Dos EUA ao Brasil, como presidentes tentam governar sem Congresso:app 1x bet

Bolsonaro, contudo, não é o presidente que mais editou decretos – Collor, Itamar, FHC e Lula editaram mais na média mensal, por exemplo – e tampouco o Brasil é o único que tem usado esse tipoapp 1x betexpediente que permite mudar leis e tomar decisões administrativas sem autorização do Congresso.

É o que revela a pesquisa Presidência Institucional na América Latina, feita no Centro para Estudos Latino Americanos na Universidadeapp 1x betStanford, na Califórnia (EUA) pela cientista política e professora da Universidade Federalapp 1x betMinas Gerais (UFMG) Magna Inácio.

MP x Decreto

Diferente das medidas provisórias, que necessariamente precisam da aprovação do Congresso para continuarapp 1x betvigor, os decretos são, como diz Inácio, decisões unilaterais do presidente. No Brasil, os decretos entramapp 1x betvigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial, sem apreciação prévia do Congresso.

"Os decretos (tendem a ser) pouco analisados, pois seus efeitos são considerados discretos, residuais. Mas não são", afirma a professora Inácio que analisa a edição desses decretosapp 1x betpaíses como os Estados Unidos, Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai, Paraguai, Peru e Brasil desde a décadaapp 1x bet1980.

Ela assinala que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, na América Latina, quanto mais força o presidente tem no Congresso, maior é o númeroapp 1x betdecretos assinados. A orientação ideológica, ela acrescenta, não é o que mais influencia o númeroapp 1x betdecretos editados

"Essas decisões unilaterais dependem dos poderes que o presidente tem e do tamanho da maioria que o apoia. São utilizadas por presidentes com diferentes orientações ideológicas", afirma, lembrando que decretos não têm forçaapp 1x betlei e podem ser questionados - e revistos – pelo próprio Congresso ou pela Justiça.

Exagero

"Obviamente, presidentes com agendasapp 1x betreformas mais ambiciosas e divergentes dos governos anteriores podem recorrer mais a esse tipoapp 1x betdecreto, seja para rever regulamentaçãoapp 1x betleis e decretos prévios ou reorganizar os órgãos do Executivoapp 1x betacordo com as suas prioridades", completa a professora.

O estudo indica que presidentes dos EUA usam menos esse tipoapp 1x betexpediente se comparados aos líderesapp 1x betpaíses sul-americanos.

Mas, nos Estados Unidos, Donald Trump tem recebido críticas por exagerar no númeroapp 1x betOrdens Executivas, medidas administrativas similares aos decretos no Brasil que permitem que o presidente americano ponhaapp 1x betprática decisões sem aprovação prévia do Congresso, como por exemplo, definir como as agências federais devem usar seus recursos e até inverter decisões tomadas anteriormente.

Nos primeiros 100 diasapp 1x betgoverno, o presidente americano assinou 30 ordens executivas. Foram 11 ordens executivas a mais que o democrata Barack Obama e 19 mais que republicano George W. Bush.

Para construir o muro na fronteira com o México e, assim, tirar do papel uma promessaapp 1x betcampanha, Trump assinou uma ordem executiva. Também usou o expediente para construir dois oleodutos descartados por Obama e ainda mudou a lei para ficar mais fácil demitir funcionários do governo federal e restringir a ação dos sindicatos que os representam.

Trump também assinou,app 1x bet2017, uma nova ordem que ficou conhecida como "comprar (produtos) americanos e contratar americanos" ("Buy American, Hire American") para o país aplicar "de forma rigorosa" as leis migratórias e o controleapp 1x betconcessãoapp 1x betvistosapp 1x bettrabalho a estrangeiros.

Picos

O estudo da professora revela que, nos países da América do Sul, o número anualapp 1x betdecretos editados varia significativamente e tende a atingir picosapp 1x betmomentos críticos.

O númeroapp 1x betdecretos disparou durante a implementação intensivaapp 1x betreformas estruturais, como os planosapp 1x betestabilização da inflação eapp 1x betprivatização realizados por Carlos Menem (1989-1999) e no início do período dos Kirchner (2003-2015) na Argentina.

O Paraguai, porapp 1x betvez, experimentou dois picos, durante as administrações minoritárias e politicamente instáveisapp 1x betJuan Carlos María Wasmosy Monti (1993-1998) e Fernado Lugo (2008-2012).

Já o Peru, onde o Congresso tem diversas ferramentas para controlar o Executivo, apresenta um número crescenteapp 1x betdecretos emitidos, especialmente após o período autoritárioapp 1x betAlberto Fujimori (1990-2000).

