Grave crisefreebet unibet gratuitRoraima justifica fechamento da fronteira? Entenda os argumentos contra e a favor:freebet unibet gratuit

O procurador do Estadofreebet unibet gratuitRoraima Edival Braga, que está à frente da ação movida pela governadora Suely Campos no STF, diz que há centenasfreebet unibet gratuitcrianças mendigando nas ruas da capital, Boa Vista. Nafreebet unibet gratuitavaliação, a atual situação permitiria suspender temporariamente a entradafreebet unibet gratuitimigrantesfreebet unibet gratuitRoraima sob dois argumentos legais: desrespeito aos direitos humanos, já que os serviços públicos estãofreebet unibet gratuitcolapso, e ameaça à soberania nacional, devido à instabilidade na fronteira.

"Essa política do governo federalfreebet unibet gratuitfronteiras abertas, sem ter uma política pública efetiva que possibilite aos imigrantes ou refugiados viverfreebet unibet gratuitforma digna, termina sendo aquele tipofreebet unibet gratuitcoisa que o Brasil acena no cenário internacional estar cumprindo os direitos humanos quando na verdade ele está descumprindo os direitos humanos", defendeu Braga à BBC News Brasil.

"Não pedimos fechamento da fronteira, mas suspensão temporária da entrada, até que a União garanta o atendimento adequado e a redistribuição dos venezuelanos para outros Estados do país", ressaltou também.

'Fechar fronteira aumentaria tráficofreebet unibet gratuitpessoas', diz jurista

A proposta do governofreebet unibet gratuitRoraima, porém, tem sido repudiada não só pelo governo federal, mas por juristas especialistasfreebet unibet gratuitdireitos humanos.

Beto Vasconcelos, que chefiou a Secretaria Nacionalfreebet unibet gratuitJustiça (SNJ) do Ministério da Justiça e foi presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) no governo Dilma Rousseff (PT), sustenta que o fechamento da fronteira, alémfreebet unibet gratuitilegal, deixaria os venezuelanos à mercê dos coiotes (pessoas que oferecem transporte clandestino e inseguro para cruzamentofreebet unibet gratuitfronteiras a altos preços).

"É uma falácia defender o fechamento da fronteira como solução para a crise. É impossível impedir a entradafreebet unibet gratuitvenezuelanos no Brasil. São maisfreebet unibet gratuitdois mil quilômetrosfreebet unibet gratuitfronteira no meio da selva amazônica", ressaltou.

"O único efeito prático seria o aumento do tráficofreebet unibet gratuithumanos, deixando os venezuelanos e venezuelanas sob o riscofreebet unibet gratuitserem enganados, roubados, agredidos, estuprados", disse também.

Vasconcelos representa quatro organizaçõesfreebet unibet gratuitdireitos humanos que ingressaram na ação movida por Roraima no STF como amici curiae ("amigos da corte"), instrumento que lhes permite se manifestar na ação.

Ele ressalta que a Constituição brasileira estabelece como fundamento da República a "dignidade da pessoa humana", impedindo, dessa forma, o fechamento da fronteira à entradafreebet unibet gratuitpessoas que estãofreebet unibet gratuitsituaçãofreebet unibet gratuitextrema miséria e vulnerabilidade.

O jurista destaca, também, que o artigo 4º da Constituição determina que as relações internacionais do país são regidas pelos princípios da "cooperação entre os povos" e a "prevalência dos direitos humanos", além da "concessãofreebet unibet gratuitasilo político".

Vasconcelos acrescenta que somos signatários da Convenção dos Refugiados da ONU desde 1961 e da Declaraçãofreebet unibet gratuitCartagena, que trata do mesmo tema no âmbito da América Latina, desde 1985. Depois, os direitos previstos nesse acordo viraram também Legislação nacionalfreebet unibet gratuit1997, com a chamada Leifreebet unibet gratuitRefúgio.

Esses marcos legais, afirma ele, garantem a entrada e proteção no Brasilfreebet unibet gratuitrefugiados - pessoas que fogemfreebet unibet gratuitsituaçõesfreebet unibet gratuitgrave e generalizada violaçãofreebet unibet gratuitdireitos humanos oufreebet unibet gratuitperseguições por motivosfreebet unibet gratuitraça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

"Os imigrantes venezuelanos podem se encaixarfreebet unibet gratuitao menos três dessas categorias: grave e generalizada violaçãofreebet unibet gratuitdireitos humanos, perseguição política, e por grupo social, no caso dos indígenas. Seria totalmente ilegal o país impedir a entrada, sem qualquer análise dos pedidosfreebet unibet gratuitrefúgio", argumenta Vasconcelos.

Segundo balanço da Polícia Federal, entraram no país por Pacaraima,freebet unibet gratuit2017 a junhofreebet unibet gratuit2018, quase 128 mil pessoas. Desses, quase 69 mil já deixaram o Brasil.

Dos que ficaram no país, 56.740 procuraram a PF para se regularizar - 35.540 solicitaram refúgio e 11.100 pediram residência (visto que pode ser concedido por questões humanitárias). Nem a PF nem a Casa Civil souberam dizer como anda a tramitação desses processos.

