CNJ abre acaminho para casamento gay; entenda:oque é betano

oque é betano Por 14 votos a 1, o Conselho Nacionaloque é betanoJustiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução obrigando os cartóriosoque é betanotodo o país a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Judiciário brasileiro.

Em 2011, o STF já havia reconhecido, por unanimidade, a equiparação da união estável homossexual à heterossexual, assegurando aos casais gays direitos como herança e pensões.

A resolução do CNJ passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial - que deve ocorrer ainda nesta semana - e ainda pode ser contestada no STF.

Atualmente, 14 países, incluindo Argentina e Uruguai, na América do Sul, já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Para entender o que muda com a nova resolução, a BBC Brasil entrevistou advogados e juízes. Confira.

O que a resolução determina?

A resolução do CNJ determina que cartóriosoque é betanotodo o país sejam obrigados a habilitar, celebrar o casamento civil ou converter a união estáveloque é betanocasamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em 2011, o STF já havia equiparado a união estável homoafetiva à heteroafetiva, assegurando aos casais gays direitos até então garantidos exclusivamente aos heterossexuais, como herança e pensões, por exemplo.

Na ocasião, alguns ministros chegaram a afirmar que, ao reconhecer a igualdade entre homossexuais e heterossexuais, o tribunal também estava reconhecendo o direito ao casamento civil.

Por que o CNJ decidiu emitir uma resolução sobre o tema?

Depois que o STF igualou a união homoafetiva à heteroafetiva, e com base no entendimento das discussões ocorridas no órgão máximo do Judiciário, corregedoriasoque é betanotribunaisoque é betanoJustiçaoque é betano12 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, determinaram que cartórios sob suas jurisdições passassem a celebrar o casamento civil entre homossexuais bem como a conversãooque é betanounião estável homoafetivaoque é betanocasamento civil.

Os cartórios, apesaroque é betanoserem órgãos extrajudiciais, são subordinados ao TJoque é betanocada Estado.

"Outros Estados, porém, não tomaram iniciativa semelhante. Neles, o oficial do cartório podia aceitar ou negar o pleito", afirmou à BBC Brasil Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e uma das mais reconhecidas especialistasoque é betanoDireito Homoafetivo no Brasil.

"A partiroque é betanouma eventual recusa, o casal gay precisaria levaroque é betanodemanda à corregedoria local e caberia a um juiz analisar o casooque é betanoacordo com o seu entendimento. Mesmo assim, não havia certezaoque é betanoque o magistrado autorizasse o matrimônio", acrescentou.

Por causa disso, o CNJ decidiu trazer o tema novamente à discussão.

"O objetivo era dar maior uniformidade a essa questão. Sem isso, continuaríamos tendo disparidade no tratamentooque é betanocada corregedoria", afirmou à BBC Brasil Guilherme Calmon, conselheiro do CNJ.

Um cartório pode se negar a acatar a resolução do CNJ?

Sim. No entanto, ao negar a celebraçãooque é betanoum casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o oficialoque é betanocartório poderá sofrer sanções administrativas.

A resolução do CNJ instrui a casais homossexuais que comuniquem quaisquer eventuais recusas aos juízes-corregedoresoque é betanoseus Estados "para as providências cabíveis".

"Isso significa que, a partiroque é betanoagora, o oficialoque é betanocartório que contrariar o que prevê a resolução poderá estar sujeito a um processo disciplinar, que variaoque é betanouma advertência até o fechamento do cartório", explicou Gustavo Marzagão, juiz-assessor coordenador do extra-judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estadooque é betanoSão Paulo.

"Por causa disso (punição), a resolução praticamente descarta a hipóteseoque é betanoum oficialoque é betanocartório se recusar a celebrar o casamento civil entre gays, por exemplo", acrescentou.

A resolução "legaliza" o casamento gay?

Literalmente, não. Para isso, seria necessária a aprovaçãooque é betanouma lei, no Congresso Nacional.

Na prática, a resolução autoriza a celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, direito já previsto a casais heterossexuais.

Especialistas ouvidos pela BBC Brasil acreditam, contudo, que setores mais conservadores do Congresso podem tentar reverter a decisão do CNJ no STF.

Qual é o efeito prático da resolução?

Ao ter o casamento civil autorizadooque é betanocartório, o casal gay ganha mais direitos do que os previstos na união estável.

Um deles diz respeito, por exemplo, à herança. No casamento civil, dependendo do regimeoque é betanobens acordado entre as partes, um dos cônjuges tem direito a parte da herança, enquanto que,oque é betanouma união estável, pode não herdar, dependendo do testamento ou contestação dos familiares.

"Além disso, a união estável é reconhecida apenas após um período longooque é betanoconvivência. O casamento, por outro lado, é imediato. Mesmo que um dos parceiros decida se separar horas depois da oficialização do enlace, terá direito à divisão patrimonialoque é betanoacordo com o regimeoque é betanobens acordado", explicou Dias.