O julgamento do STF que pode acabar com R$ 6 bilhões7games aplicativo para baixar downloadsubsídios para agrotóxicos:7games aplicativo para baixar download

A mesma posição foi defendida7games aplicativo para baixar download2017 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge: para ela, a política7games aplicativo para baixar downloaddesconto7games aplicativo para baixar downloadimpostos para agrotóxicos representa uma violação sistemática da Constituição.

Do outro lado, o governo federal e entidades empresariais do agronegócio e da indústria argumentam que as substâncias são seguras, desde que usadas do modo correto. Este ponto é contestado por acadêmicos que estudam o tema, segundo os quais não existem limites totalmente seguros para o uso dos defensivos.

Além disso, argumentam entidades do agronegócio, o fim da isenção fiscal poderia resultar7games aplicativo para baixar downloadaumento no preço dos alimentos e tornar o agronegócio brasileiro menos competitivo diante dos produtores7games aplicativo para baixar downloadoutros países.

O julgamento mobilizou a sociedade civil: ao menos 12 entidades empresariais, ONGs e órgãos públicos foram admitidos pelo STF como amicus curiae no processo, isto é, terceiras partes que acompanham a tramitação do caso e cujos argumentos deverão ouvidos pelo tribunal.

O que exatamente o STF vai decidir?

São duas as isenções7games aplicativo para baixar downloadimpostos7games aplicativo para baixar downloadjulgamento nesta quarta: uma concedida pelos governos dos Estados, no Imposto sobre Circulação7games aplicativo para baixar downloadMercadorias e Prestação7games aplicativo para baixar downloadServiços (ICMS); e outra que era dada pela União, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso do ICMS, a isenção para os defensivos agrícolas é garantida por um convênio entre os Estados, que foi renovado diversas vezes desde 1997 — trata-se7games aplicativo para baixar downloaduma espécie7games aplicativo para baixar download"acordo" firmado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional7games aplicativo para baixar downloadPolítica Fazendária (Confaz), segundo explica o advogado tributarista Anderson Trautman Cardoso, do escritório Souto Correa Advogados.

Este acordo garante uma redução da base7games aplicativo para baixar downloadcálculo do ICMS da ordem7games aplicativo para baixar download60%: numa compra que custou R$ 100, a alíquota do imposto só será cobrada sobre R$ 40. Os outros R$ 60 ficam livres do imposto, diz o especialista.

"A Constituição estabelece que impostos como o ICMS, sobre o consumo, poderão ser graduados (dosados) conforme o princípio da seletividade, que se pauta pela essencialidade (do bem). Um produto que seja mais essencial deve pagar menos impostos", explica Anderson.

"Então a tese que está sendo levantada (na ação do PSOL e no parecer da PGR) é a7games aplicativo para baixar downloadque, se o produto (os agrotóxicos) não são essenciais, logo, não deveriam ter uma tributação mais favorável", diz ele — acrescentando que, do ponto7games aplicativo para baixar downloadvista dos Estados, o essencial são os alimentos a serem produzidos com a ajuda dos defensivos.

Segundo um estudo patrocinado pela Associação Brasileira7games aplicativo para baixar downloadSaúde Coletiva (Abrasco), os Estados abriram mão7games aplicativo para baixar downloadalgo como R$ 6,2 bilhões,7games aplicativo para baixar downloadvalores7games aplicativo para baixar download2017, apenas neste imposto.

A entidade é uma das que foram admitidas pelo STF como amicus curiae, e tem posição contrária ao subsídio.

Os próprios autores do estudo da Abrasco explicam que se trata7games aplicativo para baixar downloaduma estimativa: o valor exato não pode ser calculado por conta do sigilo fiscal das empresas que produzem os agrotóxicos.

No caso do outro tributo, o IPI, a ação do PSOL busca declarar inconstitucional um decreto assinado7games aplicativo para baixar downloaddezembro7games aplicativo para baixar download2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que isentou duas dúzias7games aplicativo para baixar downloadprincípios ativos usados7games aplicativo para baixar downloaddefensivos agrícolas.

