Comissão da Verdade: Conheça as 29 recomendações do relatório:betcerto net

betcerto net Após dois anos e sete mesesbetcerto netpesquisas, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade apresentado hoje à Presidência faz 29 recomendações às autoridades nacionais.

A maioria delas está relacionada à puniçãobetcerto netautoresbetcerto netcrimes durante o regime militar, à prevenção da ocorrênciabetcerto netabusosbetcerto netnatureza semelhante e à aboliçãobetcerto netpráticas e estruturas remanescentes da época.

Na prática, o documento propõe mudanças que gerariam grande impacto na áreabetcerto netsegurança pública, como a desmilitarização da polícia e reformas no sistema prisional.

Veja abaixo quais foram as 29 recomendações.

1.Reconhecimentobetcerto netculpa

Segundo a CNV, até agora as Forças Armadas não negaram que ocorreram abusosbetcerto netdireitos humanos cometidosbetcerto netsuas instalações, cometidos por seus militares. Mas isso não seria suficiente. A primeira recomendação do relatório final é que as forças reconheçambetcerto netresponsabilidade institucional pelos abusos ocorridos entre a ditadura.

2.Puniçãobetcerto netagentes públicos

A CNV entendeu, com basebetcerto netlegislação internacional que a Leibetcerto netAnistia não pode proteger autoresbetcerto netcrimes contra a humanidade. Por isso recomenda que os agentes do Estado envolvidos com episóriosbetcerto nettortura, assassinatos e outros abusos sejam investigados, processados e punidos.

3.Acusadosbetcerto netabusos devem custear indenizaçõesbetcerto netvítimas

O Estado brasileiro já foi condenado a pagar diversas indenizações a vítmasbetcerto netabusosbetcerto netforçasbetcerto netsegurança durante a ditadura. O documento final da CNV recomenda agora que o Estado tome medidas administrativas para que os agentes públicos cujos atos resultaram nessas condenações sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos.

4.Proibição das comemorações do golpe militarbetcerto net1964

A CNV recomenda a proibiçãobetcerto netqualquer celebração oficial relacionada ao tema. Associações relacionadas aos militares tradiconalmente comemoram os aniversários da revoluçãobetcerto net1964.

5.Alteração dos concursos públicos para as forçasbetcerto netsegurança

O documento recomenda que os processosbetcerto netrecrutamento das Forças Armadas e das polícias levembetcerto netconta os conhecimentos dos candidatos sobre preceitos teóricos e práticos relacionados à promoção dos Direitos Humanos.

6.Modificação do currículo das academias militares e policiais

A CNV recomenda alterações no ensino sobre os conceitosbetcerto netdemocracia e direitos humanos nas academias militares ebetcerto netpolícia do Brasil. Essas entidades deveriam ainda suprimir qualquer referência à doutrinabetcerto netsegurança nacional.

7.Mudanças nos registrosbetcerto netóbito das vítimas

A alteraçãobetcerto netregistrosbetcerto netcausasbetcerto netóbitosbetcerto netvítimas do regime militar é outra das recomendações da comissão. O objetivo é tornar oficial que diversas pessoas morreambetcerto netdecorrênciabetcerto netviolênciabetcerto netagentes do Estados e não por suicídio.

8.Mudanças no Infoseg

A CNV recomenda que os registros criminaisbetcerto netpessoas que posteriormente foram reconhecidas como vítimasbetcerto netperseguição política ebetcerto netcondenações na Justiça Militar entre 1946 a 1988 sejam excluídos da rede Infoseg – o bancobetcerto netdados que tenta integrar as informaçõesbetcerto netsegurança pública dos Estados brasileiros. A comissão pede ainda a criaçãobetcerto netum bancobetcerto netDNAbetcerto netpessoas sepultadas sem identificação para facilitarbetcerto netposterior identificação.

9.Criaçãobetcerto netmecanismosbetcerto netprevenção e combate à tortura

Segundo o documento, a tortura continuaria a ser praticadabetcerto netinstalações policiais pelo Brasil. Esse entendimento levou a comissão a recomendar a criaçãobetcerto netmecanismos e comitêsbetcerto netprevenção e combate à tortura nos Estados e na Federação.

10.Desvinculação dos IMLs das Secretariasbetcerto netSegurança Pública

A apuração pela CNVbetcerto netcasosbetcerto netconivênciabetcerto netperitos com crimesbetcerto netagentes do Estado e a produçãobetcerto netlaudos imprecisos durante o regime militar fez a comissão recomendar a desvinculação dos Institutos Médicos Legais das polícias e Secretariasbetcerto netSegurança Pública. O objetivo seria a melhora na qualidadebetcerto netproduçãobetcerto netprovas, especialmentebetcerto netcasosbetcerto nettortura.

11.Fortalecimento das Defensorias Públicas

Segundo as investigações da CNV, a dificuldadebetcerto netacesso dos presos à Justiça facilitou a ocorrenênciabetcerto netabusosbetcerto netdireitos humanos nas prisões durante o regime. Situação semelhante persistiria no sistema penitenciário atual. Por isso, seria necessário melhorar a atuação dos defensores públicos e amentar seu contato com os detentos.

12.Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso

O relatório final da CNV faz uma sériebetcerto netcríticas às condições do sistema prisional e ecomenda açõesbetcerto netcombate à superlotação, aos abusosbetcerto netdireitos humanos e às revistas vexatórias. A comissão critica ainda o processobetcerto netprivatizaçãobetcerto netpresídios que já ocorrebetcerto netalguns Estados do país.

