'Só o sim é sim': por que lei7games galeria baixar apkconsentimento sexual causa polêmica na Espanha:7games galeria baixar apk

7games galeria baixar apk O nome oficial é Lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual, embora seja mais conhecida apenas como como Lei da Liberdade Sexual e, sobretudo, como Lei do "só o sim é sim".

Ela foi aprovada na quinta-feira (25/8) pelo Congresso dos Deputados na Espanha, após mais7games galeria baixar apkum ano7games galeria baixar apkburocracia. Foram 205 votos a favor e 141 contra.

Após ser assinada pelo rei, será registrada no Diário Oficial do Estado e provavelmente entrará7games galeria baixar apkvigor7games galeria baixar apkquestão7games galeria baixar apksemanas.

A coalizão7games galeria baixar apkesquerda que governa a Espanha garante que é uma das leis mais vanguardistas do mundo7games galeria baixar apkfavor dos direitos das mulheres.

Seus críticos, no entanto, acreditam que ela viola a presunção7games galeria baixar apkinocência e igualdade perante a lei.

Abaixo, entenda os pontos principais da Lei da Liberdade Sexual.

A7games galeria baixar apkorigem

A lei tem suas raízes no polêmico caso "La Manada".

Esse era o nome do grupo7games galeria baixar apkWhatsApp7games galeria baixar apkque interagiam os cinco homens que estupraram uma jovem7games galeria baixar apk18 anos durante as festividades7games galeria baixar apkSan Fermín7games galeria baixar apkPamplona, na Espanha,7games galeria baixar apk2016.

A justiça espanhola os condenou somente por abuso sexual por entender que não houve violência ou intimidação, mas depois isso foi retificado e a Suprema Corte acabou elevando as penas7games galeria baixar apk9 para 15 anos7games galeria baixar apkprisão por estupro.

O caso gerou manifestações7games galeria baixar apktodo o país e a exigência da sociedade espanhola7games galeria baixar apkreformar as leis para proteger as mulheres7games galeria baixar apkagressões sexuais e endurecer as punições para quem as comete.

O atual governo espanhol, declarado abertamente feminista, começou então a desenhar a nova lei, que implica mudanças importantes no tratamento dos crimes sexuais e no atendimento às vítimas.

O consentimento

"Só o sim é sim" refere-se ao mais importante e também o mais polêmico dos postulados dessa lei: o consentimento antes7games galeria baixar apkqualquer interação sexual.

"Só se entenderá que há consentimento quando este tiver sido livremente expresso por meio7games galeria baixar apkatos que, diante das circunstâncias do caso, expressem claramente a vontade da pessoa", afirma o texto da Lei.

Assim, as condutas sexuais sem consentimento serão consideradas agressões e serão punidas com penas diferentes, dependendo das circunstâncias e dos agravantes do caso.

Isso pressupõe que uma agressão sexual não implique necessariamente o uso da força ou que a vítima tenha tentado resistir, pois, por exemplo,7games galeria baixar apkpassividade pode ser condicionada pela intimidação ou pela ingestão7games galeria baixar apkálcool ou outras substâncias.

"Nenhuma mulher terá que provar que houve violência ou intimidação7games galeria baixar apkuma agressão para que seja considerada uma agressão. Reconhecemos todas as agressões como violências machistas", disse à imprensa a ministra espanhola da Igualdade, Irene Montero.

Mudanças nos termos

A nova lei remove a atual distinção entre abuso sexual e agressão sexual.

Assim, qualquer interação sexual sem o consentimento da outra pessoa será uma agressão e será punida com pena7games galeria baixar apk1 a 4 anos7games galeria baixar apkprisão.

Também há um agravante por submissão química.

Isso significa que usar remédios ou drogas para diminuir ou anular a vontade da vítima, algo que é considerado abuso até agora, se tornará agressão.

Assassinatos, assédio nas ruas e mais

Sobre homicídios por violência sexual, a nova lei busca diferenciar o homicídio7games galeria baixar apkmulheres vinculado à violência sexual7games galeria baixar apkoutros tipos7games galeria baixar apkcrimes com morte.

O "feminicídio sexual" será considerado "a mais grave violação dos direitos humanos ligada à violência sexual, que deve ter visibilidade e à qual deve ser dada uma resposta específica".

O assédio na rua passa a ser punido como um delito leve e a justiça pode aplicar sanções a quem praticar isso, caso a vítima denuncie o caso.

Este tipo7games galeria baixar apkatitude será punido com 5 a 30 dias7games galeria baixar apkprisão domiciliar, trabalho comunitário durante o mesmo período ou multa.

A violência sexual digital, que se refere à extorsão sexual por meio7games galeria baixar apkredes ou pornografia não consensual, também será processada.

Também prevê a proibição da publicidade pornográfica, que consiste7games galeria baixar apkvetar propagandas que apresentem uma imagem humilhante ou discriminatória7games galeria baixar apkmulheres usando seu corpo ou partes dele, ou associadas a comportamentos estereotipados e considerados ofensivos.

Esse ponto servirá também para proibir anúncios que promovam a prostituição ou que possam ser considerados racistas, homofóbicos ou discriminatórios.

Apoio às vítimas e educação sexual

Para as vítimas7games galeria baixar apkagressão sexual que ganham menos do que o salário mínimo local (atualmente 14.000 euros por ano, cerca7games galeria baixar apkR$ 70 mil ao ano), a lei prevê ajuda financeira generosa e acesso prioritário à habitação pública.

Também planeja estabelecer pelo menos 50 centros7games galeria baixar apkcrise 24 horas7games galeria baixar apktoda a Espanha, onde vítimas, familiares e amigos próximos possam receber assistência psicológica, jurídica e social.

Atualmente já existem dois - um7games galeria baixar apkMadrid e outro nas Astúrias, no norte do país - e o governo espanhol já destinou 66 milhões7games galeria baixar apkeuros (aproximadamente R$ 330 milhões) a esse projeto.

Com a nova Lei da Liberdade Sexual, a educação sexual será obrigatória7games galeria baixar apktodas as etapas do ensino, bem como nas carreiras universitárias ligadas ao ensino, à saúde e ao judiciário.

Além disso, os criminosos sexuais também terão7games galeria baixar apkreceber educação sexual7games galeria baixar apkmodo obrigatório.

As críticas à Lei

Desde que começou a ser discutida, há mais7games galeria baixar apkum ano, a lei tem recebido críticas da direita, assim como7games galeria baixar apkjuízes e7games galeria baixar apkparte da sociedade por meio das redes.

Os 21 magistrados do Conselho Geral da Magistratura (CGPJ), órgão da justiça espanhola, aprovaram por unanimidade um relatório7games galeria baixar apk2021 que questionava aspectos fundamentais da lei.

Os juízes consideraram que o princípio da presunção7games galeria baixar apkinocência pode estar7games galeria baixar apkperigo: definir o que é o consentimento -7games galeria baixar apkvez do que não é - obriga o acusado a demonstrar que a vítima disse "sim" antes do encontro sexual.

Essa é a mesma preocupação expressa pelo principal partido da oposição, o Partido Popular (PP), que votou contra no Congresso.

Enquanto isso, o partido7games galeria baixar apkextrema-direita Vox considera a lei "ideológica e sectária" e acredita que ela "abre a porta para o uso7games galeria baixar apkfalsas acusações" para obter benefícios, como a regularização no caso7games galeria baixar apkimigrantes ilegais.

- Este texto foi publicado originalmente em http://vesser.net/internacional-62703308

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