Chega ao STF primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto:grupo vip aposta esportiva

É função do Supremo, quando provocado por uma ação, analisar se leis vigentes no país estãogrupo vip aposta esportivadesacordo com a Constituição Federal. Nesse caso, o partido solicita que a Corte declare que os artigos do Código Penal (leigrupo vip aposta esportiva1940) que criminalizam o aborto desrespeitam preceitos fundamentais, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

As advogadas que assinam a ação destacam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes. Argumentam também que o problema afetagrupo vip aposta esportivaforma ainda mais intensa mulheres pobres, negras e das periferias, já que elas têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez, assim como menos meios para pagar por métodos abortivos mais seguros, ainda que clandestinos.

Movimentos contrários ao aborto, porgrupo vip aposta esportivavez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional. Esses grupos hoje contam no Congresso com o apoiogrupo vip aposta esportivauma ampla bancadagrupo vip aposta esportivaparlamentares,grupo vip aposta esportivageral católicos e evangélicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentargrupo vip aposta esportivarestrição.

É desejo desses parlamentares aprovar uma emenda à Constituição prevendo expressamente que o direito à vida está garantido desde a concepção.

"Muito provavelmente, mudando a nossa Constituição, passa-se a ter uma nova interpretação dessas leis que já estãogrupo vip aposta esportivavigor no nosso país (e permitem algumas hipótesesgrupo vip aposta esportivaaborto)", disse no ano passado o deputado Diego Garcia (PHS-PR),grupo vip aposta esportivaum debate na Câmara.

Mesmo que isso seja aprovado, no entanto, caberá ao Supremo a palavra final sobre se o eventual direito à vida do embrião se sobrepõe aos direitos das mulheres, ressalta a antropóloga Debora Diniz, do instituto Anis.

Essa tensão é destacada pela presidente do STF, Carmén Lúcia, no livro O Direito à Vida Digna, publicadogrupo vip aposta esportiva2004, pouco antesgrupo vip aposta esportivasua entrada na Corte. Trechos da obra são citados na ação para fundamentar o pedidogrupo vip aposta esportivalegalização.

"Quando se põegrupo vip aposta esportivadebate o aborto, o que se oferece, num primeiro lancegrupo vip aposta esportivadiscussões, é se o embrião e o feto seriam pessoas, porque, a se responder afirmativamente, eles titularizariam o primeirogrupo vip aposta esportivatodos como é o direito à vida digna, a qual, como antes lembrado, é intangível e inviolável. Mas não se hágrupo vip aposta esportivaignorar que a vida é o direito que se exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se podendo anular, portando, a condiçãogrupo vip aposta esportivapessoa-mulher que, emgrupo vip aposta esportivadignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não", escreveu a ministra no livro.

Antesgrupo vip aposta esportivaassumir a presidência do STF, Cármem Lúcia foi sorteada para ser relatoragrupo vip aposta esportivaoutra ação, movidagrupo vip aposta esportivaagosto pela Anis e a Associação Nacionalgrupo vip aposta esportivaDefensores Públicos, que pede a liberação da interrupção da gravidezgrupo vip aposta esportivacasogrupo vip aposta esportivagestantes infectadas pelo vírus Zika.

A ministra deu ritogrupo vip aposta esportiva"urgência e prioridade" à tramitação e chegou a pautá-la para julgamentogrupo vip aposta esportivadezembro.

No entanto, o caso deixougrupo vip aposta esportivaser analisado devido a outra questão mais urgente naquele dia - a decisão sobre se Renan Calheiros deveria ser afastado da presidência do Senado. Até agora o caso não voltou para a pauta.

O que esperar do Supremo?

Na última década, o Supremo tomou decisões que podem indicar uma abertura da Corte para o debate do aborto. Não está claro, porém, se há maioria para aprovar uma legalização ampla da prática.

Na decisão mais recente, há três meses, a primeira turma do STF, formada por cinco dos onze ministros, decidiu colocargrupo vip aposta esportivaliberdade duas pessoas que haviam sido presasgrupo vip aposta esportivaflagrante supostamente realizando abortogrupo vip aposta esportivauma clínica clandestina.

Os magistrados poderiam ter se limitado a revogar a prisão preventiva, sob argumentogrupo vip aposta esportivaque os acusados podem responder ao processogrupo vip aposta esportivaliberdade. Foi o entendimentogrupo vip aposta esportivaMarco Aurélio e Luiz Fux.

Três ministros, no entanto, foram além. Acompanhando o surpreendente votogrupo vip aposta esportivaLuís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que a prisão não deveria ser mantida também porque a criminalização do aborto até o primeiro trimestregrupo vip aposta esportivagestação é incompatível com direitos fundamentais das mulheres, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica, alémgrupo vip aposta esportivaferir o princípio da igualdade.

O corte do primeiro trimestre, equivalente a doze semanas, foi proposto por Barroso porque é adotado na maioria dos países que permitem o aborto, como quase todos os países da União Europeia, Rússia, Suíça, Moçambique e Uruguai, entre outros.

