Coronavírus: o que diz a lei aprovada pelo Congresso para lidar com o surto:2apply betspeed

Em nota, o Planalto disse que a legislação brasileira atualmente está defasada2apply betspeedrelação aos instrumentos jurídicos e sanitários adequados para o combate desse tipo2apply betspeedepidemia, e que o projeto apresentado permite o "enfrentamento ágil e eficiente da situação2apply betspeedemergência internacional, sem descurar dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos".

De acordo com os números do Centro Europeu para Prevenção e Controle2apply betspeedDoenças, já foram confirmados mais 80 mil casos2apply betspeed38 países e quase 2.800 mortes.

Quarentena, exames compulsórios e restrição2apply betspeedentrada e saída do país

A lei aprovada pelo Congresso determina que, diante da situação2apply betspeedemergência provocada pelo coronavírus, o governo poderá colocar cidadãos2apply betspeedisolamento ou quarentena, sob condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Também poderá realizar compulsoriamente exames e testes laboratoriais, coletar amostras para análises e aplicar vacinas e tratamentos médicos específicos.

Autoriza a exumação, necropsia, cremação e manejo2apply betspeedcadáveres e a restrição "excepcional e temporária"2apply betspeedentradas e saídas do país.

Prevê ainda que poderão ser requisitados bens e serviços2apply betspeedpessoas naturais e jurídicas para uso no combate à epidemia. Nestes casos, seus proprietários receberão uma "indenização justa".

O Ministério da Saúde poderá emitir "autorização excepcional e temporária" para a importação2apply betspeedprodutos sem registro na Agência Nacional2apply betspeedVigilância Sanitária (Anvisa) desde que tenham sido registrados por uma autoridade equivalente2apply betspeedoutro país.

Será dispensada2apply betspeedlicitação a aquisição2apply betspeedbens, serviços e insumos2apply betspeedsaúde para lidar com a situação2apply betspeedemergência do coronavírus enquanto esta durar.

A lei ainda afirma que estas medidas só poderão ser aplicadas "com base2apply betspeedevidências científicas e2apply betspeedanálises sobre as informações estratégicas2apply betspeedsaúde".

As pessoas afetadas pelo surto terão assegurado seu direito2apply betspeedserem informados sobre seu estado2apply betspeedsaúde,2apply betspeedreceber tratamento gratuito e2apply betspeedserem afastados2apply betspeedsuas atividades profissionais, sem perder a remuneração.

Ao mesmo tempo, toda pessoa deve colaborar com as autoridades ao comunicar imediatamente possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e a circulação2apply betspeedáreas consideradas como regiões2apply betspeedcontaminação.

A lei prevê que quem descuprir as normas poderá ser responsabilizado "nos termos previstos2apply betspeedlei". Segundo João Gabbardo, secretário-executivo do Ministério da Saúde, afirma que ainda não existe uma previsão das possíveis punições que serão aplicadas.

"As penalidades variam muito, então, fica difícil debater se a pessoa receberá uma multa, se será precisa. Não há como informar isso2apply betspeedmais detalhes no momento", afirmou Gabbardo2apply betspeedcoletiva2apply betspeedimprensa do ministério na terça-feira.

"Vamos trabalhar com extremos, como alguém que deliberadamente provoque a contaminação2apply betspeedoutras pessoas. Houve países que fizeram a repatrição2apply betspeedcidadãos, e ocorreu tentativa2apply betspeedfuga da quarentena. Isso é uma infração e deve ter alguma penalidade."

Após passar pela Câmara, a lei foi alterada para estabelecer que ela só vigorará enquanto durar a emergência internacional da epidemia decretada pela OMS.

Também foi suprimido o trecho que estalebecia como obrigação notificar a manifestação2apply betspeedsintomas considerados característicos, que são bastantes semelhantes ao2apply betspeeduma gripe comum.

No texto original, essa e outras notificações eram apresentadas como um "dever". Na versão final, diz que "toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias" neste sentido.

Ainda foi trocado o termo "cidadãos" por "pessoas" para que a nova lei se aplique não só aos brasileiros, mas a qualquer pessoa que esteja no país.

2apply betspeed Direitos coletivos x direitos individuais

A falta2apply betspeeduma lei específica sobre o tema havia sido apontada pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos motivos pelos quais o país não faria a repatriação2apply betspeedbrasileiros na China.

Segundo o governo, existiam até então apenas "fragmentos2apply betspeedleis" que foram usados no passado2apply betspeedsituação similar, mas eram frágeis, o que gerava insegurança jurídica para o regime2apply betspeedquarentena aos quais os brasileiros2apply betspeedWuhan ficarão ao voltar ao país.

"A pessoa pedia uma liminar, saía e botava todo mundo2apply betspeedrisco", afirmou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na segunda-feira, ao comentar sobre o projeto.

O advogado Antonio Rodrigo Machado, que representa o grupo2apply betspeed29 brasileiros que estava2apply betspeedWuhan, criticou à época a decisão do governo2apply betspeedapresentar uma nova lei como condição necessária para a repatriação.

"Discordo que havia insegurança jurídica. Isso me parece ser um excesso2apply betspeedcautela, porque todos sabemos que o governo tem a obrigação constitucional2apply betspeedproteger a saúde coletiva, e já existem leis que permitem aplicar políticas para isso e intervir2apply betspeedliberdades individuais2apply betspeedsituações extraordinárias como essa, independentemente2apply betspeedaprovação legislativa", afirma o advogado.

Machado também avalia que um ponto do projeto não tem amparo no regulamento sanitário internacional: a realização compulsória2apply betspeedtratamentos, exames e vacinação.

"O regulamento recomenda estas ações, mas não prevê que sejam obrigatórias. Isso não tem a ver com o brasileiros que estão2apply betspeedWuhan, porque eles já aceitaram fazer isso, mas, ao meu ver, pode haver uma controvérsia constitucional2apply betspeedtorno disso", diz o advogado.

Roberto Dias, professor2apply betspeedDireito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas2apply betspeedSão Paulo, diz que,2apply betspeeduma situação como o surto do coronavírus,2apply betspeedfato existe um "conflito" entre o direito coletivo da sociedade à saúde pública, o dever do Estado2apply betspeedproteger a população e o direito à autodeterminação do cidadão, que pode optar ou não por se submeter a um tratamento médico, ser vacinado ou realizar exames.

"Esta lei tenta equalizar esses deveres e direitos. Acho que é algo drástico, mas oportuno diante2apply betspeeduma epidemia que pode ter um grande impacto para a população, porque, ao meu ver, não há inconstitucionalidade. Quando há esse tipo2apply betspeedconflito, prevalece o direito à saúde da coletividade."

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