Entenda a polêmica sobre a Comissão Nacional da Verdade:unibet sport bonus

unibet sport bonus O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o último anounibet sport bonusseu mandato tendo que lidar com tensões vindasunibet sport bonusdentro eunibet sport bonusfora do governo causadas pelo lançamento do Programa Nacionalunibet sport bonusDireitos Humanos, assinado por ele no último mêsunibet sport bonusdezembro.

Entre as diversas medidas propostas pelo programa, as que mais têm causado doresunibet sport bonuscabeça para o governo foram aquelas relacionadas à criaçãounibet sport bonusuma Comissão da Verdade para investigar abusos cometidos durante o regime militar.

A proposta causou irritaçãounibet sport bonusdiversos setores, principalmente nas Forças Armadas, e teria feito até mesmo com que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ameaçasse pedir demissão caso o projeto não fosse revisto.

Na tentativaunibet sport bonusacalmar os ânimos dos setores insatisfeitos, Lula assinou nesta quarta-feira (13) um decreto que institui um grupounibet sport bonustrabalho para elaborar um anteprojetounibet sport bonuslei para criar a Comissão da Verdade, retirando, no entanto, alguns trechos que irritaram os militares.

A BBC Brasil preparou uma sérieunibet sport bonusperguntas e respostas a respeito da Comissão da Verdade e outras propostas apresentadas pelo programa.

unibet sport bonus O que é o Programa Nacionalunibet sport bonusDireitos Humanos?

Lançado pela Secretaria Nacionalunibet sport bonusDireitos Humanos da Presidência da República no último dia 21unibet sport bonusdezembro, o documento é a terceira versãounibet sport bonusum programaunibet sport bonusdireitos humanos do governo federal, sendo precedido pelo PNDH-I,unibet sport bonus1996, e o PNDH-IIunibet sport bonus2002, ambos publicados durante os mandatosunibet sport bonusFernando Henrique Cardoso.

O projeto é uma ampla cartaunibet sport bonuspropostas, que inclui medidas sobre temas que vão desde programas para o fortalecimento da agricultura familiar até ações relativas à saúde, como o apoio do governo a projetosunibet sport bonuslei sobre a descriminalização do aborto, passando pelos direitos das minorias e mecanismosunibet sport bonusmonitoramentounibet sport bonusveículosunibet sport bonuscomunicação.

Algumas dessas propostas foram criticadas por membros da Igreja Católica, ruralistas, entidades representantesunibet sport bonuscanaisunibet sport bonustelevisão, jornais e revistas, alémunibet sport bonusmembros do próprio governo.

Ao todo, o decreto assinado pelo presidente Lula defende a aprovaçãounibet sport bonusmaisunibet sport bonus20 leis, que ainda precisam ser analisadas pelo Congresso.

unibet sport bonus O que o plano diz sobre a Comissão Nacional da Verdade?

Embora diversas propostas do programa tenham causado protestosunibet sport bonusvários setores, alguns dos pontos mais polêmicos do documento encontram-se no chamado Eixo Orientador VI, que propõe medidas sobre o “Direito à Memória e à Verdade”unibet sport bonusrelação ao período militar.

O ponto que mais causou tensões foi a chamada Diretriz 23, que apresenta como objetivo estratégico “promover a apuração e o esclarecimento público das violaçõesunibet sport bonusDireitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil” durante o regime que vigorou entre 1964 e 1985.

Para isso, o programa propõe a criaçãounibet sport bonusum grupounibet sport bonustrabalho formado por membros da Casa Civil, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Especialunibet sport bonusDireitos Humanos para elaborar, até o próximo mêsunibet sport bonusabril, um projetounibet sport bonuslei que institua uma Comissão Nacional da Verdade, que teria a tarefaunibet sport bonusexaminar abusos cometidos durante o regime militar.

A criação desta comissão também teriaunibet sport bonusser aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o PNDH-3, entre as atribuições da Comissão Nacional da Verdade estará aunibet sport bonus“colaborar com todas as instâncias do poder Público para a apuraçãounibet sport bonusviolaçõesunibet sport bonusDireitos Humanos, observadas as disposições da Lei Nº 6.683,unibet sport bonus28unibet sport bonusagostounibet sport bonus1979”, que é conhecida como Leiunibet sport bonusAnistia.

Além disso, a Comissão também teria o objetivounibet sport bonus“identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a práticaunibet sport bonusviolaçõesunibet sport bonusDireitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhosunibet sport bonusEstado eunibet sport bonusoutras instâncias da sociedade”.

Caso seja criada, a comissão teria apenas papelunibet sport bonusinvestigar os fatos, mas nãounibet sport bonuspunir qualquer um dos implicados, o que cabe apenas à Justiça.

unibet sport bonus O que mais o documento fala sobre o regime militar?

