Fimblack jack gratissigiloblack jack gratis100 anos? As decisõesblack jack gratisLula que poderão afetar Bolsonaro após posse:black jack gratis

Sigiloblack jack gratiscem anos

A imposiçãoblack jack gratissigiloblack jack gratisum século ocorreublack jack gratissituações que ganharam destaque durante o governo Bolsonaro, como nesses quatro casos:

- O cartãoblack jack gratisvacinaçãoblack jack gratisBolsonaro foi colocadoblack jack gratissigilo,black jack gratismeio à pandemiablack jack gratiscovid-19 e no contextoblack jack gratisque o presidente questionava eficácia e segurança dos imunizantes;

- O governo determinou sigiloblack jack gratiscem anos sobre informações dos crachásblack jack gratisacesso ao Palácio do Planalto emitidosblack jack gratisnome dos filhos Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro;

- A Receita Federal impôs sigiloblack jack gratiscem anos no processo que descreve a ação do órgão para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente, sobre a origem do caso das "rachadinhas";

- O Exército impôs sigiloblack jack gratiscem anos no processo que apurou a ida do general da ativa e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello a um ato no Rioblack jack gratisJaneiro com o presidente Jair Bolsonaro e apoiadores do governo.

As decisõesblack jack gratismanter o temablack jack gratissigilo são feitasblack jack gratisresposta a pedidos apresentados por meio da Leiblack jack gratisAcesso à Informação (LAI), geralmente sob alegaçãoblack jack gratisque documentos continham informações pessoais.

Também há casoblack jack gratisque o governo tentou manter a informação secreta e depois mudoublack jack gratisideia — como os dados sobre visitas ao Palácio do Planaltoblack jack gratispastores suspeitosblack jack gratisfavorecer a liberaçãoblack jack gratisverbas do Ministério da Educação para prefeitos aliados.

O sigiloblack jack gratisno máximo cem anos, decretadoblack jack gratisresposta a pedidosblack jack gratisinformação do governo, está previsto na lei que acabou com o sigilo eternoblack jack gratisdocumentos oficiais — a Leiblack jack gratisAcesso à Informação. Ela foi sancionadablack jack gratis2011 pela então presidente Dilma Rousseff — e foi assinada junto com a lei que criou a Comissão da Verdade.

No artigo 31, a lei prevê que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem tenham acesso restrito pelo prazoblack jack gratisaté cem anos.

Também está lá um trecho que busca conter o uso dessa medida: o texto diz que a restriçãoblack jack gratisacessoblack jack gratis"informação relativa à vida privada, honra e imagemblack jack gratispessoa não poderá ser invocada com o intuitoblack jack gratisprejudicar processoblack jack gratisapuraçãoblack jack gratisirregularidadesblack jack gratisque o titular das informações estiver envolvido, bem comoblack jack gratisações voltadas para a recuperaçãoblack jack gratisfatos históricosblack jack gratismaior relevância".

Para o advogado Bruno Morassutti, fundador da agência especializadablack jack gratistransparência Fiquem Sabendo, pessoas que ocupam importantes cargos públicos, como a Presidência da República, não devem ter o mesmo nívelblack jack gratisproteçãoblack jack gratissua privacidade que cidadãos comuns.

Dessa forma, ele avalia que o governo Lula poderá, sim, revisar com facilidade os sigilos decretados pela gestão Bolsonaro.

"O presidente poderia, dianteblack jack gratisalguns casos concretos, determinar a abertura das informações, já que ele é o chefe do Poder Executivo e tem competência jurídica para fazer isso. Ou, eventualmente, ele pode orientar o ministro da Transparência e os membros da Comissão Mistablack jack gratisReavaliaçãoblack jack gratisInformações a revisar essas decisõesblack jack gratisacordo com critérios que ele estabelecesse", afirma.

A Comissão Mistablack jack gratisReavaliaçãoblack jack gratisInformações (CMRI) é um órgão colegiado composto por nove ministérios: Casa Civil; Justiça e Segurança Pública; Relações Exteriores; Defesa; Economia; Mulher, Família e Direitos Humanos; Gabineteblack jack gratisSegurança Institucional da Presidência da República; Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.

Além dessas ações, Morassutti também diz que o governo pode alterar o decreto que regulamenta a LAI ou enviar uma propostablack jack gratisalteração da lei ao Congresso para que seja adotada uma nova redação que impeça um uso inadequado do sigilo.

"A lei, interpretada da forma correta, não permitiria esse tipoblack jack gratissigilo. Acontece que ela foi interpretadablack jack gratisuma forma que a torna muito restrita. É uma visão que não interpreta a lei junto com o restante da legislação e com o que a Constituição diz sobre acesso à informação pública", ressalta.

Nablack jack gratisavaliação, o potencialblack jack gratisimpacto do fim desses sigilos vai depender do que for revelado.

