CNJ abre acaminho para casamento gay; entenda:freebets grátis

Atualmente, 14 países, incluindo Argentina e Uruguai, na América do Sul, já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Para entender o que muda com a nova resolução, a BBC Brasil entrevistou advogados e juízes. Confira.

O que a resolução determina?

A resolução do CNJ determina que cartóriosfreebets grátistodo o país sejam obrigados a habilitar, celebrar o casamento civil ou converter a união estávelfreebets grátiscasamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em 2011, o STF já havia equiparado a união estável homoafetiva à heteroafetiva, assegurando aos casais gays direitos até então garantidos exclusivamente aos heterossexuais, como herança e pensões, por exemplo.

Na ocasião, alguns ministros chegaram a afirmar que, ao reconhecer a igualdade entre homossexuais e heterossexuais, o tribunal também estava reconhecendo o direito ao casamento civil.

Por que o CNJ decidiu emitir uma resolução sobre o tema?

Depois que o STF igualou a união homoafetiva à heteroafetiva, e com base no entendimento das discussões ocorridas no órgão máximo do Judiciário, corregedoriasfreebets grátistribunaisfreebets grátisJustiçafreebets grátis12 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, determinaram que cartórios sob suas jurisdições passassem a celebrar o casamento civil entre homossexuais bem como a conversãofreebets grátisunião estável homoafetivafreebets grátiscasamento civil.

Os cartórios, apesarfreebets grátisserem órgãos extrajudiciais, são subordinados ao TJfreebets grátiscada Estado.

"Outros Estados, porém, não tomaram iniciativa semelhante. Neles, o oficial do cartório podia aceitar ou negar o pleito", afirmou à BBC Brasil Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e uma das mais reconhecidas especialistasfreebets grátisDireito Homoafetivo no Brasil.

"A partirfreebets grátisuma eventual recusa, o casal gay precisaria levarfreebets grátisdemanda à corregedoria local e caberia a um juiz analisar o casofreebets grátisacordo com o seu entendimento. Mesmo assim, não havia certezafreebets grátisque o magistrado autorizasse o matrimônio", acrescentou.

Por causa disso, o CNJ decidiu trazer o tema novamente à discussão.

"O objetivo era dar maior uniformidade a essa questão. Sem isso, continuaríamos tendo disparidade no tratamentofreebets grátiscada corregedoria", afirmou à BBC Brasil Guilherme Calmon, conselheiro do CNJ.

Um cartório pode se negar a acatar a resolução do CNJ?

Sim. No entanto, ao negar a celebraçãofreebets grátisum casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o oficialfreebets grátiscartório poderá sofrer sanções administrativas.

A resolução do CNJ instrui a casais homossexuais que comuniquem quaisquer eventuais recusas aos juízes-corregedoresfreebets grátisseus Estados "para as providências cabíveis".

"Isso significa que, a partirfreebets grátisagora, o oficialfreebets grátiscartório que contrariar o que prevê a resolução poderá estar sujeito a um processo disciplinar, que variafreebets grátisuma advertência até o fechamento do cartório", explicou Gustavo Marzagão, juiz-assessor coordenador do extra-judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estadofreebets grátisSão Paulo.

"Por causa disso (punição), a resolução praticamente descarta a hipótesefreebets grátisum oficialfreebets grátiscartório se recusar a celebrar o casamento civil entre gays, por exemplo", acrescentou.

A resolução "legaliza" o casamento gay?

Literalmente, não. Para isso, seria necessária a aprovaçãofreebets grátisuma lei, no Congresso Nacional.

Na prática, a resolução autoriza a celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, direito já previsto a casais heterossexuais.

Especialistas ouvidos pela BBC Brasil acreditam, contudo, que setores mais conservadores do Congresso podem tentar reverter a decisão do CNJ no STF.

Qual é o efeito prático da resolução?

Ao ter o casamento civil autorizadofreebets grátiscartório, o casal gay ganha mais direitos do que os previstos na união estável.

Um deles diz respeito, por exemplo, à herança. No casamento civil, dependendo do regimefreebets grátisbens acordado entre as partes, um dos cônjuges tem direito a parte da herança, enquanto que,freebets grátisuma união estável, pode não herdar, dependendo do testamento ou contestação dos familiares.

"Além disso, a união estável é reconhecida apenas após um período longofreebets grátisconvivência. O casamento, por outro lado, é imediato. Mesmo que um dos parceiros decida se separar horas depois da oficialização do enlace, terá direito à divisão patrimonialfreebets grátisacordo com o regimefreebets grátisbens acordado", explicou Dias.