Acidenteroleta da pixbettrabalho por covid: indenização à viúvaroleta da pixbetmotorista ilustra nova disputa entre patrões e empregados:roleta da pixbet

A empresa,roleta da pixbetresposta, disse à Justiça ter adotado todas as medidasroleta da pixbetsegurança, como máscaras e orientações sobre os riscos envolvidos. Mas o magistrado entendeu que o funcionário ficou suscetível à contaminaçãoroleta da pixbetpontosroleta da pixbetparada e pátiosroleta da pixbetcarregamento durante o trajeto interestadual, por exemplo, e que a empresa não informou a quantidaderoleta da pixbetmáscaras e álcoolroleta da pixbetgel entregues e nem comprovou um treinamento sobre riscos e cuidados.

Há vários casos do tipo, que nem sempre chegam à Justiça. Ao todo, dados da Previdência, obtidos e compilados pela reportagem, mostram que a covid-19 gerou no ano passado 19 mil notificaçõesroleta da pixbetdoença ou acidenteroleta da pixbettrabalho no Brasil.

As dez profissões mais atingidas foram: técnicoroleta da pixbetenfermagem, enfermeiro, auxiliarroleta da pixbetenfermagem, abatedor, auxiliarroleta da pixbetescritório, assistente administrativo, magarefe (que mata e esfola reses nos matadouros), fisioterapeuta, agente comunitário e recepcionista.

E já prevendo problemas trabalhistas decorrentes da pandemia, o governo federal publicouroleta da pixbetmarçoroleta da pixbet2020, mêsroleta da pixbetque o Brasil registrou oficialmente a primeira morte por covid-19, uma medida provisória que flexibilizava as regras trabalhistasroleta da pixbetmeio à pandemia. O artigo 29 do texto afirmava que "os casosroleta da pixbetcontaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal".

STF e a prova diabólica

O trecho da medida provisória que barrava na prática o enquadramento como doença ocupacional acabaria revogado um mês depois pelo Supremo Tribunal Federal, após pedidosroleta da pixbetpartidos políticos, como PDT, Rede Sustentabilidade e PT, e entidades sindicais.

"Considerar ex vi legis (em virtude da lei) que os casosroleta da pixbetcontaminação pelo coronavírus não são considerados ocupacionais salvo a comprovação nexo causal se exige uma prova diabólica. Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazesroleta da pixbetdizer com precisão onde eroleta da pixbetque circunstância adquiriram a doença. Acho que é irrazoável exigir-se que assim seja", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamentoroleta da pixbetplenário.

Para o ministro Edson Fachin, "é importante deixar claro que o ônusroleta da pixbetcomprovar que a doença não foi adquirida no ambienteroleta da pixbettrabalho e/ou por causa do trabalho deve ser do empregador, e, não, do empregado, como estabelece a norma impugnada".

Prova diabólica, ou Probatio diabolica, é um conceito jurídico oriundo do direito romano que trataroleta da pixbetuma prova considerada extremamente difícil ou até impossívelroleta da pixbetser produzida para comprovar um fato. No caso da covid-19, como dito acima, o ponto é: como determinar com certeza se um trabalhador contraiu-a durante o expediente?

E como um empregador poderia provar o oposto, por exemplo? Isso, segundo casos judiciaisroleta da pixbettramitação no país, passa por mostrar à Justiça que, por exemplo, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidasroleta da pixbetsegurança, adotou distanciamento no ambienteroleta da pixbettrabalho e afastouroleta da pixbetfunções presenciais quem estivesse com sintomas (leia mais abaixo).

O fato é que cada caso é decidido individualmente, e as disputas judiciais vão alémroleta da pixbetprovar que contraiu-se covid-19 durante o exercício do trabalho, já que o STF deixou claro que seria impossível provar onde o vírus foi contraído.

Mas parte dos juízes trabalhistas nega pedidosroleta da pixbetempregados justamente por não terem provado que ficaram doentes trabalhando. E a questão está longeroleta da pixbetser pacificada.

