Coronavírus: o que diz a lei aprovada pelo Congresso para lidar com o surto:f12bet aviator

Em nota, o Planalto disse que a legislação brasileira atualmente está defasadaf12bet aviatorrelação aos instrumentos jurídicos e sanitários adequados para o combate desse tipof12bet aviatorepidemia, e que o projeto apresentado permite o "enfrentamento ágil e eficiente da situaçãof12bet aviatoremergência internacional, sem descurar dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos".

De acordo com os números do Centro Europeu para Prevenção e Controlef12bet aviatorDoenças, já foram confirmados mais 80 mil casosf12bet aviator38 países e quase 2.800 mortes.

Quarentena, exames compulsórios e restriçãof12bet aviatorentrada e saída do país

A lei aprovada pelo Congresso determina que, diante da situaçãof12bet aviatoremergência provocada pelo coronavírus, o governo poderá colocar cidadãosf12bet aviatorisolamento ou quarentena, sob condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Também poderá realizar compulsoriamente exames e testes laboratoriais, coletar amostras para análises e aplicar vacinas e tratamentos médicos específicos.

Autoriza a exumação, necropsia, cremação e manejof12bet aviatorcadáveres e a restrição "excepcional e temporária"f12bet aviatorentradas e saídas do país.

Prevê ainda que poderão ser requisitados bens e serviçosf12bet aviatorpessoas naturais e jurídicas para uso no combate à epidemia. Nestes casos, seus proprietários receberão uma "indenização justa".

O Ministério da Saúde poderá emitir "autorização excepcional e temporária" para a importaçãof12bet aviatorprodutos sem registro na Agência Nacionalf12bet aviatorVigilância Sanitária (Anvisa) desde que tenham sido registrados por uma autoridade equivalentef12bet aviatoroutro país.

Será dispensadaf12bet aviatorlicitação a aquisiçãof12bet aviatorbens, serviços e insumosf12bet aviatorsaúde para lidar com a situaçãof12bet aviatoremergência do coronavírus enquanto esta durar.

A lei ainda afirma que estas medidas só poderão ser aplicadas "com basef12bet aviatorevidências científicas ef12bet aviatoranálises sobre as informações estratégicasf12bet aviatorsaúde".

As pessoas afetadas pelo surto terão assegurado seu direitof12bet aviatorserem informados sobre seu estadof12bet aviatorsaúde,f12bet aviatorreceber tratamento gratuito ef12bet aviatorserem afastadosf12bet aviatorsuas atividades profissionais, sem perder a remuneração.

Ao mesmo tempo, toda pessoa deve colaborar com as autoridades ao comunicar imediatamente possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus e a circulaçãof12bet aviatoráreas consideradas como regiõesf12bet aviatorcontaminação.

A lei prevê que quem descuprir as normas poderá ser responsabilizado "nos termos previstosf12bet aviatorlei". Segundo João Gabbardo, secretário-executivo do Ministério da Saúde, afirma que ainda não existe uma previsão das possíveis punições que serão aplicadas.

"As penalidades variam muito, então, fica difícil debater se a pessoa receberá uma multa, se será precisa. Não há como informar issof12bet aviatormais detalhes no momento", afirmou Gabbardof12bet aviatorcoletivaf12bet aviatorimprensa do ministério na terça-feira.

"Vamos trabalhar com extremos, como alguém que deliberadamente provoque a contaminaçãof12bet aviatoroutras pessoas. Houve países que fizeram a repatriçãof12bet aviatorcidadãos, e ocorreu tentativaf12bet aviatorfuga da quarentena. Isso é uma infração e deve ter alguma penalidade."

Após passar pela Câmara, a lei foi alterada para estabelecer que ela só vigorará enquanto durar a emergência internacional da epidemia decretada pela OMS.

Também foi suprimido o trecho que estalebecia como obrigação notificar a manifestaçãof12bet aviatorsintomas considerados característicos, que são bastantes semelhantes aof12bet aviatoruma gripe comum.

No texto original, essa e outras notificações eram apresentadas como um "dever". Na versão final, diz que "toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias" neste sentido.

Ainda foi trocado o termo "cidadãos" por "pessoas" para que a nova lei se aplique não só aos brasileiros, mas a qualquer pessoa que esteja no país.

f12bet aviator Direitos coletivos x direitos individuais

A faltaf12bet aviatoruma lei específica sobre o tema havia sido apontada pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos motivos pelos quais o país não faria a repatriaçãof12bet aviatorbrasileiros na China.

Segundo o governo, existiam até então apenas "fragmentosf12bet aviatorleis" que foram usados no passadof12bet aviatorsituação similar, mas eram frágeis, o que gerava insegurança jurídica para o regimef12bet aviatorquarentena aos quais os brasileirosf12bet aviatorWuhan ficarão ao voltar ao país.

"A pessoa pedia uma liminar, saía e botava todo mundof12bet aviatorrisco", afirmou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na segunda-feira, ao comentar sobre o projeto.

O advogado Antonio Rodrigo Machado, que representa o grupof12bet aviator29 brasileiros que estavaf12bet aviatorWuhan, criticou à época a decisão do governof12bet aviatorapresentar uma nova lei como condição necessária para a repatriação.

"Discordo que havia insegurança jurídica. Isso me parece ser um excessof12bet aviatorcautela, porque todos sabemos que o governo tem a obrigação constitucionalf12bet aviatorproteger a saúde coletiva, e já existem leis que permitem aplicar políticas para isso e intervirf12bet aviatorliberdades individuaisf12bet aviatorsituações extraordinárias como essa, independentementef12bet aviatoraprovação legislativa", afirma o advogado.

Machado também avalia que um ponto do projeto não tem amparo no regulamento sanitário internacional: a realização compulsóriaf12bet aviatortratamentos, exames e vacinação.

"O regulamento recomenda estas ações, mas não prevê que sejam obrigatórias. Isso não tem a ver com o brasileiros que estãof12bet aviatorWuhan, porque eles já aceitaram fazer isso, mas, ao meu ver, pode haver uma controvérsia constitucionalf12bet aviatortorno disso", diz o advogado.

Roberto Dias, professorf12bet aviatorDireito Constitucional da Fundação Getúlio Vargasf12bet aviatorSão Paulo, diz que,f12bet aviatoruma situação como o surto do coronavírus,f12bet aviatorfato existe um "conflito" entre o direito coletivo da sociedade à saúde pública, o dever do Estadof12bet aviatorproteger a população e o direito à autodeterminação do cidadão, que pode optar ou não por se submeter a um tratamento médico, ser vacinado ou realizar exames.

"Esta lei tenta equalizar esses deveres e direitos. Acho que é algo drástico, mas oportuno diantef12bet aviatoruma epidemia que pode ter um grande impacto para a população, porque, ao meu ver, não há inconstitucionalidade. Quando há esse tipof12bet aviatorconflito, prevalece o direito à saúde da coletividade."

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