Acidentebet basquetetrabalho por covid: indenização à viúvabet basquetemotorista ilustra nova disputa entre patrões e empregados:bet basquete

A empresa,bet basqueteresposta, disse à Justiça ter adotado todas as medidasbet basquetesegurança, como máscaras e orientações sobre os riscos envolvidos. Mas o magistrado entendeu que o funcionário ficou suscetível à contaminaçãobet basquetepontosbet basqueteparada e pátiosbet basquetecarregamento durante o trajeto interestadual, por exemplo, e que a empresa não informou a quantidadebet basquetemáscaras e álcoolbet basquetegel entregues e nem comprovou um treinamento sobre riscos e cuidados.

Há vários casos do tipo, que nem sempre chegam à Justiça. Ao todo, dados da Previdência, obtidos e compilados pela reportagem, mostram que a covid-19 gerou no ano passado 19 mil notificaçõesbet basquetedoença ou acidentebet basquetetrabalho no Brasil.

As dez profissões mais atingidas foram: técnicobet basqueteenfermagem, enfermeiro, auxiliarbet basqueteenfermagem, abatedor, auxiliarbet basqueteescritório, assistente administrativo, magarefe (que mata e esfola reses nos matadouros), fisioterapeuta, agente comunitário e recepcionista.

E já prevendo problemas trabalhistas decorrentes da pandemia, o governo federal publicoubet basquetemarçobet basquete2020, mêsbet basqueteque o Brasil registrou oficialmente a primeira morte por covid-19, uma medida provisória que flexibilizava as regras trabalhistasbet basquetemeio à pandemia. O artigo 29 do texto afirmava que "os casosbet basquetecontaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal".

STF e a prova diabólica

O trecho da medida provisória que barrava na prática o enquadramento como doença ocupacional acabaria revogado um mês depois pelo Supremo Tribunal Federal, após pedidosbet basquetepartidos políticos, como PDT, Rede Sustentabilidade e PT, e entidades sindicais.

"Considerar ex vi legis (em virtude da lei) que os casosbet basquetecontaminação pelo coronavírus não são considerados ocupacionais salvo a comprovação nexo causal se exige uma prova diabólica. Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazesbet basquetedizer com precisão onde ebet basqueteque circunstância adquiriram a doença. Acho que é irrazoável exigir-se que assim seja", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamentobet basqueteplenário.

Para o ministro Edson Fachin, "é importante deixar claro que o ônusbet basquetecomprovar que a doença não foi adquirida no ambientebet basquetetrabalho e/ou por causa do trabalho deve ser do empregador, e, não, do empregado, como estabelece a norma impugnada".

Prova diabólica, ou Probatio diabolica, é um conceito jurídico oriundo do direito romano que tratabet basqueteuma prova considerada extremamente difícil ou até impossívelbet basqueteser produzida para comprovar um fato. No caso da covid-19, como dito acima, o ponto é: como determinar com certeza se um trabalhador contraiu-a durante o expediente?

E como um empregador poderia provar o oposto, por exemplo? Isso, segundo casos judiciaisbet basquetetramitação no país, passa por mostrar à Justiça que, por exemplo, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidasbet basquetesegurança, adotou distanciamento no ambientebet basquetetrabalho e afastoubet basquetefunções presenciais quem estivesse com sintomas (leia mais abaixo).

O fato é que cada caso é decidido individualmente, e as disputas judiciais vão alémbet basqueteprovar que contraiu-se covid-19 durante o exercício do trabalho, já que o STF deixou claro que seria impossível provar onde o vírus foi contraído.

Mas parte dos juízes trabalhistas nega pedidosbet basqueteempregados justamente por não terem provado que ficaram doentes trabalhando. E a questão está longebet basqueteser pacificada.

