STF tem maioria para liberar enviocodigo bonus h2betrelatório do Coaf ao Ministério Público:codigo bonus h2bet

Por enquanto, votaram pela liberação do envio dos RIFs produzidos pelo antigo Coaf o presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Alexandrecodigo bonus h2betMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. No entanto, Toffoli sugeriu que o Ministério Público só pode solicitar informações à UIF caso tenha recebido alerta prévio do órgão ou tenha uma investigação já aberta. Apenas ao final do julgamento deve ficar mais claro se esses limites serão implementados ou não e qual será o impacto no casocodigo bonus h2betFlávio Bolsonaro.

O julgamento será retomado nesta quinta com os votoscodigo bonus h2betCármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celsocodigo bonus h2betMello.

Corte caminha para dar ampla liberação para usocodigo bonus h2betdados da Receita

No caso da Receita Federal, o placar estácodigo bonus h2bet5 a 1 para permitir o repassecodigo bonus h2betdados detalhados pelo órgão ao Ministério Público quando houver indícios criminosos levantadoscodigo bonus h2betprocesso administrativo fiscal. Dos que já votaram, Toffoli foi o único que defendeu a necessidadecodigo bonus h2betautorização judicial prévia.

"Se a prova foi obtida pela Receita licitamente (no processo administrativo), não deve haver fundamento jurídico que impeça esse compartilhamento com o Ministério Público diantecodigo bonus h2betindícioscodigo bonus h2betconduta criminosa", defendeu Barroso, ao votar nesta quarta.

"É certo que os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada têm previsão constitucional ecodigo bonus h2betfato são muito importantes. Mas eu não consideraria o sigilo das informações financeiras parte do núcleo essencial do direitocodigo bonus h2betprivacidade e intimidade, notadamentecodigo bonus h2betrelação ao Fisco e aos órgãoscodigo bonus h2betpersecução penal", disse ainda.

Barros ressaltou, porém, que toda trocacodigo bonus h2betinformação entre Receita e Ministério Público deve ser feita pelos meios formais. "Não há espaço para pedidos informais, bisbilhotice e perseguição. Tudo deve seguir critérios processuais prévios e objetivos".

Já presidente do STF autorizoucodigo bonus h2betseu voto apenas o livre compartilhamentocodigo bonus h2bet"informações globais", tais como inconsistência entre patrimônio e renda totais declarados e algumas movimentações financeiras, mas não permitiu que a Receita repasse dados detalhados como extratos bancários ou a íntegra da declaraçãocodigo bonus h2betImpostocodigo bonus h2betRenda sem autorização judicial por considerar que isso seria quebracodigo bonus h2betsigilo fiscal e bancário.

Divergências sobre "encomenda" ao Coaf

O julgamentocodigo bonus h2betquestão teve início com um recurso que tratava especificamente do compartilhamentocodigo bonus h2betdados pela Receita. A ampliação da discussão para incluir o Coaf ocorreu quando Toffoli aceitou recursocodigo bonus h2betFlávio Bolsonaro para paralisarcodigo bonus h2betinvestigação e gerou desconforto entre alguns ministros como Rosa Weber e Edson Fachin.

No julgamento, Toffoli se opôs a "encomenda"codigo bonus h2betdados pelo Ministério Público ao Coaf. Ele votou na semana passada para que o compartilhamentocodigo bonus h2betinformações seja livre por meio dos Relatórioscodigo bonus h2betInteligência Financeira (RIF) desde que já exista uma investigação aberta contra a pessoa ou que o órgão tenha espontaneamente emitido um alerta sobre esse indivíduo.

O presidente da Corte chegou a acusar membros do Ministério Públicocodigo bonus h2betterem ameaçado membros da UIF (ex-Coaf) com processos por improbidade administrativa, caso não fornecessem dados solicitados.

"Em conversas com membros do Banco Central e da UIF me disseram que muitas vezes se sentem constrangidoscodigo bonus h2betirem atráscodigo bonus h2betinformações que não detêm pelo Ministério Público, sob aquelas ameaças que se faz, 'senão, (processo de) improbidade administrativa'", atacou Toffoli, sem apresentar provas concretas.

Os ministros Fachin e Fux, porém, contestaramcodigo bonus h2betseus votos nesta quarta a idéiacodigo bonus h2betque o Coaf possa fazer uma "devassa" na vida das pessoas a pedido do Ministério Público.

