Coronavírus: os julgamentos do STF sobre vacinas que podem mudar o rumo do combate à pandemia:estoril sol casinos online

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) entrou com uma ADI (Ação Diretaestoril sol casinos onlineInconstitucionalidade) alegando que Estados e municípios devem poder estabelecer a obrigatoriedade uma vez que o presidente Jair Bolsonaro já afirmou que a vacina não será obrigatória no Brasil. O partido afirma que a postura do presidente é lesiva à saúde da população e que, se o presidente não tomar as medidas necessárias para vacinar a população da luta contra a pandemia, os Estados e municípios devem poder fazê-lo.

"Omitindo-se a Uniãoestoril sol casinos onlineseu dever constitucionalestoril sol casinos onlineproteção e prevenção pela imunizaçãoestoril sol casinos onlinemassa, não pode ser vedado aos Estados a empreitadaestoril sol casinos onlinesentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que com amparoestoril sol casinos onlineevidências científicas seguras", afirma o partido na ação.

"Historicamente esse função sempre foi da União, porque o Ministério da Saúde tem essa funçãoestoril sol casinos onlinecoordenação", diz o professorestoril sol casinos onlinedireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Mas o STF entendeu no começoestoril sol casinos onlineano, quando começou a analisar as medidasestoril sol casinos onlinerestrição e disputasestoril sol casinos onlinesaúde, que deve atuar o ente federativo que mais protege a população."

Ou seja, o entendimento do STF até agora éestoril sol casinos onlineque a União não tomar uma medidaestoril sol casinos onlineproteção na pandemia não impede que outras unidades federativas o façam. "Então é possível que legitime a possibilidade dos Estados e municípios determinarem a obrigação", diz Corbo.

Outra ADI que será julgada no mesmo dia e foi levada à corte pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) trata da questão da obrigatoriedadeestoril sol casinos onlineforma mais ampla. O PTB é contra a obrigatoriedade alegando que "subsiste insegurança quanto à eficácia e eventuais efeitos colaterais das vacinas".

Embora nem todas as vacinasestoril sol casinos onlinedesenvolvimento já tenham se provado seguras, as que estãoestoril sol casinos onlineestágio mais avançadoestoril sol casinos onlinetestes — como a da Pfizer, a Moderna, a Coronavac e aestoril sol casinos onlineOxford — tiveram a segurança comprovadasestoril sol casinos onlineestudos clínicos. Além disso, uma vacina não pode nem mesmo ser oferecida se não for considerada segura e eficaz pela Anvisa, com base nos testes e estudos clínicos.

Na verdade já existe previsão legalestoril sol casinos onlinevacinação obrigatória no Brasil, desde a Constituição até uma lei aprovada para tratar especificamente do combate ao coronavírus, explica o professorestoril sol casinos onlinedireito Wallace Corbo, da FGV-Rio. "Uma lei aprovada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro já prevê a obrigatoriedade da vacinação como uma possibilidade", diz ele.

O que o PTB questiona e o que o STF vai decidir é se a possibilidadeestoril sol casinos onlineobrigatoriedade poderiaestoril sol casinos onlinealguma forma ferir a "liberdade individual".

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira dá uma pista sobre como deve ser a decisão do STF, dizem os juristas. Wallace Corbo acredita que, a não ser que o PTB consiga provar que há um perigo concreto ou um ônus muito grande na aplicação da vacina, é improvável que o Supremo considere a obrigatoriedade como algo que fere a liberdade individual. "Até porque, se houver reais dúvidas sobre eficácia e segurança técnica da vacina, o governo nem vai poder disponibilizá-la, então nem se chegará na questão da obrigatoriedade", afirma.

No casoestoril sol casinos onlineepidemiasestoril sol casinos onlinedoenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19, o direito à saúde pública é considerado prevalente, afirmou à BBC Roberto Dias, professorestoril sol casinos onlinedireito constitucional da FGV (Fundação Getulio Vargas),estoril sol casinos onlinesetembro.

