Marvel vs. Crivella: o que diz a lei sobre ação da Prefeitura do Rio contra obra que mostra beijo gay:estrela bet valor minimo de saque

Nesta sexta-feira, uma equipe da prefeitura fez uma vistoria na Bienal do Livro para verificar se obras com "conteúdo impróprio" estavam sendo vendidasestrela bet valor minimo de saque"maneira inadequada". A intenção era recolher o material, se fosse o caso. Depois, a prefeitura afirmou que não encontrou a publicação na feira.

Mas, afinal, o que diz a lei sobre o assunto?

Em seu Artigo 78, o ECA diz que "revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes" devem ser vendidasestrela bet valor minimo de saqueembalagem lacrada, com a advertência sobre o conteúdo.

O estatuto também determina que "as editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca."

Porém, ao contrário do que diz a prefeitura, a legislação não define o que seria "impróprio" - seja um beijo hétero ou homossexual.

O defensor Rodrigo Azambuja, coordenadorestrela bet valor minimo de saqueDefesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Rioestrela bet valor minimo de saqueJaneiro, diz que o ECA não especifica quais tiposestrela bet valor minimo de saqueconteúdo se enquadram na categoriaestrela bet valor minimo de saque"impróprio", mas há materiais que são inegavelmente inadequados para crianças, como aqueles que trazem temáticaestrela bet valor minimo de saqueviolência ou pornografia.

Segundo ele, porém, há outros que são claramente próprios: beijos e demonstraçõesestrela bet valor minimo de saqueafeto entrariam nessa segunda classificação, por serem comportamentos comuns.

Ele lembra que casais homoafetivos têm direito à união civil desde 2011 e que a homofobia foi considerada um crime equivalente ao racismo pelo STF.

Para Thiago Amparo, professorestrela bet valor minimo de saquedireitos humanos e diversidade da FGV-Direitoestrela bet valor minimo de saqueSão Paulo, a ação da prefeitura do Rio foi discriminatória, porque considerou que apenas o beijo homossexual era inadequado.

"A prefeitura não teria agido se o beijo fosse entre dois personagens heterossexuais. A ação não ocorreu pela suposta obscenidade do fato, e sim por quem está dando o beijo", diz.

O advogado Arielestrela bet valor minimo de saqueCastro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos Humanosestrela bet valor minimo de saqueSão Paulo, diz que, na épocaestrela bet valor minimo de saqueque o ECA foi escrito, nos anos 1990, cenasestrela bet valor minimo de saquebeijos entre casais homoafetivos não eram tão comunsestrela bet valor minimo de saqueproduções audiovisuais e literárias, mas que esse cenário mudou.

"Hoje, os beijos entre casais homoafetivos são comuns nas ruas, shoppings e nos transportes coletivos assim como os beijos entre casais héteros. Nadaestrela bet valor minimo de saqueanormal, inadequado e muito menos pornográfico", explica.

Para o casoestrela bet valor minimo de saqueproduções audiovisuais, o Brasil possui uma Classificação Indicativa. Porém, nem esse documento tem o poderestrela bet valor minimo de saquevetar ou censurar qualquer produção. Serve apenas como uma "informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam", segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decisão não cabe à prefeitura

Segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, a Prefeitura do Rioestrela bet valor minimo de saqueJaneiro não tem poder jurídico para tentar retirar a HQ da Marvel dos estandesestrela bet valor minimo de saquevendas - mesmo que obra tivesse algum material considerado inadequado.

Para eles, a prefeitura poderia notificar a Justiça ou o Ministério Público caso considerasse que houve alguma violação da lei. Porém, a decisãoestrela bet valor minimo de saqueretirar ou não a obraestrela bet valor minimo de saquecirculação partiria da Justiça - e não do prefeito.

"A prefeitura não tem poderestrela bet valor minimo de saqueofício para simplesmente apreender um livro nesse contexto sem passar por um processo judicial", explica Thiago Amparo, da FGV-Direito.

"Não faz parte da conveniência e da discricionariedade da administração pública (opinar sobre o conteúdoestrela bet valor minimo de saqueum livro). Senão, daqui a pouco vai caber a cada autoridade dizer o que é adequado ou não. E isso vai mudar se ela for conservadora ou liberal,estrela bet valor minimo de saqueesquerda ou direita,estrela bet valor minimo de saqueuma ideologia ouestrela bet valor minimo de saqueoutra", explica Alves.

Para o advogado Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta do Instituto Alana, o sistemaestrela bet valor minimo de saqueproteçãoestrela bet valor minimo de saquecrianças e adolescentes do ECA está sendo usado para embasar decisõesestrela bet valor minimo de saqueautoridade com baseestrela bet valor minimo de saqueconceitos pessoais.

"A lógica protetiva está sendo capturada para fundamentar visões subjetivas e pessoais sobre a realidade. Sobre a produçãoestrela bet valor minimo de saqueconteúdo, o ECA também deve ser lido dentroestrela bet valor minimo de saqueoutros parâmetros, como a liberdadeestrela bet valor minimo de saqueexpressão e o direito das crianças e adolescentesestrela bet valor minimo de saqueviverestrela bet valor minimo de saqueum ambiente plural, com acesso à cultura, à informação e às liberdades", explica.

Segundo Amparo, a Prefeitura do Rioestrela bet valor minimo de saqueJaneiro poderá até responder por crimeestrela bet valor minimo de saquehomofobia com a ação que pretendia retirar os livros da Marvel da Bienal.

"Existe uma lei estadual e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da homofobia. A prefeitura poderia inclusive responder por incitar a discriminação contra a população LGBT", diz.

A prefeitura nega que tenha agido com homofobia e diz que cobra o "exercício do deverestrela bet valor minimo de saqueinformação quanto ao que se considerava material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, exigindo-se, assim, o lacre e a advertência".

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