Por que a decisão no STF nesta quinta-feira gera o temordraw roulette'fim da Lava Jato'?:draw roulette

Para os ministros que defenderam a medida, as apurações devem ser conduzidas pela Justiça Eleitoral sempre que houver suspeitasdraw roulettecrimes eleitorais (como o Caixa 2), mesmo que existam outros crimes comuns (corrupção, lavagemdraw roulettedinheiro, etc).

Já os ministros contrários queriam que os casos fossem separados: quando houver suspeitadraw roulettecrimes como o Caixa 2, somente esta parte do processo seria enviada para a Justiça Eleitoral. O restante deveria permanecer com a Justiça Comum - seja o STF ou a 1ª Instância, como a 13ª Vara Federaldraw rouletteCuritiba.

O julgamentodraw roulettehoje também acaba com uma divergência entre duas turmas do STF - na 2ª Turma, a prática já era encaminhar estes casos inteiros para a Justiça Eleitoral. Desde 2017, isto foi feitodraw rouletteapurações envolvendo diversos políticos, inclusive os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), e os senadores tucanos José Serra (SP) e Antonio Anastasia (MG).

A BBC News Brasil responde abaixo quatro perguntas para você entender melhor o assunto.

1. O que argumentam os ministros favoráveis e contrários à medida?

Duas correntes apareceram no julgamento do STF: a do relator do caso, Marco Aurélio Mello; e a divergência apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no STF.

Marco Aurélio entende que quando houver crimes eleitorais numa determinada investigação, o caso como um todo deve ser enviado para a Justiça Eleitoral. Para ele, os crimes seriam conexos, e a preferência, segundo o Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral.

"Havendo a concorrência entre a competênciadraw rouletteuma justiça e a competência da Justiça especializada, decide-se pela competência da Justiça especializada (...)", disse.

Marco Aurélio também respondeu aos procuradores da Lava Jato sobre a eventual "incapacidade" da Justiça Eleitoral. "(A decisão) não esvaziadraw roulettenada a Lava Jato, isso aí é argumento extremado, que não cabe", disse ele.

Thiago Turbay, do escritório Boaventura Turbay Advogados, afirma que uma das principais divergências se dádraw roulettetorno da interpretação do Códigodraw rouletteProcesso Penal - este estabelece que os casos devem tramitardraw rouletteconjunto, e que a divisão só é possível quando os crimes forem praticadosdraw roulette"circunstânciasdraw roulettetempo oudraw roulettelugares diferentes".

Já Fachin e o Ministério Público defenderam a separação dos casos. A análise do possível crime eleitoral ficaria com a Justiça Eleitoral, enquanto os demais crimes, como corrupção e lavagemdraw roulettedinheiro, continuariam sob responsabilidade da Justiça Comum.

Fachin argumentou que a Constituição determina que crimes não eleitorais (como osdraw roulettecorrupção e lavagemdraw roulettedinheiro) devem ser julgadosdraw rouletteacordo a lei específica que trata deles - o que os colocaria sob competência da Justiça Comum.

2. Qual o caso concreto que deu origem ao julgamento?

O caso concreto é um pedido da defesa do ex-prefeito do Riodraw rouletteJaneiro Eduardo Paes (DEM) e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Os dois são investigados num inquérito que tramita no STF, suspeitosdraw roulettereceber R$ 18,3 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitoraisdraw roulette2010, 2012 e 2014. Eles pediram que o caso como um todo permanecesse no STF. Ambos negam irregularidades.

O pedidodraw roulettePaes e Pedro Paulo veio depois do relator do caso, Marco Aurélio, decidirdraw roulettemaiodraw roulette2018 enviar o caso à Justiça Estadual do Rio - o caso estava no STF por causadraw roulettePedro Paulo, que tem foro privilegiado. Em maio passado, o Supremo mudou seu entendimento sobre o foro - crimes cometidos antes do mandato, ou sem relação com este, passaram a ser julgados pela 1ª Instância.

O Ministério Público defendia que a investigação fosse dividida: a parte que diz respeito aos crimes comuns (corrupção e lavagemdraw roulettedinheiro) ficaria na Justiça Comum, e somente os crimes eleitorais seriam apurados para a Justiça Eleitoral.

O inquérito é odraw roulettenúmero 4435 - os detalhes podem ser consultados no site do STF. O caso começou a ser julgado pela 1ª Turma do STF, que então decidiu enviar o inquérito ao plenário.

3. Por que a decisão preocupa tanto os procuradores da Lava Jato?

Nos últimos dias, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná criticaram publicamente a possibilidade do STF decidir pelo envio das investigações à Justiça Eleitoral. Em nota publicada na segunda-feira (11), o grupo alerta para o que dizem ver como riscos à operação.

"Se agora a decisão da Corte Suprema determinar que cabe à Justiça Eleitoral julgar todos os crimes desse contexto, as investigações e ações,draw roulettecurso ou já concluídas por sentença, correrão riscodraw rouletteserem anuladas por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos", diz um trecho.

"Para o MPF [do Paraná], os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como osdraw roulettecorrupção e lavagemdraw roulettedinheiro que vêm sendo descobertos ao longo dos últimos anos. Considerando ainda que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal, o cenário édraw roulettegrande possibilidadedraw rouletteprescrição dos crimes, e consequente impunidade", diz a nota.

