Acidentearena pixbet acetrabalho por covid: indenização à viúvaarena pixbet acemotorista ilustra nova disputa entre patrões e empregados:arena pixbet ace

A empresa,arena pixbet aceresposta, disse à Justiça ter adotado todas as medidasarena pixbet acesegurança, como máscaras e orientações sobre os riscos envolvidos. Mas o magistrado entendeu que o funcionário ficou suscetível à contaminaçãoarena pixbet acepontosarena pixbet aceparada e pátiosarena pixbet acecarregamento durante o trajeto interestadual, por exemplo, e que a empresa não informou a quantidadearena pixbet acemáscaras e álcoolarena pixbet acegel entregues e nem comprovou um treinamento sobre riscos e cuidados.

Há vários casos do tipo, que nem sempre chegam à Justiça. Ao todo, dados da Previdência, obtidos e compilados pela reportagem, mostram que a covid-19 gerou no ano passado 19 mil notificaçõesarena pixbet acedoença ou acidentearena pixbet acetrabalho no Brasil.

As dez profissões mais atingidas foram: técnicoarena pixbet aceenfermagem, enfermeiro, auxiliararena pixbet aceenfermagem, abatedor, auxiliararena pixbet aceescritório, assistente administrativo, magarefe (que mata e esfola reses nos matadouros), fisioterapeuta, agente comunitário e recepcionista.

E já prevendo problemas trabalhistas decorrentes da pandemia, o governo federal publicouarena pixbet acemarçoarena pixbet ace2020, mêsarena pixbet aceque o Brasil registrou oficialmente a primeira morte por covid-19, uma medida provisória que flexibilizava as regras trabalhistasarena pixbet acemeio à pandemia. O artigo 29 do texto afirmava que "os casosarena pixbet acecontaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal".

STF e a prova diabólica

O trecho da medida provisória que barrava na prática o enquadramento como doença ocupacional acabaria revogado um mês depois pelo Supremo Tribunal Federal, após pedidosarena pixbet acepartidos políticos, como PDT, Rede Sustentabilidade e PT, e entidades sindicais.

"Considerar ex vi legis (em virtude da lei) que os casosarena pixbet acecontaminação pelo coronavírus não são considerados ocupacionais salvo a comprovação nexo causal se exige uma prova diabólica. Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazesarena pixbet acedizer com precisão onde earena pixbet aceque circunstância adquiriram a doença. Acho que é irrazoável exigir-se que assim seja", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamentoarena pixbet aceplenário.

Para o ministro Edson Fachin, "é importante deixar claro que o ônusarena pixbet acecomprovar que a doença não foi adquirida no ambientearena pixbet acetrabalho e/ou por causa do trabalho deve ser do empregador, e, não, do empregado, como estabelece a norma impugnada".

Prova diabólica, ou Probatio diabolica, é um conceito jurídico oriundo do direito romano que trataarena pixbet aceuma prova considerada extremamente difícil ou até impossívelarena pixbet aceser produzida para comprovar um fato. No caso da covid-19, como dito acima, o ponto é: como determinar com certeza se um trabalhador contraiu-a durante o expediente?

E como um empregador poderia provar o oposto, por exemplo? Isso, segundo casos judiciaisarena pixbet acetramitação no país, passa por mostrar à Justiça que, por exemplo, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidasarena pixbet acesegurança, adotou distanciamento no ambientearena pixbet acetrabalho e afastouarena pixbet acefunções presenciais quem estivesse com sintomas (leia mais abaixo).

O fato é que cada caso é decidido individualmente, e as disputas judiciais vão alémarena pixbet aceprovar que contraiu-se covid-19 durante o exercício do trabalho, já que o STF deixou claro que seria impossível provar onde o vírus foi contraído.

Mas parte dos juízes trabalhistas nega pedidosarena pixbet aceempregados justamente por não terem provado que ficaram doentes trabalhando. E a questão está longearena pixbet aceser pacificada.

