Chega ao STF primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto:pré aposta bet

É função do Supremo, quando provocado por uma ação, analisar se leis vigentes no país estãopré aposta betdesacordo com a Constituição Federal. Nesse caso, o partido solicita que a Corte declare que os artigos do Código Penal (leipré aposta bet1940) que criminalizam o aborto desrespeitam preceitos fundamentais, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

As advogadas que assinam a ação destacam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes. Argumentam também que o problema afetapré aposta betforma ainda mais intensa mulheres pobres, negras e das periferias, já que elas têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez, assim como menos meios para pagar por métodos abortivos mais seguros, ainda que clandestinos.

Movimentos contrários ao aborto, porpré aposta betvez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional. Esses grupos hoje contam no Congresso com o apoiopré aposta betuma ampla bancadapré aposta betparlamentares,pré aposta betgeral católicos e evangélicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentarpré aposta betrestrição.

É desejo desses parlamentares aprovar uma emenda à Constituição prevendo expressamente que o direito à vida está garantido desde a concepção.

"Muito provavelmente, mudando a nossa Constituição, passa-se a ter uma nova interpretação dessas leis que já estãopré aposta betvigor no nosso país (e permitem algumas hipótesespré aposta betaborto)", disse no ano passado o deputado Diego Garcia (PHS-PR),pré aposta betum debate na Câmara.

Mesmo que isso seja aprovado, no entanto, caberá ao Supremo a palavra final sobre se o eventual direito à vida do embrião se sobrepõe aos direitos das mulheres, ressalta a antropóloga Debora Diniz, do instituto Anis.

Essa tensão é destacada pela presidente do STF, Carmén Lúcia, no livro O Direito à Vida Digna, publicadopré aposta bet2004, pouco antespré aposta betsua entrada na Corte. Trechos da obra são citados na ação para fundamentar o pedidopré aposta betlegalização.

"Quando se põepré aposta betdebate o aborto, o que se oferece, num primeiro lancepré aposta betdiscussões, é se o embrião e o feto seriam pessoas, porque, a se responder afirmativamente, eles titularizariam o primeiropré aposta bettodos como é o direito à vida digna, a qual, como antes lembrado, é intangível e inviolável. Mas não se hápré aposta betignorar que a vida é o direito que se exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se podendo anular, portando, a condiçãopré aposta betpessoa-mulher que, empré aposta betdignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não", escreveu a ministra no livro.

Antespré aposta betassumir a presidência do STF, Cármem Lúcia foi sorteada para ser relatorapré aposta betoutra ação, movidapré aposta betagosto pela Anis e a Associação Nacionalpré aposta betDefensores Públicos, que pede a liberação da interrupção da gravidezpré aposta betcasopré aposta betgestantes infectadas pelo vírus Zika.

A ministra deu ritopré aposta bet"urgência e prioridade" à tramitação e chegou a pautá-la para julgamentopré aposta betdezembro.

No entanto, o caso deixoupré aposta betser analisado devido a outra questão mais urgente naquele dia - a decisão sobre se Renan Calheiros deveria ser afastado da presidência do Senado. Até agora o caso não voltou para a pauta.

O que esperar do Supremo?

Na última década, o Supremo tomou decisões que podem indicar uma abertura da Corte para o debate do aborto. Não está claro, porém, se há maioria para aprovar uma legalização ampla da prática.

Na decisão mais recente, há três meses, a primeira turma do STF, formada por cinco dos onze ministros, decidiu colocarpré aposta betliberdade duas pessoas que haviam sido presaspré aposta betflagrante supostamente realizando abortopré aposta betuma clínica clandestina.

Os magistrados poderiam ter se limitado a revogar a prisão preventiva, sob argumentopré aposta betque os acusados podem responder ao processopré aposta betliberdade. Foi o entendimentopré aposta betMarco Aurélio e Luiz Fux.

Três ministros, no entanto, foram além. Acompanhando o surpreendente votopré aposta betLuís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que a prisão não deveria ser mantida também porque a criminalização do aborto até o primeiro trimestrepré aposta betgestação é incompatível com direitos fundamentais das mulheres, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica, alémpré aposta betferir o princípio da igualdade.

O corte do primeiro trimestre, equivalente a doze semanas, foi proposto por Barroso porque é adotado na maioria dos países que permitem o aborto, como quase todos os países da União Europeia, Rússia, Suíça, Moçambique e Uruguai, entre outros.