Ex-integrante da Força-Tarefa da Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima foi ainda mais enfático. Disse ao jornal O Estadodraw rouletteS. Paulo que o envio para a Justiça Eleitoral pode representar "a destruição da Lava Jato".

"Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula? Do Eduardo Cunha? A condenação do caso triplex (do Guarujá) não é só pelo triplex, é um dinheirodraw roulettecorrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral", disse ele. "É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção realdraw roulettese tomar essa decisão", disse,draw rouletteentrevista publicada nesta quarta-feira (13), antes do início do julgamento no STF.

Ao longo do julgamento, alguns ministros do STF mostraram irritação com os comentários dos procuradores. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, anunciou que vai pedir a puniçãodraw rouletteum dos procuradores da Lava Jato, Diogo Castor. Ele publicou um texto contra o envio dos casos para a Justiça Eleitoral. No fim da tardedraw roulettequarta-feira, a força-tarefa decidiu suspender qualquer comentário público sobre o assunto.

Antônio Carlosdraw rouletteAlmeida Castro é um dos principais advogadosdraw rouletteréus da Lava Jato no STF - e é conhecido por suas posições críticas à operação e aos investigadoresdraw rouletteCuritiba. "Quando os procuradores fazem essas críticas, é porque eles sabem que não têm o direito ao seu lado. São muito bonsdraw roulettemarketing, mas não têm uma boa estrutura jurídica. A Lava Jato não vai acabar, isto é um jogodraw rouletteretórica dos procuradores", disse à BBC News Brasil.

"O argumento usado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela força-tarefa (da Lava Jato) não é um argumento jurídico. É na verdade quase intimidatório e desrespeitoso com a Justiça e o STF, na medidadraw rouletteque alega que a Justiça Eleitoral não tem competência para resolver os casos", diz ele. "Os procuradores poderiam ter usado o prestígiodraw rouletteque dispõe para que a Justiça Eleitoral fosse melhor aparelhada, então", completa.

4. Qual pode ser o verdadeiro impacto para a Lava Jato?

Todos os casosdraw roulettecorrupção que tenham relação com crimes eleitorais, como odraw rouletteCaixa 2, podem ser julgados pela Justiça Eleitoral - mas a decisão será tomada caso a caso.

A decisão pode abranger casos que estão hoje no STF, mas que seriam enviados para a primeira instância - quando o político perde o foro privilegiado ou quando o crime não têm relação com o mandato.

E afetará também processos que estão na 1ª instância da Justiça Comum, tanto na 13ª Vara Federaldraw rouletteCuritiba (PR) quantodraw rouletteoutros Estados.

Uma parte relevante dos casos da Lava Jato poderá sair da alçada dos investigadores da força-tarefadraw rouletteCuritiba - um grupo formado por 14 procuradores da República e apoiado por maisdraw roulette50 profissionais (assessores, técnicos e especialistas).

Marilda Silveira é especialistadraw roulettedireito administrativo e eleitoral e professora da Escoladraw rouletteDireito do Brasil (EDB). Segundo ela, os próprios juízes responsáveis hoje pelas investigações poderão enviar os casos para a Justiça Eleitoral. Se não o fizerem, caberá às defesas dos envolvidos pedirem o envio.

Ela diz também que a anulação das condenações já feitas é improvável. "Existem argumentos pelos dois lados, mas a doutrina mais aceita no direito brasileiro é adraw rouletteque não há essa possibilidade (de anular). O próprio STF, ao terminar o julgamento, deve fazer o que se chamadraw roulette'modulaçãodraw rouletteefeitos', determinando o que acontecerá ou não com os processos", diz.

Há ainda uma outra questão envolvendo a Justiça Eleitoral: seus integrantes são trocados com mais frequência que aqueles da Justiça Comum. Os procuradores que atuam neste ramo do Judiciário, por exemplo, têm mandato com dois anosdraw rouletteduração.

Trocas também são frequentes nos tribunais eleitorais. Nos próximos sessenta dias, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicará dois integrantes que passaram a julgar casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo.

5. Quais casos seriam afetados?

A maior parte dos inquéritos da Lava Jato que estão no STF têm origem nas delações dos executivos da empreiteira Odebrecht (janeirodraw roulette2017) e do frigorífico JBS (maiodraw roulette2017). E,draw roulettemuitos desses casos, as suspeitas envolvem o usodraw roulettesupostas doações eleitorais como formadraw roulettepagar propina a políticos.

Há alguns casos derivados destas duas delações que estão na 1ª Instância da Justiça, no Paraná edraw rouletteoutros Estados.

Por isso, é possível supor que parte relevante desses casos possa ir para a Justiça Eleitoral.

Apesar disso, não é possível ainda saber exatamente quais casos serão enviados - pois isto depende da forma como o STF encaminhará a decisão. À BBC News Brasil, a força-tarefa da Lava Jato disse não ter levantado quantos processos seriam afetados, justamente por que esta informação "dependedraw roulettecomo seria o encaminhamento dado pelo STF".

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