Por que a decisão no STF nesta quinta-feira gera o temorcassino online bonus sem deposito'fim da Lava Jato'?:cassino online bonus sem deposito

Para os ministros que defenderam a medida, as apurações devem ser conduzidas pela Justiça Eleitoral sempre que houver suspeitascassino online bonus sem depositocrimes eleitorais (como o Caixa 2), mesmo que existam outros crimes comuns (corrupção, lavagemcassino online bonus sem depositodinheiro, etc).

Já os ministros contrários queriam que os casos fossem separados: quando houver suspeitacassino online bonus sem depositocrimes como o Caixa 2, somente esta parte do processo seria enviada para a Justiça Eleitoral. O restante deveria permanecer com a Justiça Comum - seja o STF ou a 1ª Instância, como a 13ª Vara Federalcassino online bonus sem depositoCuritiba.

O julgamentocassino online bonus sem depositohoje também acaba com uma divergência entre duas turmas do STF - na 2ª Turma, a prática já era encaminhar estes casos inteiros para a Justiça Eleitoral. Desde 2017, isto foi feitocassino online bonus sem depositoapurações envolvendo diversos políticos, inclusive os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), e os senadores tucanos José Serra (SP) e Antonio Anastasia (MG).

A BBC News Brasil responde abaixo quatro perguntas para você entender melhor o assunto.

1. O que argumentam os ministros favoráveis e contrários à medida?

Duas correntes apareceram no julgamento do STF: a do relator do caso, Marco Aurélio Mello; e a divergência apresentada pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no STF.

Marco Aurélio entende que quando houver crimes eleitorais numa determinada investigação, o caso como um todo deve ser enviado para a Justiça Eleitoral. Para ele, os crimes seriam conexos, e a preferência, segundo o Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral.

"Havendo a concorrência entre a competênciacassino online bonus sem depositouma justiça e a competência da Justiça especializada, decide-se pela competência da Justiça especializada (...)", disse.

Marco Aurélio também respondeu aos procuradores da Lava Jato sobre a eventual "incapacidade" da Justiça Eleitoral. "(A decisão) não esvaziacassino online bonus sem depositonada a Lava Jato, isso aí é argumento extremado, que não cabe", disse ele.

Thiago Turbay, do escritório Boaventura Turbay Advogados, afirma que uma das principais divergências se dácassino online bonus sem depositotorno da interpretação do Códigocassino online bonus sem depositoProcesso Penal - este estabelece que os casos devem tramitarcassino online bonus sem depositoconjunto, e que a divisão só é possível quando os crimes forem praticadoscassino online bonus sem deposito"circunstânciascassino online bonus sem depositotempo oucassino online bonus sem depositolugares diferentes".

Já Fachin e o Ministério Público defenderam a separação dos casos. A análise do possível crime eleitoral ficaria com a Justiça Eleitoral, enquanto os demais crimes, como corrupção e lavagemcassino online bonus sem depositodinheiro, continuariam sob responsabilidade da Justiça Comum.

Fachin argumentou que a Constituição determina que crimes não eleitorais (como oscassino online bonus sem depositocorrupção e lavagemcassino online bonus sem depositodinheiro) devem ser julgadoscassino online bonus sem depositoacordo a lei específica que trata deles - o que os colocaria sob competência da Justiça Comum.

2. Qual o caso concreto que deu origem ao julgamento?

O caso concreto é um pedido da defesa do ex-prefeito do Riocassino online bonus sem depositoJaneiro Eduardo Paes (DEM) e do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). Os dois são investigados num inquérito que tramita no STF, suspeitoscassino online bonus sem depositoreceber R$ 18,3 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitoraiscassino online bonus sem deposito2010, 2012 e 2014. Eles pediram que o caso como um todo permanecesse no STF. Ambos negam irregularidades.

O pedidocassino online bonus sem depositoPaes e Pedro Paulo veio depois do relator do caso, Marco Aurélio, decidircassino online bonus sem depositomaiocassino online bonus sem deposito2018 enviar o caso à Justiça Estadual do Rio - o caso estava no STF por causacassino online bonus sem depositoPedro Paulo, que tem foro privilegiado. Em maio passado, o Supremo mudou seu entendimento sobre o foro - crimes cometidos antes do mandato, ou sem relação com este, passaram a ser julgados pela 1ª Instância.

O Ministério Público defendia que a investigação fosse dividida: a parte que diz respeito aos crimes comuns (corrupção e lavagemcassino online bonus sem depositodinheiro) ficaria na Justiça Comum, e somente os crimes eleitorais seriam apurados para a Justiça Eleitoral.

O inquérito é ocassino online bonus sem depositonúmero 4435 - os detalhes podem ser consultados no site do STF. O caso começou a ser julgado pela 1ª Turma do STF, que então decidiu enviar o inquérito ao plenário.

3. Por que a decisão preocupa tanto os procuradores da Lava Jato?

Nos últimos dias, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná criticaram publicamente a possibilidade do STF decidir pelo envio das investigações à Justiça Eleitoral. Em nota publicada na segunda-feira (11), o grupo alerta para o que dizem ver como riscos à operação.

"Se agora a decisão da Corte Suprema determinar que cabe à Justiça Eleitoral julgar todos os crimes desse contexto, as investigações e ações,cassino online bonus sem depositocurso ou já concluídas por sentença, correrão riscocassino online bonus sem depositoserem anuladas por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos", diz um trecho.

"Para o MPF [do Paraná], os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como oscassino online bonus sem depositocorrupção e lavagemcassino online bonus sem depositodinheiro que vêm sendo descobertos ao longo dos últimos anos. Considerando ainda que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal, o cenário écassino online bonus sem depositogrande possibilidadecassino online bonus sem depositoprescrição dos crimes, e consequente impunidade", diz a nota.

