CPI da Covid: mentircrb e londrina palpitesdepoimento pode levar à prisãocrb e londrina palpitesflagrante?:crb e londrina palpites

Mas uma mentira pode mesmo levar uma testemunha à cadeia? E como se dá uma prisãocrb e londrina palpitesflagrantecrb e londrina palpitesuma comissão parlamentarcrb e londrina palpitesinquérito por conta do falso testemunho?

Prisãocrb e londrina palpitesflagrante

Tanto o Código Penal quanto a legislação que regula as CPIs estabelecem que é crime "fazer afirmação falsa" como testemunha.

Portanto, caso algum depoente faça uma afirmação falsacrb e londrina palpitesuma CPI, isso pode configurar crime.

A Constituição Federal e o Códigocrb e londrina palpitesProcesso Penal preveem a possibilidadecrb e londrina palpitesprisãocrb e londrina palpitesflagrante. "É a prisão por qualquer cidadão. Qualquer pessoa pode dar vozcrb e londrina palpitesprisãocrb e londrina palpitesflagrante a alguém que esteja praticando um crime", explica o professor da FGV Direito Rio Wallace Corbo.

"Em tese qualquer pessoa na CPI, qualquer senador, até um membro da imprensa, poderia dar vozcrb e londrina palpitesprisãocrb e londrina palpitesflagrante se verificasse uma afirmação falsa, mas isso não tende a acontecer", diz ele. O que vem acontecendo na CPI é uma certa deferência ao presidente da comissão, o senador Omar Aziz (PSD-AM), quando se trata disso.

"Por uma lógicacrb e londrina palpitesuma organização, parece se consolidar uma interpretaçãocrb e londrina palpitesque, nesta CPI, quem tem autoridade para dar vozcrb e londrina palpitesprisãocrb e londrina palpitesflagrante seria o presidente da CPI", observa Corbo.

A professoracrb e londrina palpitesDireito Constitucional da UFRJ Carolina Cyrillo discorda da prisãocrb e londrina palpitesflagrante por falsa afirmação na CPI. Para ela, o correto é que o Ministério Público seja oficiado para implementar um inquérito e apurar se aquela pessoa fez uma afirmação falsa.

"É um tipocrb e londrina palpitescrime que não tem sentido prisãocrb e londrina palpitesflagrante. Não é simplesmente porque o senador acha que o depoente mentiu que ele efetivamente mentiu. Para enquadrar como falso testemunho precisacrb e londrina palpitesapuração", afirma.

Foi isso que Aziz mandou fazer no caso do depoimentocrb e londrina palpitesWajngarten.

Na interpretação dela, a prisãocrb e londrina palpitesflagrante é uma prisão processual, ou seja, que visa a garantir que um processo tenhacrb e londrina palpitescontinuidade.

Em outras palavras, para que uma prisãocrb e londrina palpitesflagrante ocorresse, na opiniãocrb e londrina palpitesCyrillo, deveria haver uma motivação processual por trás - se a pessoa ficasse solta, por exemplo, ela poderia atrapalhar a investigação do processo.

Para ela, o artigo do Códigocrb e londrina palpitesProcesso Penal que diz que qualquer pessoa do povo pode dar ordemcrb e londrina palpitesprisão está mais pensada para casoscrb e londrina palpitesfuga do sujeito para a resposta a um processo penal. "Está muito mais vinculado a isso,crb e londrina palpitesgarantir que o processocrb e londrina palpitesfalso testemunho vá se concretizar do que efetivamente punir antecipadamente alguém", diz ela.

Cyrillo observa que o Códigocrb e londrina palpitesProcesso Penal é da décadacrb e londrina palpites1940, da época da Constituiçãocrb e londrina palpites1937,crb e londrina palpitesGetúlio Vargas, "que não tinha garantias para o acusado, não era uma Constituição com direitos humanos, fundamentais, como é a Constituiçãocrb e londrina palpites1988". Por isso, diz ela, é preciso ler o Códigocrb e londrina palpitesProcesso Penal "com os olhos da Constituiçãocrb e londrina palpites1988".

"Você não pode prender uma pessoa e sair arrastando ela para a prisão dizendo que ela é culpada. A prisão não é um espetáculo."

A prisãocrb e londrina palpitesflagrante, diz ela, teria sentido se a pessoa estivesse cometendo um homicídio, quebrando o Congresso. Os depoentes, diz ela, não estão "se recusando a participar do processo, eles não estão fugindo".

