'Não fazemos convites homossexuais': o que diz a lei sobre negar venda por orientação sexual :7games site para apk

A reportagem também procurou a Jurgenfeld, mas não recebeu um posicionamento até a publicação desta reportagem. A BBC também procurou Henrique e Wagner para comentarem o caso, mas também não obteve retorno.

Segundo o Procon, o Artigo 39, inciso 2 do Código7games site para apkDefesa do Consumidor prevê que o comerciante não pode escolher para quem vende seus produtos.

O órgão considera essa distinção como "prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida7games site para apksuas disponibilidades7games site para apkestoque, e, ainda,7games site para apkconformidade com os usos e costumes".

O Procon indica ainda que as pessoas que sofrerem discriminação como o casal Wagner e Henrique devem registrar um boletim7games site para apkocorrência. Ainda é possível entrar com uma ação para ressarcimento dos danos morais causados pela situação.

De acordo com o Procon, o estabelecimento até pode segmentar a área7games site para apkatuação dele, desde que isso não ocorra7games site para apkmaneira discriminatória.

Mesmo nos casos7games site para apksegmentação, o comércio deve informar7games site para apkmaneira clara e precisa qual serviço ele presta.

Distinção7games site para apkclientes

O diretor7games site para apkrelações institucionais do Idec, Igor Britto, afirma que é necessário fazer uma campanha para reforçar às empresas que elas não devem distinguir seus clientes.

"Quem decide abrir uma empresa não decide quem será seu cliente. Quem escolhe a empresa é a pessoa consumidora e não o contrário. Isso não é uma estratégia7games site para apkmarketing, é uma regra prevista7games site para apklei", diz.

Britto explica que, se a empresa tem produto7games site para apkestoque, ela não pode recusar vendê-lo a nenhuma pessoa que faça oferta para comprá-lo. E cita o caso do casal Wagner e Henrique.

"Não importam as convicções, posições, ideologias ou visões7games site para apkmundo do empresário: todas as pessoas possuem o direito7games site para apkser atendidas7games site para apksuas demandas7games site para apkconsumo quando a empresa possui capacidade para atendê-las. A homofobia é crime no Brasil e também uma violação gravíssima às normas consumeristas", diz.

Ele explica que a empresa precisa ser penalizada e que inclusive o Procon pode aplicar desde uma multa até interditar o estabelecimento, caso haja reincidência.

Em quais situações a empresa pode negar um pedido do cliente?

De acordo com o Procon, os comerciantes podem negar atender a um pedido que seja um crime. Por exemplo, uma loja7games site para apkbolos pode se recusar a personalizar um7games site para apkseus produtos com o símbolo7games site para apkuma facção criminosa.

Segundo o órgão7games site para apkdefesa do consumidor, esse tipo7games site para apkpedido pode ser recusado porque faz apologia a um crime.

Daniela Uchôa Zaire, advogada especialista7games site para apkdireito do consumidor, reforça que a distinção com base nos clientes é crime. Trata-se7games site para apkpraticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito7games site para apkraça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

"Um fornecedor7games site para apkserviços não pode se recusar a vender ou prestar serviços a um consumidor que queira comprar e, isso é independente7games site para apkcor, religião ou sexualidade. Na esfera criminal, a pena prevista é7games site para apk1 a 3 anos7games site para apkmulta e na esfera civil pode haver uma indenização por danos morais", diz.

De acordo com Vitória Tedeschi, advogada especialista7games site para apkdireito penal e do consumidor, as empresas têm o direito7games site para apkrecusar a realização7games site para apkserviços que vão contra os princípios éticos, morais ou que possam configurar práticas ilegais, desde que essa recusa não seja discriminatória.

Como exemplo, a reportagem questionou se uma confeitaria poderia se recusar a produzir um bolo com o símbolo7games site para apkuma facção criminosa.

"Essa recusa não seria considerada discriminatória, pois está relacionada à natureza do conteúdo que pode ser considerado ofensivo ou ilegal. Nesse sentido, a empresa deve se basear na ética, valores ou até mesmo7games site para apknormas legais para justificar a recusa", explica.