Aprovada na Câmara, PEC 241 segue para o Senado: entenda as polêmicas do texto:ibas bet365

Por um lado, a PEC é considerada necessária para reduzir a dívida pública do país - que estáibas bet36570% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) - e tirar a economia da crise fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por criticosibas bet365ameaçar direitos sociais.

Afinal, o que estáibas bet365jogo com a aprovação do texto?

A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos.

O que diz a PEC?

A PEC 241 fixa para os três poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União - um limite anualibas bet365despesas.

Segundo o texto, o teto será válido por vinte anos a partiribas bet3652017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacionalibas bet365Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poderibas bet365compraibas bet365determinado período.

Dessa forma, a despesa permitidaibas bet3652017 será aibas bet3652016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poderibas bet365compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibiçãoibas bet365aumento real para o salário mínimo.

Mais do que colocar as contasibas bet365ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos investimentos no Brasil, favorecendo ocrescimento.

O teto ameaça saúde e educação?

Um dos principais questionamentos é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreasibas bet365saúde e educação, além do aplicadoibas bet365políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valeribas bet3652018, usando o parâmetroibas bet3652017.

A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Segundo os críticos, tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituiçãoibas bet3651988, a fimibas bet365que ficassem protegidas das decisõesibas bet365diferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem,ibas bet36513,2% neste ano, chegaria a 15%ibas bet3652020. Como a expectativa éibas bet365que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.

No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.

Críticos e defensores

Para o professoribas bet365economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.

"A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o planoibas bet365desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade", diz.

Rossi diz que a medida não faz parteibas bet365um sistemaibas bet365ajuste fiscal, masibas bet365um projetoibas bet365país no qual o governo banca menos as necessidades da população.

Para a professora da PUC-SP Cristina Helenaibas bet365Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.

"Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."

Segundo a professora, com a PEC, o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido. "Estamos prejudicando vidas inteiras."

No meio do caminho entre grupos contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre "dois males".

"Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito."

Ela diz que o país está à beiraibas bet365uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os jurosibas bet365sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.

De acordo com a professora, o tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai dependeribas bet365como os cortes serão feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a salaibas bet365aula.

O que preocupa Battisti é o perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.

"Na minha percepção, os congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população, como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os saláriosibas bet365funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada seria impensável."

No entanto, há quem acredite que os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.

O professoribas bet365Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questãoibas bet365quantidadeibas bet365dinheiro, masibas bet365colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.

O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que precisa".

"A gente tem muita gordura no gasto. Se queimar essa gordura, estáibas bet365bom tamanho. E estamos partindoibas bet365uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."

Ele argumenta que, no relatório apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um tratamento especial, com o teto valendo a partiribas bet3652018. Isso daria uma "folga inicial" na aplicação da regra.

Mesmo se o dinheiro for insuficienteibas bet365algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser retiradosibas bet365outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso, afirmam, o períodoibas bet365dez anos - depois do qual o presidente pode propor mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.

"As pessoas esquecem é que o gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não cresça mais do que a inflação. É uma tentativaibas bet365organizar as contas. Tem a possibilidadeibas bet365alteraribas bet365dez anos. É um sinalibas bet365que vão conseguir retomar o controle da dívidaibas bet365uma década".

Vinte anos é um bom prazo?

Outro pontoibas bet365discussão é a duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo, e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um período tão extenso passa a mensagemibas bet365que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas.

A professora Cristinaibas bet365Mello, da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos serão congeladosibas bet365um patamar alto.

Segundo Mello, o argumentoibas bet365que uma medidaibas bet365longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se antes do prazoibas bet365dez anos, o governo precisar mexeribas bet365alguma regra, a PEC gerará desconfiança.

"Se daqui a alguns anos, for necessário fazer um gasto maior e mudar o índiceibas bet365inflação por outro mais confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro? Pode haver maquiagemibas bet365dados."

Após a aprovaçãoibas bet365primeiro turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse,ibas bet365entrevista à Globonews, que o prazo poderá ser revistoibas bet365"quatro, cinco ou seis anos", a depender da situação do país.

"Fixamos 20 anos, que é um longo prazo, com revisãoibas bet365dez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui quatro, cinco, seis anos;ibas bet365repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o prazoibas bet365dez anos para quatro, cinco", disse Temer.

O economista Raul Velloso, ex-secretárioibas bet365Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.

"Se chegarmos a conclusãoibas bet365que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."

Anti-democrática?

Ao tirar o Congresso dessas decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.

"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por consequência, a sociedade também não."

Cristinaibas bet365Mello avalia que o texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no Congresso todos os anos, como acontece hoje.

"Imagina se tiver uma catástrofe, uma epidemiaibas bet365zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras coisas. É uma estratégiaibas bet365negociação."

Holandesa, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que o teto é uma referênciaibas bet365inovação e é aplicadoibas bet365países como Holanda, Finlândia e Suécia.

No entanto, pondera, lá tem um prazoibas bet365três ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo debates frequentes sobre as contas públicas.

Para ela, o governo está "comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. Um planoibas bet365longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.

O professor do Insper João Luiz Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superavit primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros da dívida). Hoje, temos deficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.

"Ainda vamos ter um pico antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa conta. Ela não vai trazer o deficit para zeroibas bet365um ano."

Havia outras opções?

A necessidade do Brasilibas bet365arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele discordam sobre a melhor formaibas bet365fazê-lo. O tetoibas bet36520 anos é a melhor escolha?

Para Mascolo, do Insper, sim.

Ele diz que já era horaibas bet365focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal era analisada pelo superavit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os juros da dívida). Quanto maior o resultado do superavit, melhor a situação fiscal.

"Finalmente o governo decidiu atacar as despesas. A receita ficaibas bet365aberto, mas a premissa é que a economia vai crescer e você vai arrecadar mais."

Outra opção à PEC, segundo a professora Cristinaibas bet365Mello, seria reduzir as despesas com juros, queibas bet3652015 ficaramibas bet365R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional, iniciadaibas bet3652004.

Os juros são pagos para as pessoas que compram títulos públicos, uma formaibas bet365investimento que serve para o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi para o governo. Em contrapartida, depoisibas bet365um tempo, ele paga juros a essa pessoa, o que representa o rendimento do papel.

"Esse gasto não está na PEC. A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."

Para Pedro Rossi, da Unicamp, o aumento dos impostos seria uma formaibas bet365aumentar a arrecadação e melhorar as contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa discussão se perde. Rossi nega o argumentoibas bet365que não haveria um clima favorável para abordar a altaibas bet365impostos.

"Há um travamento do debateibas bet365maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social, mas não dá para rever carga tributária?"