STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional:rivalo aposta esportiva

rivalo aposta esportiva *Esta reportagem foi publicada originalmenterivalo aposta esportiva7rivalo aposta esportivadezembrorivalo aposta esportiva2022 e atualizadarivalo aposta esportiva19rivalo aposta esportivadezembrorivalo aposta esportiva2022.

rivalo aposta esportiva O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (19/12) o julgamento das emendasrivalo aposta esportivarelator-geral, conhecidas como Orçamento Secreto. A maioria dos ministros decidiu que o mecanismo é inconstitucional e deve ser barrado.

Com o voto favorável ao fim das emendas para criaçãorivalo aposta esportivanovos gastos dado pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Corte formou maioria contra a gestãorivalo aposta esportivadezenasrivalo aposta esportivabilhõesrivalo aposta esportivareais do Orçamento federalrivalo aposta esportivaforma pouco transparente por parlamentares.

Também votaram pela proibição total do uso dos recursos através das emendasrivalo aposta esportivarelator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e a relatora do caso e presidente da Corte, Rosa Weber.

Segundo a posição dos seis, as emendas do relator-geral devem servir apenas para a "correçãorivalo aposta esportivaerros e omissões" no projetorivalo aposta esportivalei orçamentária anual, como ocorria antes da criação do chamado Orçamento Secreto.

Dessa forma, ficaria proibido o uso dessas emendas para criaçãorivalo aposta esportivanovas despesas.

Na avaliação desses ministros, uso atual das emendasrivalo aposta esportivarelator para gerir dezenasrivalo aposta esportivabilhõesrivalo aposta esportivareais do Orçamento federal subverteu a lógica da independência entre os Poderes, na medidarivalo aposta esportivaque parlamentares passaram a definir o destinorivalo aposta esportivaverbas dos ministérios.

Eles criticaram não só a faltarivalo aposta esportivatransparência, mas a ausênciarivalo aposta esportivaplanejamento e eficiência no uso dessas verbas, pois entendem que a aplicação dos recursos acaba atendendo interesses eleitorais dos parlamentares, e não as necessidades prioritárias da população.

"(O Orçamento Secreto) Está subtraindo do presidente e do Poder Executivo a capacidaderivalo aposta esportivafazer o planejamento dos investimentos globais, para atender interesses locais. Isso cria um déficit republicano que não deve passar despercebido", argumentou Barrosorivalo aposta esportivaseu voto.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandrerivalo aposta esportivaMoraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes consideraram que a Constituição permite que os parlamentares decidam a destinação dessas verbas, desde que sejam adotadas novas regras. Eles divergiram, no entanto, sobre como deveriam ser feitas essas mudanças.

Mendonça e Marques votaram no sentidorivalo aposta esportivaque definir o orçamento é prerrogativa do Congresso, mas determinaram maior transparência aos gastos. Moraes, Toffoli e Gilmar defenderam novos critérios para a distribuição e aplicação dos recursos.

"Quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o país", argumentou Nunes Marques.

A posição vencedora, no entanto, érivalo aposta esportivaque mesmo com algumas mudanças já propostas pelo Congresso, o mecanismo não é compatível com a Constituição.

"Pelas alterações do Congresso, embora a distribuição das verbas seja menos arbitrária, não será equânime, como ocorre no caso das emendas individuais. Alguns parlamentares receberão mais e outros menos", disse o ministro Lewandowski. "A nova regulamentação é um progresso, mas não resolve os víciosrivalo aposta esportivaconstitucionalidade (do orçamento secreto)."

Congresso resiste

Na tentativarivalo aposta esportivaevitar que a Corte derrubasse totalmente o uso das emendasrivalo aposta esportivarelator, partiu do próprio Congresso uma propostarivalo aposta esportivaresolução que cria novas regras para essas despesas, prevendo critérios mais objetivos e igualitários para a aplicação dos recursos pelos parlamentares, além da obrigação da transparência.

A resolução foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na segunda-feira (12/12) e ainda precisa ser submetida à votaçãorivalo aposta esportivasessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados.

Rosa Weber elogiou a iniciativa, mas disse que a proposta não impedia o julgamento no STF. Narivalo aposta esportivavisão, a resolução confirma a improbidade da forma como essas despesas têm sido executadas.

"Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado (que recebe maior acesso à gestão das emendasrivalo aposta esportivarelator-geral), não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regrasrivalo aposta esportivatransparência narivalo aposta esportivaexecução", criticou a ministra,rivalo aposta esportivaseu voto.

O chamado Orçamento Secreto se tornou peça fundamental na formaçãorivalo aposta esportivauma baserivalo aposta esportivaapoio ao governorivalo aposta esportivaJair Bolsonaro no Congresso. Já o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez duras críticas ao mecanismo durante a campanha presidencial.

