Por que Brasil enfrenta julgamento na Corte Interamericanafutebol palpites hojeDireitos Humanos:futebol palpites hoje

É um dos tribunais regionaisfutebol palpites hojeproteção dos direitos humanos, ao lado do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

A audiência pública aconteceráfutebol palpites hojeforma presencial na sede do Tribunal Constitucional do Chile,futebol palpites hojeSantiago, mas será transmitida pelas redes sociais.

Entenda a seguir quais foram as consequências do caso, quais são as acusações contra o Brasil e qual a posição oficial do governo.

O que aconteceu?

O conflito na região remonta à décadafutebol palpites hoje1980, quando a base começou a ser construída durante o governo do general João Figueiredo.

Município com 22 mil habitantes a cercafutebol palpites hoje100 kmfutebol palpites hojeSão Luís, Alcântara fica numa península com localização privilegiada para o lançamentofutebol palpites hojefoguetes e satélites.

Próximo à linha do Equador, o centro - inaugurado pela Força Aérea Brasileira (FAB)futebol palpites hoje1983 - possibilita uma economiafutebol palpites hojeaté 30% no combustível usado nos lançamentos.

A construção, porém, levou um territóriofutebol palpites hoje52 mil hectares a ser declarado comofutebol palpites hoje“utilidade pública”, segundo a CIDH.

Parte dessa área era habitada por 32 comunidades quilombolas que foram realojadasfutebol palpites hojesete "agrovilas" concebidas pelos militares.

E as disputas territoriais seguem até hoje. Alcântara é o município que tem o maior númerofutebol palpites hojecomunidades quilombolas do país, com maisfutebol palpites hoje17 mil pessoas, distribuídasfutebol palpites hojequase 200 comunidades.

O quilombola Nonato Masson, advogado do Centrofutebol palpites hojeCultura Negra do Maranhão, afirmou à BBC Brasil que os quilombosfutebol palpites hojeAlcântara viveram sem interferências externasfutebol palpites hoje1700 até o início da construção do centrofutebol palpites hojelançamentos.

O que será julgado?

A principal violação denunciada pelas organizações sociais e representantes locais é a remoçãofutebol palpites hoje312 famílias quilombolas para a construção da base, a qual a CIDH se referiu como “usurpação do patrimônio coletivo” das comunidades.

A Corte também analisa a questão da titularidade do território - concessão do direitofutebol palpites hojepossefutebol palpites hojeuma área - e da reparação às comunidades.

A Constituição Federalfutebol palpites hoje1988 assegura o direito aos remanescentes das comunidades quilombolas, que estejam ocupando suas terras, à propriedade definitivafutebol palpites hojeseus territórios. Além disso, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também garante o direito fundiário dos povos originários a suas terras.

O caso chegou ao tribunal internacional após organizações peticionarem a denúncia na Comissão Interamericanafutebol palpites hojeDireitos Humanos, também ligada à OEA.

O órgão recomendoufutebol palpites hojeduas ocasiões ao Estado brasileiro que fosse feita a titulação do território, a reparação financeira dos removidos e um pedidofutebol palpites hojedesculpas públicas.

Em 2008, o Instituto Nacionalfutebol palpites hojeColonização e Reforma Agrária (Incra), chegou a publicar um relatório apontando que maisfutebol palpites hoje78 mil hectares deveriam ser tituladosfutebol palpites hojefavor dos quilombolas, mas o processo não foi encaminhado.

Como as recomendações não foram cumpridas, a Comissão levou o caso à Cortefutebol palpites hojejaneirofutebol palpites hoje2022.

Há ainda mais um ponto que deve ser discutido: a realizaçãofutebol palpites hojeconsultas públicas para efetuar novos deslocamentosfutebol palpites hojecomunidades na região ou fazer obrasfutebol palpites hojeampliação da base aérea.

Esse tópico tem relação principalmente com um projetofutebol palpites hojeexpansão da CLA, incentivado por um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinadofutebol palpites hoje2019.

Apoiadores da proposta afirmam que seriafutebol palpites hojegrande importância para ampliar o aproveitamento da base, que no passado foi pouco utilizada, e desenvolver o setor no país - mais recentemente o centro passou a negociar a operaçãofutebol palpites hojelançamentos comerciais.

Mas segundo Servulo Borges, militante do movimento quilombolafutebol palpites hojeAlcântara afirmou à BBC, a ampliação estudada desde os anos 2000 poderia levar ao despejofutebol palpites hojemaisfutebol palpites hoje40 comunidades da região.

Na audiência pública serão ouvidos representantes quilombolas e moradores da região, alémfutebol palpites hojeespecialistas na área, indicados tanto pelos denunciantes como pelo Estado brasileiro.

O que dizem os quilombolas?

Segundo as organizações que apresentaram a denúncia à Comissão, a instalação da base alterou intensamente o modofutebol palpites hojevida e as práticas culturais das comunidades.

