STF decide que Orçamento Secreto é inconstitucional:jogo blaze entrar

jogo blaze entrar *Esta reportagem foi publicada originalmentejogo blaze entrar7jogo blaze entrardezembrojogo blaze entrar2022 e atualizadajogo blaze entrar19jogo blaze entrardezembrojogo blaze entrar2022.

jogo blaze entrar O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (19/12) o julgamento das emendasjogo blaze entrarrelator-geral, conhecidas como Orçamento Secreto. A maioria dos ministros decidiu que o mecanismo é inconstitucional e deve ser barrado.

Com o voto favorável ao fim das emendas para criaçãojogo blaze entrarnovos gastos dado pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Corte formou maioria contra a gestãojogo blaze entrardezenasjogo blaze entrarbilhõesjogo blaze entrarreais do Orçamento federaljogo blaze entrarforma pouco transparente por parlamentares.

Também votaram pela proibição total do uso dos recursos através das emendasjogo blaze entrarrelator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e a relatora do caso e presidente da Corte, Rosa Weber.

Segundo a posição dos seis, as emendas do relator-geral devem servir apenas para a "correçãojogo blaze entrarerros e omissões" no projetojogo blaze entrarlei orçamentária anual, como ocorria antes da criação do chamado Orçamento Secreto.

Dessa forma, ficaria proibido o uso dessas emendas para criaçãojogo blaze entrarnovas despesas.

Na avaliação desses ministros, uso atual das emendasjogo blaze entrarrelator para gerir dezenasjogo blaze entrarbilhõesjogo blaze entrarreais do Orçamento federal subverteu a lógica da independência entre os Poderes, na medidajogo blaze entrarque parlamentares passaram a definir o destinojogo blaze entrarverbas dos ministérios.

Eles criticaram não só a faltajogo blaze entrartransparência, mas a ausênciajogo blaze entrarplanejamento e eficiência no uso dessas verbas, pois entendem que a aplicação dos recursos acaba atendendo interesses eleitorais dos parlamentares, e não as necessidades prioritárias da população.

"(O Orçamento Secreto) Está subtraindo do presidente e do Poder Executivo a capacidadejogo blaze entrarfazer o planejamento dos investimentos globais, para atender interesses locais. Isso cria um déficit republicano que não deve passar despercebido", argumentou Barrosojogo blaze entrarseu voto.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandrejogo blaze entrarMoraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes consideraram que a Constituição permite que os parlamentares decidam a destinação dessas verbas, desde que sejam adotadas novas regras. Eles divergiram, no entanto, sobre como deveriam ser feitas essas mudanças.

Mendonça e Marques votaram no sentidojogo blaze entrarque definir o orçamento é prerrogativa do Congresso, mas determinaram maior transparência aos gastos. Moraes, Toffoli e Gilmar defenderam novos critérios para a distribuição e aplicação dos recursos.

"Quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o país", argumentou Nunes Marques.

A posição vencedora, no entanto, éjogo blaze entrarque mesmo com algumas mudanças já propostas pelo Congresso, o mecanismo não é compatível com a Constituição.

"Pelas alterações do Congresso, embora a distribuição das verbas seja menos arbitrária, não será equânime, como ocorre no caso das emendas individuais. Alguns parlamentares receberão mais e outros menos", disse o ministro Lewandowski. "A nova regulamentação é um progresso, mas não resolve os víciosjogo blaze entrarconstitucionalidade (do orçamento secreto)."

Congresso resiste

Na tentativajogo blaze entrarevitar que a Corte derrubasse totalmente o uso das emendasjogo blaze entrarrelator, partiu do próprio Congresso uma propostajogo blaze entrarresolução que cria novas regras para essas despesas, prevendo critérios mais objetivos e igualitários para a aplicação dos recursos pelos parlamentares, além da obrigação da transparência.

A resolução foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na segunda-feira (12/12) e ainda precisa ser submetida à votaçãojogo blaze entrarsessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados.

Rosa Weber elogiou a iniciativa, mas disse que a proposta não impedia o julgamento no STF. Najogo blaze entrarvisão, a resolução confirma a improbidade da forma como essas despesas têm sido executadas.

"Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado (que recebe maior acesso à gestão das emendasjogo blaze entrarrelator-geral), não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regrasjogo blaze entrartransparência najogo blaze entrarexecução", criticou a ministra,jogo blaze entrarseu voto.

O chamado Orçamento Secreto se tornou peça fundamental na formaçãojogo blaze entraruma basejogo blaze entrarapoio ao governojogo blaze entrarJair Bolsonaro no Congresso. Já o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, fez duras críticas ao mecanismo durante a campanha presidencial.