"Toda atividade econômica hoje é consideradabet basqueterisco, mas algumas são essenciais para a manutenção da própria vidabet basquetesociedade. Esses trabalhadores não têm como se evadir do risco, e o risco ali é presumido. Esse é o entendimento que tem sido construído, mas que infelizmente ainda está longebet basquetepacificação", explica a procuradora do trabalho Marcia Kamei, coordenadora nacionalbet basquetedefesa do meio ambiente do trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo ela, uma possibilidadebet basqueteresolução das disputas judiciaisbet basquetetorno das atividades consideradas essenciais (como motoristas e professores) seria o STF aplicar para o contexto da pandemia uma decisãobet basqueterepercussão geral (828040) tomada anteriormente pela Corte. Essa decisão garante ao trabalhador que atuabet basqueteatividadebet basqueterisco o direito a indenizaçãobet basqueterazãobet basquetedanos decorrentesbet basqueteacidentebet basquetetrabalho, independentemente da comprovaçãobet basqueteculpa ou dolo do empregador (a quem cabe arcar com os custos). Ou seja, tendo ou não mitigado os riscosbet basquetecontaminação.

Essa repercussão geral, inclusive, foi central na decisão do Supremobet basquetederrubar no início da pandemia um artigo da medida provisória do governo federal que não caracterizava a covid como doença ocupacional. "Ela pode ser sim uma doença ocupacional, mas quais serão os limites? A jurisprudência ainda estábet basqueteevolução, infelizmente, porque existem várias situaçõesbet basquetedissenso envolvendo o órgão previdenciário, o órgãobet basqueteinspeção do trabalho etc."

Para Kamei, a pacificação do tema deve levarbet basqueteconta que uma parcela da sociedade "está sendo sacrificada" durante a pandemia sem margembet basqueteescolha, e os dadosbet basquetecontágio têm comprovado o excessobet basqueterisco do trabalhobet basqueteprofissionaisbet basquetesaúde,bet basquetelimpeza urbana ebet basquetefrigoríficos, por exemplo. "Nós deveríamos tratar essa questão com mais sensibilidade, com algo que vá além dos aplausos. Temos que dar suporte social, previdenciário e tudo mais. Um colchãobet basquetecobertura para esse trabalhador que tem que se lançar na atividade e não tem escolha. Há uma situaçãobet basqueteinsegurança muito grande."

Um dos indicadores disso é o númerobet basquetedenúncias sobre riscosbet basquetecontaminação por covid-19 no ambientebet basquetetrabalho. Em um ano, foram maisbet basquete40 mil, principalmente envolvendo a administração pública, o atendimento hospitalar, as empresasbet basqueteteleatendimento, o setor varejista (mercados, principalmente) e o segmentobet basquetebares e restaurantes. Foram abertos maisbet basquete11 mil inquéritos civis, firmados 443 termosbet basqueteajustebet basqueteconduta e 468 ações civis públicas.

No Brasil, as empresas são obrigadas por lei a registrarem e comunicarem à Previdência Social todos os casosbet basquetedoenças ligadas ao trabalho ebet basqueteacidentes envolvendo seus funcionários no exercício da função ou no trajeto.

Um acidentebet basquetetrabalho, segundo a lei brasileira, é uma lesão ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda, parcial ou total, da capacidade para o trabalho. Por outro lado, doença profissional e doença do trabalho são, com ligeiras diferenças, adquiridas durante o exercício do trabalho.

Se o afastamento durar até duas semanas, o custo é absorvido pelo empregador. Acima desse período, passa a ser arcado pela Previdência Social. Nesse caso, uma perícia avaliará se o trabalhador poderá receber o auxílio por incapacidade temporária acidentária (antigo auxílio-doença acidentário) ou até se aposentar por invalidez (hoje chamadobet basqueteauxílio por incapacidade permanente). Em média, o valor girabet basquetetornobet basqueteR$ 1.000 por mês.

Máscaras, treinamentos e fotosbet basqueteredes sociais

Nem toda comunicaçãobet basqueteacidentebet basquetetrabalho resulta no pagamentobet basquetealgum benefício previdenciário, já que muitos voltam antesbet basquetecompletar 14 diasbet basqueteafastamento e o caso se encerra.

E muitos recebem o auxílio-doença previdenciário, sem a necessidadebet basqueteassociar ao exercício do trabalho. Em julhobet basquete2019, foram concedidos 189 mil benefícios desse tipo e 17 mil por acidentebet basquetetrabalho. Em julhobet basquete2020, no pico da pandemia, foram 270 mil auxílios-doença sem relação com trabalho e 507 por acidentebet basquetetrabalho, segundo dados do boletim estatístico da Previdência Social.

