Prisão após 2ª instância: pobres prejudicados e ricos beneficiados? A guerraestrela bet é regulamentadanúmeros no julgamento:estrela bet é regulamentada

A questão sobre o impacto no ritmo do encarceramento é a principal.

Para os defensores da prisão após a segunda instância (chamadaestrela bet é regulamentadaexecução provisória da pena), a medida ajudou a desacelerar o crescimento no númeroestrela bet é regulamentadapresos a partir do momentoestrela bet é regulamentadaque foi autorizada pelo STF,estrela bet é regulamentada2016.

O argumento foi apresentado pelo ministro Luís Roberto Barrosoestrela bet é regulamentadaseu voto, já proferido no dia 23estrela bet é regulamentadaoutubro.

Quem defende a prisão apenas depoisestrela bet é regulamentadaesgotados todos os recursos (o chamado trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado) argumenta que este efeito não existe, e que a execução provisória contribui para aumentar a superlotação nas cadeias.

A redução no ritmo do encarceramento estaria mais relacionada a outros fatores, como as audiênciasestrela bet é regulamentadacustódia — quando um juiz verifica a situaçãoestrela bet é regulamentadacada pessoa antesestrela bet é regulamentadaela ir para o presídio.

Dados atualizados pelo Conselho Nacionalestrela bet é regulamentadaJustiça (CNJ) na quarta-feira (29) contradizem a argumentaçãoestrela bet é regulamentadaBarroso:estrela bet é regulamentada2015 até hoje, as audiênciasestrela bet é regulamentadacustódia evitaram a prisãoestrela bet é regulamentadaquase 250 mil pessoas - o que teria refreado o aumento da população carcerária.

Em julho deste ano, o Brasil tinha pelo menos 812 mil presos, segundo os dados mais recentes do CNJ.

Recursos mudam muita coisa?

Outra discussão é sobre a taxaestrela bet é regulamentadasucesso dos réusestrela bet é regulamentadaseus recursos no Superior Tribunalestrela bet é regulamentadaJustiça (STJ) e no STF.

Se a taxa é ínfima — como destaca a ala pró-prisão após 2ª instância — não há problemaestrela bet é regulamentadaprender depois da condenação por um tribunalestrela bet é regulamentadasegunda instância. Ou seja, se os recursos são pouco eficazes, poucas pessoas iriam para a cadeia apenas para serem soltas depois por decisãoestrela bet é regulamentadaum tribunal superior.

Já quem defende a prisão depois do trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado argumenta que o percentual é pequeno, mas nem tanto. E mais importante: o número totalestrela bet é regulamentadapessoas atingidas chega à casa dos milhares por ano. Os efeitosestrela bet é regulamentadauma passagem pela cadeia na vidaestrela bet é regulamentadaalguém são graves, argumentam os defensores dessa posição.

Antes mesmo do começo do julgamento, existia também uma discussão sobre a quantidadeestrela bet é regulamentadapessoas que poderiam ser soltas caso o STF mude seu entendimento — desde 2016, permite-se a prisão após a segunda instância (veja abaixo).

O Supremo começou a julgar o assunto no dia 17estrela bet é regulamentadaoutubro. Até agora, sete ministros já votaram e o placar estáestrela bet é regulamentada4 a 3 para a prisão após segunda instância — já votaram desta forma os ministros Alexandreestrela bet é regulamentadaMoraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Os ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram no sentido contrário, a favor da prisão apenas depois do trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado.

As falas e votos anteriores dos ministros que ainda não se pronunciaram indicam que o julgamento caminha para um empate,estrela bet é regulamentada5 x 5. Se esse cenário se confirmar, caberia ao presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, o votoestrela bet é regulamentadadesempate.

Na semana passada, Toffoli sinalizou que pode adotar a posiçãoestrela bet é regulamentadaMarco Aurélio, Rosa Weber e Lewandowski. O atual chefe do Supremo apresentou um projetoestrela bet é regulamentadalei aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), cujo objetivo é evitar que os crimes prescrevam enquanto os acusados esperam decisões para seus recursos.

