Comitê da ONU vê falhasrivera casino & resortprocessos contra Lula; impacto jurídico é incerto, dizem especialistas:rivera casino & resort

O comitê é formado por especialistasrivera casino & resortdireitos humanos e direito internacional e não são indicados pelos países signatários do tratado.

Eles cumprem mandatosrivera casino & resorttrês anos que podem ser renovados por mais três. Alémrivera casino & resortmonitorar, o comitê também analisa queixas individuaisrivera casino & resortcidadãosrivera casino & resortquaisquer países que sejam signatários do tratado que, por algum motivo alegam que seus direitos foram violados.

Foi com base nessa possibilidade que os advogadosrivera casino & resortLula recorreram ao comitê,rivera casino & resortjulhorivera casino & resort2016, no auge da Operação Lava Jato.

Lula foi um dos principais investigados da operação. Ele foi acusadorivera casino & resortcrimes como corrupção passiva e lavagemrivera casino & resortdinheiro. Segundo as acusações, ele teria recebido vantagens indevidasrivera casino & resortempreiteirasrivera casino & resorttrocarivera casino & resortcontratos com a Petrobras.

Em julhorivera casino & resort2017, ele foi condenado a nove anosrivera casino & resortprisão por Sergio Moro no caso do apartamento tríplex no Guarujá (SP) e a 12 anosrivera casino & resortprisão no caso do sítiorivera casino & resortAtibaia (SP). As condenações foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunalrivera casino & resortJustiça (STJ).

Em 2021, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recursos da defesa do ex-presidente e anulou as condenações alegando, entre outros motivos, que os casos não deveriam ter tramitado na Justiça Federal do Paraná.

Além disso, o STF também considerou Moro suspeito (parcial) nos casos envolvendo o petista. Com as decisões, Lula recuperou o direitorivera casino & resortconcorrer a cargos eletivos. Atualmente, ele lidera as pesquisasrivera casino & resortintençãorivera casino & resortvoto para as eleições presidenciais deste ano.

As queixasrivera casino & resortLula

A denúncia feita pela defesa do ex-presidenterivera casino & resortque seus direitos estavam sendo violados pela Justiça brasileira se baseiarivera casino & resortquatro pontos principais:

- a detençãorivera casino & resortLula pela Polícia Federalrivera casino & resortuma sala do aeroportorivera casino & resortCongonhas,rivera casino & resort2016, teria ocorridorivera casino & resortforma arbitrária, durante um mandatorivera casino & resortcondução coercitiva;

- a divulgaçãorivera casino & resortconversas telefônicas e mensagens do ex-presidente Lula ordenada pelo então juiz Sergio Moro;

- parcialidaderivera casino & resortSergio Moro;

- proibiçãorivera casino & resortque Lula fosse candidato à presidênciarivera casino & resort2018.

Ao analisar a queixarivera casino & resortque Lula não teve direito a um julgamento justo, o comitê entendeu que os requerimentosrivera casino & resortimparcialidade do juiz responsável, na época Sergio Moro, não teriam sido atingidos.

"O comitê considera que, para um observador razoável, os fatos que ocorreram mesmo antes da primeira condenação do autor,rivera casino & resort2017, mostram que o elemento objetivo do requerimentorivera casino & resortimparcialidade não foi atingido. O comitê observa que uma decisão tomada no momento certo sobre o assunto teria evitado o prejuízo causado pelo autor, o que incluiu uma condenação, a confirmação da condenação, ser impedidorivera casino & resortconcorrer à presidência e 580 diasrivera casino & resortprisão injusta", diz um trecho do documento.

Em nota, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, contestou as conclusões do comitê e disse que elas foram influenciadas por decisões erradas do Supremo Tribunal Federal (STF). Moro disse ainda que Lula não foi alvorivera casino & resortperseguição.

"Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocênciarivera casino & resortLula [...] Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidasrivera casino & resortque a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tiporivera casino & resortperseguição política", diz um trecho da notarivera casino & resortMoro.

Impacto jurídico impreciso

Para a professorarivera casino & resortDireito Internacional da Pontifícia Universidade Católicarivera casino & resortSão Paulo (PUC-SP) e do Centro Brasileirorivera casino & resortAnálise e Planejamento, Elaini da Silva, o Brasil é obrigado a cumprir a decisão do comitê.

Mesmo assim, ela argumenta o impacto jurídico delas ainda é impreciso. Isso acontece porque, quando se tratarivera casino & resortdireitos humanos, não há mecanismo que obrigue os Estados a cumprirem as determinações do comitê.

"No cenário político brasileiro atual, é pouco provável que a decisão do comitê tenha efeitos práticos no ordenamento brasileiro porque o sistema internacional, apesarrivera casino & resortobrigatório não tem aplicação direta", explica.

