STF tem maioria para liberar envioapp de apostas de futebolrelatório do Coaf ao Ministério Público:app de apostas de futebol

Por enquanto, votaram pela liberação do envio dos RIFs produzidos pelo antigo Coaf o presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Alexandreapp de apostas de futebolMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. No entanto, Toffoli sugeriu que o Ministério Público só pode solicitar informações à UIF caso tenha recebido alerta prévio do órgão ou tenha uma investigação já aberta. Apenas ao final do julgamento deve ficar mais claro se esses limites serão implementados ou não e qual será o impacto no casoapp de apostas de futebolFlávio Bolsonaro.

O julgamento será retomado nesta quinta com os votosapp de apostas de futebolCármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celsoapp de apostas de futebolMello.

Corte caminha para dar ampla liberação para usoapp de apostas de futeboldados da Receita

No caso da Receita Federal, o placar estáapp de apostas de futebol5 a 1 para permitir o repasseapp de apostas de futeboldados detalhados pelo órgão ao Ministério Público quando houver indícios criminosos levantadosapp de apostas de futebolprocesso administrativo fiscal. Dos que já votaram, Toffoli foi o único que defendeu a necessidadeapp de apostas de futebolautorização judicial prévia.

"Se a prova foi obtida pela Receita licitamente (no processo administrativo), não deve haver fundamento jurídico que impeça esse compartilhamento com o Ministério Público dianteapp de apostas de futebolindíciosapp de apostas de futebolconduta criminosa", defendeu Barroso, ao votar nesta quarta.

"É certo que os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada têm previsão constitucional eapp de apostas de futebolfato são muito importantes. Mas eu não consideraria o sigilo das informações financeiras parte do núcleo essencial do direitoapp de apostas de futebolprivacidade e intimidade, notadamenteapp de apostas de futebolrelação ao Fisco e aos órgãosapp de apostas de futebolpersecução penal", disse ainda.

Barros ressaltou, porém, que toda trocaapp de apostas de futebolinformação entre Receita e Ministério Público deve ser feita pelos meios formais. "Não há espaço para pedidos informais, bisbilhotice e perseguição. Tudo deve seguir critérios processuais prévios e objetivos".

Já presidente do STF autorizouapp de apostas de futebolseu voto apenas o livre compartilhamentoapp de apostas de futebol"informações globais", tais como inconsistência entre patrimônio e renda totais declarados e algumas movimentações financeiras, mas não permitiu que a Receita repasse dados detalhados como extratos bancários ou a íntegra da declaraçãoapp de apostas de futebolImpostoapp de apostas de futebolRenda sem autorização judicial por considerar que isso seria quebraapp de apostas de futebolsigilo fiscal e bancário.

Divergências sobre "encomenda" ao Coaf

O julgamentoapp de apostas de futebolquestão teve início com um recurso que tratava especificamente do compartilhamentoapp de apostas de futeboldados pela Receita. A ampliação da discussão para incluir o Coaf ocorreu quando Toffoli aceitou recursoapp de apostas de futebolFlávio Bolsonaro para paralisarapp de apostas de futebolinvestigação e gerou desconforto entre alguns ministros como Rosa Weber e Edson Fachin.

No julgamento, Toffoli se opôs a "encomenda"app de apostas de futeboldados pelo Ministério Público ao Coaf. Ele votou na semana passada para que o compartilhamentoapp de apostas de futebolinformações seja livre por meio dos Relatóriosapp de apostas de futebolInteligência Financeira (RIF) desde que já exista uma investigação aberta contra a pessoa ou que o órgão tenha espontaneamente emitido um alerta sobre esse indivíduo.

O presidente da Corte chegou a acusar membros do Ministério Públicoapp de apostas de futebolterem ameaçado membros da UIF (ex-Coaf) com processos por improbidade administrativa, caso não fornecessem dados solicitados.

"Em conversas com membros do Banco Central e da UIF me disseram que muitas vezes se sentem constrangidosapp de apostas de futebolirem atrásapp de apostas de futebolinformações que não detêm pelo Ministério Público, sob aquelas ameaças que se faz, 'senão, (processo de) improbidade administrativa'", atacou Toffoli, sem apresentar provas concretas.

Os ministros Fachin e Fux, porém, contestaramapp de apostas de futebolseus votos nesta quarta a idéiaapp de apostas de futebolque o Coaf possa fazer uma "devassa" na vida das pessoas a pedido do Ministério Público.