Se o STF mudarestrela bet é regulamentadaentendimento no tema, será a terceira vez que isto acontece nos últimos dez anos. Desde a promulgação da Constituição atual,estrela bet é regulamentada1988, a regra eraestrela bet é regulamentadaque réus iam para a cadeia já depois da segunda condenação. Em 2009, o STF reviuestrela bet é regulamentadaposição, para passar a exigir o trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado.

A exigência durou até 2016. Em fevereiro daquele ano, o STF permitiu a prisãoestrela bet é regulamentadauma pessoa do Estadoestrela bet é regulamentadaSão Paulo que ainda tinha recursos pendentes, mudando a jurisprudência. Dez meses depois,estrela bet é regulamentadadezembro, a mudança foi consolidada pelos ministros no julgamentoestrela bet é regulamentadaum recurso com repercussão geral reconhecida, isto é, capazestrela bet é regulamentadacriar regra para todos os tribunais do país.

O númeroestrela bet é regulamentadapresos vai crescer?

O ministro Barroso trouxe um argumento novo para o debateestrela bet é regulamentadaseu voto. Usando dados do CNJ, o ministro mostrou que há uma correlação entre a autorização da prisão após segunda instância e uma desaceleração do aumento no númeroestrela bet é regulamentadapresos no Brasil.

Não é que a população carcerária tenha diminuído — mas o ritmoestrela bet é regulamentadaque ela aumentou foi menor a partirestrela bet é regulamentada2016, quando o STF adotou a regra atual, disse Barroso.

A população carcerária estava crescendo num ritmo maior até 2016, período no qual o STF exigia o trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado. A partir daquele ano, a taxaestrela bet é regulamentadaaumento diminuiu.

"Note-se bem: entre 2009 e 2016, períodoestrela bet é regulamentadaque vigorou a proibição da execução após o 2º grau, a médiaestrela bet é regulamentadaaumento anual do nívelestrela bet é regulamentadaencarceramento foiestrela bet é regulamentada6,25%. Após 2016, quando volta a possibilidadeestrela bet é regulamentadaexecução após o 2º grau, essa média caiu para menosestrela bet é regulamentada1/3 (um terço): 1,46%", escreveu o ministroestrela bet é regulamentadaseu voto.

Barroso foi cauteloso ao dizer que não tiraria "consequências apressadas" dos números, mas apresentou duas possíveis explicações para a correlação.

Os tribunais da segunda instância podem ter ficado mais cautelosos na horaestrela bet é regulamentadamandar prender, sabendo que a decisão seria cumprida imediatamente. Ou talvez, com a certeza da pena provocada pela prisãoestrela bet é regulamentadasegunda instância, "criminosos potenciais refrearam seus instintos", segundo escreveu ele no voto.

Pessoas que defendem a prisão apenas depois do trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado discordam das hipóteses apresentadas por Barroso. Segundo esse grupo, não é possível dizer que a mudança do STFestrela bet é regulamentada2016 tenha diminuído o ritmo das prisões.

Para o defensor público do Estado do Rio Pedro Carriello, a queda pode estar relacionada às audiênciasestrela bet é regulamentadacustódia.

"Não dá para afirmar isso. É uma ilação. Se por exemplo, há uma queda no númeroestrela bet é regulamentadahomicídios, eu posso dizer que isso se deu porque o Congresso vai aprovar um projetoestrela bet é regulamentadalei para aumentar as penas. São ilações", diz ele, que atuaestrela bet é regulamentadanome da Defensoria do Estado do Rio nos tribunais superiores (como o STJ e o STF).

"O principal pode ser o que os ministros (Dias) Toffoli e (Ricardo) Lewandowski falaram. Que a diminuição talvez tenha ocorrido com a presença das audiênciasestrela bet é regulamentadacustódia. Ou seja, há uma prisãoestrela bet é regulamentadaflagrante, e,estrela bet é regulamentadafunção das audiênciasestrela bet é regulamentadacustódia, tenham ocorrido solturasestrela bet é regulamentadavários processos", disse Carriello à BBC News Brasil.

