Como votou cada ministro do STF no julgamento que vetou prisão após 2ª instância:criar roleta online

Um deles é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tendo prevalecido a tese pelo esgotamento dos recursos, ele deverá ser solto — o caso mais avançado contra o ex-presidente, o do tríplex do Guarujá, ainda tem recursos pendentes. Isto é, ainda não transitoucriar roleta onlinejulgado.

Foram derrotados os votos dos ministros Alexandrecriar roleta onlineMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já o entendimento vencedor,criar roleta onlinedefesa do trânsitocriar roleta onlinejulgado, foi defendido por Marco Aurélio Mello (relator do caso), Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celsocriar roleta onlineMello e Dias Toffoli, que deu o voto final ecriar roleta onlineminerva.

O julgamento começou no dia 17criar roleta onlineoutubro, e se baseiacriar roleta onlinetrês Ações Declaratóriascriar roleta onlineConstitucionalidades (ADCs), apresentadas pelo antigo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota); pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

As ações pedem que o Supremo declare constitucional (isto é,criar roleta onlineacordo com a Constituição) o Artigo 283 do Códigocriar roleta onlineProcesso Penal (CPP).

O Artigo 283 diz que "ninguém poderá ser preso senão (...)criar roleta onlinedecorrênciacriar roleta onlinesentença condenatória transitadacriar roleta onlinejulgado". Para PCdoB, a OAB e o antigo PEN, o artigo estácriar roleta onlineacordo com o que diz a Constituição.

A argumentação se baseia no inciso 57 (LVII) do Artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsitocriar roleta onlinejulgado".

A BBC News Brasil resume abaixo, do mais recente para os mais antigos, os votos dos ministros sobre o assunto.

Dias Toffoli — contra

No seu voto, o presidente do STF destacou que o julgamento encerrado nesta quinta-feira foi o primeiro no qual o STF analisou,criar roleta onlineforma abstrata, se o artigo 283 do Códigocriar roleta onlineProcesso Penal (CPP) estácriar roleta onlineacordo com a Constituição.

O ministro, portanto, não teria mudadocriar roleta onlineposição - ele votou pela prisão após segunda instânciacriar roleta onlinesituações anteriores, quando casoscriar roleta onlinepessoas concretas estavam sendo julgados.

"Aqui, não estou analisando fatos. Estou analisando abstratamente a compatibilidade (do art. 283 do Códigocriar roleta onlineProcesso Penal com a Constituição)". disse.

"Eu não entendo que a norma (do CPP) necessite alguma interpretação conforme. A leitura dela cabe no texto da Constituição", afirmou.

"Voto pela procedência das ações, para assim como fez o relator (Marco Aurélio Mello), declarar a compatibilidade da vontade expressa do povo brasileiro, estabelecida pela lei (o Códigocriar roleta onlineProcesso Penal). Este dispositivo é compatível com a Constituição brasileira, uma vez que não contém erro ou contrariedade com a deliberação realizada pelo parlamento ao editar a Constituiçãocriar roleta online1988", disse Toffoli ao final.

O presidente da Corte disse que seu voto não se estende às pessoas que estejam presas preventivamente ou cometido crimes contra a vida, e nem àqueles que tenham sido mandados para a prisão pelo tribunal do júri.

Toffoli também ressalvou que o Congresso Nacional pode voltar a deliberar sobre o assunto — uma alteração no Códigocriar roleta onlineProcesso Penal poderia estabelecer a prisão após segunda instância, e isto não ofenderia a Constituição, para o ministro.

Celsocriar roleta onlineMello — contra

No começocriar roleta onlineseu voto, Mello destacou que a mudança no entendimento do STF não significava o fim completo da prisão antes do trânsitocriar roleta onlinejulgado. Pessoas que cometerem crimes violentos, por exemplo, continuariam sendo presas preventivamente, antes mesmocriar roleta onlinecondenadas.

"Portanto, não é correto afirmar que apenas depois do esgotamentocriar roleta onlinetodas as vias recursais se admitirá o encarceramento", argumentou.

O ministro ressaltou ainda que o julgamento tratavacriar roleta onlineuma "cláusula fundamental" da Constituição, "cujo texto exige e impõe o requisito adicional do trânsitocriar roleta onlinejulgado (para o início da pena)".

Celsocriar roleta onlineMello fez ainda uma longa fala sobre a importância do processo penal para a proteção dos indivíduos "contra o abusocriar roleta onlinepoder eventualmente perpetrado por agentes estatais". "Esta Corte Suprema não julgacriar roleta onlinefunção da qualidade das pessoas oucriar roleta onlinesua condição econômica, social, política, estamental (grupo social) ou funcional", disse.