"Toda atividade econômica hoje é consideradaroleta da pixbetrisco, mas algumas são essenciais para a manutenção da própria vidaroleta da pixbetsociedade. Esses trabalhadores não têm como se evadir do risco, e o risco ali é presumido. Esse é o entendimento que tem sido construído, mas que infelizmente ainda está longeroleta da pixbetpacificação", explica a procuradora do trabalho Marcia Kamei, coordenadora nacionalroleta da pixbetdefesa do meio ambiente do trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo ela, uma possibilidaderoleta da pixbetresolução das disputas judiciaisroleta da pixbettorno das atividades consideradas essenciais (como motoristas e professores) seria o STF aplicar para o contexto da pandemia uma decisãoroleta da pixbetrepercussão geral (828040) tomada anteriormente pela Corte. Essa decisão garante ao trabalhador que atuaroleta da pixbetatividaderoleta da pixbetrisco o direito a indenizaçãoroleta da pixbetrazãoroleta da pixbetdanos decorrentesroleta da pixbetacidenteroleta da pixbettrabalho, independentemente da comprovaçãoroleta da pixbetculpa ou dolo do empregador (a quem cabe arcar com os custos). Ou seja, tendo ou não mitigado os riscosroleta da pixbetcontaminação.

Essa repercussão geral, inclusive, foi central na decisão do Supremoroleta da pixbetderrubar no início da pandemia um artigo da medida provisória do governo federal que não caracterizava a covid como doença ocupacional. "Ela pode ser sim uma doença ocupacional, mas quais serão os limites? A jurisprudência ainda estároleta da pixbetevolução, infelizmente, porque existem várias situaçõesroleta da pixbetdissenso envolvendo o órgão previdenciário, o órgãoroleta da pixbetinspeção do trabalho etc."

Para Kamei, a pacificação do tema deve levarroleta da pixbetconta que uma parcela da sociedade "está sendo sacrificada" durante a pandemia sem margemroleta da pixbetescolha, e os dadosroleta da pixbetcontágio têm comprovado o excessoroleta da pixbetrisco do trabalhoroleta da pixbetprofissionaisroleta da pixbetsaúde,roleta da pixbetlimpeza urbana eroleta da pixbetfrigoríficos, por exemplo. "Nós deveríamos tratar essa questão com mais sensibilidade, com algo que vá além dos aplausos. Temos que dar suporte social, previdenciário e tudo mais. Um colchãoroleta da pixbetcobertura para esse trabalhador que tem que se lançar na atividade e não tem escolha. Há uma situaçãoroleta da pixbetinsegurança muito grande."

Um dos indicadores disso é o númeroroleta da pixbetdenúncias sobre riscosroleta da pixbetcontaminação por covid-19 no ambienteroleta da pixbettrabalho. Em um ano, foram maisroleta da pixbet40 mil, principalmente envolvendo a administração pública, o atendimento hospitalar, as empresasroleta da pixbetteleatendimento, o setor varejista (mercados, principalmente) e o segmentoroleta da pixbetbares e restaurantes. Foram abertos maisroleta da pixbet11 mil inquéritos civis, firmados 443 termosroleta da pixbetajusteroleta da pixbetconduta e 468 ações civis públicas.

No Brasil, as empresas são obrigadas por lei a registrarem e comunicarem à Previdência Social todos os casosroleta da pixbetdoenças ligadas ao trabalho eroleta da pixbetacidentes envolvendo seus funcionários no exercício da função ou no trajeto.

Um acidenteroleta da pixbettrabalho, segundo a lei brasileira, é uma lesão ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda, parcial ou total, da capacidade para o trabalho. Por outro lado, doença profissional e doença do trabalho são, com ligeiras diferenças, adquiridas durante o exercício do trabalho.

Se o afastamento durar até duas semanas, o custo é absorvido pelo empregador. Acima desse período, passa a ser arcado pela Previdência Social. Nesse caso, uma perícia avaliará se o trabalhador poderá receber o auxílio por incapacidade temporária acidentária (antigo auxílio-doença acidentário) ou até se aposentar por invalidez (hoje chamadoroleta da pixbetauxílio por incapacidade permanente). Em média, o valor giraroleta da pixbettornoroleta da pixbetR$ 1.000 por mês.

Máscaras, treinamentos e fotosroleta da pixbetredes sociais

Nem toda comunicaçãoroleta da pixbetacidenteroleta da pixbettrabalho resulta no pagamentoroleta da pixbetalgum benefício previdenciário, já que muitos voltam antesroleta da pixbetcompletar 14 diasroleta da pixbetafastamento e o caso se encerra.

E muitos recebem o auxílio-doença previdenciário, sem a necessidaderoleta da pixbetassociar ao exercício do trabalho. Em julhoroleta da pixbet2019, foram concedidos 189 mil benefícios desse tipo e 17 mil por acidenteroleta da pixbettrabalho. Em julhoroleta da pixbet2020, no pico da pandemia, foram 270 mil auxílios-doença sem relação com trabalho e 507 por acidenteroleta da pixbettrabalho, segundo dados do boletim estatístico da Previdência Social.