"O tempo todo estamos sujeitos a limitações e elas não são uma restrição ao princípioestoril sol casinos onlineliberdade individual se tiverem objetivos legítimos, protegerem princípios constitucionais e não gerarem um ônus excessivo ao cidadão", diz Corbo. "É como se quisessem questionar a obrigatoriedade do cintoestoril sol casinos onlinesegurança, que é algo que alémestoril sol casinos onlineproteger quem usa, protege terceiros e reduz a sobrecarga do sistemaestoril sol casinos onlinesaúde", afirma.

Além disso, o governo não pode criar uma vacinaçãoestoril sol casinos onlineque as pessoas sejam fisicamente forçadas a se vacinar. O esforçoestoril sol casinos onlineuma vacinação obrigatória é feito "atravésestoril sol casinos onlinemecanismos (para que elas se vacinem), como o condicionamento do exercícioestoril sol casinos onlinecertos direitos à vacinação", explica Dias, da FGV. Ou seja, é possível exigir o certificadoestoril sol casinos onlinevacinação para fazer matrículasestoril sol casinos onlineescolas, tirar CNH, viajar, etc.

Apesar da questão estar sendo discutida no STF, Paulo Almeida, do Instituto Questãoestoril sol casinos onlineCiência, afirma que do pontoestoril sol casinos onlinevista científico, médico eestoril sol casinos onlinesaúde pública, "nem faz sentido discutir a obrigatoriedadeestoril sol casinos onlinevacina".

"Em nenhum lugar do mundo tem essa discussão. Porque se o Executivo fizer o seu papelestoril sol casinos onlinefazer uma campanha adequadaestoril sol casinos onlineconscientização sobre as vacinas e torná-las disponíveis para o público, a população naturalmente vai procurar se vacinar", afirma Almeida. "Se a campanhaestoril sol casinos onlinevacinação for bem feita, a obrigatoriedade é irrelevante", diz ele.

estoril sol casinos online Pais podem deixarestoril sol casinos onlinevacinar seus filhos estoril sol casinos online ' estoril sol casinos online por convicção estoril sol casinos online ' estoril sol casinos online ?

O presidente do STF, Luiz Fux, pautou para o mesmo dia (16/12) outro julgamento cujo resultado pode influenciar na questão mais ampla da obrigatoriedade — é uma ação que tem o que se chamaestoril sol casinos online"repercussão geral" no tema.

Ela trata da questão da vacinaçãoestoril sol casinos onlinecrianças: os pais podem deixarestoril sol casinos onlinevacinar os seus filhos por "convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais"?

Nela, um casal questiona a necessidadeestoril sol casinos onlineobrigar o filho a tomar vacina. O casal alega que o filho foi amamentado até os 6 meses e depois introduzido à alimentação vegana. Ele é acompanhado por nutricionista e pediatra e está saudável. O casal diz que "a vacina é um processoestoril sol casinos onlineadoecimento artificial, no qual é introduzido o vírus emestoril sol casinos onlineforma não ativa, para que o corpo humano possa desenvolver anticorpos necessários ao combate da doença". Os pais afirmam "que esse procedimentoestoril sol casinos onlineadoecimento proporcionado pela vacina seja extremamente agressivo para uma criança saudável".

A cientista Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoestoril sol casinos onlineCiência, explica que as vacinas aprovadas por órgãos como a Anvisa e indicadas pelo ministério da Saúde para crianças são seguras, não são agressivas e não adoecem o corpo. As partículas presentes nas vacinas são capazesestoril sol casinos onlinegerar uma resposta do sistema imunológico, mas não são capazesestoril sol casinos onlineadoecer o corpo — o que adoece o corpo é entrarestoril sol casinos onlinecontato com a doença sem estar vacinado.

"A vacina funciona através da imunidadeestoril sol casinos onlinerebanho, que é um conceito vacinal", explica o médico infectologista Jorge Kalil. Como o vírus passaestoril sol casinos onlinepessoa para pessoa, quando todos estão vacinados o vírus não consegue encontrar pessoas suscetíveis e é erradicado.

Os pais, no entanto, afirmam que não questionam os fatos científicos sobre as vacinas, mas sim o direitoestoril sol casinos online"escolha da maneira como criar seus filhos e do respeito a uma ideologia natural e não intervencionista".

