STF decide que União, Estados e municípios podem obrigar vacinação contra covid-19:jet casino online

"Vacinar-se é um ato solidário", reforçou Marco Aurélio.

A decisão representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que vinha defendendo que a vacina fosse facultativa e que apenas a União poderia fixar a obrigatoriedade.

Votaram pela ampla obrigatoriedade dez ministros. Apenas Nunes Marques — mais novo integrante da Corte, indicado por Bolsonaro — defendeu que a obrigatoriedade só deveria ser adotada como "último recurso", na hipótesejet casino onlineque uma campanhajet casino onlinevacinação voluntária não conseguisse atingir uma proporção relevante da sociedade que garantisse a "imunidadejet casino onlinerebanho" (situaçãojet casino onlineque a circulação do vírus para ou se reduz porque uma grande númerojet casino onlinepessoas está imunizada).

"Se, por exemplo, uma alta porcentagem das pessoas resolverem voluntariamente se vacinar, se e quando houver a vacina, pode ser desnecessária a vacinação obrigatória. Essa deve ser medida extrema apenas para situação grave e cientificamente justificada e esgotadas todas as formas menos gravosasjet casino onlineintervenção sanitária", defendeu.

Em posição diferente da maioria do Supremo, Marques também considerou que a obrigatoriedade só poderia ser imposta a vacinasjet casino onlinetecnologia antiga. Najet casino onlinevisão, vacinasjet casino onlinetecnologia inédita (como a que usa o RNA-mensageiro) não podem ser impostas porquejet casino onlinesegurança a longo prazo não foi testada ainda. Além disso, o ministro divergiu dos seus colegas ao defender que Estados só poderiam adotar sanções contra pessoas que não se vacinarem após consulta ao Ministério da Saúde.

No mesmo julgamento, os ministros decidiram por unanimidade que pais são obrigados a vacinar os filhos, no casojet casino onlinevacinas incluídas no plano nacionaljet casino onlineimunização, ou previstasjet casino onlinelei, ou consideradas essenciais por União, Estado ou município, com basejet casino onlineconsenso científico. Nesse caso, houve decisão unânime.

'Vacina obrigatória não significa vacinação forçada'

Os ministros que votaram pela ampla obrigatoriedade ressaltaram que ninguém será forçado sob violência física a se vacinar.

"Há uma certa confusão na cultura popular entre obrigatoriedade e compulsoriedade. Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos pra tomar uma vacina. Isso seria uma coisa compulsória", destacou o presidente do STF, Luiz Fux.

Alexandrejet casino onlineMoraes, porjet casino onlinevez, lembrou as "quase 200 mil mortes" causadas pela covid-19 no país, argumentando que a discussão do tema não permite "hiprocrisia demagogia, ideologias, obscurantismos, disputas político-eleitoreiras e, principalmente, não permite ignorância".

"É possível que no âmbito municipal se estabeleça que a entradajet casino onlineshopping centers e restaurantes deve ser mediante a apresentaçãojet casino onlinecarteirajet casino onlinevacinação. Nós estamos combatendo uma pandemia, uma pandemia que mata pessoas e, infelizmente, que depoisjet casino onlineuma queda (nas mortes diárias), dias atrás já voltou a 900 brasileiros e brasileiras mortosjet casino onlineum único dia", disse Moraes.

A decisão do STF foi tomadajet casino onlineduas ações diretasjet casino onlineinconstitucionalidade que discutiam se obrigatoriedade da vacina seria constitucional e se, além da União, Estados e municípios poderiam impor a obrigatoriedade.

Essa discussão ganhou peso porque Bolsonaro tem se colocado contra a obrigatoriedade, enquanto alguns governadores, como ojet casino onlineSão Paulo, João Dória, a defendem.

Ministros estabelecem condições para a obrigatoriedade

No julgamento sobre a vacinação contra covid-19, a maioria dos ministros aderiu ao votojet casino onlineLewandowski, relator das duas ações que discutiram o tema.

