Por que invasõesslotsia casinoBrasília são consideradas atos terroristas pelo STF:slotsia casino

Quem promover, integrar ou ajudar organização terrorista (art. 3º da lei), pode ser condenadoslotsia casino5 a 8 anosslotsia casinocadeia.

Empresários e personalidades que financiaram os atos podem pegar penas mais pesadas. De acordo a Lei Antiterrorismo, quem investir recursos, bens ou valores para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos na lei (art. 6º) pode ter penaslotsia casino15 a 30 anosslotsia casinocadeia.

A promotora Celeste Santos, membro do MP-SP e presidente do Instituto Pró-Vítima, explica que são crimes considerados muito graves - o que pode ser visto pela possibilidadeslotsia casinoaplicaçãoslotsia casinopena máxima - e que, por isso, mesmo quem apenas participa na preparação pode ser condenado.

Isso é previsto no artigo 5º da lei, que estabelece que é crime realizar atos preparatórios com o objetivoslotsia casinorealizar os crimes descritos na lei.

"Normalmente atos preparatórios não são punidos, mas nesse caso, são. É um crimeslotsia casinoque a tentativa é punida como um crime consumado", explica.

Segundo Moraes, há também outros crimes cometidos pelos envolvidos no eventoslotsia casinodomingo, contidos no Código Penal: associação criminosa, tentativaslotsia casinoabolição violenta do Estado Democrático, tentativaslotsia casinogolpeslotsia casinoEstado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

O que é terrorismo?

Alguns Bolsonaristas argumentaram nas redes que não foram os primeiros a invadir prédios públicos - manifestações passadas já tiveram ocupaçõesslotsia casinoprédios públicos.

Do pontoslotsia casinovista jurídico, no entanto, a diferençaslotsia casinomanifestações políticas que ocuparam órgãos públicos no passadoslotsia casinoeventos deste domingo é a intenção dos envolvidos e o objetivo dos atos (o chamado dolo,slotsia casinolinguagem jurídica), explica a promotora Celeste Santos, presidente do Instituto Pró-Vítima.

É essa intenção que faz com que os eventos do domingo sejam classificados pelo STF como atosslotsia casinoterrorismo e o mesmo não aconteça com manifestações políticas que não são contrárias à democracia.

As principais demandas dos atos do domingo, segundo os próprios extremistas, eram a intervenção militar na democracia e nos três poderes, incluindo o fechamento do STF, a criaçãoslotsia casinouma nova Constituição e a destituição do presidente da República por vias não institucionais - o que torna o pedido diferenteslotsia casinoum pedidoslotsia casinoimpeachment, por exemplo.

O dolo no caso torna a situação diferenteslotsia casinodemandas normais da democraciaslotsia casinoambos os lados do espectro poltíco - como reforma agrária ou maior restrição ao aborto. Essas demandas envolvem a reivindicação por direitos, liberdades e garantias constitucionais - e mesmo que os lados discordem sobre qual preceito deve ter prevalência - fazem parte do jogo democrático.

A própria Lei Antiterrorismo deixa isso bem claroslotsia casinoseu artigo 2º: "O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletivaslotsia casinopessoasslotsia casinomanifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos,slotsia casinoclasse ouslotsia casinocategoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivoslotsia casinodefender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contidaslotsia casinolei".

E mesmo que não fossem enquadrados na Lei Antiterrorismo, a intenção faz diferença. São os objetivos antidemocráticos que fazem com que os atosslotsia casinodomingo possam ser enquadrados nos crimesslotsia casinoabolição violenta do Estado Democrático e golpeslotsia casinoEstado, por exemplo,slotsia casinoacordo com a decisãoslotsia casinoMoraes.

Eslotsia casinoqualquer forma, lembra Celeste Santos, mesmo membrosslotsia casinomanifestações legítimas podem ser punidos por crimes comuns caso os cometam durante os atos - como dano ao patrimônio público (caso haja depredação) ou lesão corporal (caso machuquem alguém).

Emslotsia casinodecisão, Moraes afirmou, inclusive, que foi a omissão o fato do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha - agora afastado - não ter tido uma "reação proporcional" a outros atos antidemocráticos do passado recente.

"Atosslotsia casinodepredação do patrimônio público, com tentativaslotsia casinoinvasão do prédio da Polícia Federal, já haviam ocorridoslotsia casino12/12/2022", escreve o ministro, "com objetivoslotsia casinoimpedir a posse do Presidente da República eleito e o regular exercício dos poderes constitucionais, sem que houvesse uma atitude proporcional por parte do Governador do Distrito Federal."

Para Celeste Santos, o destaque da decisãoslotsia casinoMoraes é a forma como o ministro deixou bem claro que agentes públicos que tinham o deverslotsia casinoagir para garantir a ordem democrática também podem ser enquadrados nos crimes descritos.

"A omissão das autoridades públicas, alémslotsia casinopotencialmente criminosa, é estarrecedora, pois, neste caso, os atosslotsia casinoterrorismo se revelam como verdadeira 'tragédia anunciada', pela absoluta publicidade da convocação das manifestações ilegais pelas redes sociais e aplicativosslotsia casinotrocaslotsia casinomensagens, tais como o WhatsApp e Telegram", escreveu o ministro.

Bem vista pela direita

A Lei Antiterrorismo foi proposta por iniciativa do Poder Executivo e aprovadaslotsia casino2016, durante o Governo Dilma Rousseff, como preparação para a realização das Olimpíadas - a ideia do governo era prevenir e ter previsão legal para punir possíveis atos terroristas nos Jogos.

Na época da tramitação e da aprovação, a lei era bem vista por setores da direita e Dilma foi fortemente criticada por intelectuais, ativistasslotsia casinoesquerda e por membros do próprio PT. A legislação era vista como uma possível ferramenta para criminalizar movimentos sociais.

Como resposta, a lei foi aprovada com o dispositivo para garantir que demandas legítimas por direitos constitucionais, tantoslotsia casinoesquerda quantoslotsia casinodireita, não sejam enquadradas como terrorismo quando houver protestosslotsia casinoprédios públicos.

Durante o governo Bolsonaro,slotsia casino2020, o parlamentarslotsia casinodireita Daniel Silveira (PSL-RJ) tentou incluir na lei a classificaçãoslotsia casinogrupos "antifas" (grupos que declaram lutar contra o fascismo) como terrorista, mas o projeto não foi para a frente e não houve modificação.

- Este texto foi publicado originalmenteslotsia casinohttp://vesser.net/brasil-64218257