Mais emprego ou precarização? Os possíveis impactos da lei da terceirização:7games app para baixar apk

Ao aprovar o projeto, o presidente vetou parcialmente três pontos da proposta que, apesar7games app para baixar apkter sido aprovada pela Câmara dos Deputados recentemente, estava parada há quinze anos no Congresso.

Um dos ítens vetados permitia que contratos temporários7games app para baixar apktrabalho fossem prorrogados, podendo durar mais7games app para baixar apk270 dias. Os outros dois vetos tiraram da lei direitos que já constam na Constituição Federal e estavam redundantes.

Entenda abaixo quais podem ser as consequências da ampliação da terceirização no país.

Aumento do emprego ou precarização das condições7games app para baixar apktrabalho?

Críticos da ampliação da terceirização dizem que esse modelo vai provocar a precarização das condições7games app para baixar apktrabalho.

Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical7games app para baixar apkEstatística e Estudos Socioeconômicos) a partir7games app para baixar apkdados7games app para baixar apk2013 do Ministério do Trabalho, terceirizados trabalham7games app para baixar apkmédia três horas a mais por semana que os contratados diretos, ao mesmo tempo7games app para baixar apkque ganham salários7games app para baixar apkmédia 25% menores.

Além disso, também costumam sofrer mais acidentes7games app para baixar apktrabalho, aponta a pesquisa.

Outro estudo, publicado7games app para baixar apknota técnica do Ipea (Instituto7games app para baixar apkPesquisa Econômica aplicada) a partir7games app para baixar apkdados7games app para baixar apk2007 a 2012 do Ministério do Trabalho, estimou uma diferença menor entre os salários.

De acordo com esse levantamento, terceirizados ganham7games app para baixar apkmédia 17% a menos que os contratados. Os autores da pesquisa, porém, concluem que outros fatores impactam essa diferença, como disparidades no nível7games app para baixar apkescolaridade dos trabalhadores, idade, gênero, cor, tempo7games app para baixar apkserviço, entre outras. Quando excluídos esses fatores, calculam, a diferença cai para 3%7games app para baixar apkmédia.

O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator da proposta na Câmara, contesta o argumento7games app para baixar apkque a terceirização promove uma precarização das condições7games app para baixar apktrabalho.

Segundo ele, o objetivo dela é permitir que companhias contratem serviços7games app para baixar apkempresas especializadas7games app para baixar apkdeterminadas atividades, aumentando a eficiência da produção. Isso, segundo ele, vai melhorar o desempenho delas, possibilitando a geração7games app para baixar apkmais empregos.

"Terceirização não é precarização, é eficiência. Precarização é falta7games app para baixar apkemprego. Situação que o país vive hoje por uma legislação ultrapassada. Isso que é precarização", afirma Oliveira.

"O que estamos fazendo, o que o governo Michel Temer está fazendo, é modernizando as relações7games app para baixar apktrabalho no Brasil para que a gente consiga,7games app para baixar apkcurto prazo, resolver o problema do desemprego", reforçou.

De acordo com o deputado, a terceirização não traz qualquer perda7games app para baixar apkdireitos ao trabalhador, pois os terceirizados são contratados com carteira assinada.

Os críticos à ampliação da terceirização, por7games app para baixar apkvez, dizem que o único fator que7games app para baixar apkfato gera emprego é o crescimento econômico. Segundo eles, eventuais economias geradas pela terceirização para as empresas serão convertidas7games app para baixar apkaumento das margens7games app para baixar apklucro, e não7games app para baixar apkmais contratações.

"Levamos a proposta7games app para baixar apkque a nova lei estabelecesse que o trabalhador terceirizado tivesse o mesmo salário do contratado direto. Não foi aceita a proposta, e nem seria, pois justamente na diferença salarial entre o terceirizado e o trabalhador contratado diretamente que há essa margem7games app para baixar apklucro da empresa intermediadora", afirma Germano Silveira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Aumento da segurança jurídica ou menos garantias para o trabalhador?

Defensores da nova lei para terceirização defendem que ela trará mais segurança jurídica para as empresas e os cerca7games app para baixar apk12 milhões7games app para baixar apktrabalhadores terceirizados que existem no país.

Como atualmente não há legislação específica que regule esses contratos7games app para baixar apktrabalho, as regras foram estabelecidas por meio7games app para baixar apkdecisões da Justiça do Trabalho.

"O projeto (de lei aprovado) garante, ainda, maior segurança jurídica. Isto é essencial para as empresas que buscam, na terceirização, uma alternativa para serviços especializados e o aumento da competitividade", disse a Firjan (Federação das Indústrias do Rio7games app para baixar apkJaneiro)7games app para baixar apknota divulgada nesta quinta-feira.

