Caso Larissa Manoela: 'Pais são administradores, não donos do dinheiro':casino castel

E mais: eles têm a obrigação legalcasino castelzelar por esses recursos, sob penacasino castelserem destituídos pela própria Justiça como gestores.

Se por um lado, os pais devem gerir os bens dos filhos, por outro, também são "usufrutuários" deles (podem usufruir deles), desde que não tomem nenhuma atitude que prejudiquem financeiramente os herdeiros.

Descumprir tal regra — por exemplo, gastando o dinheiro dos filhos ao bel-prazer sob a justificativacasino castelque estão agindocasino castelprol do bem-estar da família — às vezes até por desconhecimento sobre o que diz a lei, aumentam as chancescasino castelproblemas com a Justiça no futuro, acrescentam os especialistas.

"É importante deixar claro que não é porque você é pai e administra a carreira do seu filho que compartilha deste patrimônio; esse patrimônio não é um patrimônio familiar, ele é um patrimônio individual gerado por aquela criança", explica Alessandro Fonseca, sóciocasino castelGestão Patrimonial, Família e Sucessões do escritóriocasino casteladvocacia Mattos Filho.

"Nada impede que o responsável legal eventualmente tenha algum tipocasino castelparticipação ou remuneração, como um trabalho mesmo. Mas não deve existir confusão patrimonial. Este patrimônio não é um patrimônio que é da família indiscriminadamente. Ele é um patrimônio vinculado ao melhor interesse desse menor", acrescenta.

"A legislação brasileira reconhece o direito à indenização por um dano efetivamente material se esse patrimônio foi administradocasino casteluma maneira negligente, equivocada ou, no limite, até com desviocasino castelfinalidade".

Sobre a eventual remuneração dos pais pelo trabalho prestado, Fonseca diz que tem que seguir o princípio da razoabilidade.

"Ou seja, o que é razoávelcasino casteltermoscasino castelremuneração, com condições praticadas pelo mercado. Se houvesse um agente profissional, quanto que seria cobradocasino casteltermoscasino castelparâmetroscasino castelmercado,casino castelcondições pactuadas com terceiros? Esse é um parâmetro que deveria ser utilizadocasino casteltodos os contratos", assinala.

Fernanda Haddad, associada sêniorcasino castelContencioso Cível do escritóriocasino casteladvocacia Trench Rossi Watanabe, acrescenta que a administração dos bens do menor é, segundo o Código Civil, uma "obrigação" dos responsáveis legais (pais ou guardiões).

"A lei traz isso como uma obrigação para com os filhos menores. Isso é, inclusive, um pilar do que a gente chamacasino castel'poder familiar'. Só que esse poder não é absoluto; não pode ser utilizadocasino casteluma forma que venha a prejudicar esse menor", diz.

Haddad lembra que, se esse patrimônio não for gerido no melhor interesse da criança, a Justiça pode ser eventualmente acionada e intervir para dizer se está ocorrendo um "abuso desse poder familiar".

"Se a Justiça considerar que isso (abusocasino castelpoder familiar) está ocorrendo, os pais podem ser destituídos dessa função (de administradores dos bens dos filhos) e o juiz pode apontar um curador para administrar o patrimônio desse menor", acrescenta.

"É uma seara que quando a gente começa a discutir, é como se a gente abrisse uma caixacasino castelPandora, porque são muitas questões envolvidas".

Os dois especialistas ressalvam, contudo, que no casocasino castelLarissa Manoela, a situação fica mais complexa porque, conforme foi noticiado pela imprensa, os contratos estavam sendo feitoscasino castelnome da empresa criada pelos pais dela e que recebia os pagamentos pelos serviços prestados pela atriz quando ainda era menorcasino castelidade.

"Há, na minha visão, um conflitocasino castelinteresses, porque os pais se apropriaram por meiocasino casteluma relação societáriacasino casteldireito que é personalíssimo (direitocasino castelimagem do menorcasino castelidade). Como o sócio é responsável pela pessoa jurídica, tem o direitocasino castelapropriar os lucros gerados por essa pessoa jurídica que, teoricamente,casino castelfato, são decorrentes da exploração desse direitocasino castelimagem", explica Fonseca.

"Essa é uma relação, na minha visão, conflitante do pontocasino castelvista jurídico. Tem algum equívococasino castelrelação a isso? Do pontocasino castelvista da forma, talvez nenhum. Mas sim do pontocasino castelvistacasino castelessência, pois há uma apropriação e desvio da utilização desses recursos", acrescenta ele.