Ex-integrante da Força-Tarefa da Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima foi ainda mais enfático. Disse ao jornal O Estadocassino online bonus sem depositoS. Paulo que o envio para a Justiça Eleitoral pode representar "a destruição da Lava Jato".

"Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula? Do Eduardo Cunha? A condenação do caso triplex (do Guarujá) não é só pelo triplex, é um dinheirocassino online bonus sem depositocorrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral", disse ele. "É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção realcassino online bonus sem depositose tomar essa decisão", disse,cassino online bonus sem depositoentrevista publicada nesta quarta-feira (13), antes do início do julgamento no STF.

Ao longo do julgamento, alguns ministros do STF mostraram irritação com os comentários dos procuradores. O presidente do tribunal, Dias Toffoli, anunciou que vai pedir a puniçãocassino online bonus sem depositoum dos procuradores da Lava Jato, Diogo Castor. Ele publicou um texto contra o envio dos casos para a Justiça Eleitoral. No fim da tardecassino online bonus sem depositoquarta-feira, a força-tarefa decidiu suspender qualquer comentário público sobre o assunto.

Antônio Carloscassino online bonus sem depositoAlmeida Castro é um dos principais advogadoscassino online bonus sem depositoréus da Lava Jato no STF - e é conhecido por suas posições críticas à operação e aos investigadorescassino online bonus sem depositoCuritiba. "Quando os procuradores fazem essas críticas, é porque eles sabem que não têm o direito ao seu lado. São muito bonscassino online bonus sem depositomarketing, mas não têm uma boa estrutura jurídica. A Lava Jato não vai acabar, isto é um jogocassino online bonus sem depositoretórica dos procuradores", disse à BBC News Brasil.

"O argumento usado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela força-tarefa (da Lava Jato) não é um argumento jurídico. É na verdade quase intimidatório e desrespeitoso com a Justiça e o STF, na medidacassino online bonus sem depositoque alega que a Justiça Eleitoral não tem competência para resolver os casos", diz ele. "Os procuradores poderiam ter usado o prestígiocassino online bonus sem depositoque dispõe para que a Justiça Eleitoral fosse melhor aparelhada, então", completa.

4. Qual pode ser o verdadeiro impacto para a Lava Jato?

Todos os casoscassino online bonus sem depositocorrupção que tenham relação com crimes eleitorais, como ocassino online bonus sem depositoCaixa 2, podem ser julgados pela Justiça Eleitoral - mas a decisão será tomada caso a caso.

A decisão pode abranger casos que estão hoje no STF, mas que seriam enviados para a primeira instância - quando o político perde o foro privilegiado ou quando o crime não têm relação com o mandato.

E afetará também processos que estão na 1ª instância da Justiça Comum, tanto na 13ª Vara Federalcassino online bonus sem depositoCuritiba (PR) quantocassino online bonus sem depositooutros Estados.

Uma parte relevante dos casos da Lava Jato poderá sair da alçada dos investigadores da força-tarefacassino online bonus sem depositoCuritiba - um grupo formado por 14 procuradores da República e apoiado por maiscassino online bonus sem deposito50 profissionais (assessores, técnicos e especialistas).

Marilda Silveira é especialistacassino online bonus sem depositodireito administrativo e eleitoral e professora da Escolacassino online bonus sem depositoDireito do Brasil (EDB). Segundo ela, os próprios juízes responsáveis hoje pelas investigações poderão enviar os casos para a Justiça Eleitoral. Se não o fizerem, caberá às defesas dos envolvidos pedirem o envio.

Ela diz também que a anulação das condenações já feitas é improvável. "Existem argumentos pelos dois lados, mas a doutrina mais aceita no direito brasileiro é acassino online bonus sem depositoque não há essa possibilidade (de anular). O próprio STF, ao terminar o julgamento, deve fazer o que se chamacassino online bonus sem deposito'modulaçãocassino online bonus sem depositoefeitos', determinando o que acontecerá ou não com os processos", diz.

Há ainda uma outra questão envolvendo a Justiça Eleitoral: seus integrantes são trocados com mais frequência que aqueles da Justiça Comum. Os procuradores que atuam neste ramo do Judiciário, por exemplo, têm mandato com dois anoscassino online bonus sem depositoduração.

Trocas também são frequentes nos tribunais eleitorais. Nos próximos sessenta dias, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) indicará dois integrantes que passaram a julgar casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo.

5. Quais casos seriam afetados?

A maior parte dos inquéritos da Lava Jato que estão no STF têm origem nas delações dos executivos da empreiteira Odebrecht (janeirocassino online bonus sem deposito2017) e do frigorífico JBS (maiocassino online bonus sem deposito2017). E,cassino online bonus sem depositomuitos desses casos, as suspeitas envolvem o usocassino online bonus sem depositosupostas doações eleitorais como formacassino online bonus sem depositopagar propina a políticos.

Há alguns casos derivados destas duas delações que estão na 1ª Instância da Justiça, no Paraná ecassino online bonus sem depositooutros Estados.

Por isso, é possível supor que parte relevante desses casos possa ir para a Justiça Eleitoral.

Apesar disso, não é possível ainda saber exatamente quais casos serão enviados - pois isto depende da forma como o STF encaminhará a decisão. À BBC News Brasil, a força-tarefa da Lava Jato disse não ter levantado quantos processos seriam afetados, justamente por que esta informação "dependecassino online bonus sem depositocomo seria o encaminhamento dado pelo STF".

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