Apostas esportivas: o que mudará para apostadores e empresas com novas regras?:estrelabet evo game

A regulamentação também vai trazer novas regras para propaganda desses sites e açõesestrelabet evo gamesuporte para usuários contra o vícioestrelabet evo gamejogo.

Alguns detalhes sobre como isso vai funcionar, porém, ainda serão definidos. O governo editará algumas portarias e decretos sobre o tema, enquanto a MP e o projeto tramitam no Congresso, podendo sofrer alterações.

A expectativa do setor é que as mudanças só entremestrelabet evo gamefatoestrelabet evo gamevigor no próximo ano.

Entenda abaixo o que se sabe até o momento sobre as novas regras propostas pelo governo – um dos pontos alvoestrelabet evo gamecontrovérsias é o valor dos impostos previstos, que o setor considera alto e tentará diminuir no Congresso.

Como empresas e apostadores serão taxados?

A previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país. A ideia é que o valor seja cobrado no momento do depósito do prêmio na conta do apostador no site.

O governo anunciou também que pretende taxarestrelabet evo game18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Isso corresponde à "receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas".

Representantes do setor ouvidos pela reportagem reclamam que essa taxa é elevada, considerando ainda os outros impostos que são cobrados sobre qualquer empresas e passarão a ser pagos por esses sites, como PIS, Cofins, Impostoestrelabet evo gameRenda, CSLL e ISS.

As empresas também terão que comprar uma licença para poder operar no Brasil.

O valor ainda não foi definido oficialmente, mas a intenção sinalizada pelo governo é cobrar R$ 30 milhões por uma autorização para operar por cinco anos. O setor, porestrelabet evo gamevez, gostariaestrelabet evo gameter um prazo maior,estrelabet evo gamedez anos.

Para o fundador do portal e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, a proposta do governo vai desestimular empresas a entrarem no mercado legal, reduzindo, na prática, a arrecadação a ser obtida pelo governo.

"Alguns exemplos mundiaisestrelabet evo gametributação sobre o GGR são o da Ilhaestrelabet evo gameMan (0%), Antígua e Barbuda (3%), Malta (5%), Grécia (5%), Chipre (13%), New Jersey (10%), Reino Unido (15%), Bulgária (15), Suécia (18%), Espanha (20%), Itália (22%) e Dinamarca (28%)", disse,estrelabet evo gamemensagem à BBC News Brasil.

"A propostaestrelabet evo gametributar a atividadeestrelabet evo game18% do GGR, somados aos outros impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Confins e ISS poderá representar uma taxação totalestrelabet evo gamequase 30%, sem incluir a outorga e a taxaestrelabet evo gameadministração. Essa taxação será com certeza a maior praticada no mundo", acrescentou Santos.

A BBC News Brasil questionou o Ministério da Fazenda sobre as críticas. A pasta disse que consultou o setor durante a elaboração da regulamentação, mas não respondeu seestrelabet evo gamefato a carga tributária total sobre esse mercado ficará entre as mais altas do mundo, caso a proposta do governo seja aprovada.

"É importante lembrar que as operadoras do ramo funcionaram livremente no Brasil nos últimos 5 anos, movimentando valores que, estima-se, tenham chegado a centenasestrelabet evo gamebilhõesestrelabet evo gamereais, sem o devido recolhimentoestrelabet evo gametributos", disse a pasta,estrelabet evo gameresposta à BBC News Brasil.

"Os valores arrecadados serão destinados, conforme determina a lei, a políticasestrelabet evo gamerelevância social como educação, segurança pública e o fomento do esporte na infância e juventude", frisou ainda o ministério.

A expectativa inicial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar R$ 2 bilhões por ano com a tributação do setor.

"Em um mercado totalmente regulado, sedimentado eestrelabet evo gamepleno faturamento, o potencialestrelabet evo gamearrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões", anunciou o governo.

A proposta do governo é que, dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacionalestrelabet evo gameSegurança Pública (FNSP) para açõesestrelabet evo gamecombate à manipulaçãoestrelabet evo gameresultados, à lavagemestrelabet evo gamedinheiro e demais atosestrelabet evo gamenatureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a elas.

Já 0,82% irá para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte.

