Sucateamento do SUS? A ameaçabrabet tigrecorte no gasto obrigatório com saúde:brabet tigre

Atualmente, a União é obrigada a aplicar na saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior mais o percentualbrabet tigrevariação do PIB (Produto Interno Bruto). Estados e municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente. Na educação, o governo federal deve gastar 18% do arrecadado e as outras esferas, 25%.

Em seus temposbrabet tigrevice, o presidente interino defendeu publicamente o fim dessa regra. "Essa fórmula (acabar com a exigência) reforça a Federação, que se ancora na ideiabrabet tigreautonomias locais", afirmou na convenção do PMDB,brabet tigrenovembro.

Mas, enquanto ainda não é possível saber se o governo interino levará a ideia adiante e se conseguirá o apoio do Congresso para tal, há um projeto que atende a parte desse idealbrabet tigreorçamento. E com grandes chancesbrabet tigreaprovação.

Trata-se da propostabrabet tigreemenda à Constituiçãobrabet tigrenúmero 143/2015, já aprovadabrabet tigreprimeira votação no Senado. A PEC pretende estender aos Estados e municípios um direito que o governo federal já exerce com a DRU (Desvinculaçãobrabet tigreReceitas da União): o que permite que as gestões usem livremente 25% dos valores que teriambrabet tigreaplicar compulsoriamentebrabet tigresaúde – a educação acabou poupada.

O tema desperta controvérsias. De um lado, há quem condene a retirada, até mesmobrabet tigrefatias, dessa obrigatoriedade – e veja ameaças ao SUS, por exemplo;brabet tigreoutro, alguns veem na regra atual um "engessamento" dos gastos que, alémbrabet tigrecolaborar com a piora nas contas públicas, não garante uma boa aplicação do dinheiro.

Alívio?

Embora não atenda diretamente ao governo federal, a eventual aprovação da PEC,brabet tigreautoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) e relatada pelo hoje ministro do Planejamentobrabet tigreTemer, Romero Jucá (PMDB-RR), chegariabrabet tigreum momento favorável para o governo.

Como muitas administrações locais sofrem com a crise econômica, um alívio como esse seria bem-vindo – vale lembrar aqui que o PMDB é o partido líderbrabet tigrenúmerobrabet tigreEstados e municípios no país.

Em seu primeiro discurso, Temer disse querer corrigir o que vê como distorções que sobrecarregam cidades e governos estaduais e defendeu uma reforma do "pacto federativo" (de modo geral, dos direitos e responsabilidadesbrabet tigrecada ente da federação).

Gustavo Fernandes, professor do Departamentobrabet tigreGestão Pública da EAESP-FGV, diz que países mais desenvolvidos não costumam vincular o orçamento a gastos fixos, o que é o ideal, mas não vê a retirada da obrigatoriedade, sejabrabet tigrepartes ou definitivamente, como uma boa saída para o Brasil.

"Estamos flexibilizando o processo, o que faz sentido, mas não estamos garantindo que a educação seja privilegiada", afirma ele, que defende a vinculaçãobrabet tigreverbas a resultados.

O professor cita como exemplo o programa educacional "No Child Left Behind" (Nenhuma criança deixada para trás,brabet tigretradução livre), do governo dos Estados Unidos.

Como no país a educação é financiada pelo impostobrabet tigrepropriedade, que é local, regiões mais pobres costumam ter menos recursos para investir. Para harmonizar esse descompasso, o programa monitora os resultados e acompanha os distritos que apresentam dificuldades. O que significa, se necessário, investir mais dinheiro do governo federal naquela região.

A falta desse tipobrabet tigrefiscalização, avalia o especialista da FGV, potencializa no Brasil os riscosbrabet tigreuma redução dos recursos investidosbrabet tigrecasobrabet tigredesvinculação, principalmente nos municípios.

"O prefeito é um profissional. Tem uma carreira política, quer ascender. Ele tende a adotar políticasbrabet tigrecurto prazo, que sejam facilmente identificadas pelo eleitor. Com isso, essas políticas difusas,brabet tigrelongo prazo, mas que mudam as gerações – o caso típicobrabet tigreeducação –, tendem a ser menos importantes para o prefeito", afirma.

A proposta peemedebistabrabet tigreacabarbrabet tigrevez com o percentualbrabet tigregasto obrigatório aposta na adoçãobrabet tigreum orçamento impositivo – ou seja, que obrigue o Executivo a investir tudo que está no plano aprovado no Legislativo –, o que, nabrabet tigrevisão, colocaria os parlamentares como "guardiões" da manutenção do investimento nessas áreas.

