Apesarcaça níquel de futeboldecisão do STF, Planalto mantém sob sigilo gastos com cartão corporativo:caça níquel de futebol

Na vice-presidência, outros R$ 468,5 mil continuavamcaça níquel de futebolsigilo.

Procurado pela reportagem, o STF reafirmou que a decisão estácaça níquel de futebolvigor desde o dia 11caça níquel de futebolnovembro — quando a ata do julgamento foi publicada. Além disso, o Planalto confirmou que foi notificado da decisão do Supremo no dia 20caça níquel de futebolnovembro.

Semanas atrás, Jair Bolsonaro foi alvocaça níquel de futebolum boato disseminado na internet, segundo o qual ele teria "batido o recorde"caça níquel de futebolgastos com o cartão corporativo - a informação é incorreta. Os dados disponíveis até agora no Portal da Transparência indicam que a Presidência da República gastou R$ 4,6 milhões com o cartão corporativocaça níquel de futeboljaneiro a setembro, quando os dados foram atualizados pela última vez.

O valor representa o maior gasto no período desde 2014, naquele ano, a gestãocaça níquel de futebolDilma Rousseff (PT) gastoucaça níquel de futebol12 meses R$ 7,9 milhões com o cartão corporativo,caça níquel de futebolvalores corrigidos pela inflação.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal responsável pela manutenção do Portal da Transparência - onde estão as informações sobre os gastos do cartão corporativo. À BBC News Brasil, a CGU informou na segunda-feira (02) que não tinha recebido ainda nenhuma orientação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como seria a divulgação das informações.

O que o STF decidiu?

A decisão do STF foi tomadacaça níquel de futebolresposta a uma ação movida pelo antigo partido PPS (hoje rebatizadocaça níquel de futebolCidadania)caça níquel de futebol2008 — portanto, durante o mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem o antigo PPS fazia oposição, na época. Parte dos gastos com o cartão também foram mantidoscaça níquel de futebolsigilo por governos anteriores.

O PPS questionava se era constitucional, ou não, o artigo 86caça níquel de futebolum decreto da época da ditadura militar, usado como justificativa para mantercaça níquel de futebolsigilo certos gastos do governo — entre eles os do cartão corporativo.

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, considerou que o trecho era inconstitucional. Concordaram com ele Ricardo Lewandowski, Celsocaça níquel de futebolMello, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, perfazendo seis votos a cinco.

"O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguiçãocaça níquel de futeboldescumprimentocaça níquel de futebolpreceito fundamental, a fimcaça níquel de futebolreconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do art. 86 do Decreto-Lei 200/67, nos termos do voto do Relator (Fachin)", diz a decisão do STF.

Em seu voto, Fachin não diz especificamente como as informações deveriam ser divulgadas — mas sugere que pelo menos um extrato dos gastos deve estar disponível.

"(...) no casocaça níquel de futebolpauta, a restrição ao direito à liberdadecaça níquel de futebolexpressão (do qual faz parte o acesso à informação pública) não pode ser feita sem subtrair da população o conhecimento, ainda que mínimo, por meio da publicaçãocaça níquel de futebolextratos, dos recursos utilizados", escreveu Fachin.

"É preciso observar, no entanto, que a legislação impugnada (o decretocaça níquel de futebol1967) sequer autoriza a publicação dos extratos. A forma pela qual restringe o direitocaça níquel de futebolacesso é, portanto, manifestamente inconstitucional", continua o ministro.

Em seu voto, Fachin também reafirma que, sob a Constituição atual, a publicidade é a regra. O sigilo é a exceção, e precisa ser devidamente justificado.

A Advocacia-Geral da União respondeu por telefone que estava aguardando a publicaçãocaça níquel de futebolum acórdão do STF sobre o assunto — apesar do que disse o tribunal. O órgão também estaria aguardando a publicação dos votos dos ministros. A resposta não foi enviada por e-mail.