No caso das visitas dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, por exemplo, o advogado acredita que há um interesseblack jack gratissaber se houve alguma atuaçãoblack jack gratisencontros com ministros que poderia ser enquadrada como advocacia administrativa, que consiste no crimeblack jack gratispatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

Os inquéritos contra Bolsonaro

Bolsonaro enfrenta acusaçõesblack jack gratisinterferir na Polícia Federal, órgão que tem inquéritos abertos contra o presidente e seus filhos. Uma dessas investigações apura acusaçõesblack jack gratisinterferência levantadas pelo ex-ministro Sergio Moroblack jack gratis2020, quando pediu demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Assim que assumir o cargo,black jack gratisprimeiroblack jack gratisjaneiroblack jack gratis2023, o petista poderá nomear um novo diretor-geral para a Polícia Federal. O novo chefe da instituição, porblack jack gratisvez, deve escolher novos nomes para postos chaves, como as superintendências regionais.

Para o professorblack jack gratisdireito penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Davi Tangerino, a gestão petista não vai promover uma "perseguição" à família Bolsonaro, tentando direcionar a atuação da PF contra o antigo clã presidencial, mas deve dar autonomia para que a polícia toque as investigações que julgar pertinentes.

Tangerino lembra que os governos do PT garantiram independência a órgãosblack jack gratisinvestigação, algo que até expoentes da operação Lava Jato já reconheceram, como o próprio Moro.

"É certo que o governo na época tinha inúmeros defeitos, aqueles crimes gigantescosblack jack gratiscorrupção que aconteceram naquela época, mas foi fundamental a manutenção da Polícia Federal para que fosse feito o bom trabalho, sejablack jack gratisbom grado ou por pressão da sociedade, mas isso (a autonomia) foi mantido", disse o ex-juiz da Lava Jato, ao deixar o governo Bolsonaro.

Atualmente, há quatro inquéritos autorizados pelo STFblack jack gratisque o presidente é investigado pela Polícia Federal por suspeitasblack jack gratisdiferentes crimes:

- Sobre divulgaçãoblack jack gratisnotícias falsas sobre a vacina contra covid-19 (INQ 4888);

- Sobre vazamentoblack jack gratisdados sigilosos sobre ataque ao TSE (INQ 4878);

- Inquérito das fake news, sobre ataques e notícias falsas contra ministros do STF (INQ 4781);

- Sobre interferência na Polícia Federal (INQ 4831).

Bolsonaro sem foro

Bolsonaro também enfrenta as acusaçõesblack jack gratiscrimes feitas pela CPI da Covid, que estãoblack jack gratisapuração pela Procuradoria Geral da República (PGR).

No entanto, a partir do momentoblack jack gratisque deixar a Presidência da República, Bolsonaro perde o foro privilegiado e passa a responder por suspeitas na Justiça Comum.

A Polícia Federal poderá continuar as investigações sem autorização do Supremo. As apurações que estão sendo feitas pela Procuradoria Geral da República passarão para a competênciablack jack gratisinstâncias inferiores do Ministério Público. Os processos no TSE passam para o TRE da região onde houve a suspeita.

Se o Ministério Público decidir fazer uma denúncia contra Bolsonaro, ele será julgado por um juizblack jack gratisprimeira instância.

Uma exceção a essa regra, porém, pode ocorrer no caso do inquérito das fake news, já que nesse caso pessoas sem foro privilegiado estão sendo investigadas no STF, suspeitasblack jack gratisataques contra a própria Corte e o Estado Democráticoblack jack gratisDireito.

Enquanto Bolsonaro perderá o foro privilegiado, seus filhos Eduardo Bolsonaro (deputado federal) e Flávio Bolsonaro (senador) continuam tendo foro especial no STFblack jack gratiscasosblack jack gratissupostos crimes relacionados ao seus mandatos. Eduardo Bolsonaro é alvo também do inquérito das fake news.

Dessa forma, ambos podem ser afetados por uma provável mudança no comando da PGR, que hoje é chefiada por Augusto Aras, visto como um aliado do presidente. Seu mandato acabablack jack gratissetembro.

Quando Lula foi presidente entre 2003 e 2010, sempre escolheu como Procurador-Geral da República o primeiroblack jack gratisuma lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O petista inaugurou essa tradição, vista como determinante para garantir a independência do Ministério Público Federal.

Dilma Rousseff manteve o procedimento, enquanto Michel Temer nomeou a segunda pessoa da lista tríplice. Já Aras foi nomeado por Bolsonaro sem ter sido selecionado para a lista da categoria.

Lula não se comprometeu na campanha a respeitar novamente a lista, mas Davi Tangerino acredita que ele pode resgatar a tradição, já que a escolhablack jack gratisAras acabou gerando um desgaste grande para o Ministério Público Federal.

"Foi Lula quem começou (a nomear o PGR pela lista tríplice). Por que mudar agora, justamente para substituir um Procurador-Geral sobre quem sempre pesou a acusaçãoblack jack gratisser muito dócil com quem o indicou? Eu acho que é um ônus que o Lula não precisa", avalia o professor da FGV.

Flávio Bolsonaro, porblack jack gratisvez, é alvoblack jack gratisinvestigação por um suposto esquemablack jack gratisrachadinha (desvioblack jack gratisrecursos)black jack gratisseu antigo gabineteblack jack gratisdeputado estadual no Rioblack jack gratisJaneiro. Essa investigação, porém, tramita na Justiça do Rio.

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