"Toda atividade econômica hoje é consideradaarena pixbet acerisco, mas algumas são essenciais para a manutenção da própria vidaarena pixbet acesociedade. Esses trabalhadores não têm como se evadir do risco, e o risco ali é presumido. Esse é o entendimento que tem sido construído, mas que infelizmente ainda está longearena pixbet acepacificação", explica a procuradora do trabalho Marcia Kamei, coordenadora nacionalarena pixbet acedefesa do meio ambiente do trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo ela, uma possibilidadearena pixbet aceresolução das disputas judiciaisarena pixbet acetorno das atividades consideradas essenciais (como motoristas e professores) seria o STF aplicar para o contexto da pandemia uma decisãoarena pixbet acerepercussão geral (828040) tomada anteriormente pela Corte. Essa decisão garante ao trabalhador que atuaarena pixbet aceatividadearena pixbet acerisco o direito a indenizaçãoarena pixbet acerazãoarena pixbet acedanos decorrentesarena pixbet aceacidentearena pixbet acetrabalho, independentemente da comprovaçãoarena pixbet aceculpa ou dolo do empregador (a quem cabe arcar com os custos). Ou seja, tendo ou não mitigado os riscosarena pixbet acecontaminação.

Essa repercussão geral, inclusive, foi central na decisão do Supremoarena pixbet acederrubar no início da pandemia um artigo da medida provisória do governo federal que não caracterizava a covid como doença ocupacional. "Ela pode ser sim uma doença ocupacional, mas quais serão os limites? A jurisprudência ainda estáarena pixbet aceevolução, infelizmente, porque existem várias situaçõesarena pixbet acedissenso envolvendo o órgão previdenciário, o órgãoarena pixbet aceinspeção do trabalho etc."

Para Kamei, a pacificação do tema deve levararena pixbet aceconta que uma parcela da sociedade "está sendo sacrificada" durante a pandemia sem margemarena pixbet aceescolha, e os dadosarena pixbet acecontágio têm comprovado o excessoarena pixbet acerisco do trabalhoarena pixbet aceprofissionaisarena pixbet acesaúde,arena pixbet acelimpeza urbana earena pixbet acefrigoríficos, por exemplo. "Nós deveríamos tratar essa questão com mais sensibilidade, com algo que vá além dos aplausos. Temos que dar suporte social, previdenciário e tudo mais. Um colchãoarena pixbet acecobertura para esse trabalhador que tem que se lançar na atividade e não tem escolha. Há uma situaçãoarena pixbet aceinsegurança muito grande."

Um dos indicadores disso é o númeroarena pixbet acedenúncias sobre riscosarena pixbet acecontaminação por covid-19 no ambientearena pixbet acetrabalho. Em um ano, foram maisarena pixbet ace40 mil, principalmente envolvendo a administração pública, o atendimento hospitalar, as empresasarena pixbet aceteleatendimento, o setor varejista (mercados, principalmente) e o segmentoarena pixbet acebares e restaurantes. Foram abertos maisarena pixbet ace11 mil inquéritos civis, firmados 443 termosarena pixbet aceajustearena pixbet aceconduta e 468 ações civis públicas.

No Brasil, as empresas são obrigadas por lei a registrarem e comunicarem à Previdência Social todos os casosarena pixbet acedoenças ligadas ao trabalho earena pixbet aceacidentes envolvendo seus funcionários no exercício da função ou no trajeto.

Um acidentearena pixbet acetrabalho, segundo a lei brasileira, é uma lesão ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda, parcial ou total, da capacidade para o trabalho. Por outro lado, doença profissional e doença do trabalho são, com ligeiras diferenças, adquiridas durante o exercício do trabalho.

Se o afastamento durar até duas semanas, o custo é absorvido pelo empregador. Acima desse período, passa a ser arcado pela Previdência Social. Nesse caso, uma perícia avaliará se o trabalhador poderá receber o auxílio por incapacidade temporária acidentária (antigo auxílio-doença acidentário) ou até se aposentar por invalidez (hoje chamadoarena pixbet aceauxílio por incapacidade permanente). Em média, o valor giraarena pixbet acetornoarena pixbet aceR$ 1.000 por mês.

Máscaras, treinamentos e fotosarena pixbet aceredes sociais

Nem toda comunicaçãoarena pixbet aceacidentearena pixbet acetrabalho resulta no pagamentoarena pixbet acealgum benefício previdenciário, já que muitos voltam antesarena pixbet acecompletar 14 diasarena pixbet aceafastamento e o caso se encerra.

E muitos recebem o auxílio-doença previdenciário, sem a necessidadearena pixbet aceassociar ao exercício do trabalho. Em julhoarena pixbet ace2019, foram concedidos 189 mil benefícios desse tipo e 17 mil por acidentearena pixbet acetrabalho. Em julhoarena pixbet ace2020, no pico da pandemia, foram 270 mil auxílios-doença sem relação com trabalho e 507 por acidentearena pixbet acetrabalho, segundo dados do boletim estatístico da Previdência Social.

