Leigratis rouletteSegurança Nacional: por que lei criada na ditadura voltou a ser tão usadagratis roulette2020:gratis roulette

Apoiadores do presidente também correm o riscogratis rouletteserem processados criminalmente com a base na mesma lei. No mesmo dia 15, foram presos com base na LSN a ativista Sara Giromini, também conhecida como Sara Winter, e outras cinco pessoas do seu grupo '300', que admitiram carregar armasgratis rouletteacampamento bolsonarista.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a aberturagratis rouletteinquérito para apurar possível violação da LSNgratis rouletteatosgratis roulettefavor do presidente. Nos protestos, manifestantes pediam o fim do STF e a volta do AI-5, o ato institucional que endureceu a ditadura e autorizou uma sériegratis roulettemedidasgratis rouletteexceção, permitindo o fechamento do Congresso, intervenções do governo federal nos Estados, prisões até então consideradas ilegais e suspensão dos direitos políticos dos cidadãos sem necessidadegratis roulettejustificativa.

Mas afinal, o que diz a Leigratis rouletteSegurança Nacional o que foi que fez que uma legislação que havia praticamente caídogratis roulettedesuso desde o fim da ditadura militar voltasse com forçagratis roulette2020?

Estigma da ditadura

A LSNgratis roulettevigor hoje foi criadagratis roulette1983, no períodogratis roulettereabertura da ditadura militar, e é mais recente versãogratis rouletteuma sériegratis roulettelegislações sobre a segurança interna do país.

A legislação estabelece crimes contra quem lesa ou coloca a perigo "a integridade territorial e a soberania nacional", "o regime representativo e democrático", "a Federação e o Estadogratis rouletteDireito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".

"O Brasil teve várias Leisgratis rouletteSegurança Nacional,gratis roulettevários momentos históricos, nuncagratis roulettemomentos muito bons", diz o criminalista Davi Tangerino, professorgratis roulettedireito da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo Gustavo Badaró, professorgratis roulettedireito criminal da USP (Universidadegratis rouletteSão Paulo), a LSN e o conceitogratis roulette"segurança nacional" foram usados durante o período militar para perseguir opositores do regime

"As leisgratis roulettesegurança nacional atribuíam à Justiça Militar a competência para julgar certos crimes, então civis contrários ao regime passaram a ser perseguidos e processados militarmente. O conceitogratis roulettesegurança nacional ficou bem marcado por esse cunhogratis rouletteperseguição na época da ditadura", diz Badaró.

Segundo o jurista, isso explica por que, durante a maior parte dos maisgratis roulette30 anos desde a redemocratização, a LSN foi usada muito pontualmente.

"Ela nunca recebeu muita atenção pelo contexto. Politicamente ficou um conceito desgastado. A nova Constituição,gratis roulette1988, não reproduz esse termo, embora mantenha a preocupação com a segurança do país", explica Badaró.

"A Constituição diz que considera graves crimes contra o Estado Democráticogratis rouletteDireito e que açãogratis roulettegrupos armados contra a ordem democrática é um crime inafiançável", afirma.

Nas poucas vezes que a lei foi usada desde o fim da ditadura, como contra invasões do MST (Movimento dos Sem Terra)gratis roulette2000 e contra manifestantesgratis roulette2012 e 2013, seu uso sempre foi muito discutido e criticado.

Após a polêmica do uso contra o MST,gratis roulette2002, o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso criou uma comissão com juristas para criar um projetogratis roulettelei para substituir a LSN e incluir no Código Penal "crimes contra o Estado democráticogratis rouletteDireito". Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discutia a revogação da lei herdada da ditadura. Mas o projeto do governo não foi para frente e a revogação da LSN acabou nunca tramitando no Congresso.

Mais recentemente,gratis roulette2018, o uso da lei para enquadrar Adélio Bispo, que deu uma faca no então candidato à presidência Jair Bolsonaro, também iniciou discussões sobre seu histórico.

Ameaças à democracia

Depoisgratis roulettetantos anos sendo usada muito pontualmente, o que explica o retorno da LSNgratis roulette2020?

Segundo o constitucionalista Wallace Corbo, professorgratis roulettedireito da FGV-Rio, é o fatogratis rouletteestarmosgratis rouletteum anogratis roulette"crise da nossa democracia constitucional".

"Crise não significa que está acabando, significa que é um pontogratis rouletteinflexão profunda,gratis rouletteque as pessoas se veem na posiçãogratis roulettepensar o que elas acham sobre o nosso sistema", diz Corbo.

Em todo momentogratis roulettecrise democrática, diz Corbo, surgem dois caminhos possíveis: o da tentativagratis rouletteruptura, ou seja, golpe, como sugeriam os manifestantantesgratis roulettefavor da volta do AI-5, ou o caminho da tentativagratis rouletteretomada.

Segundo Corbo, nesse contexto a LSN — que tem conceitos bem amplos — acaba sendo evocada por defensoresgratis rouletteambos os caminhos. Por um lado, diz ele, tem instrumentos quegratis roulettefato podem ajudar a proteger a democracia. Por outro, diz, se servir para simples perseguiçãogratis rouletteopositores políticos, acaba minando os próprios princípios democráticos, como a liberdadegratis rouletteexpressão.

"Então eu acho que o ressurgimento da LSN como esse instrumento amplo, que serve tanto para subversão quanto para a proteção do sistema. Então ela acaba estando vinculada a esses dois caminhos possíveis", afirma Corbo.

"Do lado da proteção, da retomada do projeto constitucional, está esse uso contra esses movimentosgratis roulettefake news, esses movimentos armados que pedem fechamento do STF, e do outro, do lado da ruptura, está essa tentativa do governogratis roulettenegar princípios constitucionais", diz o professorgratis roulettedireito constitucional.