Decretos no Brasil

A professora Magna Inácio diz que, no Brasil, o presidente que mais editou decretos foi José Sarney (com média mensalapp 1x bet113,2 decretos). Em seguida, aparece FHC com médiaapp 1x bet104,7 decretos por mês. Jair Bolsonaro assinou, até abril, uma médiaapp 1x bet31,4 decretos por mês.

Nesses números estão incluídos os chamados decretos numerados e os não numerados. O expedienteapp 1x betdecretos não numerados foi criado pelo então presidente Fernando Collor,app 1x bet1991, e perdurou até 2018, quando foi extinto por Michel Temer.

O decreto não numerado era usado para decisões como aberturaapp 1x betcréditos, declaraçãoapp 1x betutilidade pública - como desapropriação para finsapp 1x betreforma agrária -, concessãoapp 1x betserviços públicos, criaçãoapp 1x betgruposapp 1x bettrabalho e declaraçãoapp 1x betvacânciaapp 1x betcargos. Os decretos numerados eram restritos às decisões com efeitos normativos, ou seja, aqueles que especificam os detalhesapp 1x betcomo uma lei será aplicada.

Na prática, são dois os tipoapp 1x betdecretos: um que vale para regulamentar uma lei, determinando a formaapp 1x betaplicação da lei, e outro para modificar a estrutura administrativa do Executivo.

"O decreto regulamentar permite ao presidente implementar ou modificar seletivamente uma lei", diz Inácio, citando como exemplo o decreto das armas, editado pelo presidente Bolsonaroapp 1x betmaio, que alterou a lei existente, ampliando possibilidadesapp 1x betporteapp 1x betarmas.

O outro tipo é o decreto administrativo que permite, desde 2001, modificar a microgestãoapp 1x betpolíticas e programasapp 1x betgoverno. "Ou seja, ele pode transferir órgãos e competências entre unidades da administração federal por decreto, para fortalecer ou enfraquecer certas áreasapp 1x betpolítica ou para premiar ou punir certos gruposapp 1x betinteresses", explica a professora.

"Os dois tiposapp 1x betunilateralismo permitem ao presidente certa flexibilidade para governar", justifica a professora.

Segundo ela, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva usaram extensivamente o expediente para implementar políticas distributivas, como desapropriaçãoapp 1x betterras para finsapp 1x betreforma agrária.

Já os decretosapp 1x betMichel Temer e Bolsonaro têm, segundo a professora, foco principalmente na gestão das políticas públicas e a estrutura do Executivo, por meioapp 1x betdecisões direcionadas aos servidores públicos e órgãos do executivo.

'Articulação é fundamental'

Bolsonaro pode não ser o presidente que mais editou decretos, mas é um dos poucos que fala abertamente sobre o "poder da caneta" que tem nas mãos.

No mesmo diaapp 1x betque se reuniu com os chefes do Legislativo e do Judiciário para discutir um "pacto pelo Brasil", o presidente declarou ter mais poder que o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).

"Hoje pela manhã tomando café com Dias Toffoli (do STF), (Davi) Alcolumbre (presidente do Senado) e Maia eu disse para Maia: com a caneta eu tenho muito mais poder do que você. Apesarapp 1x betvocê, na verdade, fazer as leis, eu tenho o poderapp 1x betfazer decreto. Logicamente decretos com fundamento", disse Bolsonaro, horas depois do encontro, durante discurso no lançamento da Frente Parlamentar da Marinha Mercante,app 1x betBrasília,app 1x bet28app 1x betmaioapp 1x bet2019.

O estudoapp 1x betMagna Inácio indica ainda que não são os presidentes com coalizões pequenas e bases fracas os que governam por meioapp 1x betdecretos justamente pela dificuldadeapp 1x betconseguir os votos da maioria.

"Presidentes com apoio majoritário no Congresso utilizam mais decretos porque também aprovam mais leis e as implementam rapidamente. Além disso, aqueles que formam coalizões utilizam esses decretos para gerenciar os seus aliados dentro do Executivo".

Mas, segundo a professora, decretos representam um risco maior para presidentes com bases minoritárias, como asapp 1x betCollor e Bolsonaro, ou para os que lideram coalizões mais heterogêneas, como aconteceu com Dilma Rousseff.

"Para serem bem-sucedidos, os presidentes precisam antecipar os humores do Congresso, as reações fora do Parlamento. Para isso, a articulação com o Congresso é fundamental. Líderes e legisladores soam alarmes dianteapp 1x betpropostas sem suporte parlamentar, impopulares ou que serão vistas como ameaças dentro do Congresso. Ou seja, o presidente pode evitar desastres se souber ouvir o Congresso e decifrar seus sinais", avalia Inácio.