Eles ressaltaram que o órgão não pode solicitar dados aos bancos, mas apenas produz Relatórioscodigo bonus h2betInteligência Financeira a partircodigo bonus h2betinformações que lhe são enviadas por instituições financeiras, joalherias e concessionárias seguindo regras pré-estabelecidas que definem o que são transações suspeitas - por exemplo, comprascodigo bonus h2betalto valor pagascodigo bonus h2betdinheiro vivo ou uma sériecodigo bonus h2betdepósitos sequenciadoscodigo bonus h2betdinheiro.

"Isso retira, a meu ver, a possibilidade que se verificacodigo bonus h2betalegadas devassas sob encomenda, na medidacodigo bonus h2betque as comunicações devem ser implementadas independentementecodigo bonus h2betcomunicação", disse Fachin.

"Não é o Coaf que vai a seu bel prazer categorizar uma operação como suspeita", reforçou Fux.

Dúvidas sobre casocodigo bonus h2betFlávio Bolsonaro

A decisão STF sobre se há ou não limites para o Ministério Público solicitar dados ao Coaf sem que esteja aberta uma investigação prévia é importante para o futuro do casocodigo bonus h2betFlávio Bolsonaro.

O primeiro RIF que respingou sobre o senador tratava exclusivamentecodigo bonus h2betFabrício Queiroz, ex-assessor no seu antigo gabinetecodigo bonus h2betdeputado estadual. Esse relatório apontava movimentação suspeitacodigo bonus h2betR$ 1,2 milhão no períodocodigo bonus h2betum ano. Posteriormente, porém, o Ministério Público do Riocodigo bonus h2betJaneiro (MPRJ) recebeu relatório sobre as movimentações do senador.

Questionado pela BBC News Brasil, o MPRJ não esclareceu se esses dados foram pedidos depois da aberturacodigo bonus h2betinvestigação contra o filho do presidente ou dentro da investigação contra Queiroz.

Por meiocodigo bonus h2betnota, a instituição disse que havia investigação "envolvendo" o filho do presidente e que "em nenhum momento deixoucodigo bonus h2betcumprir rigorosamente a legislação pertinente e o procedimento oficial no que tange à obtençãocodigo bonus h2betinformações" do antigo Coaf.

O comunicado informa ainda "que o procedimento investigatório envolvendo Flávio Bolsonaro teve início a partircodigo bonus h2betRelatóriocodigo bonus h2betInteligência Financeira (RIF) encaminhado à instituição por iniciativa própria do antigo Conselhocodigo bonus h2betControlecodigo bonus h2betAtividades Financeiras (Coaf), atual Unidadecodigo bonus h2betInteligência Financeira (UIF)", ressaltando que "os dados foram enviados através do Sistema Eletrônicocodigo bonus h2betIntercâmbio (SEI) do Coaf".

O Ministério Público do Rio destacou também que "eventuais esclarecimentos podem ser solicitados ao Coaf, exclusivamente via SEI, por ser plenamente auditável" após a abertura da investigação.

Ao argumentar que a investigação seria ilegal, o filho do presidente disse ao STF que os promotores pediram informações ao UIF por e-mailcodigo bonus h2betvezcodigo bonus h2betusar o sistema oficial do órgão. Além disso,codigo bonus h2betdefesa afirma que o Ministério Público quebrou o sigilo bancário do senador ao pedir ao antigo Coaf que levantasse mais informações financeirascodigo bonus h2betFlávio Bolsonaro junto aos bancos,codigo bonus h2betvezcodigo bonus h2betproduzir os relatórios apenas a partircodigo bonus h2betseu arquivocodigo bonus h2betdados que é alimentado automaticamente quando bancos e outras instituições financeiras detectam movimentações suspeitas.

Seja qual for o resultado do julgamento, é possível que a retomada dos processos e investigações parados dependa da análisecodigo bonus h2betjuízes caso a caso.

Após a decisãocodigo bonus h2betToffolicodigo bonus h2betjulho, a defesa do senador conseguiu uma segunda decisão, dessa vez do ministro Gilmar Mendes, paralisando seu caso. A justificativa dos advogados para impetrar o segundo recurso, que foi sorteado para Mendes, é que o Ministério Público do Riocodigo bonus h2betJaneiro continuava investigando Flávio Bolsonaro mesmo após a liminarcodigo bonus h2betToffoli.

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