Gilmar Mendes — contra

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que o "fator fundamental" para acriar roleta onlinemudançacriar roleta onlineorientação foi a forma como os tribunaiscriar roleta onlineinstâncias inferiores passaram a entender a decisão do STFcriar roleta online2016.

O que o STF disse à época era que a prisão após 2ª instância era uma "possibilidade", e não algo obrigatório, disse Gilmar.

"Decidiu-se que a execução da pena era possível, mas não imperativa. De fato, na própria ementa (do julgamentocriar roleta online2016), estabeleceu-se que a execução era uma possibilidade, e não uma obrigatoriedade", disse Gilmar.

"Todavia, a realidade é que, após o julgamentocriar roleta online2016, os tribunais passaram a entender como algo imperativo", "sem nenhuma análise", disse o ministro.

No voto, Gilmar Mendes contestou a fala da ministra Cármen Lúciacriar roleta onlineque a proibição da prisão antes do fim do processo favorece os mais ricos. Ele diz que defensores públicos "desmistificaram esse discurso" mostrando que pessoas pobres também conseguem reverter condenaçõescriar roleta onlinesegunda instância.

Cármen Lúcia — a favor

Cármen Lúcia iniciou seu voto nesta quinta-feira deixando claro que mantém seu posicionamento histórico no tema: a favor da prisão já depois da segunda instância. A ministra mantém a mesma posição desde que o STF tratou do assunto pela primeira vez,criar roleta online2009.

Segundo o voto dela, advogadoscriar roleta onlineambos os lados apresentaram bons argumentos na tribuna do Supremo, mas não chegaram a alterar o seu entendimento sobre a questão.

Para a ministra, a impossibilidade da chamada execução antecipada da pena gera "crença da impunidade", principalmente para os réus com mais recursos para explorar o "intrincado sistemacriar roleta onlinerecursos" da Justiça brasileira. "Punição incerta", disse Cármen, "alimenta mais crimes, enfraquece o sistemacriar roleta onlinedireito".

Ricardo Lewandowski — contra

Ricardo Lewandowski deu um voto incomumente rápido no dia 24criar roleta onlineoutubro — com pouco maiscriar roleta online15 minutos. Sua fala foi similar àcriar roleta onlineMarco Aurélio: a Constituição e o CPP são claros, e o STF não pode transigir ao interpretá-los.

"A Constituição não é mera folhacriar roleta onlinepapel, que possa ser rasgada quando contraria forças políticas do momento. Ao contrário, possui força normativa para fazer com que seus preceitos sejam cabalmente observados. Ainda que (contra) anseios momentâneos, mesmo tidos como prioritários, a exemplo do combate à corrupção, o qual o setor mais politicamente mobilizado da população hoje reclama com estridência", disse.

Luiz Fux — a favor

O ministro Luiz Fux começou seu voto na tardecriar roleta online24criar roleta onlineoutubro apontando casos onde os réus, segundo ele, ainda estariam soltos se não fosse a prisão após a segunda instância. Mencionou tanto homicídios (como os casos Nardoni, Roberto Aparecido "Champinha" e o assassinatocriar roleta onlineEliza Samudio) quanto casoscriar roleta onlinecorrupção ("Anões do Orçamento", Banestado e juiz Nicolau dos Santos Neto).

Fux argumentoucriar roleta onlineforma parecida com o votocriar roleta onlineLuís Roberto Barroso: o direito, disse Fux, não pode existir descolado da realidade, e os juízes precisam considerar os efeitos práticoscriar roleta onlinesuas decisões. Citando um antigo ministro do STF, Fux disse que o país tem uma "espantosa e extravagante prodigalidade (excesso)criar roleta onlinerecursos".

"Nós não fazemos leis para ficar aqui aplicando sem verificar quais serão as suas externalidades. O direito, na verdade, conforma o comportamento humano. A pessoa tem que saber o que pode, e o que não pode", disse.

Rosa Weber — contra

Rosa Weber foi a primeira a votar na tardecriar roleta online24criar roleta onlineoutubro. A ministra começou falando sobre a aprovação do trecho sobre presunçãocriar roleta onlineinocência na atual Constituição brasileira. A Assembleia Constituinte, frisou ela, optou por deixar expresso que ninguém será considerado culpado antes do trânsitocriar roleta onlinejulgado.