"Durante esse período, o córtex cerebral - que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade - ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidadepré aposta betvida fora do útero materno", escreveu o ministro.

Barroso defendeu aindapré aposta betseu voto que o Estado e a sociedade devem buscar evitar o aborto por outros métodos que não a criminalização, como "ofertapré aposta beteducação sexual, distribuiçãopré aposta betmeios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontrepré aposta betcircunstâncias adversas".

A decisão causou imediata reação no Congresso: "Revogar o Código Penal, como foi feito, trata-sepré aposta betum grande atentado ao Estadopré aposta betdireito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vidapré aposta betum inocente", disse na ocasião o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

E os votos no plenário?

A ação, caso seja levada a julgamento, será analisadapré aposta betplenário, pelos onze ministros.

O caso citado acima sugere haver ao menos três votos simpáticos à tese defendida pelo PSOL. O fatopré aposta betMarco Aurélio e Fux não terem acompanhado a decisãopré aposta betBarroso não deixa claro qual seria o posicionamento deles sobre a ampla descriminalização do aborto, já que não entraram nesse mérito. Os ministros podem não ter seguido o colega por discordar da tese ou por não considerarem adequado abordar essa discussão ao julgar o habeas corpus.

Outras pistas sobre os possíveis posicionamentos dos ministros são os julgamentos que liberaram o abortopré aposta betanencéfalos (2012) e a pesquisa científica com células-tronco embrionárias (2008) - caso que provocou uma discussão sobre quais seriam os direitos do embrião e sepré aposta betvida estaria protegida pela Constituição.

Dos ministros que ainda estão no Supremo, votaram pela liberação do abortopré aposta betanencéfalos Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celsopré aposta betMello. Ricardo Lewandowski disse que a decisão caberia ao Congresso e ficou contra.

Dias Toffoli, porpré aposta betvez, não participou do julgamento porque quando era advogado-geral da União já havia se manifestado na causa a favor do abortopré aposta betfetos sem cérebro.

Já no segundo caso, quando a maioria do Supremo entendeu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, foram favoráveis a essa decisão Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celsopré aposta betMello e Gilmar Mendes - considerando apenas os que permanecem no STF.

A decisãopré aposta betLewandowski novamente destoou: ele votou que as pesquisas poderiam ser feitas, mas somente se embriões ainda viáveis não fossem destruídos para a retirada das células-tronco.

Toffoli era na época advogado-geral da União e defendeu as pesquisas.

Os votos favoráveis nesses dois julgamentos podem sinalizar uma abertura dos ministros à discussão da legalização ampla do aborto, mas não permitem tirar uma conclusão sobre quais serão seus posicionamentos.

Por outro lado, esses dois casos parecem indicar uma probabilidade altapré aposta betque Lewandowski vote contra a legalização do abortopré aposta beteventual julgamento da ação. Também sinalizam que ele tende a ter menos interessepré aposta betdar agilidade ao processo, caso seja sorteado relator.

Questionado sobre o tema há duas semanas na sabatina do Senado, o futuro ministro do STF Alexandrepré aposta betMoraes (sua posse será dia 22) se esquivoupré aposta betresponder se é a favor ou contra a legalização.

Segundo reportagem do Conjur, especializadopré aposta betnotícias jurídicas, antespré aposta betser indicado Moraes já havia se manifestado contra a legalização ampla do aborto, por considerar que o direito à vida começa no momento da fecundação.

Por que agora?

A discussão sobre a legalização do aborto não é nova, então por que justamente agora a ação chega ao STF? Segundo Luciana Boiteux, professorapré aposta betDireito Penal da UFRJ e filiada ao PSOL, a iniciativa do partido reflete um fortalecimento recente do movimento das mulheres no país.

No finalpré aposta bet2015, por exemplo, uma sériepré aposta betprotestos feministas nas principais cidades do país conseguiu barrar o andamento no Congressopré aposta betum projetopré aposta betlei que buscava aumentar as penas para aborto.

"Essa ação está sintonizada com o movimento das ruas, com todo o fortalecimento desse debate feminista que o Supremo agora vai ter que enfrentar", afirmou.

Napré aposta betopinião, é preciso levar a questão à Corte porque o Congresso "não é representativo para as mulheres". Atualmente, 90% dos parlamentares são homens.

"No Supremo, a gente vê uma maior abertura para um debate que já foi feito inclusive por diversas outras cortes no mundo. É um espaço tão legítimo quanto (o Congresso)", defende Boiteux, citando julgamentos sobre aborto nos Estados Unidos, Alemanha e Portugal.