O PNDH também propõe, entre outros pontos, a supressão da legislação brasileiraunibet sport bonusnormas do período militar que “afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos”.

Para isso, seria criado um grupounibet sport bonustrabalho que discutiria com o Congresso a revogaçãounibet sport bonusleis remanescentes do período.

O programa também propõe a identificação e sinalizaçãounibet sport bonuslocais públicos que “serviam à repressão ditatorial”, alémunibet sport bonusuma legislaçãounibet sport bonusabrangência nacional que proíba que ruas e prédios públicos recebam o nomeunibet sport bonuspessoas que “praticaram crimesunibet sport bonuslesa-humanidade”.

O governo argumenta que as propostas “fortalecem a democracia” e “neutralizam as tentações totalitárias”.

unibet sport bonus Quais foram as reações negativas à proposta?

Embora o programa tenha sido bem recebido por entidades defensoras dos direitos humanos, a OAB e representantesunibet sport bonusvítimasunibet sport bonusabusos, as propostasunibet sport bonusrelação ao período militar causaram um grande desconfortounibet sport bonusoutros setores, principalmente entre os membros das Forças Armadas.

Logo após a assinatura do decreto presidencial, os comandantes do Exército, Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão caso os trechos que instituem a Comissão da Verdade não fossem revogados.

Eles teriam declarado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, que o plano seria “insultuoso, agressivo e revanchista” contra as Forças Armadas. Jobim também teria ameaçado deixar o governo, alegando não ter sido consultado sobre o trechounibet sport bonusquestão.

No iníciounibet sport bonusjaneiro, os presidentes dos Clubes Militar, Naval eunibet sport bonusAeronáutica, que representam militares da ativa e da reserva, divulgaram um comunicado onde afirmam que a proposta causa "divisão dos brasileiros" e trará à tona "sequelas deixadas por ambos os lados".

O comunicado ainda diz que, caso a Comissão da Verdade seja instituída, ela deveria examinar os crimes cometidos por militantesunibet sport bonusesquerda que combatiam o regime, além dos abusos praticados por agentes do governo.

A propostaunibet sport bonusproibir que locais públicos possam levar nomesunibet sport bonusagentes do regime, assim como a identificaçãounibet sport bonuslocais onde teriam ocorrido abusos também foram vistas como persecutórias pelos setores militares.

Além disso, muitos argumentam que as novas medidas iriam comprometer o ambienteunibet sport bonusconciliação nacional instituído pela Leiunibet sport bonusAnistia,unibet sport bonus1979.

unibet sport bonus O que dizem os defensores do Plano Nacional dos Direitos Humanos?

Em resposta às críticas, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos divulgou nota onde afirmou que o plano “ficou disponível no site da SEDH durante o anounibet sport bonus2009, aberto a críticas e sugestões”.

Além disso, defensores da propostaunibet sport bonuscriação da Comissão da Verdade afirmam que é importante investigar a atuação dos militares durante o regime, já que a atuação dos gruposunibet sport bonusesquerda já seria conhecida por meiounibet sport bonusrelatos e outros documentos.

Para estes grupos, é importante apurar a atuação dos agentes do regime para que seja possível esclarecer, por exemplo, o destino dos cercaunibet sport bonus400 cidadãos que foram mortos ou ainda estão desaparecidos.

Jáunibet sport bonusrelação aos militantesunibet sport bonusesquerda que cometeram crimes à época do regime militar, os defensores da proposta argumentam que eles já foram punidos com prisões e até mortes.

unibet sport bonus O plano prevê a revogação da Leiunibet sport bonusAnistia?

Em nenhumunibet sport bonusseus trechos, o Programa Nacionalunibet sport bonusDireitos Humanos cita textualmente a revogação da Leiunibet sport bonusAnistia, instituídaunibet sport bonus1979 e que determinou a “anistia a todos quantos (...) cometeram crimes políticos ou conexos com estes” entre 1961 e 1979.

Ao enumerar as atribuições da Comissão da Verdade, o PNDH inclusive afirma que o trabalho do grupo deverá observar as disposições da Lei Nº 6.683,unibet sport bonus28unibet sport bonusagostounibet sport bonus1979, a Leiunibet sport bonusAnistia, o que poder ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade da legislação.

A Diretriz 25 do PNDH, no entanto - que propõe a “revogação das leis remanescentes do períodounibet sport bonus1964-1985 que sejam contrárias às garantias dos Direitos Humanos” -, é vista com desconfiança por diversos críticos, que enxergam no trecho uma possível intençãounibet sport bonusrevogar a Anistia.