Não está claro por que houve essa mudança nos números, mas duas das hipóteses são: há menos pessoas trabalhando presencialmente ou é burocraticamente mais "fácil" ou "prático" obter o auxílio-doença por 15 dias sem precisar envolver responsabilidades do empregador.

Disputas entre funcionários e empresas surgem, por exemplo, quando os empregadores se recusam a registrar o acidente ou a doença ligada ao trabalho (ambos são comunicados ao governo pelo mesmo instrumento, o CAT, ou comunicadoarena pixbet aceacidentearena pixbet acetrabalho) por negarem que a infecção ocorreu durante o trabalho ou no trajeto até lá. Por extensão, recusam também arcar com eventuais consequências trabalhistas da covid-19, como indenizações morais e materiais e estabilidadearena pixbet ace12 meses para funcionários que recebem auxílio-doença acidentário.

Além disso, a empresa pode acabar pagando mais seguroarena pixbet aceacidentearena pixbet acetrabalho (SAT) e ser alvoarena pixbet aceuma ação da Previdência Social para ressarcir os cofres públicos.

Como é quase impossível provar onde ocorreu o contágio, parte das ações trata da responsabilidade do empregadorarena pixbet acerelação às possibilidadesarena pixbet acecontágio, como no caso da família do caminhoneiroarena pixbet aceMinas Gerais que morreuarena pixbet acecovid durante o percurso até dois estados do Nordeste. O ônus da prova recai sobre o empregador. Ou seja, houve treinamento? Quão seguro era o ambientearena pixbet acetrabalho? Foram fornecidas máscaras? Funcionários com suspeita da doença foram afastados?

"Tendoarena pixbet aceconta o contágio na mesma época (de seis empregados), aliado ao fatoarena pixbet acea ré não ter tomado todas as cautelas para prevenção da contaminação da doença, é muito provável que o contágio se deuarena pixbet acerazão do labor da reclamada, tendoarena pixbet aceconta a maior exposição ao risco, podendo-se presumir o nexo causalarena pixbet acerazão das especiais condiçõesarena pixbet acetrabalho dos empregados", escreveu o juiz Willian Alessandro Rocha, da Varaarena pixbet aceTrabalhoarena pixbet acePoá (Grande São Paulo), num caso movido contra os Correios pelo sindicato da categoria.

O magistrado determinou ainda que a empresa fizesse testes nos funcionários, desinfectasse o ambientearena pixbet acetrabalho, afastasse quem estivesse com suspeita da doença, entre outras medidas.

Emarena pixbet acedecisão que reconhece a covid-19 como doença ocupacional, ratificada posteriormente na segunda instância, Rocha afirma: "Nenhuma das partes teria condiçãoarena pixbet acefazer prova da existência ou da inexistência do nexo causal, razão pela qual a decisão deve ser tomada a partir dos elementos indiciários existentes no processo".

Mas que elementos poderiam ser esses?

A perícia médica seria um caminho, segundo nota técnica do governo federal. Mas até fotosarena pixbet aceredes sociais durante a pandemia poderiam ser usados por empregadores para provar que um empregado se expôs e pode ter contraído o vírus fora do ambientearena pixbet acetrabalho, explica o advogado Rafael Gabarra, especializadoarena pixbet acedireito previdenciário.

"O nexo causal precisa ficar caracterizado para que seja imputado como uma doença do trabalho. Mas nessa situaçãoarena pixbet aceincerteza, dessa chuvaarena pixbet acemedidas e decisões, nada é mais seguro do que você deixar muito bem documentado e caracterizado o fato, com as datasarena pixbet aceque a pessoa começou a ter sintomas, por exemplo."

Em Diadema, outra cidade da Grande São Paulo, uma funcionáriaarena pixbet aceuma clínica médica foi à Justiça para obrigar a empresa a emitir um comunicadoarena pixbet aceacidentearena pixbet acetrabalho por covid-19, mas o magistrado negou o pedidoarena pixbet aceestabilidade provisória e indenização por danos morais.

No processo, por exemplo, há menção ao contato dela, antesarena pixbet acese infectar, com o sogro que acabaria morrendoarena pixbet acedecorrência da doença. "A prova documental é contundente no sentidoarena pixbet aceque a demandante não contraiu o coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (Sars-Cov-2)arena pixbet acefunção das suas atividades laborais", escreveu o juiz Rodrigo Acuio.

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