Grave criseesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima justifica fechamento da fronteira? Entenda os argumentos contra e a favor:esporte da sorte valor minimo de deposito

O procurador do Estadoesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima Edival Braga, que está à frente da ação movida pela governadora Suely Campos no STF, diz que há centenasesporte da sorte valor minimo de depositocrianças mendigando nas ruas da capital, Boa Vista. Naesporte da sorte valor minimo de depositoavaliação, a atual situação permitiria suspender temporariamente a entradaesporte da sorte valor minimo de depositoimigrantesesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima sob dois argumentos legais: desrespeito aos direitos humanos, já que os serviços públicos estãoesporte da sorte valor minimo de depositocolapso, e ameaça à soberania nacional, devido à instabilidade na fronteira.

"Essa política do governo federalesporte da sorte valor minimo de depositofronteiras abertas, sem ter uma política pública efetiva que possibilite aos imigrantes ou refugiados viveresporte da sorte valor minimo de depositoforma digna, termina sendo aquele tipoesporte da sorte valor minimo de depositocoisa que o Brasil acena no cenário internacional estar cumprindo os direitos humanos quando na verdade ele está descumprindo os direitos humanos", defendeu Braga à BBC News Brasil.

"Não pedimos fechamento da fronteira, mas suspensão temporária da entrada, até que a União garanta o atendimento adequado e a redistribuição dos venezuelanos para outros Estados do país", ressaltou também.

'Fechar fronteira aumentaria tráficoesporte da sorte valor minimo de depositopessoas', diz jurista

A proposta do governoesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima, porém, tem sido repudiada não só pelo governo federal, mas por juristas especialistasesporte da sorte valor minimo de depositodireitos humanos.

Beto Vasconcelos, que chefiou a Secretaria Nacionalesporte da sorte valor minimo de depositoJustiça (SNJ) do Ministério da Justiça e foi presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) no governo Dilma Rousseff (PT), sustenta que o fechamento da fronteira, alémesporte da sorte valor minimo de depositoilegal, deixaria os venezuelanos à mercê dos coiotes (pessoas que oferecem transporte clandestino e inseguro para cruzamentoesporte da sorte valor minimo de depositofronteiras a altos preços).

"É uma falácia defender o fechamento da fronteira como solução para a crise. É impossível impedir a entradaesporte da sorte valor minimo de depositovenezuelanos no Brasil. São maisesporte da sorte valor minimo de depositodois mil quilômetrosesporte da sorte valor minimo de depositofronteira no meio da selva amazônica", ressaltou.

"O único efeito prático seria o aumento do tráficoesporte da sorte valor minimo de depositohumanos, deixando os venezuelanos e venezuelanas sob o riscoesporte da sorte valor minimo de depositoserem enganados, roubados, agredidos, estuprados", disse também.

Vasconcelos representa quatro organizaçõesesporte da sorte valor minimo de depositodireitos humanos que ingressaram na ação movida por Roraima no STF como amici curiae ("amigos da corte"), instrumento que lhes permite se manifestar na ação.

Ele ressalta que a Constituição brasileira estabelece como fundamento da República a "dignidade da pessoa humana", impedindo, dessa forma, o fechamento da fronteira à entradaesporte da sorte valor minimo de depositopessoas que estãoesporte da sorte valor minimo de depositosituaçãoesporte da sorte valor minimo de depositoextrema miséria e vulnerabilidade.

O jurista destaca, também, que o artigo 4º da Constituição determina que as relações internacionais do país são regidas pelos princípios da "cooperação entre os povos" e a "prevalência dos direitos humanos", além da "concessãoesporte da sorte valor minimo de depositoasilo político".

Vasconcelos acrescenta que somos signatários da Convenção dos Refugiados da ONU desde 1961 e da Declaraçãoesporte da sorte valor minimo de depositoCartagena, que trata do mesmo tema no âmbito da América Latina, desde 1985. Depois, os direitos previstos nesse acordo viraram também Legislação nacionalesporte da sorte valor minimo de deposito1997, com a chamada Leiesporte da sorte valor minimo de depositoRefúgio.

Esses marcos legais, afirma ele, garantem a entrada e proteção no Brasilesporte da sorte valor minimo de depositorefugiados - pessoas que fogemesporte da sorte valor minimo de depositosituaçõesesporte da sorte valor minimo de depositograve e generalizada violaçãoesporte da sorte valor minimo de depositodireitos humanos ouesporte da sorte valor minimo de depositoperseguições por motivosesporte da sorte valor minimo de depositoraça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

"Os imigrantes venezuelanos podem se encaixaresporte da sorte valor minimo de depositoao menos três dessas categorias: grave e generalizada violaçãoesporte da sorte valor minimo de depositodireitos humanos, perseguição política, e por grupo social, no caso dos indígenas. Seria totalmente ilegal o país impedir a entrada, sem qualquer análise dos pedidosesporte da sorte valor minimo de depositorefúgio", argumenta Vasconcelos.

Segundo balanço da Polícia Federal, entraram no país por Pacaraima,esporte da sorte valor minimo de deposito2017 a junhoesporte da sorte valor minimo de deposito2018, quase 128 mil pessoas. Desses, quase 69 mil já deixaram o Brasil.

Dos que ficaram no país, 56.740 procuraram a PF para se regularizar - 35.540 solicitaram refúgio e 11.100 pediram residência (visto que pode ser concedido por questões humanitárias). Nem a PF nem a Casa Civil souberam dizer como anda a tramitação desses processos.