Com o fim das emendas do relator-geral, pode ser que parlamentares pressionem o futuro governo por outro tipojogo blaze entrarcompensação,jogo blaze entrarformajogo blaze entrarcargos e verbas,jogo blaze entrartroca do apoio às pautasjogo blaze entrarinteresse do Palácio do Planalto no Congresso. Por isso, dentro do PT há quem considere melhor que as emendasjogo blaze entrarrelator-geral continuem com novas regras e transparência, do que sejam extintas.

Entenda melhor a seguir o que o é o chamado Orçamento Secreto.

O que é o Orçamento Secreto?

O "orçamento secreto" é o apelido que se deu a um mecanismo orçamentário conhecido como emendajogo blaze entrarrelator-geral.

Anualmente, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei com a previsãojogo blaze entrargastos do governo federal no ano seguinte. Ela é chamadajogo blaze entrarLei Orçamentária Anual (LOA).

Ela determina qual será a verba destinada para cada órgão do governo. Parte dessas despesas é obrigatória, como o salário dos servidores. Outra parte é discricionária. Isso significa que é o governo quem decidejogo blaze entrarquais obras, projetos ou programas os recursos serão aplicados.

Apesar disso, existe uma parcela do orçamento federal que é destinadajogo blaze entraracordo com o Congresso Nacional. Essa destinação é feita por meio das chamadas emendas parlamentares.

É por meio delas que deputados e senadores enviam recursos para investimentos nas regiões onde ficam as suas bases eleitorais.

Até 2020, a maior parte das verbas que ficavam sob o controle do Congresso Nacional era destinada por meio das emendas individuais.

Neste tipojogo blaze entraremenda, os valores são divididos igualmente entre os deputados e tanto a autoria quanto os projetos que receberam esses recursos são públicos.

Em 2020, porém, o Congresso ampliou o volumejogo blaze entrarrecursos destinados a um outro tipojogo blaze entraremenda: as emendasjogo blaze entrarrelator-geral.

O relator-geral é o parlamentar responsável pela elaboração do projetojogo blaze entrarlei do orçamento da União.

Em 2021, reportagens do jornal O Estadojogo blaze entrarS. Paulo revelaram que bilhõesjogo blaze entrarreais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relator-geral. A diferença é que, ao contrário do que acontecia nas emendas individuais,jogo blaze entrarque todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis, nas emendasjogo blaze entrarrelator-geral, os seus reais autores não apareciam. Por isso o apelido "orçamento secreto".

Pelo fluxo revelado nas reportagens, os parlamentares enviavam as suas sugestõesjogo blaze entraremendas para o relator e, depois disso, ele aparecia como o responsável pelas destinações, impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos.

Na prática, a negociação desses recursos passa pelas principais lideranças do Congresso,jogo blaze entrarespecial os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Especialistasjogo blaze entrartransparência governamental criticam o dispositivo sob o argumentojogo blaze entrarque ele favorece a ocorrênciajogo blaze entrarcasosjogo blaze entrarcorrupção. A Polícia Federal já abriu investigações para apurar supostos desvios envolvendo a destinaçãojogo blaze entrarverbas públicas por meiojogo blaze entraremendas do "orçamento secreto", como no casojogo blaze entrarque cidades do interior do Maranhão teriam inflado gastos com saúde para receber mais desses recursos.

Desde 2020, ao menos R$ 45 bilhões foram empenhados - ou seja, reservados para pagamento -jogo blaze entrargastos com as emendasjogo blaze entrarrelator-geral.

Para 2023, a propostajogo blaze entrarlei orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo prevê cercajogo blaze entrarR$ 19 bilhões para essa despesa.

O que o STF está julgando?

Os partidos Cidadania, PSOL e PV acionaram o Supremo no ano passado contra o chamado Orçamento Secreto, solicitando que a Corte declare o mecanismo como inconstitucional.

Nas ações, os partidos argumentam que as emendas do relator ferem princípios da Constituição como os da publicidade, da moralidade e da impessoalidade na administração pública, na medidajogo blaze entrarque as verbas estariam sendo distribuídas sem transparência ejogo blaze entrarforma desigual entre os parlamentares, segundo negociaçõesjogo blaze entrarinteresse político.

"A prática retirou a possibilidadejogo blaze entrarefetiva fiscalização e controles externo e social, elementos constitucionais obrigatórios dos orçamentos ejogo blaze entrarqualquer gasto público", argumenta ainda trecho da ação apresentada pelo PSOL.

