Ação no STF pode levar a eleições diretasbets bola aposta online2017 se Temer for cassado:bets bola aposta online

O artigo 81 da Constituição Federal prevê que, caso os cargosbets bola aposta onlinepresidente e vice fiquem vagos após a metade do mandadobets bola aposta onlinequatro anos, o presidente que concluirá o tempo restante deve ser eleito pelo Congresso.

No entanto, o próprio Congresso aprovoubets bola aposta online2015 uma alteração no Código Eleitoral e estabeleceu que, caso a cassação pela Justiça Eleitoral ocorra faltando ao menos seis meses para término do mandato, a eleição deve ser direta.

A questão foi parar no Supremo. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveubets bola aposta onlinemaio uma ação diretabets bola aposta onlineinconstitucionalidade (ADI 5.525)bets bola aposta onlineque pede que a corte considere a mudança do Código Eleitoral incompatível com a Constituição - ou seja, sustenta que a eleição teria que ser indireta caso a chapa presidencial seja cassada a partirbets bola aposta online2017.

Já a Clínica Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Riobets bola aposta onlineJaneiro) pediubets bola aposta onlineoutubro para participar da ação como amicus curiae (amigo da corte) e lançou uma argumentação contrária, sustentando que a mudança no Código Eleitoral é constitucional.

Pouco depois, Barroso concluiu seu voto - que só será conhecido no momento do julgamento - e liberou a ação para ser pautada.

Constitucionalistasbets bola aposta onlinepeso entrevistados pela BBC Brasil, entre eles o ex-ministro do STF Ayres Britto, se dividiram sobre se o STF deve ou não considerar constitucional a eleição direta, caso Temer seja cassado pelo TSE.

Hoje, a maioria da população apóia a antecipação da eleição presidencial no país. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha da semana passada, 63% dos entrevistados são favoráveis à renúnciabets bola aposta onlineTemer neste ano para que haja eleição direta antesbets bola aposta online2018.

Qual o argumento a favor da eleição direta?

O professor titularbets bola aposta onlinedireito constitucional da UERJ Daniel Sarmento é o advogado que elaborou a argumentação da Clínicabets bola aposta onlineDireitos.

Seu principal argumento é que a nova redação do Código Eleitoral cria uma distinção entre a situaçãobets bola aposta onlineque os cargos ficam vagos por decisão da Justiça Eleitoral e as demais situações, como afastamento por impeachment, morte ou doença.

Dessa forma, se presidente e vice forem afastados por questões não eleitorais (impeachment, morte, etc) após metade do mandato, o artigo 81 da Constituição continuará a ser aplicado e a eleição deverá ser indireta.

No entanto, se a chapa for cassada pela Justiça Eleitoral significa que a eleição foi inválida e o direito do eleitor ao voto não foi respeitado. Dessa forma, nessa situação específica, deveria ocorrer eleição direta.

O advogado ressalta ainda que o direito ao voto direto é cláusula pétrea - ou seja, faz parte dos direitos mais importantes da Constituição, aqueles que não podem ser modificados nem por PEC.

Sarmento argumenta também que uma decisão do Supremo pela constitucionalidade da eleição direta faria prevalecer a vontade do próprio Congresso, que aprovou a alteração do Código Eleitoral.

"O Congresso quer fazer eleição direta, e vai o Supremo dizer 'não, não pode'? Vivemos uma crise enorme no país, e há uma expectativa da sociedadebets bola aposta onlineresolução democrática dessa crise", defende.

Para Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola da Direito da FGV-SP, o argumento levantado por Sarmento "é bastante razoável". Embora considere que a solução ideal seria a aprovaçãobets bola aposta onlineuma PEC no Congresso, Vieira acredita que o STF pode vir a tomar uma decisão política, caso Temer seja afastado e a crise se agrave.

"Se a questão se colocarbets bola aposta onlineuma forma contundente, o Supremo eventualmente tem uma saída. Acho que a distinção oferecida pelo Daniel (Sarmento) é plausível", afirmou.

Virgílio Afonso da Silva, professor titularbets bola aposta onlinedireito constitucional da USP, também concorda com a argumentaçãobets bola aposta onlineSarmento. Ele observa que antes da alteração do Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral, ao cassar prefeitos e governadores,bets bola aposta onlinegeral dava a posse para o segundo colocado na eleição.

Nabets bola aposta onlineopinião, o fatobets bola aposta onlineo TSE não ter aplicado o artigo 81 da Constituição para esses casos reforça o argumentobets bola aposta onlineque a vacância por cassação da chapa é diferente das outras situações. O artigo 81 fala apenas dos cargosbets bola aposta onlinepresidente e vice, mas o TSE poderia ter feito um paralelo para os casosbets bola aposta onlineprefeitos e governadores, ressalta o professor da USP.