Em relação ao IPI, a isenção era total: um desconto7games aplicativo para baixar download100%.

Hoje, porém, o uso destas substâncias não é mais permitido pela Agência Nacional7games aplicativo para baixar downloadVigilância Sanitária (Anvisa). Assim, entidades contrárias à ação movida pelo PSOL argumentam que o STF não deveria decidir sobre este ponto.

Não é7games aplicativo para baixar downloadhoje que o governo brasileiro facilita o acesso dos agricultores aos defensivos: isenções7games aplicativo para baixar downloadimpostos para este tipo7games aplicativo para baixar downloadproduto existem no país desde o final dos anos 1960. Foram ampliadas7games aplicativo para baixar download1975, com o lançamento do Programa Nacional7games aplicativo para baixar downloadDefensivos Agrícolas (PNDA), segundo o estudo da Abrasco. O estudo foi primeiro divulgado7games aplicativo para baixar downloadreportagem da agência Pública,7games aplicativo para baixar download127games aplicativo para baixar downloadfevereiro.

Os agrotóxicos poderiam ser evitados?

César Koppe Grisólia é professor do Departamento7games aplicativo para baixar downloadGenética e Morfologia da Universidade7games aplicativo para baixar downloadBrasília (UnB) — e um dos temas7games aplicativo para baixar downloadsua pesquisa é o impacto7games aplicativo para baixar downloaddefensivos agrícolas para a saúde. Ele é taxativo: não existem níveis "seguros" para o consumo7games aplicativo para baixar downloadsubstâncias como o glifosato, um dos defensivos agrícolas mais usados no país.

Em7games aplicativo para baixar downloadpesquisa, Grisólia mostrou que mesmo a exposição a uma pequena quantidade7games aplicativo para baixar downloaddefensivos agrícolas foi capaz7games aplicativo para baixar downloadgerar anomalias e mutações7games aplicativo para baixar downloadpeixes, por exemplo.

"Concentrações muito menores que o limite previsto pela Anvisa já causam efeitos na expressão7games aplicativo para baixar downloadgenes, e alterações morfológicas7games aplicativo para baixar downloadpeixes. Em níveis7games aplicativo para baixar downloadresíduos muito abaixo dos estabelecidos (pela regulamentação brasileira)", diz ele à BBC.

Grisólia se diz contrário ao subsídio — segundo ele, os impactos do uso dos defensivos vão além das pessoas que lidam diretamente com a aplicação dos produtos na lavoura, e atingem a qualidade da água7games aplicativo para baixar downloadvários municípios brasileiros.

Ao desonerar este tipo7games aplicativo para baixar downloadproduto, diz o professor da UnB, a sociedade como um todo paga uma conta cujos principais beneficiários são os produtores rurais.

O economista Antônio Márcio Buainaim é professor da Universidade7games aplicativo para baixar downloadCampinas (Unicamp), onde coordena o Núcleo7games aplicativo para baixar downloadEconomia Agrícola e Ambiental (NEA).

Segundo ele, a transição para uma agricultura com menos agrotóxicos é desejável — mas o fim dos incentivos fiscais para os defensivos deveria ocorrer aos poucos, e não7games aplicativo para baixar downloadmodo abrupto.

"Esta concessão foi feita muitos anos atrás, numa conjuntura onde ela teve7games aplicativo para baixar downloadfato um resultado positivo. Contribuiu para a afirmação da competitividade da agricultura brasileira. É desejável que continue assim? Eu diria que não. Nós deveríamos, na verdade, reorientar a agricultura brasileira no sentido7games aplicativo para baixar downloaduma redução do uso7games aplicativo para baixar downloaddefensivos. Isto estaria7games aplicativo para baixar downloadlinha (...) com as exigências do mercado,7games aplicativo para baixar downloadprodutos com menos defensivos", diz ele.