A ação dos pais reconhece que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que a vacina não só é uma obrigação dos pais como uma direito das crianças, mas afirmam que a constituição dá o "direito à liberdadeestoril sol casinos onlineconsciência, convicção filosófica e principalmente à intimidade" e que esse direito estaria acima da lei estabelecida pelo ECA.

O Ministério Público, que contesta os pais na ação, afirma que o direitoestoril sol casinos onlineescolha dos pais não pode estar acima do direito da criança à saúde.

"O direito à vida e a saúde se sobrepõe a qualquer outro direito, sendo certo que a imunização é um direito indisponível do menor, não cabendo aos pais refutá-la, sob qualquer pretexto", afirma o órgão.

O STF deve pesar qual direito está acima do outro e decidir a questão.

Politização da Coronavac

Outra questão está presenteestoril sol casinos onlineduas outras ações que foram levadas ao STF pela Rede Sustentabilidade e pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e que estãoestoril sol casinos onlineandamento na Corte.

Os partidos entraram com Açõesestoril sol casinos onlineDescumprimentoestoril sol casinos onlinePreceito Fundamental (ADPFs) após o presidente Jair Bolsonaro dizer nas redes sociais que o ministério da Saúde não irá comprar a vacina Coronavac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotechestoril sol casinos onlineparceria com o Instituto Butantan.

Como a vacina está sendo desenvolvidaestoril sol casinos onlineSão Paulo, a questão acabou envolvida na rivalidade política entre Bolsonaro e o governador do Estado, João Doria. Além disso, o fato da empresaestoril sol casinos onlinebiotecnologia que idealizou a vacina ser chinesa também acabou politizado pelo governo, que enxerga a China com animosidade, apesar da enorme relação comercial do Brasil com o país.

Os partidos afirmam que motivos políticos e não técnicos para não comprar essa vacina podem gerar risco à vida e à saúde pública e ferem "o deverestoril sol casinos onlineimpessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública e do interesse público".

A Procuradoria-Geral da República diz que o STF não deveria considerar as ações porque as falas do presidente nas redes sociais não são "atos do poder público"estoril sol casinos onlinefato.

"Publicação veiculadaestoril sol casinos onlinecontas pessoaisestoril sol casinos onlinemídias sociais do Presidente da República, ainda que utilizada para informar demais usuários acerca da implementaçãoestoril sol casinos onlinedeterminadas políticas públicas ou da práticaestoril sol casinos onlineatos administrativos relevantes, não consubstancia ato administrativo e, portanto, tampouco ato do poder público para finsestoril sol casinos onlineajuizamentoestoril sol casinos onlinearguiçãoestoril sol casinos onlinedescumprimentoestoril sol casinos onlinepreceito fundamental", afirmou a PGR.

A vacina Coronavac, da empresa chinesa Sinovac, está sendo desenvolvida internacionalmente pela empresa e testada no Brasil,estoril sol casinos onlineparceria com o Instituto Butantan, com aprovação da Anvisa (Agênciaestoril sol casinos onlineVigilância Sanitária). É uma das vacinas contra a covid-19estoril sol casinos onlineestágio mais avançadoestoril sol casinos onlinedesenvolvimento e já teveestoril sol casinos onlinesegurança comprovada por pesquisas clínicas — ou seja, já se sabe que ela não faz mal, não causa efeitos colaterais graves, explica Natália Pasternak, presidente do Instituto Questãoestoril sol casinos onlineCiência.

O governo do Estadoestoril sol casinos onlineSão Paulo diz que os resultados dos testesestoril sol casinos onlineeficácia, que vão avaliar se a vacinaestoril sol casinos onlinefato gera uma boa proteção contra a doença, devem sairestoril sol casinos onlinedezembro e que as vacinações no Estado devem começarestoril sol casinos onlinejaneiro.

O governo federal pode deixarestoril sol casinos onlinecomprar Coronavac por razões políticas?

Na prática, o que o STF vai decidir é se a Justiça pode obrigar o governo federal a comprar a vacina Coronavac caso ela se mostre efetiva e o governo se recuse a comprá-la por questões políticas, explica Wallace Corbo, professorestoril sol casinos onlinedireito da FGV-Rio e especialistaestoril sol casinos onlinedireito público por Harvard e pela UERJ.