A questão sobre a obrigatoriedade no cumprimento das medidas expedidas pelo comitê já havia sido alvorivera casino & resortdebaterivera casino & resort2018, quando o comitê emitiu uma recomendação ao governo brasileiro para que Lula pudesse ser candidato nas eleições daquele ano. Como estava condenado pela Justiça, Lula foi considerado inelegível e não disputou o cargo.

Na época, o Itamaraty divulgou uma nota afirmando que as conclusões do comitê não teriam caráter "vinculante", ou seja: o Brasil não estava obrigado a cumpri-las.

"As conclusões do Comitê têm caráterrivera casino & resortrecomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante. O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário", disse o Itamaratyrivera casino & resortagostorivera casino & resort2018.

Procurado após a divulgação da decisão final do comitê, o Itamaraty disse à BBC News Brasil News que o governo brasileiro já iniciou a análise do documento e que "tem a intenção"rivera casino & resortrespeitar o prazorivera casino & resortseis meses dado pelo órgão para se manifestar sobre o assunto. A nota não

"O governo brasileiro iniciou processorivera casino & resortanálise do teor da decisão adotada pelo Comitê, processo que exigirá o concursorivera casino & resortdiferentes órgãos com competência sobre a matéria. O governo tem intençãorivera casino & resortrespeitar o prazorivera casino & resort180 dias para pronunciar-se a respeito das conclusões do Comitê", diz um trecho da nota enviada.

Em outro trecho, a nota diz que o Brasil "reconhece e valoriza" o papel desempenhado pelo comitê.

"O Brasil reconhece e valoriza o papel desempenhado pelos órgãosrivera casino & resorttratadosrivera casino & resortdireitos humanos, entre eles o Comitêrivera casino & resortDireitos Humanos, na promoção dos direitos humanos e na defesa das liberdades e garantias fundamentais", diz a nota.

Procurado, o comitê disse que espera que as recomendações sejam implementadas uma vez que o Brasil é um dos signatários do tratado.

"As decisões do comitê representam interpretações oficiais do tratadorivera casino & resortquestão. Elas são decisões legais proferidas por um por um mecanismo que é quase judicial. Isso significa que o comitê não é uma corte, mas tem funções jurisdicionais, emitindo decisões que contém recomendações para os países-membros que são esperadas que sejam cumpridas", diz um trecho da nota enviada pelo órgão à BBC News Brasil.

Em outro trecho, o comitê diz que os países-membros alvorivera casino & resortdecisões são convocados a informarem, dentrorivera casino & resort180 dias, se tomaram as medidas recomendadas. Caso as medidas não sejam tomadas, o caso é mantido como aberto até que ações consideradas satisfatórias sejam adotadas.

O consultor na árearivera casino & resortdireitos humanos Paulo Lugon discorda do entendimento do Itamaratyrivera casino & resortque o Brasil não estaria obrigado a cumprir as recomendações do comitê. Entretanto, ele admite que o país ainda não tem uma tradiçãorivera casino & resortseguir as determinaçõesrivera casino & resortinstâncias internacionais.

"As cortes brasileiras ainda não desenvolveram completamente um entendimento sobre essa obrigaçãorivera casino & resortimplementar as decisões dos órgãos internacionais. Isso acontece muito mais por uma questãorivera casino & resortcultura jurídica [...] Obviamente, o Executivo e o Judiciário podem optar por não implementar, mas estarãorivera casino & resortviolação do direito interno e internacional", explica.

"Quando se tratarivera casino & resortdireitos humanosrivera casino & resortnível internacional, se um Estado não cumpre uma decisão ou uma recomendação, não existe uma figurarivera casino & resortum oficialrivera casino & resortjustiça internacional ou algum tiporivera casino & resortforça que obrigue o país a seguir o que foi dito", diz Lugon.

O que acontece se o Brasil não acatar as recomendações

Tanto Lugon quanto Elaini afirmam que, do pontorivera casino & resortvista prático, não há previsãorivera casino & resortsanções ao Brasil caso ele não cumpra o que for determinado pelo comitê. As recomendações do órgão ainda deverão ser publicadas.

Mesmo assim, eles afirmam que caso o Brasil se negue a cumpri-las, isso poderia deteriorar a imagem do país junto à comunidade internacional.

"Uma negativa poderia prejudicar ainda mais a imagem do Brasil no exterior, especialmente junto aos outros países do sistema ONU. O Brasil poderia ser visto como um páriarivera casino & resortmatériarivera casino & resortdireitos humanos", explica Paulo Lugon.

Elaini diz que o impactorivera casino & resortum descumprimento se daria no campo simbólico.

"Não faria bem para a imagem e a reputação do Brasil, especialmente porque o país é um dos signatários do tratado. Outro ponto é que este caso se refere à segurança jurídica. É muito ruim mandar um sinalrivera casino & resortque pessoas podem não ter seus direitos civis e políticos respeitadosrivera casino & resortum país como o Brasil", afirma.

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