Causa e efeito

Durante o próprio votoestrela bet é regulamentadaBarroso, Toffoli pediu um aparte para lembrarestrela bet é regulamentadainiciativas do CNJ que beneficiaram "exatamente aqueles mais pobres e mais carentes". Lewandowski acrescentou que as audiências com juízes antes da prisão "contribuíram para diminuir o númeroestrela bet é regulamentadaencarcerados substancialmente".

As audiênciasestrela bet é regulamentadacustódia passaram a ser realizadasestrela bet é regulamentadatodo o paísestrela bet é regulamentada2015, na gestãoestrela bet é regulamentadaLewandowski como presidente do STF e do CNJ.

Até setembro deste ano, foram realizadas 557 mil reuniões deste tipoestrela bet é regulamentadatodo o país,estrela bet é regulamentadaacordo com dados divulgados pelo CNJ na última quarta (30). Eestrela bet é regulamentada222,4 mil casos, os réus foram soltos — porque o juiz constatou que havia algoestrela bet é regulamentadailegal na prisão. Em outros 23,1 mil casos, a cadeia foi substituída por penas alternativas.

Professor da FGV Direito Rio, Ivar Hartmann recomenda cautela ao afirmar relaçõesestrela bet é regulamentadacausa e efeito entre determinada medida e um fenômeno.

"Na verdade, quem faz pesquisa sabe que chegar a uma afirmação sobre causalidade, do tipo 'A causou B' é algo extremamente complicado. Em determinadas áreas, as pessoas passam décadas fazendo pesquisa para poder se sentir confortáveisestrela bet é regulamentadadizer que 'A causou B'. E tem quem entenda queestrela bet é regulamentadaciências humanas (como o Direito), isto é impossível", diz.

"Agora, correlação é outra coisa. Dizer que 'A anda junto com B'. Porque é outra coisa? Por que pode ser que na verdade C tenha causado A e B, que evoluíram juntas", pontua ele. Hartmann foi coordenador do projeto Supremoestrela bet é regulamentadaNúmeros.

Os recursos realmente importam?

Em seu voto, Barroso também levantou outro ponto que costuma ser defendido pelas pessoas que são a favor da prisãoestrela bet é regulamentadasegunda instância: oestrela bet é regulamentadaque é muito pequeno o percentualestrela bet é regulamentadarecursos aceitos pelo STJ e pelo STF. Portanto, não vale a pena alterar uma regra geralestrela bet é regulamentadarazão um número tão diminutoestrela bet é regulamentadacasos.

Barroso mencionou dados levantados pelo próprio STF, a seu pedido.

No Supremo, disse ele, 97,2% dos recursos foram recusados nos últimos dez anos. "Estamos falandoestrela bet é regulamentadamenosestrela bet é regulamentada1%estrela bet é regulamentadarecursosestrela bet é regulamentadafavor da defesa", escreveu o ministroestrela bet é regulamentadaseu voto.

"Exigir o trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado significa prolongar os processos por causaestrela bet é regulamentadaum percentual mínimo, submetendo a regra geral — que é a manutenção da condenação — à exceção", escreveu ele.

O mesmo padrão se verificaria no STJ:estrela bet é regulamentadasetembroestrela bet é regulamentada2015 a agostoestrela bet é regulamentada2017, apenas 1,02% dos recursos resultouestrela bet é regulamentadasubstituição da prisão por penas alternativas (como serviço comunitário), eestrela bet é regulamentadaapenas 0,62% dos casos ocorreu a absolvição.

Os defensores do trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado não contestam que o percentual seja pequeno, do pontoestrela bet é regulamentadavistaestrela bet é regulamentadauma política pública. Mas dizem que, quando considerados os números absolutos, percebe-se que uma quantidade grandeestrela bet é regulamentadapessoas foi para a cadeiaestrela bet é regulamentadaforma desnecessária.

O defensor público-geral federal Gabriel Faria Oliveira mostra dados compilados pelo STJ:estrela bet é regulamentadasetembroestrela bet é regulamentada2015 a agostoestrela bet é regulamentada2017, as duas turmas criminais do tribunal fizeram um totalestrela bet é regulamentada68.944 decisões sobre recursos deste tipo.