Não está claro por que houve essa mudança nos números, mas duas das hipóteses são: há menos pessoas trabalhando presencialmente ou é burocraticamente mais "fácil" ou "prático" obter o auxílio-doença por 15 dias sem precisar envolver responsabilidades do empregador.

Disputas entre funcionários e empresas surgem, por exemplo, quando os empregadores se recusam a registrar o acidente ou a doença ligada ao trabalho (ambos são comunicados ao governo pelo mesmo instrumento, o CAT, ou comunicadobet basqueteacidentebet basquetetrabalho) por negarem que a infecção ocorreu durante o trabalho ou no trajeto até lá. Por extensão, recusam também arcar com eventuais consequências trabalhistas da covid-19, como indenizações morais e materiais e estabilidadebet basquete12 meses para funcionários que recebem auxílio-doença acidentário.

Além disso, a empresa pode acabar pagando mais segurobet basqueteacidentebet basquetetrabalho (SAT) e ser alvobet basqueteuma ação da Previdência Social para ressarcir os cofres públicos.

Como é quase impossível provar onde ocorreu o contágio, parte das ações trata da responsabilidade do empregadorbet basqueterelação às possibilidadesbet basquetecontágio, como no caso da família do caminhoneirobet basqueteMinas Gerais que morreubet basquetecovid durante o percurso até dois estados do Nordeste. O ônus da prova recai sobre o empregador. Ou seja, houve treinamento? Quão seguro era o ambientebet basquetetrabalho? Foram fornecidas máscaras? Funcionários com suspeita da doença foram afastados?

"Tendobet basqueteconta o contágio na mesma época (de seis empregados), aliado ao fatobet basquetea ré não ter tomado todas as cautelas para prevenção da contaminação da doença, é muito provável que o contágio se deubet basqueterazão do labor da reclamada, tendobet basqueteconta a maior exposição ao risco, podendo-se presumir o nexo causalbet basqueterazão das especiais condiçõesbet basquetetrabalho dos empregados", escreveu o juiz Willian Alessandro Rocha, da Varabet basqueteTrabalhobet basquetePoá (Grande São Paulo), num caso movido contra os Correios pelo sindicato da categoria.

O magistrado determinou ainda que a empresa fizesse testes nos funcionários, desinfectasse o ambientebet basquetetrabalho, afastasse quem estivesse com suspeita da doença, entre outras medidas.

Embet basquetedecisão que reconhece a covid-19 como doença ocupacional, ratificada posteriormente na segunda instância, Rocha afirma: "Nenhuma das partes teria condiçãobet basquetefazer prova da existência ou da inexistência do nexo causal, razão pela qual a decisão deve ser tomada a partir dos elementos indiciários existentes no processo".

Mas que elementos poderiam ser esses?

A perícia médica seria um caminho, segundo nota técnica do governo federal. Mas até fotosbet basqueteredes sociais durante a pandemia poderiam ser usados por empregadores para provar que um empregado se expôs e pode ter contraído o vírus fora do ambientebet basquetetrabalho, explica o advogado Rafael Gabarra, especializadobet basquetedireito previdenciário.

"O nexo causal precisa ficar caracterizado para que seja imputado como uma doença do trabalho. Mas nessa situaçãobet basqueteincerteza, dessa chuvabet basquetemedidas e decisões, nada é mais seguro do que você deixar muito bem documentado e caracterizado o fato, com as datasbet basqueteque a pessoa começou a ter sintomas, por exemplo."

Em Diadema, outra cidade da Grande São Paulo, uma funcionáriabet basqueteuma clínica médica foi à Justiça para obrigar a empresa a emitir um comunicadobet basqueteacidentebet basquetetrabalho por covid-19, mas o magistrado negou o pedidobet basqueteestabilidade provisória e indenização por danos morais.

No processo, por exemplo, há menção ao contato dela, antesbet basquetese infectar, com o sogro que acabaria morrendobet basquetedecorrência da doença. "A prova documental é contundente no sentidobet basqueteque a demandante não contraiu o coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (Sars-Cov-2)bet basquetefunção das suas atividades laborais", escreveu o juiz Rodrigo Acuio.

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