Weber também ressaltou que manteve-se fiel à orientação do tribunal a partircriar roleta online2016, quando o STF passou a permitir a prisão após segunda instância — deu, por exemplo, 66 decisões individuais seguindo a mesma orientação, antescriar roleta onlinejulgar o caso do ex-presidente Lulacriar roleta online2018. "A imprevisibilidade é, por si só, capazcriar roleta onlinedegenerar o direitocriar roleta onlinearbítrio", disse.

A direção do votocriar roleta onlineRosa Weber ficou clara quando ela falou sobre as possibilidadescriar roleta onlineinterpretação da Constituição. "A vontade (do intérprete) não é absoluta, mas deve render reverência ao texto (da lei) como realidade absoluta", disse. "Não há como o leitor ignorar o valor dos símbolos marcados com tinta sobre o papel."

Luís Roberto Barroso — a favor

Barroso votou ainda no dia 23criar roleta onlineoutubro.

De acordo com o ministro, as três ADCscriar roleta onlinejulgamento se baseiamcriar roleta onlinetrês argumentos: ocriar roleta onlineque a Constituição é taxativa e deve ser interpretadacriar roleta onlineforma literal; acriar roleta onlineque a execução provisória da pena aumenta o encarceramento; e acriar roleta onlineque os mais pobres são prejudicados pela regra atual.

Para o ministro, as três ideias não se sustentam. "São ideias que não correspondem aos fatos, como diria Cazuza", argumentou.

O ministro ainda citou dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que mostrariam, segundo ele, que a mudança do STFcriar roleta online2009 (quando a prisão após segunda instância passou a ser permitida) não aumentou o númerocriar roleta onlinepresos — ao contrário, o encarceramento diminuiu.

Reportagem da BBC News Brasil publicada esta semana trouxe dados do Conselho Nacionalcriar roleta onlineJustiça (CNJ) sobre as chamadas audiênciascriar roleta onlinecustódia. A partircriar roleta online2015, as audiências evitaram a ida para a prisãocriar roleta onlinecercacriar roleta online250 mil pessoas. O número pode ser responsável pela redução no ritmo do encarceramento.

Edson Fachin — a favor

Edson Fachin, relator dos casos da Lava Jato no Supremo, foi o terceiro a votar. Ele acompanhou a divergência aberta antes por Alexandrecriar roleta onlineMoraes (a favor da prisão após segunda instância).

Num voto bastante longo, Fachin argumentou que, na maioria dos casos, os recursos ao STF e ao STJ não têm o efeitocriar roleta onlinesuspender a prisão e, por isso, não há prejuízo para o réu quando se admite a prisão após segunda instância.

A posição a favor da execução provisória da pena não é "punitivista", diz ele. Trata-se apenascriar roleta onlinegarantir que todos tenham o mesmo tratamento da Justiça.

Alexandrecriar roleta onlineMoraes — a favor

Alexandrecriar roleta onlineMoraes foi o segundo a votar e abriu a divergênciacriar roleta onlinerelação ao Marco Aurélio Mello — foi o primeiro a defender a regra atual.

Para o ministro, uma mudança nas regras transformaria os tribunaiscriar roleta online1ª e 2ª instânciacriar roleta onlinelocaiscriar roleta online"passagem" para os processos. "Não se pode afastar a efetividade da tutela judicial dadas pelos juízoscriar roleta online1ª e 2ª instância, que são os juízes naturais da causa. Não se pode transformar esses tribunaiscriar roleta onlinetribunaiscriar roleta onlinemera passagem", disse.

Antescriar roleta onlinediscutir o assunto, porém, Moraes fez um longo parêntese sobre acusações e ataques que o Supremo estaria sofrendo, segundo ele, por causa deste ecriar roleta onlineoutros julgamentos.

"Ao Supremo, não se deu o direitocriar roleta onlineter vaidade,criar roleta onlinefazer populismo judicial. Se deu o devercriar roleta onlinese perguntar: 'isto é certo?'", questionou Moraes.

Marco Aurélio — contra

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a votar, ainda na manhã do dia 23criar roleta onlineoutubro.

Ele argumentou que o Artigo 283 do Código Penal estácriar roleta onlineacordo com a Constituição, como defendem os autores das açõescriar roleta onlinejulgamento. Em casos como este, onde a norma é clara, disse Marco Aurélio, o Poder Judiciário deve exercer "o princípio da auto-contenção", e evitar interferências indevidas.

Para ele, a mudançacriar roleta onlineentendimento que hoje permite a prisão após segunda instância representa um "retrocesso constitucional".

Além disso, disse o ministro, é impossível devolver a liberdade a alguém que seja preso após a segunda instância e depois solto por decisão do Superior Tribunalcriar roleta onlineJustiça (STJ), por exemplo.

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