Com o fim das emendas do relator-geral, pode ser que parlamentares pressionem o futuro governo por outro tiporivalo aposta esportivacompensação,rivalo aposta esportivaformarivalo aposta esportivacargos e verbas,rivalo aposta esportivatroca do apoio às pautasrivalo aposta esportivainteresse do Palácio do Planalto no Congresso. Por isso, dentro do PT há quem considere melhor que as emendasrivalo aposta esportivarelator-geral continuem com novas regras e transparência, do que sejam extintas.

Entenda melhor a seguir o que o é o chamado Orçamento Secreto.

O que é o Orçamento Secreto?

O "orçamento secreto" é o apelido que se deu a um mecanismo orçamentário conhecido como emendarivalo aposta esportivarelator-geral.

Anualmente, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei com a previsãorivalo aposta esportivagastos do governo federal no ano seguinte. Ela é chamadarivalo aposta esportivaLei Orçamentária Anual (LOA).

Ela determina qual será a verba destinada para cada órgão do governo. Parte dessas despesas é obrigatória, como o salário dos servidores. Outra parte é discricionária. Isso significa que é o governo quem deciderivalo aposta esportivaquais obras, projetos ou programas os recursos serão aplicados.

Apesar disso, existe uma parcela do orçamento federal que é destinadarivalo aposta esportivaacordo com o Congresso Nacional. Essa destinação é feita por meio das chamadas emendas parlamentares.

É por meio delas que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde ficam as suas bases eleitorais.

Até 2020, a maior parte das verbas que ficavam sob o controle do Congresso Nacional era destinada por meio das emendas individuais.

Neste tiporivalo aposta esportivaemenda, os valores são divididos igualmente entre os deputados e tanto a autoria quanto os projetos que receberam esses recursos são públicos.

Em 2020, porém, o Congresso ampliou o volumerivalo aposta esportivarecursos destinados a um outro tiporivalo aposta esportivaemenda: as emendasrivalo aposta esportivarelator-geral.

O relator-geral é o parlamentar responsável pela elaboração do projetorivalo aposta esportivalei do orçamento da União.

Em 2021, reportagens do jornal O Estadorivalo aposta esportivaS. Paulo revelaram que bilhõesrivalo aposta esportivareais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relator-geral. A diferença é que, ao contrário do que acontecia nas emendas individuais,rivalo aposta esportivaque todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis, nas emendasrivalo aposta esportivarelator-geral, os seus reais autores não apareciam. Por isso o apelido "orçamento secreto".

Pelo fluxo revelado nas reportagens, os parlamentares enviavam as suas sugestõesrivalo aposta esportivaemendas para o relator e, depois disso, ele aparecia como o responsável pelas destinações, impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos.

Na prática, a negociação desses recursos passa pelas principais lideranças do Congresso,rivalo aposta esportivaespecial os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Especialistasrivalo aposta esportivatransparência governamental criticam o dispositivo sob o argumentorivalo aposta esportivaque ele favorece a ocorrênciarivalo aposta esportivacasosrivalo aposta esportivacorrupção. A Polícia Federal já abriu investigações para apurar supostos desvios envolvendo a destinaçãorivalo aposta esportivaverbas públicas por meiorivalo aposta esportivaemendas do "orçamento secreto", como no casorivalo aposta esportivaque cidades do interior do Maranhão teriam inflado gastos com saúde para receber mais desses recursos.

Desde 2020, ao menos R$ 45 bilhões foram empenhados - ou seja, reservados para pagamento -rivalo aposta esportivagastos com as emendasrivalo aposta esportivarelator-geral.

Para 2023, a propostarivalo aposta esportivalei orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo prevê cercarivalo aposta esportivaR$ 19 bilhões para essa despesa.

O que o STF está julgando?

Os partidos Cidadania, PSOL e PV acionaram o Supremo no ano passado contra o chamado Orçamento Secreto, solicitando que a Corte declare o mecanismo como inconstitucional.

Nas ações, os partidos argumentam que as emendas do relator ferem princípios da Constituição como os da publicidade, da moralidade e da impessoalidade na administração pública, na medidarivalo aposta esportivaque as verbas estariam sendo distribuídas sem transparência erivalo aposta esportivaforma desigual entre os parlamentares, segundo negociaçõesrivalo aposta esportivainteresse político.

"A prática retirou a possibilidaderivalo aposta esportivaefetiva fiscalização e controles externo e social, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos erivalo aposta esportivaqualquer gasto público", argumenta ainda trecho da ação apresentada pelo PSOL.

