Aprovada na Câmara, PEC 241 segue para o Senado: entenda as polêmicas do texto:wwwbet365 com

Por um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que estáwwwbet365 com70% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) - e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por criticoswwwbet365 comameaçar direitos sociais.

Afinal, o que estáwwwbet365 comjogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anualwwwbet365 comdespesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partirwwwbet365 com2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacionalwwwbet365 comPreços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poderwwwbet365 comcomprawwwbet365 comdeterminado período.

Dessa forma, a despesa permitidawwwbet365 com2017 será awwwbet365 com2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poderwwwbet365 comcompra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibiçãowwwbet365 comaumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contaswwwbet365 comordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo ocrescimento.

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreaswwwbet365 comsaúde e educação, além do aplicadowwwbet365 compolíticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valerwwwbet365 com2018, usando o parâmetrowwwbet365 com2017.

A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituiçãowwwbet365 com1988, a fimwwwbet365 comque ficassem protegidas das decisõeswwwbet365 comdiferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem,wwwbet365 com13,2% neste ano, chegaria a 15%wwwbet365 com2020. Como a expectativa éwwwbet365 comque a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.

No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Críticos e defensores

Para o professorwwwbet365 comeconomia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o planowwwbet365 comdesmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade", diz.

Rossi diz que a medida não faz partewwwbet365 comum sistemawwwbet365 comajuste fiscal, maswwwbet365 comum projetowwwbet365 compaís no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Para a professora da PUC-SP Cristina Helenawwwbet365 comMello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

"Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. "Estamos prejudicando vidas inteiras."

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beirawwwbet365 comuma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os juroswwwbet365 comsua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai dependerwwwbet365 comcomo os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a salawwwbet365 comaula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salárioswwwbet365 comfuncionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professorwwwbet365 comEconomia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questãowwwbet365 comquantidadewwwbet365 comdinheiro, maswwwbet365 comcolocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, estáwwwbet365 combom tamanho. E estamos partindowwwbet365 comuma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partirwwwbet365 com2018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficientewwwbet365 comalgum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retiradoswwwbet365 comoutros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o períodowwwbet365 comdez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativawwwbet365 comorganizar as contas. Tem a possibilidadewwwbet365 comalterarwwwbet365 comdez anos. É um sinalwwwbet365 comque vão conseguir retomar o controle da dívidawwwbet365 comuma década".

Vinte anos é um bom prazo?

Outro pontowwwbet365 comdiscussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagemwwwbet365 comque o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristinawwwbet365 comMello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congeladoswwwbet365 comum patamar alto.

Segundo Mello, o argumentowwwbet365 comque uma medidawwwbet365 comlongo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazowwwbet365 comdez anos, o governo precisar mexerwwwbet365 comalguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índicewwwbet365 cominflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagemwwwbet365 comdados."

Após a aprovaçãowwwbet365 comprimeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse,wwwbet365 comentrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revistowwwbet365 com"quatro, cinco ou seis anos", a depender da situação do país.

"Fixamos 20 anos, que é um longo prazo, com revisãowwwbet365 comdez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos;wwwbet365 comrepente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazowwwbet365 comdez anos para quatro, cinco", disse Temer.

O economista Raul Velloso, ex-secretáriowwwbet365 comAssuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusãowwwbet365 comque é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

Anti-democrática?

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Cristinawwwbet365 comMello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemiawwwbet365 comzika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégiawwwbet365 comnegociação."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referênciawwwbet365 cominovação e é aplicadowwwbet365 compaíses como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazowwwbet365 comtrês ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.

Para ela, o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. Um planowwwbet365 comlonga duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zerowwwbet365 comum ano."

Havia outras opções?

A necessidade do Brasilwwwbet365 comarrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor formawwwbet365 comfazê-lo. O tetowwwbet365 com20 anos é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era horawwwbet365 comfocar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita ficawwwbet365 comaberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristinawwwbet365 comMello, seria reduzir as despesas com juros, quewwwbet365 com2015 ficaramwwwbet365 comR$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciadawwwbet365 com2004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma formawwwbet365 cominvestimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depoiswwwbet365 comum tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma formawwwbet365 comaumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumentowwwbet365 comque não haveria um clima favorável para abordar a altawwwbet365 comimpostos.

"Há um travamento do debatewwwbet365 commaneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"