Prisãoroleta doubleDaniel Silveira decretada por STF é abusiva?:roleta double

Outro fator que gera discussão é o fatoroleta doublea Constituição só permitir a prisãoroleta doubleum parlamentarroleta doublecaso flagranteroleta doublecrime inafiançável — no caso, Moraes considerou que a atitude criminosaroleta doubleSilveira ainda estavaroleta doublecurso porque o vídeo continuava disponível na internet.

A defesaroleta doubleSilveira, porroleta doublevez, disseroleta doublenota que "a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque àroleta doubleimunidade material (referência à proteção que a Constituição garante aos parlamentares para expressar suas opiniões), mas também ao próprio exercício do direito à liberdaderoleta doubleexpressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro".

O professorroleta doubledireito da Universidaderoleta doubleSão Paulo (USP) Rafael Mafei é um dos juristas que criticam a decisãoroleta doubleMoraes. Ele disse à BBC News Brasil que a falaroleta doubleSilveira é "inaceitável", mas vê uma sérieroleta doubleproblemas jurídicos na decisão, como o fatoroleta doublea prisão ter sido determinada dentro do Inquérito das Fake News.

Naroleta doubleavaliação, uma decisão com peso tão grande como a prisãoroleta doubleum parlamentar deveria ocorrer a partir da provocação da PGR eroleta doublemanifestação do plenário da Corte,roleta doublevezroleta doubleum atoroleta doubleofícioroleta doubleum ministro apenas. Mafei também considera que medidas menos drásticas poderiam ser adotadas no caso, como determinar a retirada do vídeo da internet — a prisão, afirma o professor, pode ter o efeito políticoroleta doubledar mais notoriedade a Silveira, transformá-loroleta doubleum "mártir" entre seus apoiadores e estimular o espírito corporativo dos deputados, unindo a Câmara contra o Supremo.

"Existem outras maneiras menos interventivasroleta doublevocê lidar com essa situação, como a derrubada do vídeo. Existe um mundo entre não fazer nada e prender a pessoa", defende.

O professor da USP, porém, aponta também a "omissão" do Congressoroleta doubleagir contra parlamentares que atacam a democracia e exaltam atos da Ditadura Militar (1964-1985) como um elemento que contribui para o esgarçamento do Estado Democráticoroleta doubleDireito.

Silveira é um dos parlamentares investigados pela PGR por participar no ano passado da convocaçãoroleta doubleatos antidemocráticos, que pediam o fechamento do STF e do Congresso. No vídeo que gerouroleta doubleprisão, alémroleta doubledefender a destituição dos integrantes do STF e dizer ter "imaginado" os ministros levando uma "surra", ele exalta o AI-5 (ato institucional editadoroleta double1968 pelo governo militar que aprofundou a ditadura, fechando o Congresso, cassando ministros do Supremo e aumentando a tortura e assassinatoroleta doubleopositores políticos).

Para Mafei, esse tiporoleta doublefala deveria levar a Câmara dos Deputados a cassar o parlamentar por quebraroleta doubledecoro. Isso, no entanto, não tem ocorrido — o próprio presidente Jair Bolsonaro exaltou Carlos Ustra (torturador do regime militar) durante seu voto pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseffroleta double2016 e não sofreu punição.

"A fala do deputado é inaceitável. A questão é saber como uma fala inaceitável deve ser enfrentada numa democracia. Não tem nenhum tiporoleta doubleaprovação ao conteúdo que ele disse (quando critico a decisãoroleta doubleMoraes). Para mim, um deputado brasileiro que defende o AI-5 é como um deputado alemão que defende o nazismo ou um deputado sul-africano que defende supremacia branca", ressaltou o professor da USP.

Com a decisãoroleta doubleMoraes mantida pelo plenário do STF, Mafei vê ainda um precedente perigosoroleta doublepermitir que conteúdos disponíveis nas redes sociais permitam prisõesroleta doubleflagrante, lembrando que esse tiporoleta doubledetenção pode ser determinada por qualquer um, sem decisão préviaroleta doubleum juiz, abrindo espaço para possíveis ações autoritárias.

