Congresso pode derrubar lei que obriga polícias e Exército a comprar munição marcada:sportingbet escanteios

"Na época da aprovação [do Estatuto do Desarmamento] a sociedade civil queria a obrigatoriedade da marcação das munições para todos, mas o lobby da indústria das armas não deixou. Mas mesmo sendo só para as forças públicassportingbet escanteiossegurança isso já ajudou a esclarecer vários crimes e identificar vários desvios", afirma Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz e um forte crítico do PL.

Ele diz também que faltou transparência na discussão sobre a medida, que foi "contrabandeada" e incluída no texto, segundo Langeani, sem debate,sportingbet escanteiosum dos textos substitutivos enviados pelo relator, Alexandre Leite (DEM-SP).

O PL 3.723/2019 foi encaminhado pela Presidência da República à Câmara depoissportingbet escanteiosuma sériesportingbet escanteiospolêmicas causadas pelos diversos decretos publicados pelo Poder Executivosportingbet escanteios2019.

Procurados pela reportagem da BBC News Brasil, o Palácio do Planalto e o Ministério da Justiça e Segurança Pública não quiseram comentar o assunto.

Já o relator do projeto, Alexandre Leite, autor do texto substitutivo que foi aprovado na Câmara e um dos líderes na negociação da votação, nega que tenha faltado transparência nas discussões.

No acordo negociado entre os parlamentares para que o projeto fosse votado, ficou combinado que o texto ficaria restrito a alterações relativas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, retirando do texto qualquer possibilidadesportingbet escanteiosestender porte e posse a outras categorias, como queria o governo.

Para tentar um acordosportingbet escanteiosrelação ao texto, Leite apresentou uma complementaçãosportingbet escanteiosvoto retirando mudanças quanto ao portesportingbet escanteiosarma para guardas municipais, agentes da Agência Brasileirasportingbet escanteiosInteligência (Abin) e da segurança do presidente da República.

A versão aprovada do texto do projeto, no entanto, incluiu a comprasportingbet escanteiosmunições marcadas pelas forçassportingbet escanteiossegurança pública ao determinar a revogação do Artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. O artigo derrubado determinava que, para as forçassportingbet escanteiossegurança do Estado, "somente serão expedidas autorizaçõessportingbet escanteioscomprasportingbet escanteiosmunição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei".

A lei que criou o Estatuto do Desarmamento foi aprovada pelo Congresso Nacional e regulamentada por meiosportingbet escanteiosum decretosportingbet escanteios1ºsportingbet escanteiosjunhosportingbet escanteios2004.

Leite argumenta que a revogação do Artigo 23 serviu para "antecipar uma discussão" que já estaria sendo feito sobre a marcaçãosportingbet escanteiosmunições.

"Com isso, com a sanção desta lei, o Exército, via portaria, e o Executivo, via decreto, já poderão definir as diretrizes do novo meiosportingbet escanteiosrastreio, sem que para isso dependasportingbet escanteiosuma nova legislação e do Congresso", afirmou, à BBC News Brasil, por e-mail.

"Deve-se destacar que a ideia não foi flexibilizar o comércio, mas permitir que as exigências revogadas, jásportingbet escanteiosacordo com os órgãos acima citados, já sejam trazidas."

Para especialistassportingbet escanteiossegurança pública ouvidos pela reportagem, no entanto, a medida irá dificultar o combate ao crime por retirarsportingbet escanteioscena uma parte importante das investigações.

Para que serve a marcação?

Foi a marcação da balas, por exemplo, que tornou possível o avanço das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortossportingbet escanteios14sportingbet escanteiosmarçosportingbet escanteios2018. Projéteis recolhidos do carro onde estavam Marielle e Anderson ajudaram a confirmar que as balas recolhidas eramsportingbet escanteiospistolas 9mm,sportingbet escanteiosum lote vendido para a Polícia Federalsportingbet escanteiosBrasíliasportingbet escanteios2006.

A Polícia Civil descobriu que a munição era original - quer dizer, não havia sido recarregada. Isso porque a espoleta, que provoca o disparo da bala, era original.

