Entenda a polêmica sobre a Comissão Nacional da Verdade:888poker sport

A BBC Brasil preparou uma série888poker sportperguntas e respostas a respeito da Comissão da Verdade e outras propostas apresentadas pelo programa.

888poker sport O que é o Programa Nacional888poker sportDireitos Humanos?

Lançado pela Secretaria Nacional888poker sportDireitos Humanos da Presidência da República no último dia 21888poker sportdezembro, o documento é a terceira versão888poker sportum programa888poker sportdireitos humanos do governo federal, sendo precedido pelo PNDH-I,888poker sport1996, e o PNDH-II888poker sport2002, ambos publicados durante os mandatos888poker sportFernando Henrique Cardoso.

O projeto é uma ampla carta888poker sportpropostas, que inclui medidas sobre temas que vão desde programas para o fortalecimento da agricultura familiar até ações relativas à saúde, como o apoio do governo a projetos888poker sportlei sobre a descriminalização do aborto, passando pelos direitos das minorias e mecanismos888poker sportmonitoramento888poker sportveículos888poker sportcomunicação.

Algumas dessas propostas foram criticadas por membros da Igreja Católica, ruralistas, entidades representantes888poker sportcanais888poker sporttelevisão, jornais e revistas, além888poker sportmembros do próprio governo.

Ao todo, o decreto assinado pelo presidente Lula defende a aprovação888poker sportmais888poker sport20 leis, que ainda precisam ser analisadas pelo Congresso.

888poker sport O que o plano diz sobre a Comissão Nacional da Verdade?

Embora diversas propostas do programa tenham causado protestos888poker sportvários setores, alguns dos pontos mais polêmicos do documento encontram-se no chamado Eixo Orientador VI, que propõe medidas sobre o “Direito à Memória e à Verdade”888poker sportrelação ao período militar.

O ponto que mais causou tensões foi a chamada Diretriz 23, que apresenta como objetivo estratégico “promover a apuração e o esclarecimento público das violações888poker sportDireitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil” durante o regime que vigorou entre 1964 e 1985.

Para isso, o programa propõe a criação888poker sportum grupo888poker sporttrabalho formado por membros da Casa Civil, dos Ministérios da Justiça e da Defesa e da Secretaria Especial888poker sportDireitos Humanos para elaborar, até o próximo mês888poker sportabril, um projeto888poker sportlei que institua uma Comissão Nacional da Verdade, que teria a tarefa888poker sportexaminar abusos cometidos durante o regime militar.

A criação desta comissão também teria888poker sportser aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo o PNDH-3, entre as atribuições da Comissão Nacional da Verdade estará a888poker sport“colaborar com todas as instâncias do poder Público para a apuração888poker sportviolações888poker sportDireitos Humanos, observadas as disposições da Lei Nº 6.683,888poker sport28888poker sportagosto888poker sport1979”, que é conhecida como Lei888poker sportAnistia.

Além disso, a Comissão também teria o objetivo888poker sport“identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática888poker sportviolações888poker sportDireitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos888poker sportEstado e888poker sportoutras instâncias da sociedade”.

Caso seja criada, a comissão teria apenas papel888poker sportinvestigar os fatos, mas não888poker sportpunir qualquer um dos implicados, o que cabe apenas à Justiça.

888poker sport O que mais o documento fala sobre o regime militar?

O PNDH também propõe, entre outros pontos, a supressão da legislação brasileira888poker sportnormas do período militar que “afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos”.

Para isso, seria criado um grupo888poker sporttrabalho que discutiria com o Congresso a revogação888poker sportleis remanescentes do período.

O programa também propõe a identificação e sinalização888poker sportlocais públicos que “serviam à repressão ditatorial”, além888poker sportuma legislação888poker sportabrangência nacional que proíba que ruas e prédios públicos recebam o nome888poker sportpessoas que “praticaram crimes888poker sportlesa-humanidade”.

O governo argumenta que as propostas “fortalecem a democracia” e “neutralizam as tentações totalitárias”.

