A decisão do Ministério da Cidadania que põe1xbet pixrisco a assistência social nas cidades brasileiras:1xbet pix

Um dos serviços atingidos pela portaria nº 2362 são os Centros1xbet pixReferência1xbet pixAssistência Social (CRAS). Estes são responsáveis justamente por encaminhar as pessoas que têm direito a benefícios como o Bolsa Família e o Benefício1xbet pixPrestação Continuada (BPC).

No Brasil, o financiamento da assistência social é dividido entre a União, os Estados e os municípios — e o dinheiro do governo federal chega aos gestores dos municípios por meio do Fundo Nacional1xbet pixAssistência Social (FNAS).

Os recursos são usados pelos municípios para manter os vários tipos1xbet pixserviços que compõem o Sistema Único1xbet pixAssistência Social (SUAS), e que vão desde albergues para a população1xbet pixrua até equipes1xbet pixassistentes sociais que acompanham famílias vulneráveis, passando pelos CRAS e Centros1xbet pixReferência Especializados (CREAS).

Utilizando a ferramenta Siga Brasil, do Senado Federal, a reportagem da BBC News Brasil constatou que o Ministério da Cidadania dispunha1xbet pixR$ 1,8 bilhão para transferir aos Estados e municípios por meio do FNAS no Orçamento deste ano — o valor é cerca1xbet pix35% menor que os R$ 2,8 bilhões empenhados com esta finalidade ao longo1xbet pix2019.

O Siga Brasil reproduz dados do Sistema Integrado1xbet pixAdministração Financeira (SIAFI), o sistema que gerencia os pagamentos do governo.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Cidadania não contradisse os dados ou apresentou números diferentes — a reportagem perguntou especificamente sobre o valor disponível para este tipo1xbet pixtransferência.

A pasta disse apenas que as parcelas estão sendo pagas aos municípios e Estados "de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira destinada" no Orçamento1xbet pix2020.

A portaria, diz o ministério, tem por objetivo adequar os repasses da União para a assistência social ao que determinam a Lei1xbet pixDiretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto,1xbet pixsi, "não reduz nem aumenta os recursos disponíveis para a Assistência Social", argumenta a pasta.

A portaria busca garantir que a contribuição da União "ocorra1xbet pixconformidade com as legislações1xbet pixresponsabilidade fiscal e orçamentária vigentes, respeitando também as orientações dos órgãos1xbet pixcontrole", diz a nota.

'Não sei como vou manter o serviço'

José Arimatéia1xbet pixOliveira é o secretário municipal1xbet pixassistência social do município1xbet pixAratuba (CE), uma pequena cidade1xbet pix13 mil habitantes localizada a duas horas1xbet pixviagem1xbet pixFortaleza.

O município é considerado1xbet pixpequeno porte, dentro do SUAS. A União ajuda a cidade a bancar serviços básicos, com aportes1xbet pixcerca1xbet pixR$ 19 mil por parcela, segundo o gestor.

No começo1xbet pixmarço, no entanto, o novo pagamento foi1xbet pixapenas R$ 11 mil, diz ele.

"Principalmente nós, dos municípios1xbet pixpequeno porte, vamos ser impactados diretamente. Esse era um recurso que ajudava a pagar as equipes do Serviço1xbet pixProteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o material1xbet pixexpediente e os gêneros alimentícios que eram dados às famílias que participam (do programa)", diz o secretário.

No município1xbet pixNhamundá (AM), a parcela paga no começo1xbet pixmarço veio com um valor 35% menor, segundo a secretária municipal da pasta, Eldilene Alves da Silva.

O município costumava receber cerca1xbet pixR$ 80 mil por parcela, diz ela, mas o último pagamento foi1xbet pixapenas R$ 56 mil.

Localizado ao longo da fronteira do Amazonas com o Pará, Nhamundá tem uma área1xbet pixmais1xbet pix14 mil quilômetros quadrados. É quase 10 vezes a área do município1xbet pixSão Paulo, embora a população seja1xbet pixapenas 21 mil habitantes.

Estes números significam que as equipes1xbet pixassistentes sociais precisam se deslocar por longas distâncias, diz Eldilene.

"No Norte, a gente tem uma logística muito custosa, muito específica da região, onde o acesso às comunidades muitas vezes é fluvial. A gente acaba tendo um gasto com combustível muito alto. Para acompanhar os beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, é preciso deslocar equipes, e isso encarece a nossa atividade", diz ela.

A gestora diz ainda que Nhamundá e outros municípios da região enfrentam uma dificuldade adicional nos últimos anos: a chegada1xbet piximigrantes venezuelanos, que fogem da grave crise econômica e social1xbet pixseu país1xbet pixorigem. O primeiro atendimento aos imigrantes é feito nos CRAS, diz ela — um dos serviços atingidos pelo corte.

'Quebra do pacto federativo', diz presidente1xbet pixconselho

O fato do Sistema Único1xbet pixAssistência Social (SUAS) iniciar o ano com um orçamento menor que o necessário não chega a ser uma novidade — as verbas poderiam ser complementadas mais tarde, com a liberação1xbet pixnovos créditos aprovados pelo Congresso.

A diferença é que, graças à portaria1xbet pixdezembro1xbet pix2019, o Ministério da Cidadania pode pagar parcelas menores que o acordado no Conselho Nacional1xbet pixAssistência Social (CNAS), diz a gestora Andréia Lauande. Ela preside o Congemas, um grupo que congrega secretários municipais1xbet pixassistência social1xbet pixtodo o país.

