'Só o sim é sim': por que leislot 50consentimento sexual causa polêmica na Espanha:slot 50

slot 50 O nome oficial é Lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual, embora seja mais conhecida apenas como como Lei da Liberdade Sexual e, sobretudo, como Lei do "só o sim é sim".

Ela foi aprovada na quinta-feira (25/8) pelo Congresso dos Deputados na Espanha, após maisslot 50um anoslot 50burocracia. Foram 205 votos a favor e 141 contra.

Após ser assinada pelo rei, será registrada no Diário Oficial do Estado e provavelmente entraráslot 50vigorslot 50questãoslot 50semanas.

A coalizãoslot 50esquerda que governa a Espanha garante que é uma das leis mais vanguardistas do mundoslot 50favor dos direitos das mulheres.

Seus críticos, no entanto, acreditam que ela viola a presunçãoslot 50inocência e igualdade perante a lei.

Abaixo, entenda os pontos principais da Lei da Liberdade Sexual.

Aslot 50origem

A lei tem suas raízes no polêmico caso "La Manada".

Esse era o nome do gruposlot 50WhatsAppslot 50que interagiam os cinco homens que estupraram uma jovemslot 5018 anos durante as festividadesslot 50San Fermínslot 50Pamplona, na Espanha,slot 502016.

A justiça espanhola os condenou somente por abuso sexual por entender que não houve violência ou intimidação, mas depois isso foi retificado e a Suprema Corte acabou elevando as penasslot 509 para 15 anosslot 50prisão por estupro.

O caso gerou manifestaçõesslot 50todo o país e a exigência da sociedade espanholaslot 50reformar as leis para proteger as mulheresslot 50agressões sexuais e endurecer as punições para quem as comete.

O atual governo espanhol, declarado abertamente feminista, começou então a desenhar a nova lei, que implica mudanças importantes no tratamento dos crimes sexuais e no atendimento às vítimas.

O consentimento

"Só o sim é sim" refere-se ao mais importante e também o mais polêmico dos postulados dessa lei: o consentimento antesslot 50qualquer interação sexual.

"Só se entenderá que há consentimento quando este tiver sido livremente expresso por meioslot 50atos que, diante das circunstâncias do caso, expressem claramente a vontade da pessoa", afirma o texto da Lei.

Assim, as condutas sexuais sem consentimento serão consideradas agressões e serão punidas com penas diferentes, dependendo das circunstâncias e dos agravantes do caso.

Isso pressupõe que uma agressão sexual não implique necessariamente o uso da força ou que a vítima tenha tentado resistir, pois, por exemplo,slot 50passividade pode ser condicionada pela intimidação ou pela ingestãoslot 50álcool ou outras substâncias.

"Nenhuma mulher terá que provar que houve violência ou intimidaçãoslot 50uma agressão para que seja considerada uma agressão. Reconhecemos todas as agressões como violências machistas", disse à imprensa a ministra espanhola da Igualdade, Irene Montero.

Mudanças nos termos

A nova lei remove a atual distinção entre abuso sexual e agressão sexual.

Assim, qualquer interação sexual sem o consentimento da outra pessoa será uma agressão e será punida com penaslot 501 a 4 anosslot 50prisão.

Também há um agravante por submissão química.

Isso significa que usar remédios ou drogas para diminuir ou anular a vontade da vítima, algo que é considerado abuso até agora, se tornará agressão.

Assassinatos, assédio nas ruas e mais

Sobre homicídios por violência sexual, a nova lei busca diferenciar o homicídioslot 50mulheres vinculado à violência sexualslot 50outros tiposslot 50crimes com morte.

O "feminicídio sexual" será considerado "a mais grave violação dos direitos humanos ligada à violência sexual, que deve ter visibilidade e à qual deve ser dada uma resposta específica".

O assédio na rua passa a ser punido como um delito leve e a justiça pode aplicar sanções a quem praticar isso, caso a vítima denuncie o caso.

Este tiposlot 50atitude será punido com 5 a 30 diasslot 50prisão domiciliar, trabalho comunitário durante o mesmo período ou multa.

A violência sexual digital, que se refere à extorsão sexual por meioslot 50redes ou pornografia não consensual, também será processada.

Também prevê a proibição da publicidade pornográfica, que consisteslot 50vetar propagandas que apresentem uma imagem humilhante ou discriminatóriaslot 50mulheres usando seu corpo ou partes dele, ou associadas a comportamentos estereotipados e considerados ofensivos.

Esse ponto servirá também para proibir anúncios que promovam a prostituição ou que possam ser considerados racistas, homofóbicos ou discriminatórios.

Apoio às vítimas e educação sexual

Para as vítimasslot 50agressão sexual que ganham menos do que o salário mínimo local (atualmente 14.000 euros por ano, cercaslot 50R$ 70 mil ao ano), a lei prevê ajuda financeira generosa e acesso prioritário à habitação pública.

Também planeja estabelecer pelo menos 50 centrosslot 50crise 24 horasslot 50toda a Espanha, onde vítimas, familiares e amigos próximos possam receber assistência psicológica, jurídica e social.

Atualmente já existem dois - umslot 50Madrid e outro nas Astúrias, no norte do país - e o governo espanhol já destinou 66 milhõesslot 50euros (aproximadamente R$ 330 milhões) a esse projeto.

Com a nova Lei da Liberdade Sexual, a educação sexual será obrigatóriaslot 50todas as etapas do ensino, bem como nas carreiras universitárias ligadas ao ensino, à saúde e ao judiciário.

Além disso, os criminosos sexuais também terãoslot 50receber educação sexualslot 50modo obrigatório.

As críticas à Lei

Desde que começou a ser discutida, há maisslot 50um ano, a lei tem recebido críticas da direita, assim comoslot 50juízes eslot 50parte da sociedade por meio das redes.

Os 21 magistrados do Conselho Geral da Magistratura (CGPJ), órgão da justiça espanhola, aprovaram por unanimidade um relatórioslot 502021 que questionava aspectos fundamentais da lei.

Os juízes consideraram que o princípio da presunçãoslot 50inocência pode estarslot 50perigo: definir o que é o consentimento -slot 50vez do que não é - obriga o acusado a demonstrar que a vítima disse "sim" antes do encontro sexual.

Essa é a mesma preocupação expressa pelo principal partido da oposição, o Partido Popular (PP), que votou contra no Congresso.

Enquanto isso, o partidoslot 50extrema-direita Vox considera a lei "ideológica e sectária" e acredita que ela "abre a porta para o usoslot 50falsas acusações" para obter benefícios, como a regularização no casoslot 50imigrantes ilegais.

- Este texto foi publicado originalmente em http://vesser.net/internacional-62703308

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