13.Instituiçãobetcerto netouvidorias do sistema penitenciário

A comissão recomenda a adoçãobetcerto netouvidorias no sistema penitenciário, na Defensoria Pública e no Ministério Público para aperfeiçoar esses órgãos. Os defensores devem ser membros da sociedade civil.

14.Fortalecimentobetcerto netConselhos da Comunidade para fiscalizar o sistema prisional

Os Conselhos da Comunidade já estão previstosbetcerto netlei e devem ser instaladosbetcerto netcomarcas que tenham varasbetcerto netexecução penal. Eles devem acompanhar o que acontece nos estabelecimentos penais.

15.Garantiabetcerto netatendimento às vítimasbetcerto netabusosbetcerto netdireitos humanos

De acordo com a CNV, as vítimasbetcerto netgraves violaçõesbetcerto netdireitos humanos estão sujeitas a sequelas que demandam atendimento médico e psicossocial contínuo – que devem ser garantidos pelo Estado.

16.Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação

Basicamente, os integrantes da comissão pedem que as escolas ensinem a seus alunos a história recente do país e “incentivem o respeito à democracia, à institucionalidade constitucional, aos direitos humanos e à diversidade cultural”.

17.Criação ou aperfeiçoamentobetcerto netórgãosbetcerto netdefesa dos direitos humanos

A comissão recomenda a criação e o apoio a secretariasbetcerto netdireitos humanosbetcerto nettodos os Estados e municípios do país. O grupo também pede reformasbetcerto netórgãos federais já existentes, como o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e a Comissãobetcerto netAnistia.

18.Revogação da Leibetcerto netSegurança Nacional

A CNV quer a revogação da Leibetcerto netSegurança Nacional (que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social), adotada na época do regime militar e ainda vigente.

19.Mudança das leis para punir crimes contra a humanidade e desaparecimentos forçados

A comissão solicita a incorporação na legislação brasileira do crimebetcerto net“desaparecimento forçado” – quando uma pessoa é detida secretamente por uma organização do Estado – e dos crimes contra a humanidade. Segundo a CNV esses crimes já estão previstos no Direito internacional, mas não nas leis brasileiras.

20.Desmilitarização das polícias militares estaduais

Para a CNV, a estrutura militar da Polícia Militar dos Estados ebetcerto netsubordinação às Forças Armadas é uma herança do regime que não foi alterada com a Constituiçãobetcerto net1988. Segundo a comissão, essa estrutura não é compatível com o Estado democráticobetcerto netdireito e impede uma integração completa das forças policiais. O grupo recomenda que a Constituição seja alterada para desmilitarizar as polícias.

21.Extinção da Justiça Militar estadual

Com a desmilitarização das polícias dos Estados, a Justiça Militar estadual deveria ser extinta. Os assuntos relacionados às Forças Armadas seriam tratados pela Justiça Militar Federal.

22.Exclusãobetcerto netcivis da jurisdição da Justiça Militar federal

A comissão recomenda que se acabe com qualquer jurisdição da Justiça Militar sobre civis e que esse ramo do Judiciário tenha atribuições relacionadas apenas aos militares.

23.Supressão, na legislação,betcerto netreferências discriminatórias da homossexualidade

A CNV recomendou a retirada da legislaçãobetcerto netreferências supostamente discriminatórias a homossexuais. O grupo cita como exemplo uma lei militar descreve um crime como “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não,betcerto netlugar sujeito a administração militar”.

24.Extinção do autobetcerto netresistência

A comissão recomenda que as polícias não usem mais classificações criminais como “autobetcerto netresistência” ou “resistência seguidabetcerto netmorte”. Geralmente essas tipificações são usadasbetcerto netcasos que suspeitos são feridos ou mortos pela polícia. A CNV sugere tipificações como “lesão corporal decorrentebetcerto netintervenção policial” e “morte decorrentebetcerto netintervenção policial”.

25.Introdução da audiênciabetcerto netcustódia

A comissão recomenda a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da audiênciabetcerto netcustódia. Ou seja, todo preso teria que ser apresentado a um juiz até no máximo 24 horas apósbetcerto netprisão. O objetivo é dificultar a práticabetcerto netabusos.

26.Manutenção dos trabalhos da CNV

A comissão entendeu que não foi possível esgotar todas as possibilidadesbetcerto netinvestigação até abetcerto netconclusão. Por isso recomenda que um órgão permanente seja criado para continuar as apurações e verificar a implementaçãobetcerto netmedidas sugeridas.

27.Manutenção da busca por corpos

O grupo sugeriu ainda que orgãos competentes recebam os recursos necessários para continuar tentando encontrar os corposbetcerto netdesaparecidos políticos – frentebetcerto netque a comissão não fez grandes avanços.

28.Preservação da memória

A comissão sugere uma sériebetcerto netações para preservar a memória dos abusos cometidos durante a época do regime militar. Entre elas estão a criaçãobetcerto netum Museu da Memória,betcerto netBrasília e o tombamentobetcerto netimóveis onde ocorreram abusos. Eles também querem que nomesbetcerto netacusadosbetcerto netabusos deixembetcerto netnomear vias e logrradouros públicos.

29.Ampliação da abertura dos arquivos militares

A comissão deseja que o processobetcerto netaberturabetcerto netarquivos militares relacionados ao regime expandam seu processobetcerto netabertura. O grupo estimulou ainda a realizaçãobetcerto netmais pesquisas sobre o período nas universidades.