No fim1xbet pix2019, o CNAS aprovou um orçamento1xbet pixcerca1xbet pixR$ 2,7 bilhões para 2020. Apesar disso, a Lei Orçamentária deste ano destinava apenas R$ 1,3 bilhão para estas transferências, inicialmente.

"O que significa a 'equalização1xbet pixrecursos' mencionada pela portaria? Quer dizer que, se o governo só destinou R$ 1,3 bilhão (para o Fundo Nacional1xbet pixAssistência Social), ele vai começar a pagar só referente ao que ele tem. Distribui os R$ 1,3 bi ao longo1xbet pixum ano e começa a pagar as parcelas, 40% a menos", explica Lauande.

"Só que aí você está descumprindo o pacto federativo; está descumprindo os termos1xbet pixaceite com os quais os municípios se comprometeram ao começar a oferecer o serviço. O município concordou1xbet pixoferecer aquele serviço por um valor determinado", diz Lauande.

"O que nós vamos fazer? Fechar as unidades? Demitir os servidores? O impacto está sendo enorme na assistência social do Brasil", diz.

"Ontem (dia 21xbet pixmarço, última segunda-feira) fomos surpreendidos (com as parcelas pagas a menor). Até então, a gente ainda acreditava que o governo fosse fazer o pagamento integral e depois tentar conseguir mais recursos", diz ela.

Lauande, que é secretária1xbet pixassistência social da prefeitura1xbet pixSão Luís (MA), dá um exemplo do impacto em1xbet pixcidade. O município mantém um abrigo para pessoas com deficiência, chamado Residência Inclusiva. O governo federal repassava cerca1xbet pixR$ 10 mil mensais para ajudar a bancar o serviço — mas a última parcela foi1xbet pixpouco mais1xbet pixR$ 5 mil.

"Nós estamos falando1xbet pixserviços que já estão sendo executados, que já estão1xbet pixfuncionamento; e isso impacta diretamente a vida das pessoas. Vou abrir os abrigos e dizer às pessoas: 'vão para fora, aguardem lá a recomposição do orçamento'?", argumenta.

Na última terça-feira, o Congemas e o Fórum Nacional1xbet pixSecretários1xbet pixEstado da Assistência Social (Fonseas) lançaram uma nota conjunta na qual cobram a revogação da portaria e a recomposição do orçamento do Fundo.

O texto diz ainda que os cortes do governo na área foram além do que exige a emenda constitucional do Teto1xbet pixGastos — uma mudança aprovada1xbet pix2016 e que proibiu o governo1xbet pixaumentar seus gastos além da inflação.

"Os recursos estão sendo retirados dos demais entes federados e da população,1xbet pixflagrante descumprimento do pacto federativo. Neste sentido, os gestores têm buscado esforços contínuos pela, ao menos, manutenção da atual rede1xbet pixserviços na Assistência Social", diz um trecho da nota.

Na resposta enviada à reportagem, o Ministério da Cidadania disse que a portaria não "ignora" ou "desrespeita" as decisões1xbet pixinstâncias como o Conselho Nacional1xbet pixAssistência Social — o texto apenas busca adequar os repasses à Lei Orçamentária, diz a pasta.

Como funciona o sistema

Patrícia Pinheiro é pesquisadora e professora do departamento1xbet pixServiço Social da Universidade1xbet pixBrasília (UnB).

Na assistência social brasileira, o atendimento começa pelos CRAS. As equipes que atuam1xbet pixcada caso costumam ser formadas por um assistente social e um psicólogo, diz ela.

"A porta1xbet pixentrada são os CRAS, que são os Centros1xbet pixReferência1xbet pixAssistência Social. Então, ali é feito o atendimento1xbet pixbaixa complexidade. Ali você identifica qual é a demanda, se é moradia, se teve situação1xbet pixviolência na família", diz.

"Se for um caso mais complexo, a pessoa vai para o CREAS (Centro1xbet pixReferência Especializado1xbet pixAssistência Social). Um caso1xbet pixviolência contra criança ou adolescente, por exemplo, é encaminhado para lá, que então aciona o Conselho Tutelar e toma as outras providências", explica ela.

"Agora, nos casos1xbet pixvulnerabilidade,1xbet pixextrema pobreza, quando estão na iminência1xbet pixentrar1xbet pixsituação1xbet pixrua, estas pessoas têm1xbet pixser cadastradas no CADÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais, do governo federal), para poder acessar os benefícios (como o BPC e o Bolsa Família)", diz a professora.

Embora a política do Sistema Único1xbet pixAssistência Social tenha sido bem desenhada, diz Pinheiro, há relatos1xbet pixpessoas que ficam sem atendimento e sem receber os benefícios a que têm direito por causa da insuficiência1xbet pixtrabalhadores para realizar os atendimentos.

"Tenho ex-alunas minhas que são assistentes sociais e estão hoje na gestão destes CRAS e CREAS, com fila1xbet pixespera1xbet pixcentenas1xbet pixfamílias para os benefícios. São pessoas dentro dos critérios (de programas como o Bolsa Família e o BPC),1xbet pixsituação1xbet pixrisco, e que não são atendidas porque os centros não têm equipe para atender à demanda", diz ela.

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