Portaria 666: por que medidasambafoot apostasMoro sobre expulsãosambafoot apostasestrangeiros é inconstitucional na visãosambafoot apostasespecialistas:sambafoot apostas

O caso Glenn Greenwald e a Operação Spoofing

A edição da portaria acontecesambafoot apostasum momentosambafoot apostasque Moro trava com o jornalista americano Glenn Greenwald um debate a respeitosambafoot apostasmensagens atribuídas ao ex-juiz federal e aos procuradores da Operação Lava Jato publicadas no site The Intercept,sambafoot apostasGreenwald.

As mensagens revelariam atos impróprios do magistrado enquanto julgava os casos ligados a corrupção na Petrobras. Moro não reconhece a autenticidade das mensagens.

"A avaliação dessa portaria é indissociável do contextosambafoot apostasque o ministro está, contrariando as limitações legaissambafoot apostasrelação a investigações sigilosas da Polícia Federal", continua Glezer, referindo-se ao fatosambafoot apostasque Moro teve acesso a dados e provas colhidos pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Spoofing, deflagrada para apurar o hackeamento das mensagenssambafoot apostasMoro e que está sob segredosambafoot apostasJustiça.

De acordo com os investigadores, na última terça-feira, dia 23sambafoot apostasjulho, quatro hackers responsáveis pelo vazamento dos dadossambafoot apostasMoro e dos procuradores foram presos. Ainda segundo a PF,sambafoot apostasdepoimento, um dos acusados, Walter Delgatti Neto, admitiu ter sido a fontesambafoot apostasGreenwald. Até o momento, Greenwald não é investigado, tampouco confirma que Delgatti sejasambafoot apostasfonte.

Depois do início da publicação das reportagens do The Intercept, há cercasambafoot apostasum mês, perfis apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nas redes sociais iniciaram uma campanha pela deportação do jornalista americano, que é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos.

"O Ministério da Justiça não pode, a fimsambafoot apostasatingir uma pessoa, editar uma medida dessa que tem repercussão geral, vai afetar milhõessambafoot apostaspessoas", afirma Maristela Basso, professorasambafoot apostasDireito Internacional da Universidadesambafoot apostasSão Paulo (USP).

O Ministério da Justiça qualifica a publicação da portaria como um atosambafoot apostasrotina, desconectado da Operação Spoofing.

"Essa ação estava prevista, é rotina dentro do Ministério. Precisamossambafoot apostasinstrumentos que deem agilidade para o Estado retirar pessoas perigosas que nem deveriam ter entrado no Brasil", afirmou André Furquim, diretor do Departamentosambafoot apostasMigrações, segundo nota da pasta.

Lei da Imigração versus Estatuto do Estrangeiro

Por ser ministro da Justiça, cabe a Moro estabelecer como deve ser cumprida a Leisambafoot apostasImigração, promulgadasambafoot apostas2017,sambafoot apostassubstituição ao Estatuto do Estrangeiro,sambafoot apostas1980.

No entanto, a portaria excederiasambafoot apostaspregorrativasambafoot apostasregulamentação e ressuscitaria elementos autoritários do período da ditadura, apontam especialistas ouvidos para esta reportagem.

"A Leisambafoot apostasImigração não prevê a classificaçãosambafoot apostaspessoas como 'perigosas' para a segurança nacional, como na portaria. Esse termo era usado no Estatuto do Estrangeiro, que já está ultrapassado esambafoot apostasdesuso. Então, é chocante ver esse termo. E portarias não podem criar nova hipótesesambafoot apostaspunição, por isso considero inconstitucional", diz Marina Faraco, professorasambafoot apostasDireito Constitucional da Pontifícia Universidade Católicasambafoot apostasSão Paulo (PUC-SP).

De acordo com o documentosambafoot apostasMoro, são consideradas pessoas perigosas aquelas que possam ser enquadradas nas legislações referentes a terrorismo, organização criminosa, tráficosambafoot apostasdrogas, pessoas ou armassambafoot apostasfogo, pornografia ou exploração sexual e violênciasambafoot apostasestádiossambafoot apostasfutebol.

"Há um amplo grausambafoot apostassubjetividade nos crimes listados, especialmentesambafoot apostasorganização criminosa ou na leisambafoot apostasterrorismo", diz Glezer.

Além disso, na avaliaçãosambafoot apostasespecialistas, a portaria desconsidera a presunçãosambafoot apostasinocência ao determinar que são passíveissambafoot apostasdeportação estrangeiros que sejam meramente suspeitossambafoot apostascrimes, que estejam sob investigação criminal e não tenham ainda sido julgados.

"Certamente, essa parte da portaria vai acabar sendo questionada no Supremo, porque pode afrontar princípios constitucionas", diz a advogada constitucionalista Vera Chemim, que afirma esperar uma longa batalha sobre o assunto nos tribunais.

Para Faraco, até mesmo um simples boletimsambafoot apostasocorrência poderia servir para abrir um processosambafoot apostasretiradasambafoot apostasuma pessoa do Brasil, o que gera insegurança jurídica.

Além disso, o tempo para a defesa após a notificaçãosambafoot apostasdeportação ou extradição foi reduzido para 48 horas, considerado inviável para que um imigrante consiga reverter a situaçãosambafoot apostasdeportação. Em uma deportação ordinária, há um prazo mínimosambafoot apostas60 dias.

"As pessoas vão poder ser retiradas do paíssambafoot apostas48 horassambafoot apostasuma condiçãosambafoot apostasgrande insegurança jurídica. Fere a presunçãosambafoot apostasinocência, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, o princípiosambafoot apostasigualdade entre estrangeiros e nacionais", diz Glezer.

Para Basso, como o Congresso não aprovou deportações sumárias, Moro estaria legislandosambafoot apostasseu lugar. "É um abusosambafoot apostaspoder do Ministro da Justiça", completa.

Decisões no escuro

A portaria prevê ainda que, por motivossambafoot apostassegurança, o Estado pode fazer deportações sumárias sem dar publicidade aos motivos. Na prática, as razões para a expulsão do estrangeiro do país não estariam disponíveis ao público nem mesmo por pedidos feitos com base na Leisambafoot apostasAcesso à Informação.

"Medidas arbitrárias tendem a ser sigilosas, porque assim fica mais difícil garantir a defesa das pessoas e a fiscalização da ação das autoridades pela sociedade civil", diz Camila Asano, coordenadorasambafoot apostasprogramas da Conectas, entidade que defende os direitossambafoot apostasimigrantes.

Emsambafoot apostasconta no Twitter, Glenn Greenwald chamousambafoot apostas"terrorismo" a publicação da portaria. De acordo com o Ministério da Justiça, "a portaria não permite a expulsãosambafoot apostasestrangeiros por motivo diverso do enquadramentosambafoot apostascondutas criminais específicas, nem permite a deportaçãosambafoot apostascasos nos quais há vedação legal, comosambafoot apostasestrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros."

O texto deve ser questionado judicialmente, segundo Glezer. "A portaria aponta para um processosambafoot apostasdesinstitucionalização,sambafoot apostasque as autoridades políticas demonstram não se importar com os limites institucionais e jurídicos da suas funções. Elas perseguem o poder,sambafoot apostasagenda independente das limitações legais."

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