"Se alguém mandar prender, não vai ser ilegal, mas na audiênciacrb e londrina palpitescustódia sem dúvida a pessoa será solta. É muito mais espetáculo do que efetivamente necessário que isso aconteça."

Prisão

E como se daria essa prisão no âmbito da CPI?

Caso alguém desse vozcrb e londrina palpitesprisão a uma das testemunhas, o depoente seria conduzido pela polícia legislativa do Senado para lavrar o autocrb e londrina palpitesflagrante na repartição policial no Senado, identificando qual crime foi praticado ecrb e londrina palpitesque condições. Em seguida, a pessoa ficaria detida e, dentrocrb e londrina palpites24 horas, seria conduzida a um juiz.

A partir daí, há três caminhos diferentes: o juiz poderia relaxar a prisão se a considerasse ilegal, poderia converter a prisãocrb e londrina palpitesflagrantecrb e londrina palpitesprisão preventiva ou poderia conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Caso fosse convertidacrb e londrina palpitesprisão preventiva ou concedida liberdade provisória, um processo criminal seria iniciado, com defesa ou não do acusado.

'Mentira'

Um aspecto delicadocrb e londrina palpitesuma situação como essa diz respeito às evidênciascrb e londrina palpitesque a testemunha mentiu ou fez "uma afirmação falsa".

Para Corbo, qualquer delitocrb e londrina palpitesflagrante traz esse problema. "Em um homicídio, por exemplo. Como vou garantir que uma pessoa atirou naquela outra (propositalmente) e que não foi acidente? Nunca vou ter a garantia naquele momento."

Por isso, diz ele, a prisãocrb e londrina palpitesflagrante exige uma "distribuiçãocrb e londrina palpitesautoridades". Quem dá a voz da prisãocrb e londrina palpitesflagrante é quem faz a avaliação preliminar. Na CPI, os senadores podem concluir que houve crime a partir do contexto - se o depoente mentiu várias vezes seguidas, se entenderem que foi uma mentira gritante, manifesta etc. Depois, quem analisa é o juiz.

Essa é uma das razões pelas quais há certa reticênciacrb e londrina palpitesdar vozcrb e londrina palpitesprisão nesses casos, diz Corbo. "Muitas vezes a afirmação falsa pode ser reconduzida a um esquecimento, a uma confusão, a esse tipocrb e londrina palpiteserro escusável."

Embora seja válida do pontocrb e londrina palpitesvista jurídico, pode-se dizer que ela não é aconselhável porque é difícil demonstrar com clareza a mentira. Também é preciso destacar que o artigo da "afirmação falsa" estabelece que o fato deixacrb e londrina palpitesser punível "se, antes da sentença no processocrb e londrina palpitesque ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade".

De qualquer forma, apesar das contradições e aparente mentiras ditas por testemunhas na CPI até agora, os senadores não decretaram prisãocrb e londrina palpitesnenhuma delas. Para Corbo, há duas hipóteses para isso: a primeira, acrb e londrina palpitesque senadores estavam aguardando depoentescrb e londrina palpitesmais alto destaque, como Pazuello, para lançar mão do recurso.

Mas a mais provável, diz ele, écrb e londrina palpitesque é mais interessante para os senadores da oposição ameaçarem com prisão do quecrb e londrina palpitesfato dar ordemcrb e londrina palpitesprisão. Isso porque as contradições podem ser rapidamente contornadas - a testemunha pode dizer que se esqueceu ou se confundiu.

Além disso, muito provavelmente a prisão seria relaxada. É que para convertê-lacrb e londrina palpitesprisão preventiva é preciso que o crime praticado represente uma ameaça à ordem pública, ao seguimento do processo. E um casocrb e londrina palpitesafirmação falsa não costuma representar esse tipocrb e londrina palpitesameaça, segundo Corbo. Na pior das hipóteses, a prisão poderia ser considerada ilegal, "e aí a CPI fica realmente desautorizada", diz ele.

"É muito provável que esse tipocrb e londrina palpitessituação sirva mais para um constrangimento momentâneo daquela pessoa que vai durar 24 horas do que para qualquer outra coisa."

Mas, para ele, a existência do recurso da prisãocrb e londrina palpitescasocrb e londrina palpitesmentira é essencial para a força da CPI.

"A CPI não pode ser banguela, ela tem que ter dentes. Ela tem que dizer: 'olha, se você mentir vai ter consequências'", defende ele.

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