Parlamentares a favor das emendas do relator-geral, porrivalo aposta esportivavez, rebatem as críticas dizendo que deputados e senadores saberiam melhor que os ministérios onde aplicar os recursos federais, pois têm contato mais direto com a população. Especialistasrivalo aposta esportivagastos públicos, porém, dizem que na verdade os congressistas costumam privilegiar seus interesses eleitorais ao definir a destinação dos recursos.

Em manifestação ao STF, Senado e Câmara voltaram a usar o argumento, defendendo as emendas como formarivalo aposta esportivadescentralizar as políticas públicas.

"Essa nova conformação representa uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocaçãorivalo aposta esportivarecursos orçamentários e na descentralizaçãorivalo aposta esportivapolíticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público. É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo", diz o documento.

O que o STF já decidiu sobre o tema?

A relatora dessas ações é a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF. Em novembrorivalo aposta esportiva2021, ela tomou uma decisão provisória suspendendo o Orçamento Secreto e determinando que fosse dada total transparência a esses gastos.

Após o Congresso definir novas regrasrivalo aposta esportivadivulgação dessas despesas, os pagamentos foram liberados no mês seguinte por decisãorivalo aposta esportivaWeber, depois confirmada pela maioria da Corte.

Para atender o STF, a Comissão Mistarivalo aposta esportivaOrçamento do Congresso criou um portalrivalo aposta esportivaque os pedidos passaram a ser registrados. Mas, para especialistasrivalo aposta esportivatransparência, a ferramenta ainda é insuficiente.

Um dos problemas apontados é que é possível inserir como autor do pedido não apenas nomesrivalo aposta esportivaparlamentares, mas também pessoas, entidades e órgãosrivalo aposta esportivafora do Congresso. A organização Contas Abertas fez um levantamento dos dados disponíveis e encontrou uma sérierivalo aposta esportivainconsistências.

"Dentre os R$ 12,3 bilhões das indicações dos 'autores', cercarivalo aposta esportivaR$ 4 bilhões, ou seja um terço das indicações, são atribuídas a 'usuários externos'. Dentre os usuários externos, existe um classificado simplesmente como 'assinante', que indicou R$ 23,6 milhõesrivalo aposta esportivaemendasrivalo aposta esportivarelator", exemplificou o economista Gil Castello Branco, diretor da organização Contas Abertas,rivalo aposta esportivaresposta a uma reportagem da BBC News Brasilrivalo aposta esportivasetembro.

Outro problema, acrescentou Castello Branco na ocasião, é que esses dados continuam fora dos sistemas que permitem fiscalizar melhor os gastos do governo federal, como Siga Brasil e Portal da Transparência.

Como a controvérsia permanece, agora o Supremo está analisando o mérito das ações que questionam o chamado Orçamento Secreto - ou seja, a Corte tomará uma decisão mais definitiva sobre o tema.

Qual seria o impacto da decisão para o governo Lula?

Durante a campanha, Lula fez duras críticas ao chamado Orçamento Secreto e atacou o que seria um excessorivalo aposta esportivapoder nas mãosrivalo aposta esportivaArthur Lira. No entanto, após eleito, o petista decidiu apoiar a reeleiçãorivalo aposta esportivaLira no comando da Câmararivalo aposta esportivafevereiro, já querivalo aposta esportivavitória parece inevitável.

Segundo o jornal O Globo, nos últimos dias o presidente eleito teria conversado com alguns ministros do STF e deixado claro seu interesse no fim das emendasrivalo aposta esportivarelator.

Nos bastidores, porém, há dúvidas sobre se seria possível o futuro presidente manter uma boa relação com o Congresso sem ceder parte do Orçamento federal para gestão dos parlamentares.

Na bancada do PT, há parlamentares que defendem que o ideal seria manter as emendas do relator, com novas regras. Alémrivalo aposta esportivadar total transparência ao uso dos recursos, a ideia seria que o governo direcionasse melhor a aplicação dessas verbas,rivalo aposta esportivaacordo com áreas prioritárias.

Dessa forma,rivalo aposta esportivavezrivalo aposta esportivaos parlamentares terem ampla liberdade para definir a destinação das emendas, eles teriam que optar pela aplicação dos recursos dentrorivalo aposta esportivaalguns programas específicos do governo federal.

"O Congresso aumentourivalo aposta esportivainfluência sobre o Orçamento. É muito difícil isso retroagir. Então, se o Supremo impedir que haja essa emendarivalo aposta esportivarelatorrivalo aposta esportivaforma absoluta, ele vai criar um problema com o Congresso. O que a gente é a favor é da transparência e da equitatividade (distribuição igualitária das verbas entre os parlamentares)", disse à BBC News Brasil um parlamentar petista.

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