888poker sport Quais foram as reações negativas à proposta?

Embora o programa tenha sido bem recebido por entidades defensoras dos direitos humanos, a OAB e representantes888poker sportvítimas888poker sportabusos, as propostas888poker sportrelação ao período militar causaram um grande desconforto888poker sportoutros setores, principalmente entre os membros das Forças Armadas.

Logo após a assinatura do decreto presidencial, os comandantes do Exército, Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, Juniti Saito, ameaçaram pedir demissão caso os trechos que instituem a Comissão da Verdade não fossem revogados.

Eles teriam declarado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, que o plano seria “insultuoso, agressivo e revanchista” contra as Forças Armadas. Jobim também teria ameaçado deixar o governo, alegando não ter sido consultado sobre o trecho888poker sportquestão.

No início888poker sportjaneiro, os presidentes dos Clubes Militar, Naval e888poker sportAeronáutica, que representam militares da ativa e da reserva, divulgaram um comunicado onde afirmam que a proposta causa "divisão dos brasileiros" e trará à tona "sequelas deixadas por ambos os lados".

O comunicado ainda diz que, caso a Comissão da Verdade seja instituída, ela deveria examinar os crimes cometidos por militantes888poker sportesquerda que combatiam o regime, além dos abusos praticados por agentes do governo.

A proposta888poker sportproibir que locais públicos possam levar nomes888poker sportagentes do regime, assim como a identificação888poker sportlocais onde teriam ocorrido abusos também foram vistas como persecutórias pelos setores militares.

Além disso, muitos argumentam que as novas medidas iriam comprometer o ambiente888poker sportconciliação nacional instituído pela Lei888poker sportAnistia,888poker sport1979.

888poker sport O que dizem os defensores do Plano Nacional dos Direitos Humanos?

Em resposta às críticas, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos divulgou nota onde afirmou que o plano “ficou disponível no site da SEDH durante o ano888poker sport2009, aberto a críticas e sugestões”.

Além disso, defensores da proposta888poker sportcriação da Comissão da Verdade afirmam que é importante investigar a atuação dos militares durante o regime, já que a atuação dos grupos888poker sportesquerda já seria conhecida por meio888poker sportrelatos e outros documentos.

Para estes grupos, é importante apurar a atuação dos agentes do regime para que seja possível esclarecer, por exemplo, o destino dos cerca888poker sport400 cidadãos que foram mortos ou ainda estão desaparecidos.

Já888poker sportrelação aos militantes888poker sportesquerda que cometeram crimes à época do regime militar, os defensores da proposta argumentam que eles já foram punidos com prisões e até mortes.

888poker sport O plano prevê a revogação da Lei888poker sportAnistia?

Em nenhum888poker sportseus trechos, o Programa Nacional888poker sportDireitos Humanos cita textualmente a revogação da Lei888poker sportAnistia, instituída888poker sport1979 e que determinou a “anistia a todos quantos (...) cometeram crimes políticos ou conexos com estes” entre 1961 e 1979.

Ao enumerar as atribuições da Comissão da Verdade, o PNDH inclusive afirma que o trabalho do grupo deverá observar as disposições da Lei Nº 6.683,888poker sport28888poker sportagosto888poker sport1979, a Lei888poker sportAnistia, o que poder ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade da legislação.

A Diretriz 25 do PNDH, no entanto - que propõe a “revogação das leis remanescentes do período888poker sport1964-1985 que sejam contrárias às garantias dos Direitos Humanos” -, é vista com desconfiança por diversos críticos, que enxergam no trecho uma possível intenção888poker sportrevogar a Anistia.

Oficialmente, a Secretaria Especial888poker sportDireitos Humanos afirma que o trecho não se refere à Lei888poker sportAnistia, mas a outras legislações do período, como a Lei888poker sportImprensa – que foi derrubada pelo STF no ano passado – e a Lei888poker sportSegurança Nacional.

888poker sport É possível revogar a Lei888poker sportAnistia?