Vasconcelos explica que tanto o refugiado como o residente têm direito a obter documentação brasileira, a usar serviços públicos e a trabalhar.

Omissão do governo federal?

Na ação movida no STF, o governofreebet unibet gratuitRoraima solicitou também repassefreebet unibet gratuitR$ 184 milhões do governo federal para cobrir gastos extras que teve devido à entrada dos imigrantes. Já houve duas audiências para tentativafreebet unibet gratuitconciliação que não resultaramfreebet unibet gratuitacordo. Uma terceira será realizada, mas ainda não tem data.

O procuradorfreebet unibet gratuitRoraima Edival Braga disse à BBC News Brasil que o governo estadual quer propor adoçãofreebet unibet gratuitcotas para distribuição dos venezuelanos pelos Estados brasileiro, baseadas no tamanho da população e no IDH (Índicefreebet unibet gratuitDesenvolvimento Humano)freebet unibet gratuitcada unidade federativa. Ele ressalta que Roraima tem o menor PIB do país e, portanto, menos condiçõesfreebet unibet gratuitabsorver os imigrantes.

Por enquanto, apenas 820 venezuelanos foram levados para outros sete Estados do paísfreebet unibet gratuitação articulada entre governo federal e ONGs.

"A políticafreebet unibet gratuitmigração é responsabilidade da União não do Estadofreebet unibet gratuitRoraima", reforça Braga.

Questionado pela BBC Brasil, o governo federal não rebateu diretamente as críticas, mas enviou uma lista das ações tomadasfreebet unibet gratuitrelação à crisefreebet unibet gratuitRoraima. Em março deste ano, por exemplo, foram destinados R$ 190 milhões ao Ministério da Defesa para financiamento do plano operacional e outras açõesfreebet unibet gratuitassistência emergencial aos venezuelanos.

A partir daí, os quatro abrigosfreebet unibet gratuitimigrantes passaram para administração federalfreebet unibet gratuitparceria com a ONU, e mais cinco foram abertos nos mesmos moldes. Atualmente, há cercafreebet unibet gratuit3.800 imigrantes abrigados e está prevista a aberturafreebet unibet gratuitmais três unidadesfreebet unibet gratuitacolhimento, com 1.500 vagas.

Xenofobia

Embora reconheça o valor das ações iniciais do governo federal, Beto Vasconcelos critica a resistênciafreebet unibet gratuitdar mais apoio financeiro ao Estado num momentofreebet unibet gratuitcrise. Por outro lado, ele também repudia a postura do governofreebet unibet gratuitRoraima que, nafreebet unibet gratuitvisão, incentiva a xenofobia (ódio ao estrangeiro).

No início do mês, a governadora Suely Campos restringiu, por meiofreebet unibet gratuitdecreto, o acesso dos venezuelanos a serviços públicos, medida que acabou derrubada por decisão judicial.

"Chegamos a um pontofreebet unibet gratuitque está faltando razão a todos. Há dois mitos contra os imigrantes que alimentam o medo, afreebet unibet gratuitque são violentos e que roubam os empregos dos nacionais. Os imigrantes são, por natureza, empreendedores e, nafreebet unibet gratuitmaioria, vítimasfreebet unibet gratuitviolências", diz Vasconcelos.

Já o procurador Braga afirma que a imigração tem afetado a segurança do Estado. Os graves atosfreebet unibet gratuitviolência contra os venezuelanos neste fimfreebet unibet gratuitsemana ocorreram após um comerciantefreebet unibet gratuitPacaraima ter sido roubado e agredido por quatro homens que ele afirma serem imigrantes.

"Não estamos dizendo que os venezuelanos são violentos. O que estamos dizendo é que, quem estáfreebet unibet gratuitcondiçõesfreebet unibet gratuitmiserabilidade, às vezes faz atosfreebet unibet gratuitviolência por R$ 20 reais para poder comer. A situação aquifreebet unibet gratuitmilharesfreebet unibet gratuitvenezuelanos éfreebet unibet gratuitmendicância", lamenta o procurador.

O presidente da OABfreebet unibet gratuitRoraima, Rodolpho Morais, também negou que haja xenofobia entre os roraimenses. Embora reconheça que acordos internacionais impedem o fechamento da fronteira, ele diz que o pedido do governofreebet unibet gratuitRoraima é uma formafreebet unibet gratuitgerar sensibilizaçãofreebet unibet gratuitrelação à crise do Estado.

"Na verdade não é sentimento xenofóbico. A gente vive na fronteira, frequentávamos muito a Venezuela, assim como a Guiana, e recebíamos muitos venezuelanos. O que ocorre é que na medida que você tem seus direitos básicos precarizados por uma desatenção do responsável, que é o governo federal, você tem um sentimentofreebet unibet gratuitindignação", acredita.

"Nós não temos condiçãofreebet unibet gratuitsuportar toda essa carga no nosso Estado. Então, pelo amorfreebet unibet gratuitDeus, nos socorram", apelou Morais.