Dessas, cercaestrela bet é regulamentada40% eram relativas a pessoas representadas pela Defensoria Pública, e os percentuais são os seguintes: 1,2%estrela bet é regulamentadaabsolvições; 1,87%estrela bet é regulamentadasubstituição da prisão por penas alternativas; e 1,1%estrela bet é regulamentadacasos nos quais foi reconhecida a prescrição do crime (com anulação do processo).

"(Somando os percentuais) estamos falandoestrela bet é regulamentada3,5% ou 4%, aproximadamente, daquele totalestrela bet é regulamentada69 mil decisões, que representaram a soltura da pessoa. Daria cercaestrela bet é regulamentada2,7 mil pessoas,estrela bet é regulamentadadois anos", disse o chefe da Defensoria Pública da União à BBC News Brasil.

"Em termosestrela bet é regulamentadapolítica pública,estrela bet é regulamentadaproporção, que é o que o ministro (Barroso) analisou, o número é pequeno? É. Mas o que eu defendi no STF é que uma só pessoa encarcerada ilegalmente já faz incidir a perspectiva da garantia constitucional. E nos parece que o que a Constituição determina é a prisão somente depois do trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado", diz Oliveira.

"A verdade é que, ainda que o percentual seja pequeno, nós encontraremos milharesestrela bet é regulamentadacasos por anoestrela bet é regulamentadapessoas que cometeram pequenos delitos e que foram mandadas para um sistema prisional que, na nossa opinião, (...) tem o potencialestrela bet é regulamentadaprofissionalizar estas pessoas ao crime. As organizações criminosas fazem parte hoje do sistema penitenciário, e o Estado reconhece isso", diz ele.

Quantas pessoas podem ser soltas caso o STF mudeestrela bet é regulamentadaposição?

Segundo Ivar Hartmann, da FGV Direito Rio, o primeiro número contestado neste debate foi oestrela bet é regulamentadaquantas pessoas poderiam ser soltas com uma mudançaestrela bet é regulamentadaregra do STF — uma polêmica que está hoje superada.

Antes do começo do julgamento, reportagens chegaram a mencionar o númeroestrela bet é regulamentada190 mil presos liberados. Apenas na terça-feira daquela semana (16estrela bet é regulamentadaoutubro), o CNJ retificou a informação: há até 4.895 pessoas hoje presas que poderiam sair da cadeia — são réus que estão na cadeia exclusivamente por causaestrela bet é regulamentadamandadosestrela bet é regulamentadaprisãoestrela bet é regulamentadatribunaisestrela bet é regulamentadasegunda instância, e não são alvosestrela bet é regulamentadaprisão preventiva, por exemplo.

A confusão ocorreu porque o primeiro número,estrela bet é regulamentada190 mil, inclui todas as pessoas presas e já sentenciadas sem trânsitoestrela bet é regulamentadajulgado, inclusive aquelas que foram condenadas apenasestrela bet é regulamentada1ª instância, e estão presas preventivamente.

Hartmann avalia que as pessoas presas preventivamente, o que pode acontecer antes mesmo do fim do inquérito policial, deveriam ser o verdadeiro focoestrela bet é regulamentadapreocupaçãoestrela bet é regulamentadajuristas da corrente "garantista". Esses casos representam cercaestrela bet é regulamentada41,5% dos 812 mil presos do país, disse ele à BBC News Brasil, citando os dados mais recentes do CNJ.

À BBC News Brasil, o CNJ ressaltou que o númeroestrela bet é regulamentada4.895 possíveis solturas deve ser lido com cuidado:estrela bet é regulamentadadeterminados casos, os juízes podem manter algumas dessas pessoas presas.

"É relevante observar que,estrela bet é regulamentadauma eventual decisão do plenário do STF diversa do entendimento atual, nem todo o universo dos 4.895 presos seria beneficiado. Isso porque continuaria sendo possível aos juízos, avaliando as peculiaridadesestrela bet é regulamentadacada caso, sob a égide do mesmo artigo 312 do CPP, (Códigoestrela bet é regulamentadaProcesso Penal) determinar a prisão cautelar", disse o CNJ,estrela bet é regulamentadanota.

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