A questão jurídica sobre a Lei888poker sportAnistia é complexa.

Em princípio, por se tratar888poker sportuma lei penal, uma eventual mudança não poderia retroagir (ter efeito sobre crimes do passado), a não ser para beneficiar os réus, como estabelece a Constituição888poker sportseu artigo 5º.

Por esta interpretação, não seria mais possível punir qualquer pessoa envolvida “nos crimes políticos ou conexos” que foram anistiados pela lei, o que beneficiaria os envolvidos888poker sportatos como torturas ou sequestros.

“Qualquer lei penal que venha888poker sportprejuízo do réu, por força da Constituição é irretroativa. Ou seja, admitindo-se que os torturadores ou os terroristas, ou qualquer pessoa que se envolveu888poker sportcrimes ligados a motivação política na época, admitindo-se que todos eles tenham sido beneficiados pela Lei888poker sportAnistia, é constitucionalmente impossível que uma lei venha a cancelar este benefício”, diz Guilherme Guimarães Feliciano, juiz do trabalho e doutor888poker sportDireito Penal pela USP.

Outros juristas, no entanto, entendem que seria possível punir alguns crimes praticados por agentes do regime contra opositores, por considerarem que eles não seriam crimes políticos, mas comuns.

Esta é a posição, por exemplo, do Conselho Federal da OAB, que888poker sport2008 entrou com uma ação no STF argumentando que a Lei888poker sportAnistia não beneficiaria aqueles que praticaram crimes como a tortura e solicitando que a corte modifique888poker sportinterpretação sobre a legislação.

A ação está com a Procuradoria-Geral da República, que deve emitir um parecer sobre a questão antes que ela seja julgada pelo STF.

“Não é questão888poker sportrever a Lei888poker sportAnistia, mas a interpretação da Lei888poker sportAnistia. No entendimento do Conselho Federal da OAB, (...) crimes888poker sporttortura, homicídios, não podem ser considerados ilícitos políticos, são crimes comuns e, como se trata888poker sportcrimes888poker sportlesa-humanidade, como a tortura, são imprescritíveis”, afirma Wadih Damous, presidente da OAB do Rio888poker sportJaneiro.

888poker sport Como o presidente Lula reagiu às divergências?

A tensão causada pelo plano atingiu888poker sportcheio o governo Lula logo na volta das férias do presidente, na segunda-feira.

Dois dias depois, na quarta-feira (13), Lula se reuniu com os ministros Nelson Jobim e Paulo Vannuchi para tentar aparar as arestas relativas ao programa.

Após a discussão, onde um consenso teria sido alcançado, o presidente assinou <link type="page"><caption> um decreto que institui</caption><url href="http://www.bbc.co.uk/blogshttp://vesser.net/br/2010/01/lula-assina-novo-decreto-sobre.html" platform="highweb"/></link> um grupo888poker sporttrabalho que elaborará um anteprojeto888poker sportlei para a criação da Comissão Nacional da Verdade.

O novo decreto traz uma ligeira modificação888poker sportrelação ao texto que aprovou o PNDH-3,888poker sportdezembro. O programa original, no entanto, não foi modificado.

Foi suprimido do novo texto o trecho que dizia que a Comissão da Verdade iria promover a apuração das "violações888poker sportDireitos Humanos praticadas no contexto da repressão política".

O novo decreto diz apenas que a Comissão deverá "examinar as violações dos Direitos Humanos praticadas" no período888poker sport18888poker sportsetembro888poker sport1946 a 5888poker sportoutubro888poker sport1988.

Um dos trechos que também tinham causado insatisfação entre os militares foi mantido, no entanto. É o que diz que a Comissão pretende tornar "públicas as estruturas utilizadas para a prática888poker sportviolações888poker sportdireitos humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos888poker sportEstado, e888poker sportoutras instâncias da sociedade".

O decreto estabelece que o grupo888poker sporttrabalho tem até abril para encaminhar o anteprojeto ao presidente Lula.