"Agora, o que eu não concordo absolutamente é que esta mudança possa ser feita da noite para o dia. Isto traria muitos problemas para (a agricultura, que é) talvez um dos únicos setores da economia brasileira que vêm funcionando mais ou menos bem. Sendo desejável mudar esse contexto (de uso dos agrotóxicos), deveríamos ter uma política para criar condições que permitam essa mudança", diz Buainaim à BBC News Brasil.

O estudioso lembra que os defensivos agrícolas, junto com os combustíveis, estão entre os principais custos da agricultura brasileira hoje.

Buainaim diz ainda que o momento atual não é particularmente bom para uma decisão como esta: os preços7games aplicativo para baixar downloadalguns dos principais produtos agrícolas brasileiros estão7games aplicativo para baixar downloadqueda, e as exportações do país também diminuíram. A soja, por exemplo, teve diminuição no volume exportado e nas receitas geradas7games aplicativo para baixar download2019,7games aplicativo para baixar downloadcomparação com 2018.

Os Estados Unidos, por exemplo, poderiam ser beneficiados indiretamente por um aumento dos custos dos agricultores brasileiros, diz ele.

CNA: preço dos alimentos subiria com fim da desoneração

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) é uma das entidades que acompanha o processo no STF. Segundo a organização, que representa as empresas agrícolas do país, o fim da desoneração para os defensivos traria um aumento no preço dos alimentos.

"Calcula-se que o trabalhador brasileiro que, com a desoneração, compromete,7games aplicativo para baixar downloadmédia, 46,4%7games aplicativo para baixar downloadseu salário mínimo com a compra da cesta básica7games aplicativo para baixar downloadalimentos, passará a comprometer 50,8% no caso7games aplicativo para baixar downloadsuspensão da desoneração (do ICMS)", disse a entidade7games aplicativo para baixar downloadnota enviada à BBC News Brasil.

A CNA argumenta ainda que o Brasil é um país7games aplicativo para baixar downloadclima tropical, no qual o uso7games aplicativo para baixar downloaddefensivos é necessário para garantir a produção e a segurança alimentar da população.

Além disso, diz a entidade, os alimentos produzidos no país são seguros. A CNA cita resultados do Programa7games aplicativo para baixar downloadAnálise7games aplicativo para baixar downloadResíduos7games aplicativo para baixar downloadAgrotóxico (Para) da Anvisa: entre 2017 e 2018, o programa analisou mais7games aplicativo para baixar download4 mil amostras7games aplicativo para baixar download14 tipos7games aplicativo para baixar downloadalimentos, e concluiu que 99,1% dos produtos testados eram seguros — pelo menos contra casos7games aplicativo para baixar downloadintoxicação aguda e crônica.

A BBC News Brasil também procurou a CropLife Brasil — uma associação que reúne algumas das principais fabricantes7games aplicativo para baixar downloadagrotóxicos com atuação no país.

Segundo o presidente da entidade, o cientista político Christian Lohbauer, foi o uso dos defensivos que permitiu ao Brasil ampliar a produção e reduzir o custo dos alimentos. Desde 1975, o preço real (descontada a inflação) médio dos alimentos diminuiu,7games aplicativo para baixar downloadmédia, 5% no país.

"O aumento da produtividade com a manutenção da área plantada só é possível com o uso7games aplicativo para baixar downloadtecnologias, entre elas, a utilização defensivos agrícolas. Segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) e Cepea (centro7games aplicativo para baixar downloadpesquisa ligado à Universidade7games aplicativo para baixar downloadSão Paulo), a redução drástica no uso desses produtos diminuiria a produção agrícola7games aplicativo para baixar downloadaté 50%", diz ele.

"Ou seja, seria necessário praticamente dobrar a área cultivada para a produção atual, com a incorporação7games aplicativo para baixar downloadterras hoje cobertas por floresta, elevação nos preços dos alimentos, das fibras e da agroenergia", disse Lohbauer7games aplicativo para baixar downloadnota enviada à reportagem.

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