“Nas sete agrovilas nas quais as comunidades foram reassentadas, elas sofreram uma alteração dos costumes e práticas atuais e são até os dias atuais privadasfutebol palpites hojecondições adequadasfutebol palpites hojevida, com a faltafutebol palpites hojesaneamento básico efutebol palpites hojepolíticas públicasfutebol palpites hojeeducação, transporte e saúde,futebol palpites hojeliberdade perante o território efutebol palpites hojeorganização social”, afirmaram as instituições quilombolas efutebol palpites hojeoutros setores da sociedade civilfutebol palpites hojeum comunicado divulgado à imprensa.

Os denunciantes também se queixam da faltafutebol palpites hojeiniciativasfutebol palpites hojereparação ou reconhecimento da propriedade do território. “O governo brasileiro teve diversas oportunidadesfutebol palpites hojereconhecer e reparar as violações, mas não o fez. Os Quilombosfutebol palpites hojeAlcântara ainda não contam com títulosfutebol palpites hojepropriedade coletiva sobre os seus territórios tradicionais”, dizem.

Danilo Serejo, quilombola e representante do Movimento dos Atingidos pela Base Espacialfutebol palpites hojeAlcântara (MABE), uma das organizações envolvidas no processo, afirma também que mesmo as famílias que não foram deslocadasfutebol palpites hojeum primeiro momento tiveram suas vidas afetadas. Por isso a compensação buscada é para todas as comunidades locais.

“A área desapropriada alcança maisfutebol palpites hoje150 comunidades. Mas além das pessoas deslocadas na décadafutebol palpites hoje1980, outras muitas perderam os direitos sobre suas terras e vivem há maisfutebol palpites hoje40 anosfutebol palpites hojeuma situaçãofutebol palpites hojeincerteza, sempre com o temorfutebol palpites hojeserem despejadas”, afirmou à BBC Brasil.

Serejo explica ainda que o objetivo das instituições denunciantes não é encerrar as operações da base ou obrigar o centro a se retirar da região, mas garantir o direitofutebol palpites hojepropriedade e que as comunidades quilombolas tenham vozfutebol palpites hojeprojetos futuros envolvendo suas terras.

“Ninguém está pedindo que a base seja retirada do município, mas é preciso que se discuta formasfutebol palpites hojecompensação. Nosso entendimento éfutebol palpites hojeque a base está no nosso território e não o contrário”, diz.

E o que diz o governo brasileiro?

Em nota enviada à reportagem, a Força Aérea Brasileira (FAB), responsável pela base, afirmou que há no caso uma “sobreposição geográficafutebol palpites hojeduas políticas públicas”.

“Uma voltada ao atendimento do direito constitucional relacionado ao reconhecimentofutebol palpites hojepropriedade e titulação das comunidades remanescentesfutebol palpites hojequilombos, e outra voltada às demandas por um espaço-porto brasileiro”.

A Aeronáutica afirmou ainda que o assunto foi objetofutebol palpites hojeconciliação na Câmarafutebol palpites hojeConciliação da Administração Federal (AGU)futebol palpites hoje2009, porém o resultado desse trabalho não foi implementado até a presente data. “A demora do Estado Brasileiro nesse processo ensejou a submissão das reivindicações da comunidade supostamente afetada àquela egrégia Corte”, diz.

“A Força Aérea Brasileira, enquanto Instituição que compõe a República Federativa do Brasil, está trabalhando conjuntamente com as demais Instituições envolvidas (MRE, AGU, MDHC, MIR) no processofutebol palpites hojedefesa do Estado Brasileiro perante à Corte IDH e reitera o firme propósitofutebol palpites hojealcançar um resultado que atenda,futebol palpites hojeforma equilibrada, os direitos das comunidades quilombolasfutebol palpites hojeAlcântara e as necessidades do Programa Espacial Brasileiro, o qual certamente trará benefícios socioeconômicos para todo o municípiofutebol palpites hojeAlcântara e região.”

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta que irá coordenar um grupofutebol palpites hojetrabalho interministerial, criado por decreto pela Presidência, para encontrar soluções que viabilizem a titulação e o funcionamento da base ao mesmo tempo.

"O grupo deverá apresentarfutebol palpites hojeno máximo um ano um relatório com as propostasfutebol palpites hojesolução para a titulação. O documento será então submetido à Casa Civil para aprovação e,futebol palpites hojeseguida, para o Instituto Nacionalfutebol palpites hojeColonização e Reforma Agrária (Incra), que deverá publicar a portariafutebol palpites hojereconhecimento do território das comunidades remanescentesfutebol palpites hojequilombosfutebol palpites hojeAlcântara", diz a nota divulgada pela AGU.

A BBC Brasil também entroufutebol palpites hojecontato com o Ministériofutebol palpites hojePovos Indígenas e o Ministério da Defesa, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.