Foi possível saber também, graças às informações marcadas no estojo encontrado na cena do crime, que a munição desse mesmo lote foi usada na maior chacinasportingbet escanteiosSão Paulo,sportingbet escanteios2015, quando 17 pessoas morreram, e nos assassinatossportingbet escanteioscinco pessoassportingbet escanteiosguerrassportingbet escanteiosfacçõessportingbet escanteiostraficantessportingbet escanteiosSão Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio.

Na época da chacina paulista, foram apreendidas cápsulassportingbet escanteiosoutros quatro lotes, que pertenciam, além da PF, à PM paulista e ao Exército.

Bruno Langeani, do Instituto sou da Paz e um dos maiores especialistas do paíssportingbet escanteiosarmas e munições, diz que conhecer a origem da munição também foi fundamental na soluçãosportingbet escanteioscrimes como o assassinato da juíza Patrícia Acioli,sportingbet escanteios2011, assassinada por policiais militares depoissportingbet escanteiosdeterminar a prisãosportingbet escanteioscercasportingbet escanteios60 policiais ligados a milícias e grupossportingbet escanteiosextermínio.

Polêmicas e apreciação do Senado

A revogação da exigência da marcaçãosportingbet escanteiosmunição é uma das controvérsias que precisarão ser debatidas e apreciadas pelos senadores ao debaterem o PL.

O Instituto Sou da Paz,sportingbet escanteiosnota divulgada depois da aprovação, criticou o fatosportingbet escanteiosque o projeto " não tramitou por nenhuma comissão da Câmara, seja permanente ou especial. Foram três substitutivos apresentados diretamentesportingbet escanteiosplenário e, no dia anterior à votação prevista, uma nova 'subemenda substitutiva global' foi apresentada, fruto do acordo que havia sido firmadosportingbet escanteiosplenário na semana anterior".

Leite argumenta que o projeto chegou com urgência da Presidência, mas que não se tratavasportingbet escanteiosum tema novo e que, por isso, já havia sido debatido com a sociedade.

Ivan Marques, do Fórum Brasileirosportingbet escanteiosSegurança Pública, diz que a marcaçãosportingbet escanteiosmunição pelas forçassportingbet escanteiossegurança no Brasil é frequentemente apontada como uma boa práticasportingbet escanteiosdebates internacionais sobre o tema.

"A marcaçãosportingbet escanteiosmunição é um debate que está muito vigente no cenário internacional. EUA e Rússia bloquearam por muitos anos a discussão sobre munições, mas países como Alemanha, México e até o Brasil, no ano passado e retrasado, lideraram uma discussão sobre munição na Organização das Nações Unidas, brigando pela marcação. O Brasil é um dos países considerados exemplo da políticassportingbet escanteiosarmas, e a munição marcada é sempre trazida como boa prática", diz.

'Caos'sportingbet escanteiosnormas

Por maissportingbet escanteios15 anos, as regras para controlesportingbet escanteiosarmas e munições (posse, porte, armas permitidas e proibidas, comércio exterior, etc.) vigoraram com poucas alterações.

O Estatuto do Desarmamento tinha apenas um regulamento, o que, na visão dos especialistas, facilitava a consulta e entendimentosportingbet escanteioscidadãos e operadores do sistemasportingbet escanteiosJustiça e segurança.

As regras mais técnicas sobre os calibres, armas e acessórios e explosivos controlados ficavamsportingbet escanteiosdecreto, instruído pelo Comando do Exército (R-105). No governo Bolsonaro, já foram oito decretos diferentes, dos quais quatro estãosportingbet escanteiosvigor. "O Ministério Público Federal definiu a situação como 'caos normativo'."

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmarasportingbet escanteiosControle Externo da Atividade Policial esportingbet escanteiosSistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF), sugerem a alteraçãosportingbet escanteios"diversos dispositivos do projeto nos quais se facilita a aquisiçãosportingbet escanteiosarmassportingbet escanteiosuso permitido e/ou restrito por agentes policiais e outros profissionaissportingbet escanteiossegurança e por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC). Em ambos os casos, o PL permitirá que vastos arsenais sejam constituídos, sem critériossportingbet escanteiosnecessidade ou razoabilidade e sem controle pelo Poder Público".