"Já existem precedentes do Executivo ser obrigado pelo Judiciário a tomar certas atitudes na áreaestoril sol casinos onlinesaúde", explica Corbo. É o que acontece nas decisõesestoril sol casinos onlineque o Sistema Únicoestoril sol casinos onlineSaúde (SUS) é obrigado a custear um tratamento específico, que normalmente não estaria disponível na rede pública, para uma pessoa doente.

No entanto, afirma Corbo, como a vacina da Sinovac não é a únicaestoril sol casinos onlineestágio avançadoestoril sol casinos onlinedesenvolvimento, o STF pode entender que uma interferência do Judiciário no caso poderia ser uma ingerência na capacidade do poder executivoestoril sol casinos onlinetomar suas próprias decisões.

"Nos limites do que é permitido pela Constituição, o poder Executivo pode tomar decisões políticas, desde que elas não coloquemestoril sol casinos onlinerisco a saúde pública", afirma Corbo. "Não dá para prever os votos dos ministros, mas a tendênciaestoril sol casinos onlineentendimento, com base na posição do relator, é essa."

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, já defendeuestoril sol casinos onlineposiçãoestoril sol casinos onlineque, se o governo tiver um planoestoril sol casinos onlinevacinação eficiente no combate à pandemia, uma decisãoestoril sol casinos onlinenão comprar a vacina do Instituto Butantan, mesmo que por questões políticas, não fere os preceitos constitucionais invocados pelas ações do partido — o direito à vida e à saúde pública.

Lewandowski determinou que o governo federal apresente ao STF um planoestoril sol casinos onlineestratégias contra a pandemia "compreensivo e detalhado", que cite ações, programas, cronogramas e recursos para "assegurar a oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuitaestoril sol casinos onlinevacinas".

Os partidos argumentam que, mesmo que o governo compre as outras vacinasestoril sol casinos onlineestágio avançadoestoril sol casinos onlinetestes (da Pfizer, da Moderna ou da Oxford/AstraZeneca), a recusaestoril sol casinos onlinecomprar a Coronavac pode fazer com que haja faltaestoril sol casinos onlinevacinas para todos os habitantes, uma vez que as demais empresas têm capacidade limitadaestoril sol casinos onlineprodução.

"Para essa tese ser aceita (pelo STF), os partidos precisariam provar queestoril sol casinos onlinefato vai faltar vacina e a saúde pública vai ser prejudicada caso o governo não compre mesmo a Coronavac. É preciso uma demonstração claraestoril sol casinos onlineque sem a compra não há como garantir a vacinação", afirma Corbo.

Para o advogado Paulo Almeida, diretor-executivo do Instituto Questãoestoril sol casinos onlineCiência, o governo "talvez consiga (dar conta da demanda por vacina sem comprar a Coronavac), mas não vai ser tão barato nem tão rápido. E quanto mais o tempo passa, mais pessoas morrem".

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse nesta semana que o Brasil tem "no máximo três opçõesestoril sol casinos onlinevacina" e que vai "buscar a vacinaestoril sol casinos onlineexcelência" para o programa nacionalestoril sol casinos onlineimunização contra o coronavírus.

Atualmente, o governo tem acordos para receber 100 milhõesestoril sol casinos onlinedoses da vacinaestoril sol casinos onlineOxford atravésestoril sol casinos onlineuma parceria com a Fiocruz e 42 milhõesestoril sol casinos onlinedoses do consórcio Covax Facility (que pode ser qualquer uma das vacinas que integram o consórcio).

No sábado (12/12), como parte do andamento da ação proposta pela Rede, o governo enviou um planoestoril sol casinos onlinevacinação requerido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Mas, dianteestoril sol casinos onlineinúmeras lacunas, o ministro deu 48h para o governo apresentar esclarecimentos, que foram prestados pelo ministério da Saúde na segunda. O STF achou que ainda restavam muitas dúvidas — não havia, por exemplo, datas estimadas para as ações — e intimou o governo e prestar mais esclarecimentos. O ministro Eduardo Pazuello enviou então ao STF na terça (15) um novo plano, que deve ser divulgado nacionalmente nesta quarta (16).

Agora o STF avalia a programação do governo e vai levá-laestoril sol casinos onlineconsideração para tomarestoril sol casinos onlinedecisão.

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