Quando as mudanças podem entrarestrelabet evo gamevigor?

MPs entramestrelabet evo gamevigor imediatamente, mas precisam ser aprovadasestrelabet evo gameaté 120 dias pelo Congresso para não perder validade.

Nesse caso, porém, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentaçãoestrelabet evo gamefato para que os impostos comecem a ser cobrados, por exemplo.

Segundo o Ministério da Fazenda explicou à reportagem, a entradaestrelabet evo gamevigor das mudanças dependerá da aprovação da medida provisória e do projetoestrelabet evo gamelei no Congresso. E, enquanto essas matérias tramitarem no Parlamento, o governo vai editar as portarias e decretos complementares.

A expectativaestrelabet evo gameMagno Santos, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, éestrelabet evo gameque os sites estejam operando dentro das novas regras a partirestrelabet evo game2024.

O que acontece com os sites que não se regularizarem?

A proposta do governo prevê medidas para coibir e punir sites ilegais. Empresas que não tenham licença para operar não poderão fazer propaganda para atrair apostadores, por exemplo.

E o Banco Central atuará para que meiosestrelabet evo gamepagamento não possam ser usados para apostas nesses sites ilegais.

Além disso, empresas que cometerem infrações previstas na regulamentação poderão ser multadas no valorestrelabet evo game"0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação", a depender da gravidade do ato, respeitando o tetoestrelabet evo gameR$ 2 bilhões por infração.

No casoestrelabet evo gamepessoas físicas, as multas serão fixadas no intervalo entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões.

Além da operação sem licença, há outras infrações previstas, como dificultar a fiscalização, deixarestrelabet evo gamefornecer informação ou fornecer dados incorretos aos órgãos fiscalizadores, veicular propagandaestrelabet evo gamesites ilegais, ou qualquer atuação para fraudar resultados esportivos.

Será criada dentro do Ministério da Fazenda uma secretaria responsável pela análiseestrelabet evo gamedocumentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresasestrelabet evo gameapostas no país.

"Essa secretaria também acompanhará o volumeestrelabet evo gameapostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercadoestrelabet evo gameapostas esportivasestrelabet evo gamequota fixa", disse o governo.

Como ficam o controle da propaganda e ações contra o vício?

A expansão vertiginosa do mercado a partirestrelabet evo game2018 veio acompanhada do aumento do vício nesses sitesestrelabet evo gameapostas, disse à BBC News Brasilestrelabet evo gameentrevista recente o psiquiatra Hermano Tavares, coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (Pro-Amjo) do Hospital das Clínicas da Universidadeestrelabet evo gameSão Paulo (USP).

Com objetivoestrelabet evo gameprevenir o problema, a regulamentação proposta pelo governo prevê que "as empresasestrelabet evo gameapostas deverão promover ações informativas e preventivasestrelabet evo gameconscientizaçãoestrelabet evo gameapostadores eestrelabet evo gameprevenção ao transtorno do jogo patológico".

"Já as regrasestrelabet evo gamecomunicação, publicidade e marketing, como horárioestrelabet evo gameveiculaçãoestrelabet evo gamepropagandas e formatoestrelabet evo gameanúncios online, serão elaboradasestrelabet evo gameparceria com o Conselho Nacionalestrelabet evo gameAutorregulação Publicitária (Conar)", informou o governo.

"O objetivo é garantir que as açõesestrelabet evo gamemarketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambienteestrelabet evo gameapostas seguro e regulamentado", disse ainda o anúncio oficial.

Para o psiquiatra Hermano Tavares, as medidas deveriam ser mais duras nesse campo.

Em entrevista à BBC News Brasilestrelabet evo gamemarço, ele defendeu que a publicidade deveria ser proibida, como ocorre no casoestrelabet evo gamecigarros, ou ao menos restrita, como no casoestrelabet evo gamebebidas alcoólicas.

A ideia atingiriaestrelabet evo gamecheio uma das principais formasestrelabet evo gamefinanciamento do futebol.

Além disso, o psiquiatra da USP sugere que uma parte dos ganhos das empresas fosse destinado a financiar a expansão da redeestrelabet evo gameatendimento às pessoas com transtorno do jogo patológico, que ainda é muito pequena no país.