Não está claro por que houve essa mudança nos números, mas duas das hipóteses são: há menos pessoas trabalhando presencialmente ou é burocraticamente mais "fácil" ou "prático" obter o auxílio-doença por 15 dias sem precisar envolver responsabilidades do empregador.

Disputas entre funcionários e empresas surgem, por exemplo, quando os empregadores se recusam a registrar o acidente ou a doença ligada ao trabalho (ambos são comunicados ao governo pelo mesmo instrumento, o CAT, ou comunicadoroleta da pixbetacidenteroleta da pixbettrabalho) por negarem que a infecção ocorreu durante o trabalho ou no trajeto até lá. Por extensão, recusam também arcar com eventuais consequências trabalhistas da covid-19, como indenizações morais e materiais e estabilidaderoleta da pixbet12 meses para funcionários que recebem auxílio-doença acidentário.

Além disso, a empresa pode acabar pagando mais seguroroleta da pixbetacidenteroleta da pixbettrabalho (SAT) e ser alvoroleta da pixbetuma ação da Previdência Social para ressarcir os cofres públicos.

Como é quase impossível provar onde ocorreu o contágio, parte das ações trata da responsabilidade do empregadorroleta da pixbetrelação às possibilidadesroleta da pixbetcontágio, como no caso da família do caminhoneiroroleta da pixbetMinas Gerais que morreuroleta da pixbetcovid durante o percurso até dois estados do Nordeste. O ônus da prova recai sobre o empregador. Ou seja, houve treinamento? Quão seguro era o ambienteroleta da pixbettrabalho? Foram fornecidas máscaras? Funcionários com suspeita da doença foram afastados?

"Tendoroleta da pixbetconta o contágio na mesma época (de seis empregados), aliado ao fatoroleta da pixbeta ré não ter tomado todas as cautelas para prevenção da contaminação da doença, é muito provável que o contágio se deuroleta da pixbetrazão do labor da reclamada, tendoroleta da pixbetconta a maior exposição ao risco, podendo-se presumir o nexo causalroleta da pixbetrazão das especiais condiçõesroleta da pixbettrabalho dos empregados", escreveu o juiz Willian Alessandro Rocha, da Vararoleta da pixbetTrabalhoroleta da pixbetPoá (Grande São Paulo), num caso movido contra os Correios pelo sindicato da categoria.

O magistrado determinou ainda que a empresa fizesse testes nos funcionários, desinfectasse o ambienteroleta da pixbettrabalho, afastasse quem estivesse com suspeita da doença, entre outras medidas.

Emroleta da pixbetdecisão que reconhece a covid-19 como doença ocupacional, ratificada posteriormente na segunda instância, Rocha afirma: "Nenhuma das partes teria condiçãoroleta da pixbetfazer prova da existência ou da inexistência do nexo causal, razão pela qual a decisão deve ser tomada a partir dos elementos indiciários existentes no processo".

Mas que elementos poderiam ser esses?

A perícia médica seria um caminho, segundo nota técnica do governo federal. Mas até fotosroleta da pixbetredes sociais durante a pandemia poderiam ser usados por empregadores para provar que um empregado se expôs e pode ter contraído o vírus fora do ambienteroleta da pixbettrabalho, explica o advogado Rafael Gabarra, especializadoroleta da pixbetdireito previdenciário.

"O nexo causal precisa ficar caracterizado para que seja imputado como uma doença do trabalho. Mas nessa situaçãoroleta da pixbetincerteza, dessa chuvaroleta da pixbetmedidas e decisões, nada é mais seguro do que você deixar muito bem documentado e caracterizado o fato, com as datasroleta da pixbetque a pessoa começou a ter sintomas, por exemplo."

Em Diadema, outra cidade da Grande São Paulo, uma funcionáriaroleta da pixbetuma clínica médica foi à Justiça para obrigar a empresa a emitir um comunicadoroleta da pixbetacidenteroleta da pixbettrabalho por covid-19, mas o magistrado negou o pedidoroleta da pixbetestabilidade provisória e indenização por danos morais.

No processo, por exemplo, há menção ao contato dela, antesroleta da pixbetse infectar, com o sogro que acabaria morrendoroleta da pixbetdecorrência da doença. "A prova documental é contundente no sentidoroleta da pixbetque a demandante não contraiu o coronavírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave 2 (Sars-Cov-2)roleta da pixbetfunção das suas atividades laborais", escreveu o juiz Rodrigo Acuio.

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