CPI da Covid: mentirsite de apostas pixbetdepoimento pode levar à prisãosite de apostas pixbetflagrante?:site de apostas pixbet

Mas uma mentira pode mesmo levar uma testemunha à cadeia? E como se dá uma prisãosite de apostas pixbetflagrantesite de apostas pixbetuma comissão parlamentarsite de apostas pixbetinquérito por conta do falso testemunho?

Prisãosite de apostas pixbetflagrante

Tanto o Código Penal quanto a legislação que regula as CPIs estabelecem que é crime "fazer afirmação falsa" como testemunha.

Portanto, caso algum depoente faça uma afirmação falsasite de apostas pixbetuma CPI, isso pode configurar crime.

A Constituição Federal e o Códigosite de apostas pixbetProcesso Penal preveem a possibilidadesite de apostas pixbetprisãosite de apostas pixbetflagrante. "É a prisão por qualquer cidadão. Qualquer pessoa pode dar vozsite de apostas pixbetprisãosite de apostas pixbetflagrante a alguém que esteja praticando um crime", explica o professor da FGV Direito Rio Wallace Corbo.

"Em tese qualquer pessoa na CPI, qualquer senador, até um membro da imprensa, poderia dar vozsite de apostas pixbetprisãosite de apostas pixbetflagrante se verificasse uma afirmação falsa, mas isso não tende a acontecer", diz ele. O que vem acontecendo na CPI é uma certa deferência ao presidente da comissão, o senador Omar Aziz (PSD-AM), quando se trata disso.

"Por uma lógicasite de apostas pixbetuma organização, parece se consolidar uma interpretaçãosite de apostas pixbetque, nesta CPI, quem tem autoridade para dar vozsite de apostas pixbetprisãosite de apostas pixbetflagrante seria o presidente da CPI", observa Corbo.

A professorasite de apostas pixbetDireito Constitucional da UFRJ Carolina Cyrillo discorda da prisãosite de apostas pixbetflagrante por falsa afirmação na CPI. Para ela, o correto é que o Ministério Público seja oficiado para implementar um inquérito e apurar se aquela pessoa fez uma afirmação falsa.

"É um tiposite de apostas pixbetcrime que não tem sentido prisãosite de apostas pixbetflagrante. Não é simplesmente porque o senador acha que o depoente mentiu que ele efetivamente mentiu. Para enquadrar como falso testemunho precisasite de apostas pixbetapuração", afirma.

Foi isso que Aziz mandou fazer no caso do depoimentosite de apostas pixbetWajngarten.

Na interpretação dela, a prisãosite de apostas pixbetflagrante é uma prisão processual, ou seja, que visa a garantir que um processo tenhasite de apostas pixbetcontinuidade.

Em outras palavras, para que uma prisãosite de apostas pixbetflagrante ocorresse, na opiniãosite de apostas pixbetCyrillo, deveria haver uma motivação processual por trás - se a pessoa ficasse solta, por exemplo, ela poderia atrapalhar a investigação do processo.

Para ela, o artigo do Códigosite de apostas pixbetProcesso Penal que diz que qualquer pessoa do povo pode dar ordemsite de apostas pixbetprisão está mais pensada para casossite de apostas pixbetfuga do sujeito para a resposta a um processo penal. "Está muito mais vinculado a isso,site de apostas pixbetgarantir que o processosite de apostas pixbetfalso testemunho vá se concretizar do que efetivamente punir antecipadamente alguém", diz ela.

Cyrillo observa que o Códigosite de apostas pixbetProcesso Penal é da décadasite de apostas pixbet1940, da época da Constituiçãosite de apostas pixbet1937,site de apostas pixbetGetúlio Vargas, "que não tinha garantias para o acusado, não era uma Constituição com direitos humanos, fundamentais, como é a Constituiçãosite de apostas pixbet1988". Por isso, diz ela, é preciso ler o Códigosite de apostas pixbetProcesso Penal "com os olhos da Constituiçãosite de apostas pixbet1988".

"Você não pode prender uma pessoa e sair arrastando ela para a prisão dizendo que ela é culpada. A prisão não é um espetáculo."

A prisãosite de apostas pixbetflagrante, diz ela, teria sentido se a pessoa estivesse cometendo um homicídio, quebrando o Congresso. Os depoentes, diz ela, não estão "se recusando a participar do processo, eles não estão fugindo".