O presidente da Anamatra, por7games app para baixar apkvez, diz que a nova lei reduz as proteções ao trabalhador e vai gerar mais ações na Justiça.

Um ponto polêmico do projeto aprovado nesta quarta-feira é a definição7games app para baixar apkque as empresas contratantes dos serviços terceirizados têm apenas responsabilidade subsidiária às empresas prestadoras7games app para baixar apkserviço.

Na prática, isso significa que, caso a empresa prestadora do serviço deixe7games app para baixar apkpagar benefícios dos empregados, por exemplo no caso da mesma falir ou ser fechada pelos donos, esses trabalhadores não podem acionar imediatamente a empresa contratante na Justiça.

Primeiro, é preciso acionar apenas a empresa prestadora do serviço.

O outro projeto7games app para baixar apklei, aprovado7games app para baixar apk2015 na Câmara e que está desde então parado no Senado, previa a responsabilidade solidária das duas empresas. Isso permitiria ao trabalhador processar as duas empresas ao mesmo tempo.

"Na responsabilidade subsidiária, a Justiça tem que primeiro tentar executar aquela empresa que você já sabe que não tem como dar retorno, que não tem patrimônio. Fica-se gastando uma energia absurda processual, procurando bens daquela empresa da qual não tem o que tirar, para somente depois passar a executar a outra empresa responsável. Você vai gastar anos correndo atrás7games app para baixar apkuma moeda podre e o trabalhador vai ter que ficar esperando", critica Silveira.

"Essa lei não produz nenhuma segurança jurídica. É uma lei ruim, mal redigida e fere a Constituição. Acho que vai gerar um número7games app para baixar apkações ainda maior", acrescentou.

Para o deputado Laércio Oliveira, ocorre justamente o contrário. Se houver responsabilidade solidária, cria-se um vínculo7games app para baixar apk"subordinação" do terceirizado com a empresa contratante, abrindo espaço para processos na Justiça.

"Se a responsabilidade for solidária, não faz sentido algum fazer a terceirização. O funcionário não é dele (da empresa contratante do serviço terceirizado). Já pensou você ter controle do funcionário que não é seu? Isso vai significar subordinação, aí daqui a pouco começa a aparecer milhares7games app para baixar apkações contra a empresa buscando o vinculo empregatício", argumentou.

"O funcionário terceirizado é subordinado à empresa prestadora7games app para baixar apkserviço e não à que contrata", disse ainda.

Qual vai ser o impacto sobre o setor público e os concursos?

A nova legislação vai liberar a terceirização ampla também no setor público. Para o presidente da Anamatra, isso vai aumentar a substituição7games app para baixar apkservidores concursados por terceirizados.

O deputado Laércio Oliveira diz que isso não é verdade porque as carreiras exclusivas7games app para baixar apkEstado jamais podem ser terceirizadas.

Silveira, por7games app para baixar apkvez, afirma que outras atividades do setor público, com a nova lei, agora poderão.

"A terceirização vai atingir carreiras auxiliares no Poder Público, como técnicos, analistas. Evidentemente que não vão poder ser terceirizados carreira7games app para baixar apkjuiz, procurador, mas carreiras na Petrobras, nos bancos, essas serão certamente terceirizadas", disse.

"Por exemplo, a função7games app para baixar apkescriturário, cuja terceirização na Caixa Econômica, há 20 anos, foi muito intensificada e depois proibida", acrescentou.

Germano Silveira lembra ainda que está7games app para baixar apkanálise no Supremo Tribunal Federal se o Poder Público pode ser considerado responsável subsidiário no caso das empresas contratadas deixarem7games app para baixar apkpagar os funcionários terceirizados.

O processo, que terá repercussão geral, trata do caso7games app para baixar apkuma recepcionista terceirizada que não teve verbas trabalhistas pagas pela empresa.

A União recorreu ao STF contra uma decisão da Justiça do Trabalho que determinou que o Poder Público deveria pagar esses benefícios devido a7games app para baixar apkomissão na fiscalização da companhia que prestava o serviço.

O julgamento do Supremo está empatado7games app para baixar apkcinco a cinco. Caberá ao novo ministro, Alexandre7games app para baixar apkMoraes, decidir a questão.

*Esta reportagem foi atualizada no dia 317games app para baixar apkmarço7games app para baixar apk2017 às 20:28 para incluir a informação sobre a sanção à lei pelo presidente Michel Temer.