Para Gustavo Badaró, o retorno é mais uma questão política do que jurídica, ligadagratis rouletteparte à conexão do governo Bolsonaro com militares.

"Em outros governos, essa ligação com a ditadura militar era um freio para o uso da lei", afirma. "Mas o presidente é militar, não é curioso que um governo militar queira usar essa lei que ficou muito ligada com o regime."

Badaró diz que vê com preocupação o uso da lei mesmo nos inquéritos abertos com autorização do STF para investigar manifestantesgratis rouletteextrema-direita que pediram fechamento do Congresso ou os integrantes do grupo '300'.

"É muito perigoso pelo históricogratis roulettecomo a lei foi utilizada você voltar a usá-la justamentegratis rouletteum momentogratis rouletteque a democracia estágratis roulettecrise", diz o jurista.

"De o fato o grupo propõe golpe, mas a não ser que você tenha um grupogratis roulettemilitares que se aquartelaram e vão com tanques invadir o STF, e estejagratis roulettefato colocandogratis rouletterisco a democracia, me parece um exagero (usar a LSN)", diz Badaró. "Por que amanhã pode contra ser jornalistas, ou quaisquer opositores políticos. Já temos na legislação comum crimes que são suficientes para coibir essas situações, crimes contra a honra, crimesgratis rouletteameaça."

Para Davi Tangerino, o uso da lei contra manifestantes contrários à democracia é justificável, mas ao ameaçar processar um cartunista e servidoresgratis roulettesaúde, o governo "faz uma confusão" entre o que é assuntogratis rouletteEstado e o que é questãogratis roulettesegurança nacional.

"É característica dos governos autoritários tratar todos os assuntos como sendogratis roulettesegurança nacional — não é porque é um assuntogratis rouletteEstado, como as informações do ministério da Saúde, que é questãogratis roulettesegurança nacional", diz Tangerino. "Políticas públicas são por regra auditáveis, é preciso haver um controles, a máquina pública é para se controlada pelo o povo."

'Necessária e ultrapassada'

Por ser anterior à Constituiçãogratis roulette1988, explica Wallace Corbo, nem tudo o que está nela continua válido.

"A lógica é que a Constituição recepciona as leis anteriores, e o STF decide o que é compatível e o que não é", explica. "A Leigratis rouletteImprensa (que permitia a censura, por exemplo), foi revogada."

Mas nem todas as leis são totalmente compatíveis ou totalmente incompatíveis - é o caso da LSN.

"A lei é um resquíciogratis rouletteum período autoritário e precisa passar por uma filtragem constitucional", explica Corbo, o que pode acontecer atravésgratis rouletteum processo que questione a própria lei ou atravésgratis roulettejulgamentosgratis roulettecasos concretos.

O constitucionalista afirma que uma lei que trate da defesa do regime democrático é muito necessária e que os primeiros 12 artigos da lei — que criminalizam, por exemplo, ataques à instituições com usogratis rouletteforça paramilitar — podem ser úteis na defesa da democracia.

"Todo regime democrático precisa ter instrumentos para se protegergratis roulettegolpes, instrumentos para proteger esse sistema", diz Corbo. "Nos anos antes do nazismo na Alemanha, o constitucionalista Karl Loewenstein dizia: ' ou a gente usa nossas leisgratis roulettesegurança para nos protegermos contra o nazismo, ou vamos ter problemas'."

No entanto, diz Corbo, os últimos artigos da LSN não servem a esse propósito e começam a entrar numa seara que gera um potencial problema - como quando trata como questãogratis roulettesegurança críticas feitas ao presidente da República.

"Isso viola totalmente o princípiogratis rouletteliberdadegratis rouletteexpressão guardado pela Constituição. Democracia significa ter possibilidade fazer oposição", diz Corbo.

Davi Tangerino reforça que ameaçar usar a charge contra um cartunista é um exemplogratis rouletteuso da lei que fere a Constituição. No caso do artista Aroeira, foi evocado artigo 26 da lei, que estabelece como crime caluniar ou difamar o Presidente da República, o Senado, a Câmara dos Deputados ou o STF.

"A arte e a crítica política não são calúnia nem difamação. E mesmo que fosse um desses crimes contra o presidente, não é uma questãogratis roulettesegurança nacional", afirma Tangerino.

Um dos problemas da LSN que acabam dando margem a esses usos, dizem os juristas, são seus conceitos muito amplos.

"O problema da atual LSN é que figuras criminosas muito vagas que dão uma certa aberturagratis rouletteinterpretação", afirma Davi Tangerino. Ele explica que isso fere o princípio jurídico da taxatividade no direito penal — que um crime precisa estar descritogratis rouletteforma clara e precisa.

O uso do termo "grupos paralimitares" na LSN é um exemplo, diz Wallace Corbo.

"É o que a gente chamagratis rouletteconceito jurídico indeterminado. Serve para um grupo armado que tenta invadir o Congresso, ok. Mas e índios com flechas que ocupam um prédio da Funai? Eles claramente não são uma ameaça à democracia, mas essa lei, sem uma definição mais específica, abre margem para uma interpretação totalmente antidemocrática que pode ser usada para perseguir os índios."

"Há um certo consenso jurídicos nos últimos 15 ou mais anos,gratis rouletteque uma nova lei é necessária", diz Corbo.

Badaró concorda. "Vejo com profundo pesar que vivamos uma situaçãogratis rouletteque se pense que o instrumento jurídico para resolver um problema seja essa lei que é resquício da ditadura. Se as instituições funcionassem dentrogratis rouletteuma normalidade democrática, isso sequer seria cogitado."

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