallem.

Uma questão que causa controvérsia, porém, é que as Forças Armadas só podem ser convocadas para "garantir lei e ordem" quando "esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", segundo a lei complementar 97/99.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, no entanto, negou que isso tivesse ocorrido. Ela disse por meiogrupo bet7k minesnota que a decisãogrupo bet7k minesTemer foi "uma medida extrema" que o pegougrupo bet7k mines"supresa".

"Para surpresa do Governogrupo bet7k minesBrasília, a Presidência da República decidiu na tardegrupo bet7k mineshoje recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governogrupo bet7k minesBrasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99", diz a nota.

A ONGgrupo bet7k minesdireitos humanos Conectas, porgrupo bet7k minesvez, disse que "o uso das Forças Armadas para a garantia da 'lei e da ordem' remonta a tempos sombrios da história brasileira",grupo bet7k minesreferência ao regime militar (1964-1985).

'Contexto'

O decreto do presidente estabelece o uso do Exércitogrupo bet7k minesBrasília até 31grupo bet7k minesmaio. Ao tomar conhecimento da decisãogrupo bet7k minesTemer durante sessão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello disse ter ficado "um pouco preocupado com o contexto".

"Espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas do DF no períodogrupo bet7k mines24 a 31grupo bet7k minesmaio", afirmou Mello.

Temer disse que tomou a decisão atendendo solicitação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para manter a segurança na capital federal. No entanto, Maia depois disse que houve um engano, pois ele teria pedido uso da Força Nacionalgrupo bet7k minesSegurança, não do Exército.

"Pedi apoio das Forças Nacionais, sim. O instrumento que ele usou é uma decisão do governo. De fato, o ambiente na Esplanada era grave e para garantir a segurança tanto dos manifestantes como para os que trabalham nos ministérios e no Congresso. Fui ao presidente porque achava que era importante que a Força Nacional pudesse colaborar junto com a Polícia Militar do Distrito Federal", disse Maia.

Em nota, a Presidência da República justificou a decisão.

"As manifestações ocorridasgrupo bet7k minesBrasília (...) produziram atosgrupo bet7k minesviolência e vandalismo que, lamentavelmente, colocaramgrupo bet7k minesrisco a vida e a incolumidadegrupo bet7k minesservidores que trabalham na Esplanada dos Ministérios", diz o texto.

"Diantegrupo bet7k minestais circunstâncias, o presidente da República, após confirmada a insuficiência dos meios policiais solicitados pelo presidente da Câmara dos Deputados, decidiu empregar, com base no artigo 142 da Constituição Federal, efetivos das Forças Armadas com o objetivogrupo bet7k minesgarantir a integridade física das pessoas, proporcionar evacuação segura dos prédios da esplanada e proteger o patrimônio público, tal como foi feito anteriormentegrupo bet7k minesvários Estados brasileiros."

E finaliza: "O presidente da República ressalta que não hesitarágrupo bet7k minesexercer a autoridade que o cargo lhe confere sempre que for necessário".

Ineditismo

A convocação das Forças Armadas para garantia da leigrupo bet7k minesordem já foi usada 29 vezes desde 2010,grupo bet7k minesgeral para atuargrupo bet7k minesgrandes eventos internacionais no Brasil ou conter crisesgrupo bet7k minessegurança, como no casogrupo bet7k minesgrevesgrupo bet7k minespolícias militares.

No caso da convocação feita por Temer nesta quarta, foi a primeira vez que o mecanismo foi acionado por decisão exclusiva do presidente, sem solicitaçãogrupo bet7k minesum governador. Foi também a primeira vez que o Exército foi convocado para atuargrupo bet7k minesum protesto que estavagrupo bet7k minescurso.

Questionado, o Ministério da Defesa disse à BBC Brasil que a medida foi necessária devido aos ataques às sedesgrupo bet7k minesministérios. Embora não seja usual o presidente tomar essa decisão sem haver um pedidogrupo bet7k minesgovernador, a pasta também destacou que a lei permite que ele decida por conta própria, se avaliar que se esgotaram outros meios para estabelecer a ordem e a segurança.