Eles ressaltaram que o órgão não pode solicitar dados aos bancos, mas apenas produz Relatóriosapp de apostas de futebolInteligência Financeira a partirapp de apostas de futebolinformações que lhe são enviadas por instituições financeiras, joalherias e concessionárias seguindo regras pré-estabelecidas que definem o que são transações suspeitas - por exemplo, comprasapp de apostas de futebolalto valor pagasapp de apostas de futeboldinheiro vivo ou uma sérieapp de apostas de futeboldepósitos sequenciadosapp de apostas de futeboldinheiro.

"Isso retira, a meu ver, a possibilidade que se verificaapp de apostas de futebolalegadas devassas sob encomenda, na medidaapp de apostas de futebolque as comunicações devem ser implementadas independentementeapp de apostas de futebolcomunicação", disse Fachin.

"Não é o Coaf que vai a seu bel prazer categorizar uma operação como suspeita", reforçou Fux.

Dúvidas sobre casoapp de apostas de futebolFlávio Bolsonaro

A decisão STF sobre se há ou não limites para o Ministério Público solicitar dados ao Coaf sem que esteja aberta uma investigação prévia é importante para o futuro do casoapp de apostas de futebolFlávio Bolsonaro.

O primeiro RIF que respingou sobre o senador tratava exclusivamenteapp de apostas de futebolFabrício Queiroz, ex-assessor no seu antigo gabineteapp de apostas de futeboldeputado estadual. Esse relatório apontava movimentação suspeitaapp de apostas de futebolR$ 1,2 milhão no períodoapp de apostas de futebolum ano. Posteriormente, porém, o Ministério Público do Rioapp de apostas de futebolJaneiro (MPRJ) recebeu relatório sobre as movimentações do senador.

Questionado pela BBC News Brasil, o MPRJ não esclareceu se esses dados foram pedidos depois da aberturaapp de apostas de futebolinvestigação contra o filho do presidente ou dentro da investigação contra Queiroz.

Por meioapp de apostas de futebolnota, a instituição disse que havia investigação "envolvendo" o filho do presidente e que "em nenhum momento deixouapp de apostas de futebolcumprir rigorosamente a legislação pertinente e o procedimento oficial no que tange à obtençãoapp de apostas de futebolinformações" do antigo Coaf.

O comunicado informa ainda "que o procedimento investigatório envolvendo Flávio Bolsonaro teve início a partirapp de apostas de futebolRelatórioapp de apostas de futebolInteligência Financeira (RIF) encaminhado à instituição por iniciativa própria do antigo Conselhoapp de apostas de futebolControleapp de apostas de futebolAtividades Financeiras (Coaf), atual Unidadeapp de apostas de futebolInteligência Financeira (UIF)", ressaltando que "os dados foram enviados através do Sistema Eletrônicoapp de apostas de futebolIntercâmbio (SEI) do Coaf".

O Ministério Público do Rio destacou também que "eventuais esclarecimentos podem ser solicitados ao Coaf, exclusivamente via SEI, por ser plenamente auditável" após a abertura da investigação.

Ao argumentar que a investigação seria ilegal, o filho do presidente disse ao STF que os promotores pediram informações ao UIF por e-mailapp de apostas de futebolvezapp de apostas de futebolusar o sistema oficial do órgão. Além disso,app de apostas de futeboldefesa afirma que o Ministério Público quebrou o sigilo bancário do senador ao pedir ao antigo Coaf que levantasse mais informações financeirasapp de apostas de futebolFlávio Bolsonaro junto aos bancos,app de apostas de futebolvezapp de apostas de futebolproduzir os relatórios apenas a partirapp de apostas de futebolseu arquivoapp de apostas de futeboldados que é alimentado automaticamente quando bancos e outras instituições financeiras detectam movimentações suspeitas.

Seja qual for o resultado do julgamento, é possível que a retomada dos processos e investigações parados dependa da análiseapp de apostas de futeboljuízes caso a caso.

Após a decisãoapp de apostas de futebolToffoliapp de apostas de futeboljulho, a defesa do senador conseguiu uma segunda decisão, dessa vez do ministro Gilmar Mendes, paralisando seu caso. A justificativa dos advogados para impetrar o segundo recurso, que foi sorteado para Mendes, é que o Ministério Público do Rioapp de apostas de futebolJaneiro continuava investigando Flávio Bolsonaro mesmo após a liminarapp de apostas de futebolToffoli.

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