"Se alguém mandar prender, não vai ser ilegal, mas na audiênciasite de apostas pixbetcustódia sem dúvida a pessoa será solta. É muito mais espetáculo do que efetivamente necessário que isso aconteça."

Prisão

E como se daria essa prisão no âmbito da CPI?

Caso alguém desse vozsite de apostas pixbetprisão a uma das testemunhas, o depoente seria conduzido pela polícia legislativa do Senado para lavrar o autosite de apostas pixbetflagrante na repartição policial no Senado, identificando qual crime foi praticado esite de apostas pixbetque condições. Em seguida, a pessoa ficaria detida e, dentrosite de apostas pixbet24 horas, seria conduzida a um juiz.

A partir daí, há três caminhos diferentes: o juiz poderia relaxar a prisão se a considerasse ilegal, poderia converter a prisãosite de apostas pixbetflagrantesite de apostas pixbetprisão preventiva ou poderia conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Caso fosse convertidasite de apostas pixbetprisão preventiva ou concedida liberdade provisória, um processo criminal seria iniciado, com defesa ou não do acusado.

'Mentira'

Um aspecto delicadosite de apostas pixbetuma situação como essa diz respeito às evidênciassite de apostas pixbetque a testemunha mentiu ou fez "uma afirmação falsa".

Para Corbo, qualquer delitosite de apostas pixbetflagrante traz esse problema. "Em um homicídio, por exemplo. Como vou garantir que uma pessoa atirou naquela outra (propositalmente) e que não foi acidente? Nunca vou ter a garantia naquele momento."

Por isso, diz ele, a prisãosite de apostas pixbetflagrante exige uma "distribuiçãosite de apostas pixbetautoridades". Quem dá a voz da prisãosite de apostas pixbetflagrante é quem faz a avaliação preliminar. Na CPI, os senadores podem concluir que houve crime a partir do contexto - se o depoente mentiu várias vezes seguidas, se entenderem que foi uma mentira gritante, manifesta etc. Depois, quem analisa é o juiz.

Essa é uma das razões pelas quais há certa reticênciasite de apostas pixbetdar vozsite de apostas pixbetprisão nesses casos, diz Corbo. "Muitas vezes a afirmação falsa pode ser reconduzida a um esquecimento, a uma confusão, a esse tiposite de apostas pixbeterro escusável."

Embora seja válida do pontosite de apostas pixbetvista jurídico, pode-se dizer que ela não é aconselhável porque é difícil demonstrar com clareza a mentira. Também é preciso destacar que o artigo da "afirmação falsa" estabelece que o fato deixasite de apostas pixbetser punível "se, antes da sentença no processosite de apostas pixbetque ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade".

De qualquer forma, apesar das contradições e aparente mentiras ditas por testemunhas na CPI até agora, os senadores não decretaram prisãosite de apostas pixbetnenhuma delas. Para Corbo, há duas hipóteses para isso: a primeira, asite de apostas pixbetque senadores estavam aguardando depoentessite de apostas pixbetmais alto destaque, como Pazuello, para lançar mão do recurso.

Mas a mais provável, diz ele, ésite de apostas pixbetque é mais interessante para os senadores da oposição ameaçarem com prisão do quesite de apostas pixbetfato dar ordemsite de apostas pixbetprisão. Isso porque as contradições podem ser rapidamente contornadas - a testemunha pode dizer que se esqueceu ou se confundiu.

Além disso, muito provavelmente a prisão seria relaxada. É que para convertê-lasite de apostas pixbetprisão preventiva é preciso que o crime praticado represente uma ameaça à ordem pública, ao seguimento do processo. E um casosite de apostas pixbetafirmação falsa não costuma representar esse tiposite de apostas pixbetameaça, segundo Corbo. Na pior das hipóteses, a prisão poderia ser considerada ilegal, "e aí a CPI fica realmente desautorizada", diz ele.

"É muito provável que esse tiposite de apostas pixbetsituação sirva mais para um constrangimento momentâneo daquela pessoa que vai durar 24 horas do que para qualquer outra coisa."

Mas, para ele, a existência do recurso da prisãosite de apostas pixbetcasosite de apostas pixbetmentira é essencial para a força da CPI.

"A CPI não pode ser banguela, ela tem que ter dentes. Ela tem que dizer: 'olha, se você mentir vai ter consequências'", defende ele.

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