Vasconcelos explica que tanto o refugiado como o residente têm direito a obter documentação brasileira, a usar serviços públicos e a trabalhar.

Omissão do governo federal?

Na ação movida no STF, o governoesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima solicitou também repasseesporte da sorte valor minimo de depositoR$ 184 milhões do governo federal para cobrir gastos extras que teve devido à entrada dos imigrantes. Já houve duas audiências para tentativaesporte da sorte valor minimo de depositoconciliação que não resultaramesporte da sorte valor minimo de depositoacordo. Uma terceira será realizada, mas ainda não tem data.

O procuradoresporte da sorte valor minimo de depositoRoraima Edival Braga disse à BBC News Brasil que o governo estadual quer propor adoçãoesporte da sorte valor minimo de depositocotas para distribuição dos venezuelanos pelos Estados brasileiro, baseadas no tamanho da população e no IDH (Índiceesporte da sorte valor minimo de depositoDesenvolvimento Humano)esporte da sorte valor minimo de depositocada unidade federativa. Ele ressalta que Roraima tem o menor PIB do país e, portanto, menos condiçõesesporte da sorte valor minimo de depositoabsorver os imigrantes.

Por enquanto, apenas 820 venezuelanos foram levados para outros sete Estados do paísesporte da sorte valor minimo de depositoação articulada entre governo federal e ONGs.

"A políticaesporte da sorte valor minimo de depositomigração é responsabilidade da União não do Estadoesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima", reforça Braga.

Questionado pela BBC Brasil, o governo federal não rebateu diretamente as críticas, mas enviou uma lista das ações tomadasesporte da sorte valor minimo de depositorelação à criseesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima. Em março deste ano, por exemplo, foram destinados R$ 190 milhões ao Ministério da Defesa para financiamento do plano operacional e outras açõesesporte da sorte valor minimo de depositoassistência emergencial aos venezuelanos.

A partir daí, os quatro abrigosesporte da sorte valor minimo de depositoimigrantes passaram para administração federalesporte da sorte valor minimo de depositoparceria com a ONU, e mais cinco foram abertos nos mesmos moldes. Atualmente, há cercaesporte da sorte valor minimo de deposito3.800 imigrantes abrigados e está prevista a aberturaesporte da sorte valor minimo de depositomais três unidadesesporte da sorte valor minimo de depositoacolhimento, com 1.500 vagas.

Xenofobia

Embora reconheça o valor das ações iniciais do governo federal, Beto Vasconcelos critica a resistênciaesporte da sorte valor minimo de depositodar mais apoio financeiro ao Estado num momentoesporte da sorte valor minimo de depositocrise. Por outro lado, ele também repudia a postura do governoesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima que, naesporte da sorte valor minimo de depositovisão, incentiva a xenofobia (ódio ao estrangeiro).

No início do mês, a governadora Suely Campos restringiu, por meioesporte da sorte valor minimo de depositodecreto, o acesso dos venezuelanos a serviços públicos, medida que acabou derrubada por decisão judicial.

"Chegamos a um pontoesporte da sorte valor minimo de depositoque está faltando razão a todos. Há dois mitos contra os imigrantes que alimentam o medo, aesporte da sorte valor minimo de depositoque são violentos e que roubam os empregos dos nacionais. Os imigrantes são, por natureza, empreendedores e, naesporte da sorte valor minimo de depositomaioria, vítimasesporte da sorte valor minimo de depositoviolências", diz Vasconcelos.

Já o procurador Braga afirma que a imigração tem afetado a segurança do Estado. Os graves atosesporte da sorte valor minimo de depositoviolência contra os venezuelanos neste fimesporte da sorte valor minimo de depositosemana ocorreram após um comercianteesporte da sorte valor minimo de depositoPacaraima ter sido roubado e agredido por quatro homens que ele afirma serem imigrantes.

"Não estamos dizendo que os venezuelanos são violentos. O que estamos dizendo é que, quem estáesporte da sorte valor minimo de depositocondiçõesesporte da sorte valor minimo de depositomiserabilidade, às vezes faz atosesporte da sorte valor minimo de depositoviolência por R$ 20 reais para poder comer. A situação aquiesporte da sorte valor minimo de depositomilharesesporte da sorte valor minimo de depositovenezuelanos éesporte da sorte valor minimo de depositomendicância", lamenta o procurador.

O presidente da OABesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima, Rodolpho Morais, também negou que haja xenofobia entre os roraimenses. Embora reconheça que acordos internacionais impedem o fechamento da fronteira, ele diz que o pedido do governoesporte da sorte valor minimo de depositoRoraima é uma formaesporte da sorte valor minimo de depositogerar sensibilizaçãoesporte da sorte valor minimo de depositorelação à crise do Estado.

"Na verdade não é sentimento xenofóbico. A gente vive na fronteira, frequentávamos muito a Venezuela, assim como a Guiana, e recebíamos muitos venezuelanos. O que ocorre é que na medida que você tem seus direitos básicos precarizados por uma desatenção do responsável, que é o governo federal, você tem um sentimentoesporte da sorte valor minimo de depositoindignação", acredita.

"Nós não temos condiçãoesporte da sorte valor minimo de depositosuportar toda essa carga no nosso Estado. Então, pelo amoresporte da sorte valor minimo de depositoDeus, nos socorram", apelou Morais.