"Se a pior das soluções, chamar o segundo colocado, era aceita pelo TSE e pelo STF, eles não podem agora dizer que fazer eleição direta é inconstitucional", argumenta ainda Afonso da Silva.

E quais os argumentos contra a eleição direta?

A pedido da BBC Brasil, o ex-presidente do Supremo Carlos Ayres Britto também analisou os argumentosbets bola aposta onlineSarmento. Embora tenha dito quebets bola aposta onlinetese "impressiona", considerou que a argumentação "não resiste a uma análise mais detida".

Britto destacou que a Constituição, já nabets bola aposta onlineredação original,bets bola aposta online1988, prevê no artigo 14 a possibilidadebets bola aposta onlineo mandato presidencial ser impugnado pela Justiça Eleitoral.

"O artigo 81 foi redigido com o legislador constituinte já sabendo que havia a hipótesebets bola aposta onlineperda do mandato por decisão da Justiça Eleitoral. Então por que fazer a separação (entre vacância por decisão do TSE e outras situações)?

Não parece aí que a distinção entre uma coisa e outra tenha consistência argumentativa", afirmou.

Apesar disso, o ex-ministro do STF considera que, caso Temer seja cassado, a solução ideal seria a realizaçãobets bola aposta onlineeleições diretas, após o Congresso aprovar uma PEC.

"Daria muito mais legitimidade, até porque o atual Congresso não está creditado o suficiente para eleger ninguém. Melhor devolver ao povo, mediante PEC, o poderbets bola aposta onlineeleger seu ocupante central", afirmou.

O professor titularbets bola aposta onlinedireito constitucional da UFRJ José Ribas Vieira e o pesquisador da mesma instituição Mário Cesar Andrade analisaram conjuntamente os argumentosbets bola aposta onlineSarmento e também discordarambets bola aposta onlinesua tese.

Segundo eles, embora o professor da UERJ esteja "bem intencionado", a Constituição é clara e "não prevê exceções".

"Nesses temposbets bola aposta onlineque a interpretação da Constituição tem sido utilizada para a satisfaçãobets bola aposta onlinedesejos políticos dos mais diferentes matizes, compete-nos a seriedadebets bola aposta onlinenos atermos ao texto constitucional, sem malabarismos", escreveram à BBC Brasil.

O que esperar do TSE e do Congresso?

A ação que pede a cassação da chapabets bola aposta onlineDilma e Temer foi movida pelo PSDB logo após a eleiçãobets bola aposta online2014.

O partido acusa a chapa vitoriosabets bola aposta onlinediversas ilegalidades, como arrecadaçãobets bola aposta onlinedoações que seriam na verdade recursos desviados da Petrobras. São também apontadas irregularidades nas despesas da campanha, como suposta contrataçõesbets bola aposta onlinegráficas que não teriam comprovado os serviços prestados.

Essas despesas estão sendo periciadas. A expectativa é que o caso será levado a julgamento no próximo ano, mas não há data marcada ainda.

O enfraquecimentobets bola aposta onlineTemer, por causa da crise econômica e das denúnciasbets bola aposta onlinecorrupção envolvendo a si próprio e membros do seu governo, tende a deixar o TSE mais fortalecido para cassá-lo.

Por outro lado, a defesa do presidente tenta convencer o TSEbets bola aposta onlineque as contas da campanhabets bola aposta onlineDilma e Temer eram separadas - o objetivo é que eventual cassação atinja só a eleição da petista.

O presidente tem maioria no Congresso e vem conseguindo evitar o avançobets bola aposta onlinepropostasbets bola aposta onlineemenda constitucional prevendo eleições diretas.

Autorbets bola aposta onlineuma delas, o deputado Miro Teixera (Rede-RJ) acredita que, se o TSE cassar Temer, a pressão popular impulsionaria uma rápida aprovaçãobets bola aposta onlineeleições diretas pelo Congresso. Em todo caso, se o STF não prever expressamente a inconstitucionalidade do novo Código Eleitoral, Teixeira acredita deveria ser convocada eleição direta.

"O Código Eleitoral já diz que a eleição é direta. Está valendo", defendeu.

"Eu não tenho dúvida que, se houver a necessidadebets bola aposta onlinesubstituição do presidente, essa substituição não se dará pelo voto indireto. Não restará edifíciobets bola aposta onlinepé na Praça dos Três Poderes se decidirem o contrário", ressaltou.