Duas visões: proibir 'Fora Temer' nas arenas da Rio 2016 é abusivo ou necessário?:final da libertadores palpites

A medidafinal da libertadores palpitesretirar o torcedor da arquibancada está prevista na Lei 13.284,final da libertadores palpites2016, que trata apenas da Olimpíada e da Paralimpíada do Rio. Sancionada por Dilma Roussefffinal da libertadores palpitesmaio, a lei legitima uma sériefinal da libertadores palpitesexigências do Comitê Olímpico Internacional.

Segundo o artigo 28 do texto, não estão permitidos gestosfinal da libertadores palpitescaráter racista ou xenófobo, ou que estimulem discriminação. Também são proibidas "bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável".

Mas a Constituiçãofinal da libertadores palpites1988 diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica efinal da libertadores palpitescomunicação, independentementefinal da libertadores palpitescensura ou licença". Por isso, muitos juristas alegam que a norma olímpica fere a Carta Magna.

Apesar disso, uma proibição semelhante - na lei geral da Copa, que vetava manifestações políticas nos estádios - foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, disse que ela ajudava a prevenir conflitosfinal da libertadores palpitespotencial.

Afinal, quais são os argumentos usados para chamar a restriçãofinal da libertadores palpitesnecessária ou abusiva?

A BBC Brasil entrevistou juristasfinal da libertadores palpitesopiniões contrárias para mostrar os principais pontos do debate.

'Quando se interpreta que outras manifestações estão proibidas, (a lei) é inconstitucional' - Oscar Vilhena, professorfinal da libertadores palpitesDireito Constitucional da FGV-SP

Para Vilhena, parte da lei específica da Olimpíada é inconstitucional pelo que diz sobre liberdadefinal da libertadores palpitesexpressão. Ele menciona o trecho da lei que proíbe a utilizaçãofinal da libertadores palpites"bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável".

Segundo Vilhena, só poder se manifestarfinal da libertadores palpitesforma festiva não é compatível com a Constituição do país, que assegura a livre expressão e manifestaçãofinal da libertadores palpitestodos os sentidos. Na Constituição, a única exceção à livre manifestação seriam as formasfinal da libertadores palpitesdiscriminação - está entre os objetivos da República "promover o bemfinal da libertadores palpitestodos, sem preconceitos".

"Fica vetado que eu me expresse politicamente, expresse minhas ideias sobre o mundo. Se eu quiser me manifestar sobre os gastos exorbitantes que foi trazer a Olimpíada para cá não posso, porque não é festivo", diz Vilhena.

O professor diz que, ao apenas garantir a "plena liberdadefinal da libertadores palpitesexpressãofinal da libertadores palpitesdefesa da pessoa humana", e não no sentido amplo que prevê a Constituição, a lei da Olimpíada restringe o conceitofinal da libertadores palpitesliberdade.

"Ela é muito mais ampla do que isso. (Ali) a liberdade garantida é apenas aquela a favor da dignidade humana. E um protesto contra os corruptos? Quando se interpreta que outras manifestações estão proibidas, (a lei) é inconstitucional."

Vilhena argumenta que o evento é público e que os casosfinal da libertadores palpites"Fora Temer" registrados até agora não o ameaçam.

As limitações, afirma, existemfinal da libertadores palpitesfunçãofinal da libertadores palpitesevitar um mal maior. De acordo com ele, proibir bandeiras na Copa do Mundo, por exemplo, faz sentido porque elas podem gerar conflito entre torcidas rivais.

"Pode haver uma limitação, mas quando se colocafinal da libertadores palpitesrisco a paz dos Jogos. Não me parece que camisetas com frases políticas coloquem a pazfinal da libertadores palpitesrisco. Desde que não seja (uma expressão) xenófoba ou discriminatória, não tem porque restringir essa pessoa."

Para Vilhena, precaução demais pode gerar uma restrição desproporcional.

"O direito só pode ser limitado quando for absolutamente necessário."

'A finalidade da Olimpíada é outra. É razoável que tenha alguma limitação' - Ronaldo Porto Macedo, professorfinal da libertadores palpitesFilosofia e Teoria do Direito da USP e FGV-SP

Na opiniãofinal da libertadores palpitesRonaldo Macedo, a lei específica da Olimpíada estáfinal da libertadores palpitesacordo com a Constituição nafinal da libertadores palpitesessência. A inconstitucionalidade existiria, diz, se o trecho que proíbe manifestações não amigáveis ou festivas fosse interpretado literalmente. Seria como impedir que pessoas fossemfinal da libertadores palpitespreto,final da libertadores palpitessinalfinal da libertadores palpitesluto, às competições.

"Agora, se você interpretarfinal da libertadores palpitesfunção dafinal da libertadores palpitesintencionalidade,final da libertadores palpitesnão permitir conflitos, não é uma coisa absurda. Para mim, toda lei deve ser interpretadafinal da libertadores palpitesacordo com o seu objetivo."

O professor dá outro exemplo: um grupo que chegasse ao estádio vestido com as cores do movimento LGBT provavelmente não seria retirado. Porque, mesmo que estivesse fazendo, pelas roupas, uma manifestaçãofinal da libertadores palpitescunho político, não ameaçaria a neutralidade dos Jogos.

Segundo ele, o mesmo se aplicaria a alguém vestindo uma camiseta com o rostofinal da libertadores palpitesTemer. Agora, uma faixa contrária ao governo já politiza o momento, por ter visibilidade e impacto maiores.

O jurista ressalta, no entanto, que a interpretação e aplicação da lei é feita pelos agentesfinal da libertadores palpitessegurança e pode haver exagero na conduta.

"O que é estranho a um espetáculo? Irfinal da libertadores palpitesarco-íris é político, mas não está proibido. Até o silêncio é uma formafinal da libertadores palpitesprotesto, mas existe um tipofinal da libertadores palpitespolítica que pode ameaçar a neutralidade do evento. Não se tratafinal da libertadores palpitesuma passeatafinal da libertadores palpitespraça pública, é um show. A finalidade da Olimpíada é outra. É razoável que tenha alguma limitação", afirma.

Ele explica que nas Olimpíadas sempre houve uma preocupaçãofinal da libertadores palpitesafastar o debate político, para que o evento fosse um "foro onde as partes da terra se unem". Dessa forma, bandeirasfinal da libertadores palpitescunho político poderiam ofender ou incomodar torcedores e atletasfinal da libertadores palpitesoutros países.

Sobre os riscos do "Fora Temer", Macedo diz que, apesarfinal da libertadores palpitesas manifestações ainda serem isoladas, elas podem se expandir.

"Imagine se você permite que aquilo vá crescendo. Por que a gente aplica a lei? Para sinalizar que não se pode, que o espírito olímpico não é esse."