"E, uma vez dianteapp 1x betreações do Congresso, presidentes fracos não têm votos. Esse roteiro nós aprendemos com Collor e Dilma no Brasil. Bolsonaro, ao dizer que é mais poderoso do que o presidente da Câmara dos Deputados porque pode fazer decretos com aapp 1x betBic, parece ainda não ter entendido essa lição. Ao contrário, o presidente vinculou claramente a disposiçãoapp 1x betagir unilateralmente a uma disputa com o Congresso".

app 1x bet 'Contraintuitivo'

O professor Cristóbal Rovira Kaltwasser, da escolaapp 1x betciência política da Universidade Diego Portales, no Chile, diz que o estudoapp 1x betMagna Inácio, à primeira vista, parece ser "contraintuitivo" por indicar que presidentes com bases grandes e não os com menos apoio no Congresso são os que tendem a editar mais medidas.

Mas, segundo Kaltwasser, a pesquisa revela um problema chave do chamado presidencialismoapp 1x betcoalizão - não só no Brasil como na América Latina. Para o professor, o estudo abre novas frentesapp 1x betpesquisa como as dificuldadesapp 1x betse governar com uma coalizão grande mas fragmentada e diversa e ainda sobre as prioridades dos presidentes eapp 1x betque forma eles executam suas políticas.

O professor observa que Venezuela e Colômbia, por exemplo, usam do expediente. Conta ainda que no Chile uma medida administrativa está sendo usada para mudar uma lei aprovada no governo anterior,app 1x betMichelle Bachelet, que permite o abortoapp 1x betcasosapp 1x betriscoapp 1x betvida da mulher, estupro e malformação fetal fatal.

Cristóbal Rovira Kaltwasser pondera que decretos são importantes porque dão agilidade a determinadas ações que requerem urgência. Cita, por exemplo, medidas que precisam ser tomadasapp 1x betcasoapp 1x betdesastres naturais, como terremotos.

"O problema é o uso sistemático para temas que não estão relacionados a emergências", avalia, emendando que é uma medida usada por líderes tantoapp 1x betdireita quantoapp 1x betesquerda "com uma agenda mais radical".

Magna Inácio cita como exemplo a agendaapp 1x betgovernoapp 1x betBolsonaro, que tem sido,app 1x betparte, implementada via decretos.

"É o teor dos decretos, mais do que o número, que parece sinalizar um movimento mais radicalapp 1x betunilateralismo presidencial no governo Bolsonaro", opina a professora, lembrando que algumas medidas do presidente têm sido questionadas e correm o risco atéapp 1x betserem invalidadas.

Preço alto

A aparente agilidade assegurada pelos decretos não é garantiaapp 1x betque o presidente vai poder imporapp 1x betagenda sem percalços ou questionamentos.

No casoapp 1x betTemer, um dos decretos assinados por ele rendeu também um processo criminal. Em abrilapp 1x bet2019, Temer virou réu por ter editado o decreto dos portos. O inquérito foi abertoapp 1x bet2017, a partirapp 1x betdelações premiadasapp 1x betexecutivos da empresa J&F. Para o Ministério Público Federal, o ex-presidente cometeu os crimesapp 1x betcorrupção ativa, corrupção passiva e lavagemapp 1x betdinheiro para editar um decreto que beneficiaria uma empresa. Temer nega.

E o impeachment Dilma Rousseff também foi fundamentado nos decretos assinados pela então presidente. Dilma perdeu o cargo após ter sido acusadaapp 1x beteditar créditos suplementares para atrasar pagamentos da União a bancos públicos e, assim, manobrar o orçamento sem a aprovação do Congresso.

Em relação aos decretos editados por Bolsonaro, há questionamentos e pedidos para invalidá-los. Só na Câmara, há 117 pedidos para sustar 20 dos decretos assinados por Bolsonaro. Há ainda ações no Supremo questionam a legalidade da "canetada" do presidenteapp 1x betrelação à flexibilização do porteapp 1x betarmas.

Essa semana, Bolsonaro viu a Comissãoapp 1x betConstituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar relatório que pede a suspensão do decreto editadoapp 1x betmaio para alterar regrasapp 1x betusoapp 1x betarmas eapp 1x betmunições, facilitando o porte. Agora, a suspensão vai ser discutida pelo plenário do Senado.

O presidente também viu o STF impor limites a um outro decreto que extinguia conselhos. Por unanimidade, os ministros determinaram que o governo federal não pode extinguir conselhos que tenham sido criados por lei - estudo do Ipeaapp 1x bet2017 indica que 40% dos conselhos foram criados por lei.

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