Procurada inicalmente pela reportagem, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse apenas que o tema estava sendo analisado pela área técnica do órgão, mas não encaminhou uma resposta até o fechamento. No fim da tarde desta quinta-feira (05), após a publicação da reportagem, a Secretaria-Geral da Presidência da República respondeu que as informações do cartão corporativo são mantidas sob sigilo com base na Leicaça níquel de futebolAcesso à Informação (a Lei 12.527,caça níquel de futebol2011) — e não no decretocaça níquel de futebol1967.

Portanto, o órgão entende que a decisão do STF não o obriga a divulgar os gastos. "Feitas as considerações acima, esta Secretaria compreende que a Decisão do STF não modifica os procedimentos atualmente adotados", diz um trecho da nota enviada.

Não é a primeira medida contra a transparência, diz especialista

O economista Gil Castello Branco é o fundador e secretário-geral da organização Contas Abertas. Segundo ele, certos gastos do governo não devem ser divulgados — inclusive para garantir a segurança das pessoas e a efetividade do trabalhocaça níquel de futebolalguns órgãos. "Todos os países do mundo impõem algum graucaça níquel de futebolsigilo sobre uma partecaça níquel de futebolseus gastos", lembra ele.

Muitas vezes, porém, essa necessidade é usada para resguardar informações que simplesmente causariam embaraço a governantes, diz ele.

"Em todos os governos (este tipocaça níquel de futebolgasto) gerou notíciascaça níquel de futebolgrande repercussão. Você teve a notícia sobre pão-de-mel para os netos, na época do Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2003), uma quantidade grandecaça níquel de futebolpão-de-mel; na época do (Fernando) Collor (1990-1992), veio à tona a questão dos vestidos da primeira-dama", relembra ele. "Então, toda vez que estes gastos vêm à tona, eles causam ruído, um certo constrangimento".

"Então, muitas vezes a questão real é mais o constrangimento que a informação pode provocar, do que a questão da segurança", diz Castello Branco.

Castello Branco avalia ainda que a decisão do STF sobre o assunto é excessivamente vaga — a corte poderia ter ditocaça níquel de futebolforma mais detalhada como as informações deveriam ser divulgadas.

Bruno Brandão, diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, lembra que esta não é a primeira vez que o governo Bolsonaro toma atitudes contrárias à transparência das informações públicas — segundo ele, elas começaram aindacaça níquel de futeboljaneiro, quando o então presidentecaça níquel de futebolexercício, Hamilton Mourão, baixou um decreto ampliando o númerocaça níquel de futebolservidores públicos com poder para colocar informaçõescaça níquel de futebolsigilo.

O decreto alterava a Leicaça níquel de futebolAcesso à Informação (LAI) e poderia dificultar o acesso aos dados e documentos públicos — mas acabou derrubado pelo Congressocaça níquel de futebolfevereiro.

"Isso já foi um sinal,caça níquel de futebolsaída, ruim. E depois foi seguido por outra ação contrária à transparência, no âmbito da Presidência (da República), que foi decretar sigilo sobre o registro das pessoas que acessam o palácio (da Alvorada, no fimcaça níquel de futebolagosto)", relembra ele.

"O acesso a este tipocaça níquel de futebolinformação (das visitas ao palácio) é relevante, écaça níquel de futebolinteresse público. O relacionamento do presidente com atores públicos e privados é do interessecaça níquel de futeboltodos. Quem tem acesso ao presidente,caça níquel de futebolque tipocaça níquel de futebolagenda", diz Brandão.

"E agora, essa morosidade para se adaptar à decisão do Supremo Tribunal Federal. Esperamos que isso seja algo transitório, e que já esteja sendo encaminhada uma revisão deste procedimento", diz Brandão.

"O entendimento écaça níquel de futebolque a transparência tem que ser a regra, e o sigilo cada vez mais a exceção. Em situações excepcionais, e com razões muito bem fundamentadas. Isso tem que ser uma consciência compartilhada, um consenso social sobre o valor da transparência", diz.

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