Ação no STF pode levar a eleições diretascomo baixar esportes da sorte no celular2017 se Temer for cassado:como baixar esportes da sorte no celular

O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargoscomo baixar esportes da sorte no celularpresidente e vice fiquem vagos após a metade do mandadocomo baixar esportes da sorte no celularquatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.

No entanto, o próprio Congresso aprovoucomo baixar esportes da sorte no celular2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.

A questão foi parar no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveucomo baixar esportes da sorte no celularmaio uma ação diretacomo baixar esportes da sorte no celularinconstitucionalidade (ADI 5.525)como baixar esportes da sorte no celularque pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição - ou seja, sustenta que a eleição teria que ser indireta caso a chapa presidencial seja cassada a partircomo baixar esportes da sorte no celular2017.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Riocomo baixar esportes da sorte no celularJaneiro) pediucomo baixar esportes da sorte no celularoutubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada.

Constitucionalistascomo baixar esportes da sorte no celularpeso entrevistados pela BBC Brasil, entre eles o ex-ministro do STF Ayres Britto, se dividiram sobre se o STF deve ou não considerar constitucional a eleição direta, caso Temer seja cassado pelo TSE.

Hoje, a maioria da população apóia a antecipação da eleição presidencial no país. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha da semana passada, 63% dos entrevistados são favoráveis à renúnciacomo baixar esportes da sorte no celularTemer neste ano para que haja eleição direta antescomo baixar esportes da sorte no celular2018.

Qual o argumento a favor da eleição direta?

O professor titularcomo baixar esportes da sorte no celulardireito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínicacomo baixar esportes da sorte no celularDireitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situaçãocomo baixar esportes da sorte no celularque os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.

No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.

Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

"O Congresso quer fazer eleição direta, e vai o Supremo dizer 'não, não pode'? Vivemos uma crise enorme no país, e há uma expectativa da sociedadecomo baixar esportes da sorte no celularresolução democrática dessa crise", defende.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por Sarmento "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovaçãocomo baixar esportes da sorte no celularuma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política, caso Temer seja afastado e a crise se agrave.

"Se a questão se colocarcomo baixar esportes da sorte no celularuma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou.

Virgílio Afonso da Silva, professor titularcomo baixar esportes da sorte no celulardireito constitucional da USP, também concorda com a argumentaçãocomo baixar esportes da sorte no celularSarmento. Ele observa que antes da alteração do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral, ao cassar prefeitos e governadores,como baixar esportes da sorte no celulargeral dava a posse para o segundo colocado na eleição.

Nacomo baixar esportes da sorte no celularopinião, o fatocomo baixar esportes da sorte no celularo TSE não ter aplicado o artigo 81 da Constituição para esses casos reforça o argumentocomo baixar esportes da sorte no celularque a vacância por cassação da chapa é diferente das outras situações. O artigo 81 fala apenas dos cargoscomo baixar esportes da sorte no celularpresidente e vice, mas o TSE poderia ter feito um paralelo para os casoscomo baixar esportes da sorte no celularprefeitos e governadores, ressalta o professor da USP.

"Se a pior das soluções, chamar o segundo colocado, era aceita pelo TSE e pelo STF, eles não podem agora dizer que fazer eleição direta é inconstitucional", argumenta ainda Afonso da Silva.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou os argumentoscomo baixar esportes da sorte no celularSarmento. Embora tenha dito quecomo baixar esportes da sorte no celulartese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já nacomo baixar esportes da sorte no celularredação original,como baixar esportes da sorte no celular1988, prevê no artigo 14 a possibilidadecomo baixar esportes da sorte no celularo mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótesecomo baixar esportes da sorte no celularperda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)?

Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.

Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realizaçãocomo baixar esportes da sorte no celulareleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o podercomo baixar esportes da sorte no celulareleger seu ocupante central", afirmou.

O professor titularcomo baixar esportes da sorte no celulardireito constitucional da UFRJ José Ribas Vieira e o pesquisador da mesma instituição Mário Cesar Andrade analisaram conjuntamente os argumentoscomo baixar esportes da sorte no celularSarmento e também discordaramcomo baixar esportes da sorte no celularsua tese.

Segundo eles, embora o professor da UERJ esteja "bem intencionado", a Constituição é clara e "não prevê exceções".

"Nesses temposcomo baixar esportes da sorte no celularque a interpretação da Constituição tem sido utilizada para a satisfaçãocomo baixar esportes da sorte no celulardesejos políticos dos mais diferentes matizes, compete-nos a seriedadecomo baixar esportes da sorte no celularnos atermos ao texto constitucional, sem malabarismos", escreveram à BBC Brasil.

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapacomo baixar esportes da sorte no celularDilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleiçãocomo baixar esportes da sorte no celular2014.

O partido acusa a chapa vitoriosacomo baixar esportes da sorte no celulardiversas ilegalidades, como arrecadaçãocomo baixar esportes da sorte no celulardoações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contrataçõescomo baixar esportes da sorte no celulargráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

Essas despesas estão sendo periciadas. A expectativa é que o caso será levado a julgamento no próximo ano, mas não há data marcada ainda.

O enfraquecimentocomo baixar esportes da sorte no celularTemer, por causa da crise econômica e das denúnciascomo baixar esportes da sorte no celularcorrupção envolvendo a si próprio e membros do seu governo, tende a deixar o TSE mais fortalecido para cassá-lo.

Por outro lado, a defesa do presidente tenta convencer o TSEcomo baixar esportes da sorte no celularque as contas da campanhacomo baixar esportes da sorte no celularDilma e Temer eram separadas - o objetivo é que eventual cassação atinja só a eleição da petista.

O presidente tem maioria no Congresso e vem conseguindo evitar o avançocomo baixar esportes da sorte no celularpropostascomo baixar esportes da sorte no celularemenda constitucional prevendo eleições diretas.

Autorcomo baixar esportes da sorte no celularuma delas, o deputado Miro Teixera (Rede-RJ) acredita que, se o TSE cassar Temer, a pressão popular impulsionaria uma rápida aprovaçãocomo baixar esportes da sorte no celulareleições diretas pelo Congresso. Em todo caso, se o STF não prever expressamente a inconstitucionalidade do novo Código Eleitoral, Teixeira acredita deveria ser convocada eleição direta.

"O Código Eleitoral já diz que a eleição é direta. Está valendo", defendeu.

"Eu não tenho dúvida que, se houver a necessidadecomo baixar esportes da sorte no celularsubstituição do presidente, essa substituição não se dará pelo voto indireto. Não restará edifíciocomo baixar esportes da sorte no celularpé na Praça dos Três Poderes se decidirem o contrário", ressaltou.