Hoje, o orçamento é facultativo, ou seja, o governo não é penalizado se deixabrabet tigreaplicar algo que estava previsto.

Para Fernandes, isso é discutível: "Os fatores que vão influenciar um maior ou menor gastobrabet tigreeducação e saúde manterão seu efeito com ou sem o orçamento impositivo".

Alejandra Meraz Velasco, coordenadora-geral da ONG Todos Pela Educação, diz que qualquer medida que permita reduzir os gastos da área representa um retrocesso.

Principalmente porque o Brasil ainda precisa vencer desafios que já foram ultrapassados na maioria dos outros países da América Latina, como a inclusão, explica ela: "Há 2,5 milhõesbrabet tigrejovensbrabet tigreidadebrabet tigrefrequentar o ensino médio que não estão frequentando. Mesmo no ensino fundamental, tem meio milhão fora da escola".

Velasco cita ainda os gargalosbrabet tigreinfraestrutura escolar. "E não é nenhuma extravagância: estamos falandobrabet tigreágua potável, esgoto sanitário,brabet tigrecondições quase mínimasbrabet tigrefuncionamento."

Presente no texto inicial do Senado, a área acabou poupada na versão aprovadabrabet tigreprimeiro turno: emendas determinaram o cumprimento do gasto mínimo obrigatório constitucional com manutenção e desenvolvimentobrabet tigreensino. Mas a saúde foi mantida.

Tramitação

Uma PEC precisa ser aprovadabrabet tigredois turnos por ambas as Casas para que seja promulgada. Na primeira votação dos senadores, a proposta que estende aos governos locais a liberaçãobrabet tigre25% dos recursos atrelados à saúde e à educação foi avalizada por 53 votos a 17 (eram necessários 49, ou três quintos do total).

Em um Senado ocupado com o impeachment, o segundo turno acabou adiado diversas vezes na últimas semanas. Com o afastamentobrabet tigreDilma, a previsão ébrabet tigreque o texto finalmente seja votado nos próximos dias, e, caso os senadores mantenham seus votos, siga para a Câmara.

Em conversa com a BBC Brasil antesbrabet tigreser nomeado ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, o médico Osmar Terra (PMDB-RS), então líder da Frente Parlamentar da Saúde da Câmara, afirmou duvidar que os deputados acompanhem os senadores.

"Não se aprova na Câmara nem com bandabrabet tigremúsica isso aí", disse o então parlamentar. "A maioria dos deputados tem a minha opinião. Eles não vão ser coniventes com o fim do Sistema Únicobrabet tigreSaúde."

Para Terra, uma medida como essa não mudaria muita coisa para municípios, que já seriam obrigados a aplicar mais recursos do que a lei manda.

"Nos Estados é que pode permitir que os governadores invistam menosbrabet tigresaúde", diz. "Aí você junta o governador investindo menos na saúde e o governo federal cortando R$ 20 bilhões como cortou neste ano. Isso é tampa do caixão do SUS."

Viabilidadebrabet tigredúvida

Uma carta aberta publicada por instituições ligadas ao setor estimabrabet tigreaté R$ 80 bilhões o valor que o sistema público deve perder anualmente caso a proposta seja aprovada – e levada a cabo.

Dalirio Beber, o senador autor da PEC, foi procurado pela BBC Brasil, mas não respondeu aos pedidosbrabet tigreentrevista até a publicação desta reportagem. Em texto publicadobrabet tigreseu site, classifica a cifra divulgada pelas entidades como "falsa informação" e garante que não haverá redução dos recursos aplicadosbrabet tigresaúde.

"Se os (...) 5.570 municípios do Brasil, resolvessem aplicar única e exclusivamente os 15% que a Constituição os obriga, nós teríamos um colapso gigantesco instalado", diz.

Embora a vitória da proposta tucana não tenha sido difícil no primeiro turno, uma análise do placar expõe uma divisão dentro do próprio PMDBbrabet tigreTemer – e do "Ponte Para o Futuro": três senadores do partido, Hélio José (DF), Roberto Requião (PR) e Simone Tebet (MS) votaram contra.

O que,brabet tigrecerta forma, ilustra as dificuldades que o governo peemedebista enfrentaria se resolver irbrabet tigrefrente com a ideia da desvinculação total dos gastos com saúde e educação.