Oficialmente, a Secretaria Especialunibet sport bonusDireitos Humanos afirma que o trecho não se refere à Leiunibet sport bonusAnistia, mas a outras legislações do período, como a Leiunibet sport bonusImprensa – que foi derrubada pelo STF no ano passado – e a Leiunibet sport bonusSegurança Nacional.

unibet sport bonus É possível revogar a Leiunibet sport bonusAnistia?

A questão jurídica sobre a Leiunibet sport bonusAnistia é complexa.

Em princípio, por se tratarunibet sport bonusuma lei penal, uma eventual mudança não poderia retroagir (ter efeito sobre crimes do passado), a não ser para beneficiar os réus, como estabelece a Constituiçãounibet sport bonusseu artigo 5º.

Por esta interpretação, não seria mais possível punir qualquer pessoa envolvida “nos crimes políticos ou conexos” que foram anistiados pela lei, o que beneficiaria os envolvidosunibet sport bonusatos como torturas ou sequestros.

“Qualquer lei penal que venhaunibet sport bonusprejuízo do réu, por força da Constituição é irretroativa. Ou seja, admitindo-se que os torturadores ou os terroristas, ou qualquer pessoa que se envolveuunibet sport bonuscrimes ligados a motivação política na época, admitindo-se que todos eles tenham sido beneficiados pela Leiunibet sport bonusAnistia, é constitucionalmente impossível que uma lei venha a cancelar este benefício”, diz Guilherme Guimarães Feliciano, juiz do trabalho e doutorunibet sport bonusDireito Penal pela USP.

Outros juristas, no entanto, entendem que seria possível punir alguns crimes praticados por agentes do regime contra opositores, por considerarem que eles não seriam crimes políticos, mas comuns.

Esta é a posição, por exemplo, do Conselho Federal da OAB, queunibet sport bonus2008 entrou com uma ação no STF argumentando que a Leiunibet sport bonusAnistia não beneficiaria aqueles que praticaram crimes como a tortura e solicitando que a corte modifiqueunibet sport bonusinterpretação sobre a legislação.

A ação está com a Procuradoria-Geral da República, que deve emitir um parecer sobre a questão antes que ela seja julgada pelo STF.

“Não é questãounibet sport bonusrever a Leiunibet sport bonusAnistia, mas a interpretação da Leiunibet sport bonusAnistia. No entendimento do Conselho Federal da OAB, (...) crimesunibet sport bonustortura, homicídios, não podem ser considerados ilícitos políticos, são crimes comuns e, como se trataunibet sport bonuscrimesunibet sport bonuslesa-humanidade, como a tortura, são imprescritíveis”, afirma Wadih Damous, presidente da OAB do Riounibet sport bonusJaneiro.

unibet sport bonus Como o presidente Lula reagiu às divergências?

A tensão causada pelo plano atingiuunibet sport bonuscheio o governo Lula logo na volta das férias do presidente, na segunda-feira.

Dois dias depois, na quarta-feira (13), Lula se reuniu com os ministros Nelson Jobim e Paulo Vannuchi para tentar aparar as arestas relativas ao programa.

Após a discussão, onde um consenso teria sido alcançado, o presidente assinou <link type="page"><caption> um decreto que institui</caption><url href="http://www.bbc.co.uk/blogshttp://vesser.net/br/2010/01/lula-assina-novo-decreto-sobre.html" platform="highweb"/></link> um grupounibet sport bonustrabalho que elaborará um anteprojetounibet sport bonuslei para a criação da Comissão Nacional da Verdade.

O novo decreto traz uma ligeira modificaçãounibet sport bonusrelação ao texto que aprovou o PNDH-3,unibet sport bonusdezembro. O programa original, no entanto, não foi modificado.

Foi suprimido do novo texto o trecho que dizia que a Comissão da Verdade iria promover a apuração das "violaçõesunibet sport bonusDireitos Humanos praticadas no contexto da repressão política".

O novo decreto diz apenas que a Comissão deverá "examinar as violações dos Direitos Humanos praticadas" no períodounibet sport bonus18unibet sport bonussetembrounibet sport bonus1946 a 5unibet sport bonusoutubrounibet sport bonus1988.

Um dos trechos que também tinham causado insatisfação entre os militares foi mantido, no entanto. É o que diz que a Comissão pretende tornar "públicas as estruturas utilizadas para a práticaunibet sport bonusviolaçõesunibet sport bonusdireitos humanos, suas ramificações nos diversos aparelhosunibet sport bonusEstado, eunibet sport bonusoutras instâncias da sociedade".

O decreto estabelece que o grupounibet sport bonustrabalho tem até abril para encaminhar o anteprojeto ao presidente Lula.