No caso da Copa do Mundogrupo bet7k mines2014, por exemplo, embora as Forças Armadas estivessem mobilizadas para atuar na segurança do evento, não chegaram a agirgrupo bet7k minesprotestos, segundo confirmou o Ministério da Defesa. Isso só seria feito caso a Polícia Militar e a Força Nacionalgrupo bet7k minesSegurança falhassem na contenção das manifestações, o que não ocorreu.

Jágrupo bet7k mines2013, as Forças Armadas foram convocadas pela presidente Dilma Rousseff para garantir a segurança do leilão do Campogrupo bet7k minesLibra (poçogrupo bet7k minespetróleo) no Riogrupo bet7k minesJaneiro, atendendo pedido do então governador Sérgio Cabral (PMDB(, devido à expectativa da ocorrênciagrupo bet7k minesprotestos, comogrupo bet7k minesfato aconteceu.

'Exército não é treinado para conter protestos'

A Força Nacional, embora esteja sob comando do governo federal, é formada por policiais militaresgrupo bet7k minestodas as Unidades da Federação do país.

O uso do Exército como forçagrupo bet7k minessegurança é polêmico, segundo Mohallem, porque as Forças Armadas não têm treinamento para atuar com funçãogrupo bet7k minespolícia, contendo, por exemplo, protestos políticos.

"O uso normal, ordinário, do Exército é para patrulhar as fronteiras, é para enfrentar eventualmente um ataque inimigo, é para fazer ações estratégicas, treinamento, enfim, a defesa da nação. Todos esses usos que seriam para policiamento ou controle da ordem pública são excepcionais, embora haja previsão legal para isso", explica.

"Agora, se é controverso usar as Forças Armadas para conter crime organizado e o tráfico nas favelas, ou seja, pessoas armadas, como se fez na suposta pacificação do Riogrupo bet7k minesJaneiro, quanto mais para conter manifestantes, que por mais que sejam violentos, não estão armados", criticou.

Para Mohallem, no momentogrupo bet7k minesque o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou a convocação do Exército, os protestos já estavam sob controle e os manifestantes, se dispersando.

"Me parece que bastaria um contingentegrupo bet7k minespolícia mais forte e preparado para agir nessa situação. Não havia sinalgrupo bet7k minesperdagrupo bet7k minescontrole, era uma manifestação política, com grausgrupo bet7k minesradicalidade. Acho que a situação foi desproporcional, embora a medida também não seja uma medida radical do próprio presidente", ponderou o professor.

Para ele, o decreto visou mostrar à população que o presidente não vai "tolerar protestos violentos", quegrupo bet7k minesgeral são mal vistos "pelo eleitorado médio".

"Assinar um decreto como comandantegrupo bet7k mineschefe das Forças Armadas geralmente mostra liderança, e eu imagino que o cálculo político por trás disso sejagrupo bet7k minesaproveitar oportunidadegrupo bet7k minesmostrar liderança, controle do país", acrescentou.

Ives Gandra, porgrupo bet7k minesvez, diz que a convocação das Forças Armadas para garantir o funcionamento do Poder Executivo segue o artigo 142 da Constituição Federal.

"Por exemplo, o que está acontecendogrupo bet7k minesBrasília: estão pondo fogo nos ministérios, e a Polícia Militar está sendo incapazgrupo bet7k minessegurar. Sempre que as polícias militares não conseguirem, cabe às Forças Armadas manterem os poderes", afirma.

"Como não foi decretado nem estadogrupo bet7k minessítio nem estadogrupo bet7k minesdefesa, o que acontece é que eles estão atuando especificamente nessa situação para parar essa agressão violenta aos prédios públicos", acrescenta.

A ONG Conectas destacou emgrupo bet7k minesnota que "essas tropas são treinadas e idealizadas para tratarem o cidadão como 'inimigo'" e "possuem códigogrupo bet7k minesdisciplina especial, respondem à lei penal especial (Código Penal Militar) e são julgadas por Justiças especiais (Militar), todos elementos baseados na lógicagrupo bet7k minesguerra".

"Repudiamos a tentativa do governo federalgrupo bet7k minesenxergar cidadãos brasileiros como ameaça que justificaria intervenções militares desta natureza", critica a ONG.