Dessa forma, os ministros estabeleceram que certas condições devem ser cumpridas para que a vacina seja obrigatória. A primeira delas é que a obrigatoriedade seja implementada "com basejet casino onlineevidências científicas e análises estratégicas pertinentes". A segunda é que venha acompanhada "de ampla informação sobre eficácia, segurança, e contraindicações dos imunizantes".

Além disso, esse processo deverá respeitar "a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais das pessoas", assim como atender aos critériosjet casino online"razoabilidade e proporcionalidade". Por fim, o ministro estabeleceu que as vacinas obrigatórias deverão ser distribuídas "universal e gratuitamente".

"Vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre consentimento do usuário, podendo contudo ser implementada por meiojet casino onlinemedidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercíciojet casino onlinecertas atividades ou a frequênciajet casino onlinedeterminados lugares, desde que previstasjet casino onlinelei ou dela decorrentes", disse o ministrojet casino onlineseu voto.

O ministro argumentou também que o direito à saúde previsto na Constituição inclui o direito à medicina preventiva. Por isso, afirmou, "não é uma opção do governo vacinar ou não vacinar, é uma obrigação do governo (vacinar a população)".

Pais são obrigados a vacinar os filhos

O STF também julgou uma açãojet casino onlineque o Ministério Público (MP)jet casino onlineSão Paulo tentava obrigar os pais a vacinar seu filhojet casino onlinecinco anos. Como esse caso ganhou repercussão geral, a decisão da Corte a favor do pedido do MP valerá para todos os pais ou responsáveis legaisjet casino onlinecrianças no país.

Para os ministros, o direito à vida e à saúde das crianças está acima do direito dos paisjet casino onlineliberdadejet casino onlinecrença e consciência — no caso daqueles que têm convicções contra o usojet casino onlinevacinas.

Caso os pais ou responsáveis se recusem a imunizar as crianças, poderão terjet casino onlineautoridade sobre os filhos (pátrio poder) suspensa temporariamente, para que haja a busca e apreensão das crianças para vacinação.

"Crianças não são propriedade dos pais. (...) Portanto, se a convicção filosófica dos pais colocarjet casino onlinerisco o melhor interesse da criança, é esse último que deve prevalecer", argumentou Barroso, relator dessa ação.

Em seu voto, Barroso disse que a redução da incidênciajet casino onlinedoenças infecciosas devido à ampla vacinação adotada no país aumentoujet casino onlineaproximadamente trinta anos a expectativajet casino onlinevida da população brasileira entre 1940 e 1998.

"As vacinas salvam a vida. A OMS (Organização Mundialjet casino onlineSaúde) determinoujet casino online2019 que a hesitaçãojet casino onlinese vacinar foi considerada uma das dez maiores ameaças à saúde do planeta", acrescentou.

Lewandowski autoriza Estados a importar vacina sem registro na Anvisa

Enquanto o julgamento transcorria, o ministro Ricardo Lewandowski também tomou uma decisão individual (liminar)jet casino onlineoutras duas ações autorizando Estados e municípios a importar vacinas ainda não registradas na Agência Nacionaljet casino onlineVigilância Sanitária (Anvisa), desde que elas já tenham obtido ao menos um registro nas agênciasjet casino onlineJapão, EUA, Europa ou China.

O ministro determinou que isso poderá ser feito "no casojet casino onlinedescumprimento do Plano Nacionaljet casino onlineOperacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótesejet casino onlineque este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença".

A possibilidadejet casino onlineimportaçãojet casino onlinevacinas sem registro na Anvisa, mas autorizadas no exterior, já era prevista na lei 13.979jet casino online2020. A decisão liminar reforça a validade da lei. O pedido foi feitojet casino onlineações propostas pelo governo do Maranhão e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

jet casino online Já assistiu aos nossos novos vídeos no YouTube jet casino online ? Inscreva-se no nosso canal!