Parlamentares a favor das emendas do relator-geral, porjogo blaze entrarvez, rebatem as críticas dizendo que deputados e senadores saberiam melhor que os ministérios onde aplicar os recursos federais, pois têm contato mais direto com a população. Especialistasjogo blaze entrargastos públicos, porém, dizem que na verdade os congressistas costumam privilegiar seus interesses eleitorais ao definir a destinação dos recursos.

Em manifestação ao STF, Senado e Câmara voltaram a usar o argumento, defendendo as emendas como formajogo blaze entrardescentralizar as políticas públicas.

"Essa nova conformação representa uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocaçãojogo blaze entrarrecursos orçamentários e na descentralizaçãojogo blaze entrarpolíticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público. É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo", diz o documento.

O que o STF já decidiu sobre o tema?

A relatora dessas ações é a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF. Em novembrojogo blaze entrar2021, ela tomou uma decisão provisória suspendendo o Orçamento Secreto e determinando que fosse dada total transparência a esses gastos.

Após o Congresso definir novas regrasjogo blaze entrardivulgação dessas despesas, os pagamentos foram liberados no mês seguinte por decisãojogo blaze entrarWeber, depois confirmada pela maioria da Corte.

Para atender o STF, a Comissão Mistajogo blaze entrarOrçamento do Congresso criou um portaljogo blaze entrarque os pedidos passaram a ser registrados. Mas, para especialistasjogo blaze entrartransparência, a ferramenta ainda é insuficiente.

Um dos problemas apontados é que é possível inserir como autor do pedido não apenas nomesjogo blaze entrarparlamentares, mas também pessoas, entidades e órgãosjogo blaze entrarfora do Congresso. A organização Contas Abertas fez um levantamento dos dados disponíveis e encontrou uma sériejogo blaze entrarinconsistências.

"Dentre os R$ 12,3 bilhões das indicações dos 'autores', cercajogo blaze entrarR$ 4 bilhões, ou seja um terço das indicações, são atribuídas a 'usuários externos'. Dentre os usuários externos, existe um classificado simplesmente como 'assinante', que indicou R$ 23,6 milhõesjogo blaze entraremendasjogo blaze entrarrelator", exemplificou o economista Gil Castello Branco, diretor da organização Contas Abertas,jogo blaze entrarresposta a uma reportagem da BBC News Brasiljogo blaze entrarsetembro.

Outro problema, acrescentou Castello Branco na ocasião, é que esses dados continuam fora dos sistemas que permitem fiscalizar melhor os gastos do governo federal, como Siga Brasil e Portal da Transparência.

Como a controvérsia permanece, agora o Supremo está analisando o mérito das ações que questionam o chamado Orçamento Secreto - ou seja, a Corte tomará uma decisão mais definitiva sobre o tema.

Qual seria o impacto da decisão para o governo Lula?

Durante a campanha, Lula fez duras críticas ao chamado Orçamento Secreto e atacou o que seria um excessojogo blaze entrarpoder nas mãosjogo blaze entrarArthur Lira. No entanto, após eleito, o petista decidiu apoiar a reeleiçãojogo blaze entrarLira no comando da Câmarajogo blaze entrarfevereiro, já quejogo blaze entrarvitória parece inevitável.

Segundo o jornal O Globo, nos últimos dias o presidente eleito teria conversado com alguns ministros do STF e deixado claro seu interesse no fim das emendasjogo blaze entrarrelator.

Nos bastidores, porém, há dúvidas sobre se seria possível o futuro presidente manter uma boa relação com o Congresso sem ceder parte do Orçamento federal para gestão dos parlamentares.

Na bancada do PT, há parlamentares que defendem que o ideal seria manter as emendas do relator, com novas regras. Alémjogo blaze entrardar total transparência ao uso dos recursos, a ideia seria que o governo direcionasse melhor a aplicação dessas verbas,jogo blaze entraracordo com áreas prioritárias.

Dessa forma,jogo blaze entrarvezjogo blaze entraros parlamentares terem ampla liberdade para definir a destinação das emendas, eles teriam que optar pela aplicação dos recursos dentrojogo blaze entraralguns programas específicos do governo federal.

"O Congresso aumentoujogo blaze entrarinfluência sobre o Orçamento. É muito difícil isso retroagir. Então, se o Supremo impedir que haja essa emendajogo blaze entrarrelatorjogo blaze entrarforma absoluta, ele vai criar um problema com o Congresso. O que a gente é a favor é da transparência e da equitatividade (distribuição igualitária das verbas entre os parlamentares)", disse à BBC News Brasil um parlamentar petista.

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