"Durante esse período, o córtex cerebral - que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade - ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidadegrupo vip aposta esportivavida fora do útero materno", escreveu o ministro.

Barroso defendeu aindagrupo vip aposta esportivaseu voto que o Estado e a sociedade devem buscar evitar o aborto por outros métodos que não a criminalização, como "ofertagrupo vip aposta esportivaeducação sexual, distribuiçãogrupo vip aposta esportivameios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontregrupo vip aposta esportivacircunstâncias adversas".

A decisão causou imediata reação no Congresso: "Revogar o Código Penal, como foi feito, trata-segrupo vip aposta esportivaum grande atentado ao Estadogrupo vip aposta esportivadireito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vidagrupo vip aposta esportivaum inocente", disse na ocasião o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

E os votos no plenário?

A ação, caso seja levada a julgamento, será analisadagrupo vip aposta esportivaplenário, pelos onze ministros.

O caso citado acima sugere haver ao menos três votos simpáticos à tese defendida pelo PSOL. O fatogrupo vip aposta esportivaMarco Aurélio e Fux não terem acompanhado a decisãogrupo vip aposta esportivaBarroso não deixa claro qual seria o posicionamento deles sobre a ampla descriminalização do aborto, já que não entraram nesse mérito. Os ministros podem não ter seguido o colega por discordar da tese ou por não considerarem adequado abordar essa discussão ao julgar o habeas corpus.

Outras pistas sobre os possíveis posicionamentos dos ministros são os julgamentos que liberaram o abortogrupo vip aposta esportivaanencéfalos (2012) e a pesquisa científica com células-tronco embrionárias (2008) - caso que provocou uma discussão sobre quais seriam os direitos do embrião e segrupo vip aposta esportivavida estaria protegida pela Constituição.

Dos ministros que ainda estão no Supremo, votaram pela liberação do abortogrupo vip aposta esportivaanencéfalos Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celsogrupo vip aposta esportivaMello. Ricardo Lewandowski disse que a decisão caberia ao Congresso e ficou contra.

Dias Toffoli, porgrupo vip aposta esportivavez, não participou do julgamento porque quando era advogado-geral da União já havia se manifestado na causa a favor do abortogrupo vip aposta esportivafetos sem cérebro.

Já no segundo caso, quando a maioria do Supremo entendeu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, foram favoráveis a essa decisão Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celsogrupo vip aposta esportivaMello e Gilmar Mendes - considerando apenas os que permanecem no STF.

A decisãogrupo vip aposta esportivaLewandowski novamente destoou: ele votou que as pesquisas poderiam ser feitas, mas somente se embriões ainda viáveis não fossem destruídos para a retirada das células-tronco.

Toffoli era na época advogado-geral da União e defendeu as pesquisas.

Os votos favoráveis nesses dois julgamentos podem sinalizar uma abertura dos ministros à discussão da legalização ampla do aborto, mas não permitem tirar uma conclusão sobre quais serão seus posicionamentos.

Por outro lado, esses dois casos parecem indicar uma probabilidade altagrupo vip aposta esportivaque Lewandowski vote contra a legalização do abortogrupo vip aposta esportivaeventual julgamento da ação. Também sinalizam que ele tende a ter menos interessegrupo vip aposta esportivadar agilidade ao processo, caso seja sorteado relator.

Questionado sobre o tema há duas semanas na sabatina do Senado, o futuro ministro do STF Alexandregrupo vip aposta esportivaMoraes (sua posse será dia 22) se esquivougrupo vip aposta esportivaresponder se é a favor ou contra a legalização.

Segundo reportagem do Conjur, especializadogrupo vip aposta esportivanotícias jurídicas, antesgrupo vip aposta esportivaser indicado Moraes já havia se manifestado contra a legalização ampla do aborto, por considerar que o direito à vida começa no momento da fecundação.

Por que agora?

A discussão sobre a legalização do aborto não é nova, então por que justamente agora a ação chega ao STF? Segundo Luciana Boiteux, professoragrupo vip aposta esportivaDireito Penal da UFRJ e filiada ao PSOL, a iniciativa do partido reflete um fortalecimento recente do movimento das mulheres no país.

No finalgrupo vip aposta esportiva2015, por exemplo, uma sériegrupo vip aposta esportivaprotestos feministas nas principais cidades do país conseguiu barrar o andamento no Congressogrupo vip aposta esportivaum projetogrupo vip aposta esportivalei que buscava aumentar as penas para aborto.

"Essa ação está sintonizada com o movimento das ruas, com todo o fortalecimento desse debate feminista que o Supremo agora vai ter que enfrentar", afirmou.

Nagrupo vip aposta esportivaopinião, é preciso levar a questão à Corte porque o Congresso "não é representativo para as mulheres". Atualmente, 90% dos parlamentares são homens.

"No Supremo, a gente vê uma maior abertura para um debate que já foi feito inclusive por diversas outras cortes no mundo. É um espaço tão legítimo quanto (o Congresso)", defende Boiteux, citando julgamentos sobre aborto nos Estados Unidos, Alemanha e Portugal.