"O flagrante permite que alguém seja preso sem ordem judicial. Qualquer PM pode prenderroleta doubleflagrante, qualquer pessoa pode prender (outra pessoa)roleta doubleflagrante. Se eu permito que uma postagemroleta doubleum ano atrás seja considerada flagrante e, portanto, permita que eu seja preso até que um juiz emita um habeas corpusroleta doublemeu favor, imagine o que é esse poder na mãoroleta doublepoliciais militares do país inteiro", critica.

No breve julgamento do plenário que confirmou a decisãoroleta doubleMoraes, o ministro Luís Roberto Barroso discordou sobre a justificativa para a prisãoroleta doubleflagrante.

"Eu referendo a prisão decretada pelo ministro Alexandreroleta doubleMoraes, apenas registrando que considero que a flagrância se caracteriza pelo fatoroleta doublea prisão ter sido decretada no mesmo dia (da publicação do vídeo), pouco tempo após o cometimento do crime, crime que foi reiterado ao longo do dia, inclusive no momento da prisão", disse Barroso,roleta doublereferência a outro vídeo compartilhado por Silveira com ataques aos ministros do STF quando a Polícia Federal cumpria o mandadoroleta doubleprisão.

"Supremo atua contra avanço autoritário", defende professora

A constitucionalista Estefânia Barboza, professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), porroleta doublevez, defende o inquérito das Fake News e a decisãoroleta doubleprender Silveira como instrumentos necessários para que o Supremo freie "um movimento autoritário"roleta doublecurso no país.

Naroleta doubleavaliação, a prisão do deputado não é exagerada porque é preciso que fique claro que não serão tolerados ataques às instituições democráticas e ameaças violentas aos ministros da Corte.

"Quando ele, enquanto deputado federal, ataca a ordem democrática, ameaça fechar Supremo e falaroleta doublesurra ao ministro, querendo induzir seus seguidores, isso éroleta doubleuma gravidade enorme", afirma.

"Precisaroleta doubleuma ação mais enérgica e forte (como uma prisão). É um problema na nossa sociedade admitir que essas pessoas venham para o espaço público, admitir que isso se torne normal e tolerável. Não é normal, é intolerável, é inadmissível", reforçou.

Para Barboza, o inquérito das Fake News se insere num contextoroleta doubleaumento do autoritarismo no Brasil e no mundo. Ela cita no contexto doméstico a facilitaçãoroleta doubleacesso a armas promovida por Bolsonaro e o apoio das Forças Armadas ao governo. E, no exterior, lembra o episódio recenteroleta doubleque apoiadores do ex-presidente americano Donald Trump invadiram o Congresso dos Estados Unidosroleta doublejaneiro, incitados pelo próprio mandatário que não aceitava a eleição do seu sucessor, o democrata Joe Biden. O caso levou Trump a sofrer um segundo processoroleta doubleimpeachment, do qual foi absolvido no Senado americano no último fimroleta doublesemana.

"Depois dos acontecimentos dos EUA, a gente percebe que a incitação ao ódio não acontece num único dia, ela vem vindo (de forma crescente). Então a liberdaderoleta doubleexpressão que promove o ódio e o atentado à democracia, ela tem queroleta doublealguma maneira ser banida", afirma.

"O Supremo precisa se defender, porque os ataques são orquestrados e ainda temos as Forças Armadas, que numa democracia deveriam se colocarroleta doubleuma maneira neutra, ao ladoroleta doubleum movimento autoritário com o governo atual. Então, me parece que o Supremo atua dentro desse contextoroleta doubleavanço autoritário e não num contextoroleta doublenormalidade", diz ainda.

Na visãoroleta doubleBarboza, a prisãoroleta doubleSilveira estároleta doubleacordo com as exigências constitucionais porque "o flagrante não precisa ser imediato (no momento do crime), pode ser logo depois do crime, se não seria sempre um flagrante concomitante".

Para ela, a imunidade parlamentar que protege a livre manifestação do deputado não se aplica ao caso por se tratarroleta doubleataques ao Estado Democrático. "A imunidade parlamentar não existe para garantir atentados contra a democracia. Ao contrário, a imunidade parlamentar foi pensada (na Constituiçãoroleta double1988, pós Ditadura Militar) para garantir a democracia num períodoroleta doubleque os deputados não tinham liberdade para expressarroleta doubleopiniãoroleta doublefavor da democracia", ressalta.

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