6 pontos da reforma econômicaga betPaulo Guedes que podem te afetar diretamente:ga bet

Entre as medidas que podem sofrer resistência no Congresso está a possibilidadega betcongelar concursos públicos, reduzir jornada e saláriosga betservidores e proibir reajuste real (acima da inflação) do salário mínimo.

Em resumo, a PEC do Pacto Federativo altera as regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos Estados, municípios e da União, impondo uma sériega betrestrições a despesas não autorizadas.

A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumuladosga betfundos que tinham destinação específica, como o Fundoga betGarantia para Promoção da Competitividade, sejam usados para pagamento da dívida pública.

Já a PEC Emergencial prevê gatilhos para reduzir despesas obrigatórias, como pagamentoga betsalários integrais a servidores públicos. O objetivo é abrir espaço para ampliar o uso do orçamento com investimentos.

A BBC News Brasil reúne aqui os 6 pontos desse megapacotega betreformas econômicas que podem ter impacto direto naga betvida:

1. Limites à criaçãoga betdespesas, como reajustes e bônus a servidores

Um dos principais trechos da PEC do Pacto Federativo é o que barra despesas que não estejam previstas no Orçamento. Pelo texto, decisões judiciais e novas leis que criem gastos só passarão a ter eficácia se o uso dos recurso estiver previsto no Orçamento.

Não é raro haver decisõesga bettribunais que ampliam benefícios a servidores e juízes sem que os gastos estejam previstos no Orçamento. Foi o caso, por exemplo,ga betuma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fuxga bet2014 que concedeu auxilio-moradia a todos os juízes.

A decisão foi vista como uma maneiraga betpermitir reajuste salarial indireto num momentoga betque o Executivo se negava a incluir no Orçamento aumento pedido pelos magistrados.

Fux só revogou o benefício concedido via liminar após o então presidente Michel Temer aprovar,ga bet2018, reajustega bet16,3% no salário dos ministros do STF, fazendo com que o teto do funcionalismo público subissega betR$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

2. Revisãoga betbenefícios tributários, como isençãoga betimpostoga betrenda para doentes graves

Ao longo dos anos, diversas isençõesga bettributos a grupos específicos foram concedidas pelo governo.

Por exemplo: pessoas com doenças graves, como câncer, não precisam pagar Impostoga betRenda, enquanto taxistas, deficientes físicos, deficientes visuais, e pessoas com autismo são livresga betpagar o IPI, que é o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Pela PEC do Pacto Federativo, essas isenções serão revistas a cada quatro anos e, no casoga betimpostos federais, elas não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partirga bet2026.

3. Mudança no percentual mínimoga betgastos com Saúde e Educação

A PEC prevê flexibilizar as regrasga betgastos mínimos da União, dos Estados e municípios com saúde e educação. Atualmente, há um percentual específico para cada um desses dois setores.

No caso da União, os pisos são corrigidos pela inflação do ano anterior. Para os Estados, o gasto anual mínimo com educação éga bet25% do Orçamento e, com saúde, éga bet12%.

A proposta prevê unificar esses percentuais, para que tanto a União quanto os Estados possam distribuir como quiserem os valores entre áreasga beteducação e saúde. Ou seja, um Estado poderá gastar, por exemplo, 35% do Orçamento com saúde e 2% com educação.

O temor é que esse gatilho acabe estimulando uma reduçãoga betgastos com educação que costumam trazer retornoga betlongo prazo. Políticos ávidos por resultados eleitorais imediatos podem, eventualmente, aplicar quase todo o percentual mínimoga betaçõesga betsaúde capazesga betatrair votos.

4. Congelamentoga betconcursos públicos e reduçãoga betsalários e jornadaga betservidores

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que prevê medidas drásticas, com validadega betum ano, caso o país se encontre no que a PEC define como Estadoga betEmergência Fiscal.

Esse gatilho é ativado quando as despesas correntes (obrigatórias, como pagamentoga betsalários) alcançar 95% das receitas correntes, limitando o espaço para investimentos para menosga bet5% do orçamento.

Se essa situaçãoga bet"emergência" for verificada, passará a ser proibido por um ano, com possibilidadega betprorrogação: promover funcionários públicos, conceder reajustes, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias.

A proposta ainda permite reduzirga betaté 25% a jornadaga bettrabalho dos servidores com diminuição proporcional dos salários. Ou seja,ga betum ano para o outro o funcionário público poderá perder parcela significativa daga betremuneração mensal.

Também fica vetada a criação, durante o períodoga betEstado Emergencial Fiscal,ga betnovas despesas obrigatórias e benefícios tributários. Além disso, serão suspensos repasses do Fundoga betAmparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacionalga betDesenvolvimento Econômico (BNDES).

5. União deixarága betser fiadoraga betempréstimos a Estados e municípios

A partirga bet2026, a União deixarága betser fiadoraga betempréstimos que Estados e municípios tomaremga betbancos nacionais e internacionais- só continuará a garantir empréstimos oferecidos por organismos internacionais.

Principalmente durante a preparação para a Copa do Mundoga bet2014 diversos estados e municípios assumiram dívidas milionárias com bancos para a construçãoga betestádios pelo país.

Muitos desses financiamentos foram autorizados pelo Ministério da Fazenda e apesarga betparecer contrárioga betfuncionários do Tesouro Nacional. O resultado é que a União precisou arcar com dívidas que não foram pagas pelos governos locais tomadores dos empréstimos.

Pela PECga betPaulo Guedes, o governo federal só vai cobrir eventuais calotesga betfinanciamentos concedidos por organismos como o Banco Mundial e o Banco Interamericanoga betDesenvolvimento (BID), excluindo da lista instituições financeiras privadas.

6. Pequenos municípios podem ser extintos

Pode ser que o município onde você mora e que hoje conta com prefeito e estruturas próprias simplesmente deixega betexistir, sendo incorporado por um município vizinho maior.

A PEC do Pacto Federativo propõe que municípios com menosga bet5.000 habitantes cuja arrecadação própria com impostos não alcançar 10%ga betsua receita sejam incorporados pelo município vizinho.

Pelo texto, essa incorporação deverá ocorrer até 30ga betjunhoga bet2023 para os municípios que não conseguirem comprovar capacidadega betarrecadação até essa data.

Isso quer dizer que o município vai deixarga better prefeito, secretarias, independência administrativa e vai deixarga betreceber repasses própriosga betrecursos da União.

E quando essas medidas entramga betvigor?

Essas propostas anunciadas pelo ministro da Economia não têm prazo para entrarga betvigor porque dependemga betaprovação do Congresso Nacional.

Por se trataremga betPECs, precisam passar por duas votações na Câmara e outras duas no Senado.

Na Câmara,ga betcada votação, os textos precisarãoga bet308 dos 513 votos para ser aprovados. No Senado, são necessários 49 dos 81 votos.

E as propostas ainda poderão ser modificadas por emendas no Congresso Nacional.

Deputados e senadores da oposição já anunciaram que vão tentar derrubar trechos dos textos, enquanto parlamentares que integram a basega betapoio do governo Bolsonaro querem rapidez na tramitação das PECs.

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