O que deve ser feito, na visãocasino castelespecialistas

Haddad defende ser fundamental que os pais — ou responsáveis legais — tenham "educação jurídica".

"A administração não se confunde com propriedade, a propriedade é do menor. A administração é dos pais. Para evitar abusos do poder familiar,casino castelque essa administração foi feita equivocadamente oucasino casteluma forma que não preservou os interesses desse menor, o ideal é ter uma educação jurídica", diz.

"E para isso os pais devem buscar assessoriacasino castelespecialistas. O que eu mais vejo na minha profissão, hoje cada vez mais difundida, são pessoas com muito patrimônio, mas sem qualquer organização. Isso não é gasto; é investimento", acrescenta.

Haddad cita uma decisão da Justiçacasino castelSão Paulo que entendeu haver ocorrido abusocasino castelpoder familiarcasino castelum caso sobre como uma mãe administrou pensões pagas a seu filho antescasino castelcompletar a maioridade — e autorizou uma prestaçãocasino castelcontas sobre o uso desses recursos.

"Se você não é devidamente assessorado, a conta vai chegar lá frente, com certeza", alerta.

Fonseca faz ainda um alerta importante.

Ele lembra ainda que, pela lei brasileira, quando uma pessoa faz 18 anos, "ela é absolutamente capaz, o que significa que, nos termos legais, ela tem condiçõescasino casteltomar as decisões por si mesma, sem dependercasino castelqualquer tipocasino castelaprovação ou anuência dos seus responsáveis".

"Esse é um aspecto importante, porque às vezes os pais podem não concordar, pela própria experiência, com a decisão que seus filhos tomem aos 18 anos, mas, do pontocasino castelvista legal, existe uma limitação. Essa pessoa é responsabilizada pela lei. Portanto, tem autonomia patrimonial", diz.

"Na minha visão, o principal é manter o vínculo emocional da instituição família para que a opinião dos pais possa ser uma opinião ouvida ou uma opinião relevante".

"Mas se o filho quiser ser absolutamente titularcasino castelseu patrimônio e administrá-lo para o bem e para o mal, é um ônus que cabe exclusivamente a ele do pontocasino castelvista legal".

"Portanto, minha recomendação (para evitar problemas futuros) é tratar como se não fosse uma relaçãocasino castelpais e filhos, e sim como uma relação absolutamente profissional", conclui.

Entenda o caso

Em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, a atriz Larissa Manoela, hoje com 22 anos, disse que vivia sob o controle financeiro dos pais e que era mantida no escuro sobre o gerenciamento do seu dinheiro.

Mesmo sendo milionária, ela afirmou não saber quanto ganhava e que precisava pedir autorização para fazer qualquer tipocasino castelgasto.

Ela afirmou que os pais tinham dito que ela era donacasino castel33% da empresa que geria o patrimônio frutocasino castelseu trabalho, mas na realidade era donacasino castel2%.

Disse também que teve dificuldades ao negociar com os pais a saída da sociedade.

Os pais não deram entrevista ao programa.

Mascasino castelnota enviada à produção, o advogadocasino castelGilberto e Silvana Elias dos Santos afirmouque Larissa Manoela "falta com a verdade" ao dizer que não sabia qual era o percentual delacasino castelsuas empresas e nada nunca lhe faltou.

Em uma nota enviada ao UOL, a defesa dos pais afirmou que "o percentualcasino castel33% é o que ela temcasino casteloutra empresa (...) na qual estão registrados os benscasino castelmais valor da família" e que "assinoucasino castelpróprio punho" um contrato que dizia que ela tinha 2% da outra empresa.

"Todas as contas e despesas, sem exceção, eram pagas pelos pais", diz a defesa. Além disso, afirma, ela "sempre teve e utilizou seus cartõescasino castelcrédito black e similares, com os quais sempre pôde comprar tudo o que desejou".

Em uma carta enviada ao Fofocalizando, do SBT neste mês, os pais lamentaram o rompimento com a filha: "Por mais que tentem nos separar hoje com injúrias, difamações e até lançando histórias inverídicas na imprensa, sempre seremos seus pais e ela sempre será nossa filha. Lamentamos muito por terceiros tentarem criar um ambiente hostilcasino castelnossa relação".